Políticas públicas e a sua adequação ao Direito Ambiental direcionadas aos cemitérios

Mediante o viés que encontra abrigo nos princípios do Direito Ambiental, esta pesquisa objetiva especificamente verificar o estado de conservação dos cemitérios instalados no Município de Macaé, o que pode levar a contaminação aos residentes nas áreas limítrofes as necrópoles pelo necrochorume, afetando a saúde dos moradores, bem como determinar os possíveis motivos que inibiram a adequação municipal aos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, bem como a pesquisa de campo, junto aos órgãos municipais que atuam na fiscalização e manutenção desses cemitérios. Como resultado da pesquisa, foi detectada a não adequação aos normativos do Conama, no município objeto da pesquisa, o que demanda um maior cuidado e correções por parte do poder público municipal nessa área específica.

(in)aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil

O artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das normas do Estatuto de Roma no Brasil, em face dos princípios constitucionais da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX) e da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL). Tendo como objeto principal o julgamento do Recurso Especial nº 1.798.903/RJ, no qual os precedentes do Supremo Tribunal Federal foram suscitados, busca-se resposta aos seguintes questionamentos: seria possível considerar que as normas previstas nos artigos 7º e 29 do Estatuto de Roma são aplicáveis no Brasil? O país está violando os artigos 86 e 88 do Estatuto de Roma? O texto está dividido em três partes, nas quais, respectivamente, descreve-se a evolução jurisprudencial sobre o tema, conforme os argumentos levantados no Recurso Especial nº 1.798.903/RJ; em seguida, expõe-se a visão doutrinária concernente; e, por fim, sustenta-se uma posição tertium quid.

aplicação do princípio da legalidade em face das normas penais em branco

Dispõe o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal de lei na esfera penal, determinando que apenas a lei pode descrever crimes e cominar penas. Em que pese essa assertiva, identifica-se na legislação penal pátria normas em que essa atuação não decorre exclusivamente da atuação legislativa. São as chamadas normas penais em branco heterogêneas. Sobre estas se dedica o presente trabalho para a análise e estudo da constitucionalidade e consequente legitimidade de atuação penal do Estado em face de crimes cujo conceito não possuem todos os seus elementos descritos em lei. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método científico dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e revisões literárias.

matriz gestáltica na análise dos requisitos de novidade e originalidade do desenho industrial

O desenho industrial é uma modalidade de propriedade intelectual que confere direitos de exclusividade de mercado sobre designs. Sua análise e eventual concessão se dão por meio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, responsável por verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.279/96. Quando, todavia, há inconformismo em relação às decisões da autarquia federal, os casos são levados ao Poder Judiciário. O objetivo deste estudo é tecer uma análise crítica da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da anulação do registro de desenho industrial BR 30 2013 006726-2 à luz da teoria Gestalt aplicada ao exame dos requisitos de novidade e originalidade. Como resultados, são apontadas evidências do desacerto da decisão judicial. Além disso, é proposta a adoção da metodologia gestáltica no exame de questões semelhantes.

Ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade de recursos

O artigo busca apresentar o processo de ingresso diferenciado para as minorias raciais como proposta de implementação de uma igualdade com base na teoria dworkiniana, abordando especificamente o processo seletivo criado pela rede varejista Magazine Luiza para o seu programa de trainee, restrito a candidatos negros. Dados demonstram que os negros estão em piores condições que os brancos em relação a bens e recursos no Brasil, havendo um cenário de exclusão social que os leva à condição de vulneráveis. O combate às práticas discriminatórias deve abranger, além de estratégias repressivas, medidas compensatórias que possam acelerar o processo da busca pela igualdade. A pesquisa, de cunho eminentemente teórico, envolvendo o método dedutivo, abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, conclui que as ações afirmativas, tais como a implementada pela Magazine Luiza, funcionam como instrumentos para a promoção da igualdade de recursos, nos termos propostos por Ronald Dworkin.

influência constitucional do Estatuto do Desarmamento

Trata-se de estudo descritivo de pesquisa documental, utilizando a Análise de Conteúdo Temática dos dados. Teve por objetivo discutir a evolução do ordenamento jurídico perante o Estatuto do Desarmamento e os impactos sociais. A importância que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem em relação ao Estatuto do Desarmamento nos leva a refletir sobre os impactos para a sociedade. Com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a referida Constituição, muitas garantias de direitos sociais foram estabelecidas e grandes questões, levantadas. Diretos fundamentais são essenciais para a preservação da vida e da segurança, com princípios e fundamentos. Percebe-se que são essenciais políticas mais eficientes relativas ao sistema criminal, ao exercício de direitos fundamentais, um modelo prisional que consiga de fato aplicar a ressocialização, entre outras particularidades que mudem o modo de lidar com o armamento.

Por uma cultura da verdade

Este trabalho tem por objetivo uma defesa liberal do combate, pelo Estado brasileiro, à disseminação de Fake News no país. Ele argumenta que estas são mentiras deliberadas de natureza iliberal, pois contrárias à produção e conservação de um bem social, qual seja, um ambiente de boa-fé e uma “cultura da verdade”. Identificando um vácuo normativo e projetos de regulação do tema em trâmite no Legislativo Federal, propõe-se, ainda, a regulamentação da atividade de provedores pautada pelas bases conceituais esboçadas neste trabalho. A pesquisa parte do método especulativo, analisando qualitativamente a bibliografia estrangeira, a legislação nacional e os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional a respeito do tema.

juiz das garantias como elemento renovador do sistema acusatório brasileiro

Este artigo discute as inovações feitas pela Lei 13.964/2019 e a implantação do juiz das garantias. Para isso, visitará desde o processo legislativo que inaugurou o dispositivo, impulsionando uma reflexão sobre o atual funcionamento do inquérito policial e do processo penal, discorrendo sobre aspectos técnicos que sofreram alterações como o controle da legalidade, arquivamento e prisões processuais. Por último, analisará os principais argumentos trazidos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299 e 6300, que buscam impedir a inauguração desta figura dentro do direito brasileiro.

COVID-19 como Desastre a partir da perspectiva do Direito Humanitário

A pandemia de COVID-19 é um desastre sanitário e biológico, e, por isso, se aproxima, por um lado, do Direito dos Desastres e, por outro, do Direito Humanitário, enquanto um ethos de proteção e com vistas a evitar sofrimento. A aproximação com o Direito Humanitário – na acepção mais ampla deste, de não apenas o Direito que regula os conflitos armados, mas também enquanto um ramo jurídico que apresenta normas e ações voltadas ao atendimento de indivíduos em situações de crise humanitária - deve ser considerada no desenho e na implementação de respostas e estratégias de enfrentamento à pandemia. A partir dessa abordagem, temas como assistência humanitária e assistência ao desenvolvimento passam a coexistir com questões tradicionais do Direito dos Desastres, como gestão de riscos e prevenção ganham destaque. O presente trabalho busca explorar essas possibilidades, a partir de um referencial teórico de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito Internacional.

Pedras Paulistanas

Outubro de 2020. A prefeitura da cidade de São Paulo inicia uma obra de concretagem de pedras sob viadutos da Zona Leste da cidade. O argumento? Supostamente evitar o despejo de lixo naqueles locais. Quatro meses mais tarde, os blocos são removidos da paisagem paulistana. A ação revestida de política urbanística, em verdade, possui propósitos excludentes e higienistas, uma das maneiras pelas quais a “bio-necropolítica” se manifesta na sociedade. Através da chamada arquitetura hostil, propõe-se, no presente artigo, atualizar de modo tangível o conceito foucaultiano de biopolítica e estabelecer aproximações com a necropolítica do filósofo camaronês Achille Mbembe. Para tanto, ainda que se recorra a uma metodologia qualitativa de cunho teórico com base etnográfica, é do recente caso das pedras paulistanas que se concretiza o objetivo citado e torna-se possível situar o sujeito infame como maior vítima de uma não-existência, com violações sistemáticas dos seus direitos básicos.