BUEN VIVIR – SUAS ORIGENS E CONSOLIDAÇÃO NA AMÉRICA DO SUL

O presente artigo trata do conceito de Buen Vivir que pode ser entendido como filosofia fluida de vida originada nos povos Andinos que consagrou a natureza como sujeita de direitos na Constituição do Equador em 2008. A abordagem dessa temática buscou verificar suas nuances e expansão junto às nações na América do Sul e ainda suas críticas em relação ao progresso tecnológico da humanidade em detrimento da natureza. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental com análise de artigos científicos e livros e o estudo de autores como Alberto Acosta, Ferdinand Lassalle, Ronald Dworkin, Romeu Thomé, entre outros, foi avaliado o equilíbrio entre o progresso da humanidade e a preservação da natureza, de modo a compreender como o Buen Vivir tem sido incorporado na legislação brasileira. Foram analisados alguns princípios constitucionais e ambientais que se aplicam à matéria da proteção ambiental, que foram desenvolvidos e aperfeiçoados após as conferencias mundiais que trataram do meio ambiente. Ao final verificou-se que a Filosofia do Buen Vivir, também foi incorporada na Constituição brasileira e nas normas infraconstitucionais, com a criação de institutos que protegem a utilização indiscriminada dos recursos naturais, fazendo da natureza e do meio ambiente equivalentes na condição de sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro.Palavra-chave: Natureza; Legislação brasileira; Princípios constitucionais; desenvolvimento.

Justicia‚ familia y cuidado: Apuntes normativos en políticas públicas

Este trabajo analiza las cuestiones de género relacionadas con la familia y el cuidado desde perspectivas teóricas y contribuye con datos y propuestas de políticas públicas organizadas en los últimos años en Brasil. Discute los aportes críticos de Susan Moller y Christine Delphy y los contraargumentos de John Rawls, Ronald Dworkin y Nancy Fraser. Incorpora al debate las propuestas legislativas de la Cámara de Represen tantes. A modo de conclusión, se postula que las propuestas legislativas deben abarcar el cuidado y la familia en su dimensión de género, raza y clase, a través de mecanismos claros que refuercen una perspectiva social de justicia y desarrollo que apunten hacia sujetos de justicia y derechos humanos; al mismo tiempo que incidan en el potencial de los individuos

Editorial v. 20, n. 2 (2021) jul./dez.

É com satisfação renovada que apresentamos ao público a edição v. 20 n. 2 jul./dez. 2021 da Revista Prisma Jurídico, composta de dez artigos. Prisma Jurídico é um canal de produção científico-acadêmica, que busca o seu aperfeiçoamento para atingir um estrato de excelência.Nesta trilha e com características de pluralidade e receptividade, Prisma Jurídico recebe contribuições de autores nacionais e estrangeiros, a fim de garantir uma publicação de qualidade.Para tanto, Prisma Jurídico adota o método double blind peer review, pelo qual cada artigo é avaliado, ao menos por dois pareceristas especialistas na área com elevada titulação acadêmica, bem como são os artigos submetidos a um programa de verificação de similaridade de textos, a fim de se evitar fraudes e todas as modalidades de plágio.A publicação também se preocupa com a endogenia e garante a exogenia, com a efetiva possibilidade de trocas de informações entre as Instituições de Ensino Superior, requisito fundamental para a inserção nas bases indexadoras que emitem fatores de impacto mais elevados, com consequente classificação superior dos periódicos.Desta maneira o presente volume é aberto com o artigo intitulado “A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin”, de Jean Carlos Dias e Carlos Gustavo Chada Chaves, que examinam o pensamento de Ronald Dworkin em face do agravo regimental em recurso extraordinário nº 917.950/SP, que defendeu a concepção de Direito como integridade, nos moldes ditados pelo jurista americano.Depois, o artigo “A questão da ideologia de gênero nas escolas brasileiras: o (des)compasso entre os fundamentos elencados na ADPF 457/GO e no Projeto de Lei 246/2019”, Mônia Clarissa Hennig Leal e Eliziane Fardin de Vargas examinam a importância da abordagem sobre gênero e diversidade sexual no ambiente escolar para a proteção das minorias sexuais e de gênero, sob a respectiva do dever de proteção estatal (Schutzpflicht) decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 457/GO.Em seguida, no artigo “A leitura da dinâmica social moderna em um contexto de globalização: sistemas abstratos e o desencaixe entre tempo e espaço como produção de mal-estar e sofrimento”, José Francisco Dias da Costa Lyra e Lara Narjana Johann analisam o fenômeno da globalização na modernidade e seus reflexos no meio social e nas relações interpessoais, a partir das noções de desencaixe entre tempo e espaço, de Anthony Giddens e seu projeto reflexivo pela busca da formação do eu e do diálogo com o entendimento de Christian Dunker sobre as novas formas de sofrimento instauradas.No quarto artigo, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior e Ana Luiza Novais Cabral apresentam o artigo “A súmula vinculante como um instituto voluntarista”, que se dedica a estudar a súmula vinculante e seus aspectos dúplices quanto a sua utilidade: contribuição para a celeridade processual e a segurança jurídica, além da interpretação impositiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que pode culminar em uma erosão democrática.Logo depois, o artigo, intitulado “A súmula vinculante 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores” de Giovani da Silva Corralo e Fernanda Zanella, trata da aplicação da súmula vinculante 13 do STF para a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal, a partir da análise dos princípios administrativos que regem a matéria.Na sequência, Stela Gomes Ferreira e Beatriz Souza Costa apresentam o artigo “A proteção do patrimônio cultural mineiro pela regulamentação da produção e comercialização dos queijos artesanais”, que estuda a importância do patrimônio cultural como forma de preservação da identidade de uma coletividade, tendo como recorte a produção artesanal de queijo no estado de Minas Gerais.No artigo subsequente, intitulado “O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas” Ilton Garcia da Costa e Ana Flávia Coelho dos Santos tratam da figura da eficiência que foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, discorrendo sobre a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas quando da inobservância do princípio da eficiência pela Administração Pública.No oitavo artigo, Philippe Dall' Agnol e Paulo Afonso Cavichioli Carmona estudam “A regulamentação da responsabilidade social empresarial: entre a ortodoxia e heteronomia normativa”, destacando as iniciativas de normatização da RSE e a correlação da vinculação entre os compromissos de responsabilidade social adotados pelas empresas e a sua exigibilidade pelos stakeholders.O nono artigo intitulado “Investigação defensiva: a evolução do tema e os problemas de sua aplicabilidade”, de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e João Carlos Faria da Costa analisa as atividades de investigação defensiva, abordando a partir dos precursores do tema até a materialidade de disposições normativas a respeito, trazendo seus contornos doutrinários e práticos, buscando uma persecução penal que seja a mais justa possível.Por fim, no último artigo, “Atuações no mercado de capitais combinadas em redes sociais: apontamentos para a atribuição de responsabilidade administrativa e penal por manipulação de mercado”, Marcelo Costenaro Cavali e Natália Naomi Ikeda examinam os elementos que devem ser considerados pelas autoridades públicas, para efeito da imputação de responsabilidade, administrativa e penal, em casos de atuações coordenadas de investidores, combinadas em redes sociais, com o objetivo de provocar a elevação dos preços de valores mobiliários, bem como o crime de manipulação de mercado e a responsabilização administrativa e penal dos líderes dessa conduta.Por derradeiro registro agradecimentos especiais à Heloísa Correa Meneses, Editora Assistente, pelo empenho em garantir a periodicidade de Prisma Jurídico e à nossa Editora Técnica (bibliotecária), Cristiane dos Santos Monteiro, responsável pela gestão logística e pelo processo de editoração, por sua eficiência e dedicação.Assim, com essa gama de artigos que apresentam contribuições valiosas, o presente volume se revela como verdadeiro repositório de reflexões sobre Direito, o que implica em desejar a todos uma excelente e prazerosa leitura.Prof. Dr. José Fernando Vidal de SouzaEditor da Revista Prisma Jurídico

A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin

Dworkin, partindo da ideia de que o Direito é o produto da interpretação da prática jurídica, desenvolve a concepção de direito como integridade. O presente artigo, portanto, tem os seguintes objetos: traçar considerações da concepção Dworkiniana de Direito como integridade e sua aplicação aos chamados casos difíceis; e testar se a jurisprudência firmada no agravo regimental em recurso extraordinário nº 917.950/SP respeitou a concepção de Direito como integridade, defendida por Dworkin. O referencial teórico será “O Império do Direito”. O método a ser utilizado no presente trabalho será o dedutivo. A pesquisa será pautada em bibliografia nacional e estrangeira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

La necesidad de proteger el valor de la democracia. Una lectura de La ley es la ley Autoridad e interpretación en la filosofía del derecho de Andrés Rosler

La ley es la ley. Autoridad e interpretación en la filosofía del derecho (Rosler, 2020), es un texto que, con toques de humor y con una narrativa amena, nos invita a recorrer el ius naturalismo, el positivismo jurídico y el interpretativismo. En el contexto de este recorrido el autor nos propone una crítica al interpretatisvismo y una reconsideración al positivismo, para defenderlo como la tradición jurídica con la que nos debemos quedar. En el argumento de defensa nos muestra los puntos en los que se tocan ius naturalismo y positivismo, de modo que harían el objetivo del interpretativismo de Ronald Dworkin superfluo, por ya encontrarse desarrollado en las otras dos tradiciones jurídicas; por lo anterior, se debe descartar ya que ¿qué sentido tiene quedarse con una propuesta que, en su mejor versión no entrega novedad, y en otras versiones, es solo la validez del arbitrio individual?

O DIREITO COMO INTEGRIDADE E O ROMANCE EM CADEIA DE DWORKIN: DIÁLOGO COM A RESPOSTA ADEQUADA DE LENIO STRECK E COM A NOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE HANNAH ARENDT

Este estudo tem como finalidade analisar as conexões entre o modelo de tomada de decisão judicial de Ronald Dworkin, a resposta adequada de Lenio Streck e a noção de direitos humanos encampada por Hannah Arendt. Nesse passo, pretende-se demonstrar como o magistrado deve decidir à luz da figura do juiz Hércules e do exercício do romance em cadeia tecido por Dworkin. Assim, buscar-se-á explicitar o conteúdo do princípio legislativo de integridade – e seu necessário diálogo com a obra “Origens do totalitarismo” de Hannah Arendt – bem como explanar acerca do princípio jurisdicional da integridade, sem deixar de abarcar as críticas tecidas ao juiz Hércules e a contribuição de Lenio Streck para a adequação do modelo de decisão judicial de Dworkin no sistema romano-germânico. A metodologia utilizada no presente artigo compreende uma abordagem qualitativa, dialética, de natureza básica, contendo um objetivo explicativo e um procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional. Os resultados da pesquisa realizada apontam que a comunidade de princípios referida por Ronald Dworkin encontra amparo nas ideias de Hannah Arendt a respeito de espaço público, poder, direitos humanos e política. Outrossim, a pesquisa empreendida concluiu que a preocupação com a ideia de resposta correta, empreendida por Dworkin e Streck, implicam em um reforço da comunidade de princípios e da própria efetivação de direitos fundamentais. Pesquisas futuras poderão se debruçar a respeito da temática ora desenvolvida no sentido de perscrutar de maneira mais aprofundada a adaptação da teoria de Dworkin no sistema romano-germânico e da imbricação existente entre o reforço da comunidade de princípios e a concretização de direitos humanos.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES: CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO TEMA A PARTIR DE JEREMY WALDRON

O objetivo deste artigo é analisar criticamente a teoria de Jeremy Waldron sobre a liberdade de expressão e a regulação do discurso de ódio. Para tanto, o artigo está dividido em três partes. Na primeira parte, analisa-se a teoria de Jeremy Waldron sobre liberdade de expressão a partir do exame dos seus três pilares (dignidade, sense of assurance e vulnerabilidade), e demonstra-se que a teoria de Waldron permite o sopesamento dos princípios especialmente em virtude das consequências produzidas pelo discurso. Na segunda parte, são apresentadas as principais críticas formuladas por Edwin C. Baker e Ronald Dworkin à teoria de Jeremy Waldron, bem como as respectivas respostas. Na terceira parte, defende-se a crítica formulada por Ronald Dworkin à teoria de liberdade de expressão de Jeremy Waldron, no sentido de que essa permite a restrição da liberdade de expressão ainda quando isso represente uma violação a um direito individual. O artigo conclui que a tese de Waldron falha em criar critérios objetivamente controláveis para definir as hipóteses nas quais o discurso de ódio deve ser proibido ou regulado.

Ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade de recursos

O artigo busca apresentar o processo de ingresso diferenciado para as minorias raciais como proposta de implementação de uma igualdade com base na teoria dworkiniana, abordando especificamente o processo seletivo criado pela rede varejista Magazine Luiza para o seu programa de trainee, restrito a candidatos negros. Dados demonstram que os negros estão em piores condições que os brancos em relação a bens e recursos no Brasil, havendo um cenário de exclusão social que os leva à condição de vulneráveis. O combate às práticas discriminatórias deve abranger, além de estratégias repressivas, medidas compensatórias que possam acelerar o processo da busca pela igualdade. A pesquisa, de cunho eminentemente teórico, envolvendo o método dedutivo, abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, conclui que as ações afirmativas, tais como a implementada pela Magazine Luiza, funcionam como instrumentos para a promoção da igualdade de recursos, nos termos propostos por Ronald Dworkin.

Verteilungsgerechtigkeit, Verantwortung und Zufall: Die Bedeutung von Risikoakzeptanz für den Glücksegalitarismus

Luck egalitarians like Ronald Dworkin and G. A. Cohen claim that the influence of luck on the distribution of goods or welfare has to be equalized, whereas inequality must be accepted if the subjects bear responsibility for it. The paper investigates how this claim should be interpreted and if it is plausible. Analyzing several examples, I try to show that the spectrum of pertinent cases is much more limited than Dworkin and Cohen think. Sometimes it seems as if someone is responsible for being in a worse position than someone else, while in fact they didn't have equal opportunities. Fitting cases of responsibility for inequality can be found when we focus on the outcomes of calculated gambles (Dworkin: option luck). But why, and what exactly are cases in point? What distinguishes the risk-taking of someone who buys a lottery ticket from that of a peasant who cultivates a piece of land, knowing that a storm might ruin the crop? I try to demonstrate that an ethically relevant difference occurs when the attitude towards risk differs. Would the agent prefer to receive the expected utility safely, or would she rather gamble?

The Limits of Free Speech: Democratic Legitimacy in Canada and New Zealand

<p>This paper explores the balancing act between freedom of expression and hate speech. It takes its cue from a recent dialogue between Ronald Dworkin and Jeremy Waldron concerning democratic legitimacy. This dialogue forms the conceptual starting point for the paper, and a detailed analysis of democratic principles will follow. Robert Post’s participatory theory of democracy is critiqued, and his recent conversion to democratic relativism is analysed. The operation of hate speech laws in Canada and New Zealand will both be assessed in order to see how both of these countries treat the issue of democratic legitimacy.</p>