La giustizia elettorale in Italia e in Messico: un primo confronto

L’articolo propone un confronto generale tra il sistema di giustizia elettorale attualmente vigente in Italia e quello del Messico. Muovendo da un inquadramento preliminare della nozione di giustizia elettorale, lo scritto presenta una ricostruzione complessiva degli istituti e dei meccanismi di tutela dei diritti politico- elettorali dei cittadini, e degli organi ad essi preposti, previsti da questi due ordinamenti, ed esprime, in conclusione, alcune considerazioni finali in un’ottica appunto di confronto tra essi.

A tutela de bens jurídicos transindividuais e os limites processuais às investigações internas dos programas de Compliance

Os programas de compliance surgiram no contexto da denominada sociedade de riscos, como instrumento de controle das atividades econômicas potencialmente lesivas à sociedade e à própria pessoa jurídica. Dentre as medidas capazes de impedir ou atenuar a responsabilidade penal da empresa, destaca-se a investigação corporativa que auxilia o poder público a apurar a responsabilidade individual do funcionário no crime. Diante da possibilidade desse procedimento violar garantias processuais penais básicas do suspeito, a pesquisa tem como objetivo analisar possíveis limites às investigações internas dos programas de integridade, como forma de evitar a aplicação de sanções abusivas aos empregados. Ao final concluiu-se que o programa de compliance poderá prevenir a intervenção indevida da empresa nas liberdades do trabalhador elaborando um Código de Investigação Interna, fixando um Estatuto dos Trabalhadores ou simplesmente adotando as diretrizes previstas no Decreto 8.420/15, para os casos de processo administrativo de responsabilidade.

La democrazia partecipativa e i suoi lati oscuri

Nell’intervento si riflette sul concetto di democrazia partecipativa, nella prospettiva del suo inserimento nello spazio di due principi e, insieme, obiettivi da rendere effettivi, attraverso i quali si articola l’essenza della democrazia: la sovranità popolare e la partecipazione. Si muove da una definizione della locuzione “democrazia partecipativa”, mettendo in luce i tratti che la contraddistinguono dalla declinazione “rappresentativa” e “diretta” della democrazia, così come dalla democrazia dal basso. L’intento è proporre una riflessione sull’apporto che la democrazia partecipativa può offrire in direzione di una democrazia quanto più possibile effettiva, senza misconoscere i rischi che essa presenta e nella consapevolezza della strutturale dinamicità, tensione e incompiutezza della democrazia.

Hogemann, os direitos humanos e o ubuntu

Trata-se de uma resenha da obra: HOGEMANN, Edna Raquel. Direitos humanos e filosofia ubuntu. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. (150 p.)

Possíveis Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das Relações Coletivas de Trabalho: uma análise a partir da omissão legislativa

O presente trabalho sugere uma análise, ainda que de forma incipiente, acerca das repercussões da Lei Federal N° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) nas relações coletivas de trabalho. O texto inicia pela abordagem acerca da omissão legislativa brasileira quanto à proteção de dados específica nas relações de trabalho lato sensu, traçando um paralelo com o Regulamento Europeu paradigma (GDPR), de modo a averiguar se o silêncio legislativo obstaria, de algum modo, os reflexos da LGPD na esfera trabalhista, especificamente, coletiva. Em um segundo momento, são indicadas as primeiras impressões e/ou indagações acerca dos efeitos da aplicação da LGPD às relações coletivas de trabalho, ainda que de forma não exauriente e conclusiva, mas propositiva e instigadora, haja vista a recente entrada em vigor e produção de efeitos da legislação federal em comento.

Depois de Cem Anos de Solidão

Este artigo explora a inter-relação entre dois importantes sistemas jurídicos: proteção do trabalho internacional e arbitragem internacional. Seu objetivo é destacar seu possível alinhamento e capacidade de se complementarem, apesar de terem seguido trajetórias independentes durante a maior parte de sua história institucional e de sua aparente contradição. Como explicado neste artigo, a institucionalização da proteção internacional do trabalho e da arbitragem internacional têm origem comum. Ambas as ideias foram promovidas durante os esforços de construção da paz após o fim da Primeira Guerra Mundial como parte de uma nova forma de governança internacional destinada a promover o desenvolvimento econômico, a justiça social e, sobretudo, a paz mundial. Este artigo também demonstra que o advento da globalização no final do século XX serviu como um catalisador para a convergência entre a arbitragem e a proteção internacional do trabalho. A arbitragem internacional vem ganhando relevância para organizações não governamentais (ONGs), sindicatos globais (USGs) e outros órgãos da sociedade civil. A arbitragem internacional tem o potencial de contribuir para a justiça, cumprindo as normas internacionais de trabalho e outros princípios cuja implementação não é possível através de mecanismos tradicionais.

Estonia's success and Chile's failure

This Article is a critical analysis of the lack of cryptocurrency regulations in Chile and offers gains Chile may have by implementing Estonia’s pro-cryptocurrency approach. Additionally, the absence of regulations in Chile is examined through the comparative lens of Chile and Estonia’s global ranking in anti-money laundering. Part A begins with a brief introduction to blockchain and financial technology. Parts B and C will discuss Estonia’s and Chile’s existing crypto attitudes. Part D will include recent histories of anti-money laundering efforts of both Estonia and Chile. Part E will assess other factors that may also be impacting Estonia’s decrease and Chile’s increase in economic crimes — like money laundering. Finally, Part F will discuss whether a “one size fits all” approach works, and, particularly, if Estonia’s success could transfer to a high-risk country like Chile through the adoption of pro-cryptocurrency legislation.

O boom da propriedade comum ou: como aprendi a começar a me preocupar e a amar o antitruste

Contornos de definição de propriedade comum. Externalidades negativas da propriedade comum e consequências potenciais para os mercados financeiros, comportamento empresarial e estrutura e desempenho do setor. Propriedade comum e dano anticoncorrencial. Possíveis soluções do direito antitruste para preocupações de concorrência.