Análise da Eficiência do Modelo de Contratação de Execução Indireta e de Serviços Baseado na Prestação e Remuneração Mensuradas por Resultado em Dois Hospitais Públicos do Estado de Minas Gerais

Este trabalho analisa o modelo de contratação de execução indireta de serviços baseado na prestação e remuneração mensuradas por resultados. Por meio de estudos de casos, apresenta uma discussão acerca das normas que regem esse modelo de contratação, bem como analisa a eficiência da sua aplicação na administração, segundo as três categorias principais definidas no processo de metassumarização realizado por Santos (2015): eficiência administrativa, eficiência econômica e eficiência jurídica. Inicialmente denominado Acordo de Nível de Serviço (ANS) e posteriormente renomeado como Instrumento de Medição de Resultado (IMR), pela Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esse modelo de contratação passou a ser amplamente empregado na administração pública federal, sendo que não se observa seu emprego com a mesma intensidade na administração do Estado de Minas Gerais, não obstante seu potencial para gerar maior eficiência na gestão pública. Para o estudo, foram selecionados dois hospitais públicos e analisados os contratos de serviços terceirizados de dieta hospitalar, sendo que um adota o modelo de contratação em estudo, e o outro, não. Foi observado que, no hospital contratado segundo este modelo, todas as irregularidades contratuais constatadas tiveram impacto econômico - sancionatório e/ou remuneratório - na empresa, enquanto na contratação do tipo convencional apenas 17,5% dessas irregularidades tiveram impactos remuneratórios e/ou sancionatórios. Isto sugere que tal modelo de contratação é mais eficiente, do ponto de vista jurídico. Além disso, os dados indicaram que o modelo conduz a uma maior eficiência administrativa, economizando recursos e levando a resultados mais satisfatórios para a administração pública. Não foi possível afirmar se o modelo de contratação foi um fator que contribuiu com eficiência econômica de gestão, vez que o foco desse modelo é melhorar a qualidade das contratações.

Controle social: as ações do Observatório Social (OSFI) em Foz do Iguaçu (PR/Brasil)

Constituição Federal brasileira autoriza uma série de iniciativas de ente público, que viabilizam o controle social por parte da população, tais como os conselhos de políticas públicas e as conferências. Por outro lado, há ações mobilizadas pela sociedade civil organizada, tais como os Observatórios Sociais do Brasil. O objetivo desta pesquisa é analisar as ações do Observatório Social de Foz do Iguaçu (OSFI), em relação ao controle e monitoramento da aplicação de recursos financeiros no município de Foz do Iguaçu nos últimos cinco anos (2014-2019). Para investigar as ações do OSFI utilizou-se o enfoque de pesquisa qualitativa de estudo de caso e, para a coleta dos dados, os métodos de análise de conteúdo e entrevistas semiestruturadas. Analisou-se o website do OSFI, os relatórios das atividades e, foram realizadas entrevistas com voluntários e contratados da organização. Os entrevistados relataram a falta de transparência por parte dos órgãos governamentais, o que dificulta maior acesso da população aos dados públicos, o que impede o controle social. Quanto ao OSFI, os entrevistados relatam que há impacto positivo do Observatório na cidade, especificamente, no que diz respeito ao monitoramento das licitações e obras públicas, assim como, nas ações que visam o aprimoramento da gestão pública e accountability no município.

Accountability e controle em tempos de pandemia: desafios e interlocução entre os campos científico e profissional

O advento da pandemia de Covid-19 e as consequências econômicas, sociais e políticas do seu combate suscitam debates sobre a ação pública e os controles que sobre ela se exercem, levando ao questionamento sobre a permanência, o funcionamento e a eficácia dos mecanismos de accountability em tempos de calamidade pública. Quem se ocupa de estudar os sistemas de controle da ação pública sabe que há sempre uma tensão entre a tempestividade das entregas, a eficiência da prestação e a efetividade dos controles. Isso se agrava em momentos de crise, em que emergências de qualquer natureza impõem prazos curtos para as entregas, prestação sub-ótima para os beneficiários e afrouxamento dos controles. Obstáculo semelhante se impõe à tarefa de produzir conhecimento novo sobre fatos emergentes, sem que o recuo do tempo permita oferecer séries históricas consistentes, leituras diversificadas, inferências sólidas e análises aprofundadas. A rapidez dos acontecimentos requer a celeridade da ação e da reflexão, ou vice-versa. Num e noutro polo, o debate e a interlocução entre profissionais e acadêmicos ganham centralidade para a minimização de riscos e para formulação e implementação de alternativas. Tais desafios impulsionam o dossiê dedicado ao tema do controle e da accountability no contexto da pandemia, cuja proposta e trabalhos abordam a forma como a administração pública no Brasil, Espanha e Estados Unidos vem lidando com essas questões sob dois enfoques. De um lado, a urgência de ações que a pandemia demanda para responder aos efeitos sociais, econômicos e sanitários provocados pela COVID-19. De outro, em que medida os procedimentos necessários de respeito às leis e da transparência seguem sendo obedecidos sem gerar ônus à sociedade. Um periódico científico devotado ao estudo da administração pública também precisa dar respostas rápidas aos questionamentos que nascem nos campos científico e profissional sobre o enfrentamento de uma determinada crise. Oferecer uma oportunidade de reflexão, debate e interlocução entre esses campos sobre temas relacionados à accountability e ao controle no contexto da pandemia foi o propósito da Revista da CGU com a publicação do dossiê.

La contratación pública en tiempos de Pandemia del Covid-19 en España

El presente trabajo de investigación pone el foco sobre la contratación durante la pandemia generada por el COVID19 y los instrumentos excepcionales que se han ido aprobando durante el periodo comprendido entre marzo y agosto de 2020 por parte de las instituciones públicas españolas (Gobierno-Administración General del Estado, Comunidades Autónomas y Ciudades Autónomas). Para ello, se ha partido de un enfoque neo-institucionalista que tiene en cuenta los efectos de los cambios normativos a través del isomorfismo y como estos afectan en la toma de decisiones. La metodología utilizada se ha basado en el análisis de distintos documentos generados por la Oficina Independiente de Regulación y Supervisión de la Contratación (OIReScon). Entre los resultados más importantes, se puede destacar que casi la totalidad de las instituciones estudiadas han aprovechado las flexibilizaciones de la legislación en materia de contratación para generar márgenes de ambigüedad que les han permitido saltarse temporalmente las obligaciones de información y publicación y que los cambios normativos estatales tienen una gran influencia tanto sobre la legislación aprobada como los procedimientos administrativos.

Critérios de ponderação entre o direito de acesso a informações públicas e o direito à proteção de dados pessoais: lições a partir do modelo espanhol

O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito ente o direito de acesso à informação pública e o direito à proteção de dados pessoais. O primeiro estabelece que toda informação mantida por órgãos públicos é, em regra, acessível, sendo o sigilo uma exceção. O segundo, por outro lado, determina que as informações relativas a pessoas identificadas ou identificáveis devem ser protegidas e seu tratamento e transmissão a terceiros somente se permite com o consentimento do seu titular ou em situações especiais legalmente previstas. Uma vez que não existe uma hierarquia entre direitos fundamentais, diante de um pedido de informação que contenha dados pessoais, a autoridade encarregada de decidi-lo deve avaliar, à luz das circunstâncias do caso concreto, qual dos direitos deve merecer a prevalência. De um modo geral, a técnica jurídica empregada nessa avaliação chama-se ponderação de direitos e consiste em um teste de dano e interesse público. Trata-se de sopesar o interesse público na transparência contra o interesse na proteção da privacidade e da autodeterminação informativa dos titulares dos dados. O artigo discorre sobre o conteúdo jurídico dos direitos em conflito e os critérios normalmente utilizados para otimizá-los, de forma que nenhum deles seja sacrificado além da medida estritamente necessária para a proteção do outro. Nesse sentido, a experiência do sistema jurídico espanhol revela-se particularmente instrutiva, ao definir critérios de ponderação entre direito de acesso e proteção de dados já na própria legislação, e ao estabelecer uma obrigação de coordenação entre as instituições encarregadas do controle, da promoção e da defesa de ambos os direitos. O artigo é resultado de uma pesquisa de pós-doutorado realizado junto à Universidade de Valência, apoiada pela Controladoria-Geral da União por meio de sua política de capacitação de servidores.

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: Mudanças e Agentes Políticos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987 marcou o começo da redemocratização no Brasil. As disputas por um projeto de país tomaram diferentes formas e temas. E o mesmo não foi diferente com o sistema de controle interno. A trajetória deste fenômeno data o início do século XX e adentra o século XXI. Muito popular na literatura da Administração Pública, muitos estudos foram publicados sobre o controle interno, mas majoritariamente com uma perspectiva da gestão pública ou da contabilidade. Este artigo analisa quais foram as mudanças institucionais no sistema de controle interno do Poder Executivo Federal Brasileiro entre a Constituição de 1967 e 1988. À luz da teoria de mudanças institucionais este artigo pretende contribuir com a literatura das Ciências Sociais e da Ciência Política sobre os tipos de mudanças ocorridas, os tipos de agentes políticos envolvidos em tais mudanças, bem como interpretar a influência do contexto político na época sobre os resultados promulgados com a Constituição Federal Brasileira de 1988.

Accountability and Trust in Government: What’s Next?

During the last four years the need for trustworthy leaders who possess both integrity and courage toaddress societal needs and inequities in the U.S. was highlighted, as has been the need for a trust-worthy government. A global pandemic and weakened economy have made it is highly unlikely that governments across the world will return to the old normal, but where do we go from here? Drawing upon the experience in U.S., I discuss what efforts are needed to rebuild accountability, trustworthy governments, and trust in public institutions across the globe. I discuss what the exercise of accountability involves, and describe how authentic evidence-building may support both accountability and trust-building. I also highlight some challenges and opportunities to build trustworthy government and increase trust in government.

Reequilíbrio econômico-financeiro em concessões de infraestrutura no Brasil: reflexões sobre os impactos da pandemia do Covid-19

Discussões sobre as consequências da crise do Covid-19 nos setores regulados de infraestrutura do país e seus reflexos nos contratos têm ganhado destaque entre representantes governamentais, da iniciativa privada e da área acadêmica. Diante disso, a presente pesquisa objetiva demonstrar os impactos dessa pandemia em alguns setores de infraestrutura, considerando os diversos posicionamentos de profissionais, acadêmicos e entidades dos setores público e privado, com foco em aspectos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A partir das análises efetuadas, infere-se que alguns fatores essenciais precisam ser considerados nas discussões sobre os eventuais pedidos de reequilíbrio, tais como os procedimentos ou parâmetros adotados para a análise desses pedidos, os riscos ou situações concretas em que as concessionárias encontravam-se inadimplentes antes da crise, a transparência dos mecanismos e procedimentos adotados pelos órgãos envolvidos, o levantamento prévio de riscos específicos de cada setor regulado e o comportamento das variáveis-chave do contrato em decorrência da crise. Além do mais, torna-se importante a atuação dos órgãos de fiscalização e controle de maneira coordenada na análise das questões que envolvem o reequilíbrio dos contratos, de modo a reduzir sobreposições e custos administrativos e de transação para todas as instâncias e atores envolvidos. As considerações deste estudo visam contribuir para o debate acerca da importância dos mecanismos de equilíbrio contratual como um aspecto fundamental para a continuidade de negócios complexos de longo prazo, como é o caso das concessões de infraestrutura, sem desconsiderar aspectos como governança, gestão de riscos e controles.

Ciência de dados aplicada à Auditoria Interna

O avanço da tecnologia de informação apresenta novas possibilidades e desafios as atividades de auditoria interna. A ciência de dados apresenta diversos conceitos e técnicas para extrair informacões e insights dos dados, objetivo desejado na auditoria interna. Este trabalho iniciou com as definições e interações das diversas especialidades de ciência de dados, inteligência artificial, mineração de dados e big data. Posteriormente, foi feita a revisão da literatura acadêmica contemporânea correlata, apresentando os principais métodos, benefícios e desafios para cada etapa da auditoria interna.