Políticas públicas para a população LGBT: uma revisão de estudos sobre o tema

Resumo Este trabalho apresenta uma revisão exploratória da literatura sobre publicações científicas (entre os anos 2000 e 2020) a fim de identificar como as políticas públicas voltadas à população LGBT no Brasil estão sendo discutidas. O levantamento realizado aponta que tal discussão ainda se apresenta de forma emergente no campo de administração pública. Foi possível identificar no corpus da pesquisa dois eixos de abordagem sobre os quais os textos podem ser tipificados: aqueles com discussão centrada em etapas do ciclo de políticas públicas e outros com debate apoiado na perspectiva queer. Os principais pontos apresentados como entraves às políticas públicas LGBT no Brasil foram: a falta de leis que resguardem os direitos dessa população; falhas na interlocução entre Estado e sociedade civil; falta de previsão orçamentária para os planos e programas; e falta de representação política no meio LGBT. Além do já exposto, foi observada convergência entre os artigos ao se referirem sobre a presença e avanço do conservadorismo, especificamente aquele protagonizado por segmentos religiosos, caracterizando-o como habitual empecilho na efetivação dos direitos LGBT.

Serviços de governo eletrônico no Brasil: uma análise sobre fatores de impacto na decisão de uso do cidadão

Resumo Este artigo trata dos fatores que influenciam a utilização de serviços de governo eletrônico pelos cidadãos. A literatura acadêmica tem promovido reflexões sobre a influência de diversos fatores, e este artigo tem como objetivo avaliar se aspectos sociodemográficos têm influência sobre a decisão de uso de serviços de governo eletrônico pelos cidadãos brasileiros. O estudo utilizou uma abordagem metodológica quantitativa, valendo-se de testes estatísticos e modelo de regressão logística baseados em microdados da pesquisa TIC Domicílios, coordenada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), referente ao ano-base de 2019. Os resultados desta análise indicam que há influência significativa de fatores como idade, renda familiar, condição de atividade, classe econômica, grau de instrução, tipo de dispositivo de acesso e uso de serviços de e-commerce sobre a probabilidade de uso de serviços de governo eletrônico. O artigo contribui para o entendimento mais abrangente dos fatores que impactam a demanda e se propõe a servir de insumo para discussões entre gestores públicos sobre a implementação desses serviços.

Complexidade institucional no campo esportivo de Santos após implantação do Promifae

Resumo Este trabalho observou como a complexidade institucional aumentou no campo esportivo da cidade de Santos após a introdução do Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte (Promifae). Para tanto, realizou um levantamento de dados primários e secundários, baseado em análise documental e entrevistas semiestruturadas, com uma abordagem exploratório-descritiva. Como contribuição, esta análise demonstra que a implementação do programa revela ambiguidades e conflitos de lógicas institucionais já existentes no campo esportivo, bem como amplia o alcance da lógica de mercado, exigindo das organizações participantes novas demandas para equilibrar essas diferenças. Como implicações práticas, verifica-se que o município de Santos não usa a lei e os recursos públicos de forma planejada e alinhada a uma política pública. A despeito disso, os benefícios do Promifae no campo esportivo são muitos, e a gestão pública deve buscar sua ampliação e integração com políticas esportivas mais bem desenhadas.

Como a filosofia pode iluminar a gestão pública em tempos de polarização política

Resumo A polarização tem dominado o cenário político global na última década e afetado a governança pública. O objetivo deste estudo é demonstrar que, por meio da compreensão do pano de fundo filosófico, da política e de técnicas gerenciais, o gestor da coisa pública poderá analisar, de forma mais clara, as oportunidades que envolvem a tomada de decisão nos ambientes governamentais, evitando a polarização nociva de ideias hodiernamente presente no ambiente público. Por meio deste ensaio teórico, espera-se contribuir para o conhecimento das naturezas que compõem a estrutura do conhecimento aplicado à administração pública, bem como para a separação entre o institucional e o privado. Com isso é possível evitar a reificação das opiniões políticas e manter o espírito democrático, o que permitiria ao gestor tornar-se mais propício, sem abster-se de suas convicções, a considerar a pluralidade de ideias e tender a ser mais tolerante com as opiniões contrárias, sem perder o foco na melhoria da qualidade de vida da sociedade como corolário imparcial e científico da gestão pública.

É possível encontrar inovação gerencial e práticas de gestão de pessoas voltadas à inovação em universidades federais?

Resumo Este artigo objetiva investigar a inovação gerencial e as práticas de gestão de pessoas voltadas à inovação em 2 universidades federais. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, descritiva e de campo. Os principais resultados apontam que as práticas de gestão de pessoas voltadas à inovação com mais destaque foram “delegação” e “treinamento”. Ademais, 55,7% dos respondentes perceberam a inovação gerencial no contexto pesquisado, notadamente na área de gestão de pessoas. Evidenciaram-se contribuições para o conhecimento científico, ao investigar a inovação gerencial e de práticas voltadas à inovação no setor público, tema ainda pouco explorado na literatura; para a gestão de pessoas, ao investigar práticas da área; e para a prática de gestores, ao investigar tais fenômenos em áreas e categorias funcionais distintas.

Resilience and permanence of public values: an analysis of administrative contracts in Brazil

This article analyzes the resilience of the public values in the Brazilian public administration’s management models, considering the rules adopted in administrative contracts. This sociological research argues that such public values reflect society’s normative and cultural standards. The study’s theoretical relevance lies in its contribution to understanding the cultural dimension of Brazilian society, recognizing that the law reflects normative standards given the environment in which it is elaborated and enforced. In practice, the study seeks to foster the comprehension of rules, their purposes, and the public ethos that gives identity to the administration. The values attributed to the management models observed in a historical framework were dialogicity, modernization, efficiency, productivity, and professionalization. Finally, administrative contracts are technologies with characteristics of historical models of public management and represent a normative standard that needs improvements.

Gestão social e desenvolvimento comunitário: o poder da organização informal em empreendimentos habitacionais de interesse social

Resumo Este estudo tem como objetivo qualificar o processo de gestão social baseado em atributos de desenvolvimento comunitário revelados pelo trabalho social realizado por um grupo informal de beneficiários de um empreendimento financiado pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, localizado no município de São Gonçalo do Amarante (RN). A pesquisa se concentra no caso de um coletivo local informalmente constituído sob a denominação de Associação Lambe Sal. A análise lexicométrica dos dados coletados, por meio do grupo focal com membros desse coletivo, evidencia que o envolvimento da comunidade tem funções relevantes no empreendimento, revelando uma prática de gestão social caracterizada pela interdependência e baseada em princípios solidários que contribuem para a solidariedade e une as pessoas pelo trabalho voluntário, vinculando-as por serviços como limpar áreas comuns e promover eventos de lazer. A qualidade do diálogo e das relações intersubjetivas contribuem para apontar iniciativas emancipatórias e revelar melhorias na vida comunitária, que excedem as funções e os interesses originários do grupo.

A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção

Resumo Constitui objetivo deste artigo investigar a convergência das diretrizes de integridade, compliance e anticorrupção introduzidas pela Lei das Estatais, em face das melhores práticas internacionais. Adotam-se, como parâmetro de análise, as Diretrizes em Anticorrupção e Integridade para Empresas de Propriedade Estatal, publicadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De natureza descritiva, o estudo articula pesquisa bibliográfica e documental e, para a consecução dos objetivos propostos, a técnica adotada envolve a análise comparativa entre o sistema de integridade, compliance e anticorrupção introduzido pela Lei das Estatais e as diretrizes estabelecidas pela OCDE. Como resultado, observou-se que a Lei das Estatais apresenta um grau de convergência considerável em vista das práticas analisadas, tendo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro um arranjo normativo de integridade, compliance e anticorrupção que caminha em direção ao que se poderia considerar o ‘estado da arte’. No entanto, a despeito de substantivamente aderente às recomendações transnacionais, a lei ainda apresenta limitações e omissões em pelo menos três perspectivas: gestão integrada de riscos; controles internos, ética e compliance; e autonomia das estatais e de seus órgãos decisores. Os resultados da pesquisa sinalizam para uma agenda propositiva de estudos futuros voltados à investigação das alternativas de aperfeiçoamento da Lei das Estatais e do ambiente institucional brasileiro. Também sinaliza para uma agenda de estudos aplicados, devotada a investigar e compreender os desafios da implementação da lei e seus resultados concretos no universo das companhias estatais.

Capacidade estatal e desempenho na percepção dos burocratas brasileiros: desenvolvimento e validação de um modelo de equações estruturais

Resumo Este artigo especifica e valida um modelo derivado de abordagens teóricas na literatura para mensurar as capacidades do Estado, especificamente do governo federal brasileiro. Dados coletados por Survey foram analisados usando a técnica de modelagem de equações estruturais (MEE). Os achados indicam que as características weberianas da burocracia ainda são uma referência útil para estudos sobre a capacidade estatal, uma vez que o nível de profissionalização e de habilidades dos burocratas apresentaram efeito positivo e estatisticamente significativo sobre o desempenho percebido do Estado. No que diz respeito à autonomia burocrática, os achados indicam que seu efeito no desempenho do Estado é indireto, mediado pela profissionalização. Ao contrário das previsões teóricas, não encontramos efeitos diretos significativos entre os relacionamentos da burocracia com atores não estatais e desempenho do Estado nem entre este e a dotação de recursos organizacionais. O artigo contribui para a literatura ao utilizar dados obtidos diretamente dos burocratas, ao desenvolver e validar um modelo replicável que relaciona as diferentes dimensões do conceito de capacidades estatais e ao utilizar a MEE para estimar os efeitos das dimensões do conceito sobre os resultados da ação estatal.