fim das coligações partidárias a partir da emenda constitucional nº 97/2017

O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências da vedação de coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017. Nesse contexto discorreu-se sobre a formação e funcionamento dos partidos políticos com a Reforma Eleitoral de 1979, ainda durante o último governo militar, e como se seguiu a vida partidária nacional com a redemocratização do país e a consolidação do sistema democrático brasileiro. A fim de dissertar sobre o tema, dedicou-se à pesquisa exploratória a partir de levantamento bibliográfico. Assim, demostrou-se o funcionamento do sistema eleitoral proporcional no Brasil e como vigora a eleição destinada a preencher os cargos em disputa nas Casas Legislativas. Pauta-se o estudo deste artigo por uma análise crítica do instituto da coligação partidária, os motivos de sua proibição e consequências eleitorais dessa vedação a partir das eleições a serem realizadas no ano de 2020. Por fim, também considerou-se a influência dessa vedação no rearranjo dos partidos políticos nacionais.

Análise da Constituição do Estado novo brasileiro a partir da ideia de constitucionalismo antiliberal de Carl Schmitt

O artigo tem como objetivo verificar semelhanças conceituais e argumentativas entre a teoria política antiliberal de Carl Schmitt e o populismo brasileiro do Estado Novo. Procurar-se-á investigar, primeiramente, os conceitos políticos e constitucionais bem como as soluções antiliberais de Schmitt para o ciclo temporal de problemas da democracia liberal. Para tal empreitada toma-se como referência duas obras de Carl Schmitt publicadas durante a República de Weimar, “O Conceito do Político” e “A Teoria da Constituição”, visando definir o conceito de político, constituição, democracia substancial, sociedade de massas e o mito carismático da figura do líder que a mobiliza para construção da unidade política nacional. A partir destes conceitos, será analisado o pensamento de Francisco Campos, principal artífice da Constituição brasileira de 1937 e conhecido como o jurista do Estado Novo, na tentativa de demonstrar uma convergência de preocupações e semelhanças de ideias acerca de um estado democrático de direito. A primeira parte da pesquisa foi realizada através de método hipotético dedutivo, com levantamento de bibliografia de Schmitt, ao passo que a segunda parte consiste na identificação de conceitos trabalhados pelo jurista alemão de forma semelhante na justificativa construída por Campos, diretamente no texto da Constituição de 1937.

Eficácia dos preceitos constitucionais de desenvolvimento

As formulações jurídicas realizadas pelo legislador constitucional para reger a seara socioeconômica conferem legitimidade às ações estatais para a promoção do desenvolvimento. Essas formulações jurídicas possibilitam a reflexão mais aprofundada acerca das políticas e ações que permitem a conformação da realidade às normas constitucionais que prescrevem o desenvolvimento como meio e objetivo a ser alcançado pela atuação do Estado. Nessa perspectiva, afirma-se a importância da compreensão dos princípios jurídicos, notadamente na esfera econômica da constituição, por se vislumbrar na aplicação das normas jurídicas a necessidade de sua adequação para orientar a ordem econômica a partir dos preceitos fundamentais adequados ao bem-estar da pessoa humana, de conformidade com os objetivos da Carta Constitucional de 1988, e assim, essa adequação passa a figurar como fator primordial à consecução dos objetivos da sociedade. Nessa esteira, adota-se através de uma abordagem teórico-hermenêutica o protagonismo do texto constitucional no sentido da realização dos direitos e garantias de cunho social e econômico, sempre tomando em consideração a realização da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

Nota dos editores

Nota dos editores

“fascismo de mercado” ao fascismo sem máscaras

Na década de 1970 esfumaram-se os chamados “trinta anos gloriosos” e eclipsou-se o ‘milagre’ da revolução keynesiana. Aproveitando o desnorte do ‘inimigo’, os neoliberais, comandados por Friedrich Hayek e Milton Friedman, passaram ao ataque, colocando no banco dos réus o estado keynesiano e as políticas keynesianas, culpados de todos os males do mundo. Na sequência de uma operação relâmpago de propaganda ideológica sem paralelo (“uma experiência muito corruptora”, confessou Hayek), o “ideological monetarism” afirmou-se como a ideologia do império e do pensamento único. As experiências corruptoras como a de Hayek multiplicaram-se ao longo dos anos, alimentadas pelos mesmos actores, ao serviço dos mesmos interesses. E mantêm-se até hoje, com o recurso às técnicas mais sofisticadas de manipulação ideológica e de corrupção intelectual, que transformaram o neoliberalismo numa espécie de ‘religião’, para cuja “única fé verdadeira” se diz que não há alternativa (o famoso argumento TINA da Srª Tatcher: There Is No Alternative). Desta neutralidade da política económica passou-se, quase sem solução de continuidade, à defesa da morte da política económica, porque esta seria desnecessária e prejudicial. É o regresso ao velho mito liberal da separação estado/economia e estado/sociedade: a economia seria tarefa exclusiva dos privados (da sociedade civil, da sociedade económica), cabendo ao estado simplesmente garantir a liberdade individual, que proporcionaria igualdade de oportunidades para todos.

Teoria de Jürgen Habermas aplicada na análise do direito

Este artigo atualiza conceitos centrais de Jürgen Habermas, pensador da corrente teórica denominada Escola de Frankfurt, com o intuito de analisar sua aplicabilidade e alcance para a análise do Direito e da sociedade brasileira contemporânea. Para atingir esse objetivo, realiza uma revisão das teorias da ação comunicativa e da ética discursiva, elementos centrais da concepção habermasiana, que perpassam a Filosofia, a Sociologia e a Ciência Jurídica. O artigo considera essas três perspectivas indissolúveis e as contempla ao analisar atributos atuais do direito e da sociedade, a saber, formulação e vitalidade da democracia, esfera pública e validade da norma jurídica. Cabe ressaltar que a escola habermasiana é notoriamente conhecida pela sua complexidade, na medida que integra diferentes segmentos de pensamentos e teorias. Conclui que é pelo exercício da racionalidade que será possível construir conhecimento confiável e normas morais universais. O Direito como instrumento de mediação social, necessita ser legitimado e validado por vias discursivas, pautado nas racionalidades éticas e morais, princípios renovados pela ideologia da modernidade na perspectiva de Habermas

NOTA DOS EDITORES

Nota dos editores da edição v. 11, n. 18, 2020

ROBERT MICHELS, MAURICE DUVERGER E ANGELO PANEBIANCO:

Este trabalho analisa as elites partidárias a partir das obras de Robert Michels, Maurice Duverger e Angelo Panebianco. O texto que ora se apresenta não trata da discussão sobre o conceito de elites que se tem tradicionalmente na Sociologia ou Ciência Política. Embora haja derivação deste acúmulo intelectual, o conceito a ser discutido nesta proposta é apenas no âmbito do sistema político-partidário. Dentro do imenso debate sobre os partidos políticos, o tema das classes dirigentes se constitui como um objeto extremamente relevante. Dessa forma, investiga-se como esses estudiosos tratam do fenômeno das elites dirigentes, bem como procura-se estabelecer as considerações de cada um sobre as possibilidades da democracia no interior dos partidos políticos. Por fim, apontaremos os pontos em comum e as possíveis diferenças entre as abordagens.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO DECRETADO NOS GASTOS DO CARTÃO CORPORATIVO PRESIDENCIAL

O presente artigo pretende analisar a inconstitucionalidade do sigilo decretado nos gastos realizados com o Cartão de Pagamento do Governo Federal/CPGF da Presidência da República e os meios de controle sobre tais atos. Metodologicamente, a pesquisa que se pretendeu realizar é de cunho epistemológico, com atividade de pesquisa de cunho teórico ou filosófico, interessando-se sobre os conceitos e categorias fundamentais da ciência do Direito e seus paradigmas tendo como técnica procedimentos de pesquisa bibliográfica e, subsidiariamente, a pesquisa documental. Nesse sentido, realizou-se pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica e mediante o método dedutivo, buscou-se obter respostas ao questionamento apresentado na introdução do presente trabalho empregando cadeias de raciocínio, com base em enunciados ou premissas, chegando-se a uma conclusão necessária, em virtude da correta aplicação de regras lógicas e tendo como sistema de referência o tratado sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil de John Locke.

O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS NO BRASIL:

O objetivo deste capítulo é abordar o financiamento de campanhas a partir do espaço que tem ocupado nas discussões acerca da reforma política desde o processo constituinte de 1988. Com o escopo de mapear as clivagens nas quais se trava este debate, apresentamos os problemas relacionados ao acesso aos recursos financeiros por partidos e candidatos, sob a abordagem de ao menos duas perspectivas distintas: a) no ponto de vista dos competidores (candidatos e partidos políticos), b) no ponto de vista dos financiadores (empresas privadas e cidadãos). Além disso, mostramos como o eixo da reforma política mudou da proposta de financiamento público exclusivo para a restrição das doações empresariais, compreendendo a relação entre os poderes políticos Executivo, Legislativo e o Judiciário neste o processo político recente.