A CONTRIBUIÇÃO DE LUIS ALBERTO WARAT PARA O ENSINO DO DIREITO NA AMÉRICA LATINA

O ensaio analisa o movimento de renovação do ensino e do conhecimento do direito efetuado pela obra de Luis Alberto Warat partindo da literatura, do Surrealismo Jurídico e da Democracia. O objeto são as apropriações do jurista latino-americano, da obra de Júlio Cortázar em meados da década de 80 do século passado e sua obra O Manifesto do Surrealismo Jurídico. São feitas aproximações entre as apreensões waratianas da obra de Cortázar e o desenvolvimento feito pelo autor do conceito de "senso comum teórico dos juristas”, bem como de seus reflexos sobre o ensino e o conhecimento do direito. Permeando este debate e também a modo de conclusão emerge o tema da democracia como espaço de conflito, bem como de instrumentos didáticos para o ensino de um direito cuja função primordial deva ser a de garantir, além dos direitos humanos, a própria existência dos conflitos. A trajetória metodológica é eminentemente qualitativa, partindo-se da pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados.

A CONDIÇÃO DE ATINGIDO POR BARRAGEM: ELEMENTOS PARA UMA ABORDAGEM CONCEITUAL

Este artigo tem como objetivo geral apresentar elementos para uma abordagem conceitual sobre o tema dos atingidos por barragens. Metodologicamente, procura relacionar as perspectivas teórica, a partir de revisão bibliográfica, e empírica, mediante pesquisa realizada quando da instalação da UHE Foz do Chapecó, na bacia hidrográfica do Uruguai, no sul do Brasil. Dessa relação, defende-se a tese de compreensão sobre “atingido por barragem” enquanto uma “condição”, marcada pela transitoriedade e a ser construída em cada hidrelétrica em sua especificidade e em relação a um processo social amplo.

QUESTÕES PRELIMINARES A CONSIDERAR PARA O ENSINO DO DIREITO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

O artigo tem como objetivo problematizar acerca de algumas questões que antecedem a preparação de disciplinas dedicadas ao estudo do direito ambiental em cursos de pós-graduação stricto sensu de direito, no Brasil. Apesar de estarem direcionadas a uma área específica, as questões nele ventiladas podem ser aproveitadas para componentes integrantes de matrizes curriculares de outros cursos correlatos. O texto, fruto de observações empíricas feitas durante anos de atuação como docente, inicialmente em cursos de graduação e, posteriormente, em cursos de especialização e mestrado em direito, reflete preocupações quanto à delimitação do papel e local do direito na proteção do meio ambiente; à natureza jurídica de seu objeto de tutela e à instrumentalidade de seus princípios e mecanismos. A pesquisa que originou o texto é analítica, de caráter teórico-qualitativo. O método adotado é o dedutivo. Conclui-se que o ensino do direito ambiental passa por uma contínua crítica que coloca em xeque suas bases estruturantes e epistemológicas.

A CONTRIBUIÇÃO DE FRANÇOIS LAURENT ÀS DOUTRINAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO SÉCULO XIX NATUREZA E FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

No auge de sua carreira, o jurisconsulto, historiador e filantropo François Laurent escreveu uma enorme obra de oito volumes com o objetivo de fornecer uma resposta à questão do conflito de leis. Ao fazer isso, ele deseja inspirar diplomatas e legisladores. Como membro do Instituto de Direito Internacional, ele se correspondeu com muitos jurisconsultos europeus, incluindo Pasquale Stanislao Mancini e Johann Caspar Bluntschli. Com sua teoria personalista entre universalismo e nacionalismo, François Laurent oferece um poderoso testemunho da persistência da lei da natureza no final do século XIX.

POPULATION CRITERIA AND BUDGETARY DETERRANT: DETERMINING FACTORS IN THE QUALITY OF THE SPANISH CRIMINAL JUSTICE SYSTEM

What is the quality of justice? As Melcarne and Ramello (2019) have recently pointed out, there is no clear interaction between quality and quantity in understanding or measuring judicial performance. However, the lack of human resources is often blamed for delays in the delivery of decisions (quantity) in most judicial systems - and could in fact mean a violation of the principle of due process. However, the study shows how difficult it is to assess quality, since even quantity (in fact calculable) cannot always be a trustful variable to measure it. In Spain, it is possible to assume that penal judges work more or less the same. Yet, not all judgments have the same quality. The problem is in the District Courts (some of insufficient size) with provincial criminal jurisdiction. They constantly run the risk - and do so - of breaching the principle of judicial impartiality. This does not happen in the Spanish Supreme Court or in the large District Courts. It is a problem in the judicial performance of justice and in the Administration of Justice. Yet, there are no budgetary or even regulatory stimuli to resolve this situation. A situation that implies a breach of the principles of due process and therefore of the fundamental rights of the accused.

O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS: Uma Análise sob a Perspectiva da Crítica Hermenêutica do Direito

Em um contexto de rápida e constante evolução tecnológica, característica da Quarta Revolução Industrial, já se fala na utilização de inteligência artificial no âmbito jurídico – inclusive para fins de prestação jurisdicional. Entretanto, é preciso discutir as bases teóricas que suportam essa possibilidade, de modo a avaliar o atendimento ao que se espera como decisão judicial adequada em um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o presente artigo possui, como problema de pesquisa, a seguinte questão: em que medida, sob o ponto de vista da Crítica Hermenêutica do Direito, é possível a utilização de ferramentas da tecnologia da informação, especialmente de inteligência artificial, na tomada de decisões judiciais? Por meio do “método” fenomenológico-hermenêutico, buscou-se: apresentar os aspectos práticos relevantes acerca do uso de algoritmos na atividade do magistrado; compreender a teoria que sustenta essa prática – o realismo jurídico; bem como ilustrar a perspectiva da Crítica Hermenêutica do Direito acerca da adoção da tecnologia como auxiliar ou substituta do juiz. Concluiu-se que a tomada de decisão judicial por máquinas computacionais é incompatível com a Crítica Hermenêutica do Direito, podendo-se falar tão somente no auxílio tecnológico para a separação e classificação de documentos processuais, mas não em minutas de decisão ou sugestões de sentenças.

JURIMETRIA E PREDIÇÃO: NOTAS SOBRE USO DOS ALGORITMOS E O PODER JUDICIÁRIO

O presente artigo tem por objetivo desenvolver temas referentes a inteligência artificial e a jurimetria. O estudo aborda a problemática da predição no big data oriundo do Poder Judiciário, os riscos, além do resultado de pesquisa na internet de um dos serviços encontrados. Foram apresentados alguns normativos estrangeiros, em especial a lei francesa n. 2019-22 que limitou o acesso a dados por meio da base do Poder Judiciário. A pesquisa bibliográfica foi realizada a partir da revisão de literatura que abordam os temas da jurimetria e predição, bem como do acesso à justiça.

LA ORGANIZACIÓN Y LA MOVILIZACIÓN DE LOS PEQUEÑOS AGRICULTORES DEL ALTO URUGUAY FRENTE A LA CONSTRUCCIÓN DE LA REPRESA DE ITÁ, BRASIL (1979-1999)

El trabajo tiene por objetivo analizar la movilización y las estrategias de los pequeños productores rurales afectados por la construcción de la represa de Itá, ubicada sobre el río Uruguay, entre los municipios de Itá (Estado de Santa Catarina) y Aratiba (Estado de Río Grande del Sur), con el fin de resistir y luchar por indemnizaciones y relocalizaciones para todos los afectados. Metodológicamente, la investigación se caracteriza como cualitativa. Comprende revisión de la literatura, lectura crítica de documentación de la Comissão Regional de Atingidos por Barragem (CRAB) y entrevistas con agricultores afectados y líderes de la CRAB. Hemos constatado que los agricultores del municipio de Itá se organizaron y formaron la Comissão Regional de Atingidos por Barragem (CRAB) desde sus inicios (1979) y lograron a fines de 1987 firmar, por primera vez en la historia de las disputas de los afectados por represas y las empresas del sector eléctrico brasileño, un Acuerdo con ELETROSUL por el cual se indemnizaba y relocalizaba a todos los afectados rurales de dicha represa, propietarios y no propietarios.

UNIÃO EUROPEIA: UM ATOR INTERNACIONAL FORMADO POR UMA CONSTELAÇÃO DE ESTADOS

O presente artigo pretende analisar a União Europeia enquanto ator internacional. Em um primeiro momento, serão analisadas as teorias da integração regional, como o federalismo, o funcionalismo, o neofuncionalismo, a interdependência, o intergovernamentalismo e o neoinstitucionalismo. Em um segundo momento, será analisada a realidade da União Europeia, observando a evolução histórica desta integração regional e a sua presença como ator internacional. É possível pensar em um bloco regional como um ator internacional único, ainda que formado por uma constelação de Estados? A União Europeia assumiu, nos últimos anos, uma posição de destaque na sociedade internacional que justifica e contextualiza o presente debate.

La constitucionalidad del derecho a la agroecología como propulsor de los derechos humanos

La práctica agroecológica es una alternativa agroambiental real y viable, que se realiza garantizando la concreción de los derechos humanos. Ella cuestiona la lógica de las relaciones de poder que fundamentan la producción agrícola actual. La modificación de un modelo pautado en el agronegocio, aún amparado en la deforestación, atraviesa por transformaciones profundas en una sociedad históricamente patriarcal, latifundista, con rangos coloniales y, aún, pautada en la desigualdad. La constitucionalidad del derecho a la agroecología está fundamentada a partir de las diversas dimensiones de la vida humana, así como: la alimentación adecuada y accesible, el uso equilibrado de los recursos naturales, la preservación ambiental y la no explotación de las personas. Hay la necesidad de una modificación paradigmática del modelo agrícola con la efectividad de las prácticas agroecológicas, no sólo como un conjunto de técnicas agronómicas, sino como un proceso político-social transformador.