Laicidade e crítica da assimilação cultural e religiosa: notas sobre um pluralismo herético

O artigo tem por objetivo debater aspectos da laicidade e da política secular à luz do pluralismo herético inclusivo. Habermas defende que a experiência da laicidade em sociedades democráticas se efetiva quando estabelecida em acordo com critérios como: submissão dos dogmas religiosos ao princípio da pluralidade; aceitação dos pressupostos laicos para as instituições públicas: escolas, instituições governamentais; submissão das visões de mundo aos princípios laicos das democracias liberais. Alguns críticos vêem que alguns desses princípios podem ser tomados como plataformas de assimilação cultural e religiosa. Pensado de um ponto de vista da laicidade, esse conjunto de princípios se justificaria como barreira de contenção aos valores e visões de mundo que não se enquadram na normalidade institucional e de valores democráticos. A defesa da laicidade em sentido não assimilacionista comporta a defesa de um pluralismo herético. O método de trabalho adotado é o da análise de obras filosóficas e textos relacionados às mesmas que debatem o tema da laicidade, da assimilação cultural e do pluralismo. Ao final, pretendemos delinear o escopo desse pluralismo, que não antecipa a assimilação em nome da democracia ou do uso da razão cosmopolita.

Análise de fluxo processual de feminicídios: reflexões para o aperfeiçoamento da persecução penal

Esta pesquisa tem o objetivo de avaliar a efetividade da persecução penal de 34 processos judiciais de feminicídio consumado no Distrito Federal – DF, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos anos de 2016 e 2017, à luz das diretrizes nacionais. Utilizou-se metodologia de análise longitudinal prospectiva com utilização de método misto quantitativo e qualitativo, com recurso à análise temática. Complementou-se o corpus com análise dos prontuários médicos da vítima na rede pública de saúde e entrevistas semiestruturadas a familiares das vítimas. Analisaram-se as variáveis de tempo e resultado processual. Verificou-se elevada taxa de condenação entre os processos julgados em plenário do júri (95,6% dos julgados), com pena média de 20 anos de reclusão, em tempo médio até o julgamento de 694 dias e com 91% dos réus presos preventivamente durante o julgamento. Todavia, em nenhum caso houve indenização em favor de familiares da vítima na sentença condenatória. Apontam-se áreas de aperfeiçoamento para a investigação criminal e atuação processual com perspectiva de gênero: necessidade de juntada de antecedentes do agressor, entrevistas a familiares, realização e juntada de perícias, especialmente estudos psicossociais, proteção aos familiares, e não uso de argumentos discriminatórios.

Eleitoralismo e oligarquização da democracia: reflexões sobre o uso do sorteio como garantia do ideal republicano da não-dominação

Nos últimos anos, o “mal-estar” da população mundial com as regras e resultados da democracia representativa tornou-se um fato público e notório em grande parte das democracias do mundo. A corrupção do sistema político, as dificuldades de superação das desigualdades sociais e a incapacidade de inclusão das minorias refletem um domínio persistente das elites políticas, incompatível com os valores democráticos e republicanos. Partindo da constatação dos limites práticos dos governos representativos contemporâneos, de modo geral, e da democracia representativa brasileira, em particular, o propósito do artigo é o de debater em que medida a reintrodução do elemento do sorteio em nossas práticas políticas pode contribuir para uma reabilitação dos valores democráticos, promover a inclusão social e favorecer a implementação da liberdade como não-dominação, nos termos da formulação de Philip Pettit. Para tanto, serão abordadas referências teóricas recentes no campo das denominadas “inovações democráticas”, em especial a perspectiva de “democracia aberta”, de Hélène Landemore. A metodologia empregada é essencialmente a análise bibliográfica dos textos estudados.

Razão pública de Rawls como razão retórica

O objetivo do presente texto é mostrar que a legitimação pelo procedimento e pela justificação pública aparece hoje como um verdadeiro topos (lugar-comum) de ampla aceitação que nos faz atentar para aspectos retórico-argumentativos do discurso público relacionados à própria implementação de uma sociedade democrática bem ordenada capaz de abrigar o que Rawls chamou de pluralismo razoável que a caracteriza. Para isso, o pensador americano pressupõe uma razão pública que estabeleça a impossibilidade de se ter uma única doutrina abrangente e de ter garantida a verdade inteira. Como resultado da presente abordagem, constatou-se, pelo método da releitura retórica (rhetorical rereading), que a forma e o conteúdo dessa racionalidade pública estão próximos de uma racionalidade retórica na medida em que aquela se delineia ora como deliberação argumentativa num contexto público em que se tenha a concepção mais razoável de justiça, ora como especificação intersubjetivamente ponderada dos valores políticos básicos de uma associação cooperativa fundada na reciprocidade e no compartilhamento de princípios comuns de justiça. Contribui-se, assim, com a concepção que vê esse fórum político público, composto de cidadãos livres e iguais, capazes de raciocínio público, como juízes, funcionários do executivo e do legislativo e candidatos a cargos públicos, como bons exemplos de discursos retoricamente adaptados a audiências socialmente idealizadas.

RETÓRICA E FAKE NEWS: UMA ANÁLISE DA MENTIRA COMO MEIO DE PERSUASÃO

Neste artigo, propomos compreender como o processo retórico de construção da mentira acontece a partir das fakes news. Para tal, realizamos uma pesquisa bibliográfica sobre alguns pontos da Retórica de Aristóteles e Perelman, e de outras áreas do conhecimento que trataram da questão da mentira e das fakes news. A utilização da mentira como meio de persuasão é uma forma de manipulação e tem o seu poder reforçado, a partir do uso das tecnologias de informação e comunicação. O contexto de desordem informacional em que nos encontramos, favorece a divulgação de fake news. Compreender como ocorre o processo retórico da construção de mentiras (fake news) oferece-nos pistas sobre a forma como podemos enfrentar e lidar com o problema.

Fragilidade do pluralismo democrático, uma abordagem a partir de Tocqueville

Resumo: Desde a concepção iluminista de tolerância, a desconfiança em relação às certezas irretorquíveis e o acolhimento do outro passaram a orientar relações sociais e políticas pluralistas e democráticas, tendo em vista a proteção da pessoa e a promoção da justiça e da paz. Contudo, há uma permanente tensão entre reivindicações de direitos e conquistas garantidas, que se enraíza em questões sociais e culturais associadas à noção do tolerável ou do que pode ser admitido como equiparável, simétrico e, portanto respeitável, apesar de diferente. No âmbito deste artigo, partindo de uma concepção de tolerância religiosa como origem do pluralismo democrático, quer-se investigar, a tênue fronteira que separa o aceitável do não-aceitável, o cidadão daquele que, apesar de se assim chamado, não pode exercer sua cidadania, sua voz não é ouvida, não participa. A discussão acerca da fragilidade do pluralismo democrático será feita a partir da análise do pensamento de Alexis de Tocqueville. A análise de seu pensamento é bastante importante porque, tendo caracterizado a democracia pela confluência entre condições sociais de igualdade e condições políticas de liberdade, quando visitou os Estados Unidos em 1830 explicita, com certa ironia, existência de democracia exclusivamente entre os “anglo-americanos”. Narrando a situação social e política vivida pelos negros e indígenas que habitavam a América do Norte, repudia e denuncia a exclusão e a violência às quais estavam submetidos. Embora Tocqueville afirme que a exclusão de negros e indígenas da democracia norte-americana seja uma ameaça à própria democracia, sua concepção parece admitir a integração pela assimilação da cultura democrático-européia por parte dos negros e indígenas. A tensão entre “anglo-americanos”, negros e indígenas existente, será objeto de análise a fim de discutir a possibilidade de inclusão do outro e os limites do pluralismo democrático confrontando ideias presentes em A Democracia na América e Cartas Mexicanas, escritas por Tocqueville na mesma época de sua viagem aos Estados Unidos, e outros escritos referentes à discursos políticos proferidos na Assembleia Francesa.

Tratado de Marraqueche como possibilidade de cuidado ético e jurídico ao outro a partir de Emmanuel Levinas

As pessoas com deficiência visual, e pessoas com dificuldade de leitura de textos impressos, passaram a ter com o Tratado de Marraqueche importante marco para que tenham acesso aos livros, em formato adequado. O Tratado incorporado como Emenda Constitucional flexibiliza direitos autorais e promove uma série de diretrizes para concretização do Tratado, flexibilizando alguns pontos para cada Estado regulamentar. E é justamente sobre a regulamentação que o Brasil adotará que se encontra diversos interesses de mercado com a finalidade do Tratado e que esta pesquisa buscará analisar. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizando-se pesquisa bibliográfica jurídica e filosófica, de Emmanuel Levinas, conclui-se que a ética da alteridade busca a responsabilização de todos para o cuidado com o Outro, indicando que não se deve adotar a cláusula de disponibilidade comercial.

A literatura sobre cidades inteligentes e o lugar da democracia

O presente artigo pretendeu identificar o lugar da democracia na literatura sobre as cidades inteligentes, segundo o pressuposto de que a política democrática representa uma forma inteligente de solucionar, segundo critérios institucionais e legais, as disputas que ocorrem no território. Para tanto, efetuou uma revisão sistemática de literatura (RSL), cujos resultados indicam um caminho ainda a ser percorrido para identificar uma relação forte entre um tema e outro. Com isso, buscou construir inferências a partir da aproximação de referências bibliográficas dos dois temas. O resultado apontou que há um enorme campo de possibilidades de análise sobre o assunto.

Consequencialismo, pragmatismo e análise econômica do direito: semelhanças, diferenças e alguns equívocos

O direito brasileiro se depara, hoje, com uma tendência de importação de teorias como o consequencialismo, o pragmatismo e a Análise Econômica do Direito. O objetivo deste artigo é avaliar qual é a narrativa que as referidas novas teorias tomam no cenário nacional, de modo que se entenda suas principais categorias e que elas não sejam deturpadas em uma eventual antropofagia – a deglutição de teorias estrangeiras, e o seu refazimento à brasileira. Para tal, delimita os conceitos referentes a tais teorias, bem como explicita a forma como elas vêm sendo usadas no Brasil.

Democracia em tempos de vigilância ubíqua

Pretendemos analisar o impacto na democracia das ideias de Shoshana Zuboff em Na era do capitalismo de vigilância. As corporações digitais têm interesses pragmáticos e financeiros com a coleta de informações doadas de boa vontade pelos usuários de meios de comunicação digital e redes sociais. As instituições públicas e governamentais pretendem utilizar os dados para procurar potenciais criminosos e terroristas, contudo precisam obedecer a legislação de seus países. Já as corporações são empresas globalizadas e imperialistas que costumam considerar e, eventualmente, estabelecer novos critérios legislativos nos locais em que operam, sobretudo porque os serviços que oferecem são novos, são provenientes de inovações tecnológicas recentes. A soberania e a própria ideia moderna de povo perderam substância política perante o superpoder das corporações. Cada cidadão representa agora um dispositivo de controle no capitalismo de vigilância ao mesmo tempo em que comemora os benefícios da tecnologia. Big data e inteligência artificial reduzem dramaticamente as liberdades democráticas num espaço em que a promessa de liberdade havia fomentado esperanças futuristas e libertárias. Com isso, há um novo panorama conceitual para repensar as condições da democracia.