La Justicia del Presente, los Crímenes del Pasado

Con el final de las dictaduras cívico-militares establecidas en el Cono Sur durante la Guerra Fría, el rastro de la violencia política practicada bajo la aplicación de la Doctrina de Seguridad Nacional (DSN) pasó a ser enfrentado. Así como fueron diferentes los procesos transicionales ocurridos en cada contexto, fueron también diferentes las maneras como se realizaron las demandas por memoria, verdad y justicia en cada país que pasó por una dictadura. Este artículo realiza un análisis de las posibilidades de reconstrucción de la memoria en el caso brasileño y argentino a través del Poder Judicial, identificando los resultados que por él fueron producidos en causas iniciadas por víctimas de la represión, por sus familias o por organizaciones de derechos humanos.

Nota da Editora

Apresenta a edição n. 1 do vol. 49 da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, expressando que a escrita acadêmica é não só um espaço aberto ao diálogo, como também um local em que o direito à liberdade de expressão pode ser concretizado, na medida em que permite a promoção do diálogo e da pluralidade, evitando a padronização e o uniformismo típico de uma sociedade que ainda sofre de resquícios coloniais, e que, por isso, mostra ser um meio propício para o próprio desenvolvimento do hibridismo cultural, considerado uma forma passível de romper com as hierarquias e colonialidades impositivas, as quais, muitas vezes, reproduzem ideias e conduzem a um fechamento epistêmico.

Biodireito e Solidarismo

O presente artigo visa analisar a situação das pessoas com deficiência visual no atual panorama da sociedade da informação, assim como a necessidade e importância de se garantir a inclusão digital econsequente inclusão social de tal grupo de pessoas consideradas vulneráveis. A abordagem oferecida parte do estudo do solidarismo e do biodireito, em especial, no princípio da Justiça, propondo a adoção e implementação políticas públicas para a efetivação do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana previsto na Carta Magna Brasileira e, consequentemente ao direito à inclusão digital como mecanismo de assegurar direitos fundamentais da pessoa com deficiência visual. Para a elaboração do presente trabalho utilizou-se o método jurídico teórico e o raciocínio dedutivo, possibilitando a conclusão de que urge na sociedade da informação o reconhecimento do direito à inclusão digital como um direito necessário para a efetivação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e que, o Solidarismo e o Biodireito, pode, sem dúvida nenhuma, contribuir para essa efetivação.

(Im)Possibilidade de Reconstrução Judicial da Vontade de Paciente Relativamente Incapaz, no Âmbito de Tratamentos Médicos

O presente artigo busca oferecer uma resposta ao seguinte problema: é possível assegurar ao paciente, já na condição de incapaz, alguma forma de exercício do direito de decidir sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber? Foram estudados os aspectos mais relevantes da autonomia privada, no âmbito da relação médico-paciente, com apoio nos métodos científicos indutivo e dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Atualmente, reconhece-se apenas aos pacientes lúcidos, ou aos que formalizaram diretivas antecipadas, o direito de decidir quais tratamentos médicos aceitam, ou não, receber. A hipótese aponta para a reconstrução judicial da vontade como alternativa que pode promover de maneira adequada o exercício da autonomia privada de pacientes incapazes, quando em situações de risco relevante à própriasaúde. Ao final, conclui-se pela legitimidade da reconstrução judicial da vontade, com base em interpretação compatível com o tratamento legal conferido ao incapaz, que leva em consideração suas vontades e preferências.

O Dever Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável

Com a Constituição da República de 1988, o Direito Ambiental atinge novo patamar. Quando o artigo 225, da CR88, preceitua o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, abre espaço para umaproteção ampliada: do meio ambiente natural ao meio ambiente artificial, o qual alcança o meio ambiente cultural e do trabalho. É sobre este último que o presente trabalho pretende se debruçar: o direito ao meio ambiente do trabalho saudável exige uma efetiva sistemática, da qual decorre o necessário reconhecimento do meio ambiente de trabalho como um dever, indispensável para a efetivação deste enquanto direito fundamental. Assim, o presente estudo indaga: a proteção ao meio ambiente de trabalho saudável é, para além de um direito, um dever fundamental a ser preservado não só pelo Estado como também por todos os particulares? Para responder a esta indagação, introduziremos, no primeiro capítulo, a temática dos deveres fundamentais, no segundo capítulo abordaremos o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e, finalmente, no terceiro capítulo, construiremos o meio ambiente laboral equilibrado como dever fundamental.

A Contratação na Sociedade Massificada e as Condições Gerais de Contratação no Direito Alemão

O presente artigo analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação, assunto bastante relevante para o sistema contratual existente na sociedade massificada. A utilização de contratos que são acompanhados de condições gerais de contratação é atualmente muito comum. O texto analisa a maneira como o Código Civil alemão permitiu a inclusão das condições gerais de contratação nos negócios jurídicos, bem como as situações em que o juiz está autorizado a fazer um controle do seu conteúdo. Também estuda o campo de atuação e a forma como devem ser interpretadas as condições gerais de contratação. Por fim, ressalta que o sistema alemão regula a matéria desde 1976, apresentando legislação muito mais estruturada que o ordenamento jurídico brasileiro, o que permite um controle mais geral e abstrato da temática, bem como garante maior segurança jurídica.

Manual de Derecho Internacional Público

Trata-se de uma resenha do livro "Manual de Derecho Internacional Público – Fundamentos, Tribunales Internacionales y Casos de Estudio”, publicada, em sua segunda edição, no ano de 2020, pela editora Tirant Lo Blanch, de Bogotá (Colômbia), de autoria de Walter Arévalo Ramírez, professor de Derecho Internacional Público da Facultad de Jurisprudencia da Universidad del Rosario, Colômbia. Em função de ter se originado de observações e preocupações percebidas pelo autor durante sua trajetória como professor da disciplina de Direito Internacional, a obra resulta num misto interessantíssimo entre o tradicional e o inovador.

Natureza como Mercadoria

A caracterização da modernidade contém uma série de elementos marcantes, que a tornam essencialmente problemática em termos socioambientais. As estruturas sociais e econômicas da modernidade assentam suas bases num modo de produção excessivamente danoso ao equilíbrio dos ecossistemas, graças ao drástico potencial de modificar o meio ambiente adquirido através do desenvolvimento da ciência e da tecnologia. A transição entre o modo de produção manufatureira para a maquinofatureira de produção em massa alterou profundamente as bases de relação entre as sociedades e os elementos naturais, passando-se a consumir com maior voracidade e gerando, por consequência, resíduos que a natureza não consegue absorver segundo sua capacidade de suporte. Portanto, diante das ameaças que passaram a ser observadas, o sistema econômico passou a formular diversas teorias de reestruturação, a exemplo do desenvolvimento sustentável e, mais atualmente, da economia verde, que tem por objetivo a inclusão dos bens comuns nos mercados e a regulação econômica de seu acesso e preservação, tendo-se como principal instrumento deste pensamento os mecanismos de pagamentos por serviços ambientais. No entanto, há vários questionamentos acerca da consistência teórica e prática das ações pautadas nesta racionalidade, sobre os quais se pretende tratar no presente trabalho. Nesse sentido, objetiva-se explicar alguns desses questionamentos e analisar a real efetividade das políticas de mercantilização da natureza pela via dos Pagamentos por Serviços Ambientais para solucionar a crise das sociedades e da natureza no contexto da modernidade.

Propostas Didático-Metodológicas para o Ensino Efetivo de Metodologia de Pesquisa no Curso de Direito

Não é novidade que os bacharéis em Direito no Brasil sofrem dificuldades com a “metodologia de pesquisa”. A circunstância parece surgir de modo estrutural no ensino do Direito enquanto área de produção de conhecimento científico. Até então, muitas das publicações a respeito desta crise pedagógica se limitam a tecer críticas e buscar os responsáveis. O presente artigo busca outra via. Visa contribuir com relatos de soluções práticas que podem ser adotadas pelos professores com o fito de auxiliá-los a lecionar e orientar alunos de forma mais efetiva em favor do desenvolvimento de metodologias adequadas para a pesquisa jurídica brasileira. Quanto ao seu problema de pesquisa, questiona: quais técnicas didático-metodológicas alternativas às aulas expositivas podem ser incorporadas para o ensino efetivo de metodologia de pesquisa? A hipótese é que a adoção de metodologia alternativa baseada em mentoring e problem-based learning, é modelo viável para ensino da metodologia científica em cursos de Direito. A pesquisa tem por objetivo central relatar algumas das soluções didático-metodológicas ao ensino da metodologia científica através da implementação mentoring e problem-based learning. Quanto ao método (metodologia), a pesquisa é indutiva quanto a sua abordagem; seu objetivo metodológico é explicativo e propositivo; seu método de procedimento é monográfico a partir de estudo de caso. A técnica de levantamento de dados é indireta (para documentos e bibliografia) e é direta, por outro lado, quando se realiza a coleta de amostras qualitativas não probabilísticas (não aleatórias), escolhidas de modo intencional por julgamento. Como conclusão, reconhece que a prática pedagógica através da abordagem conjunta de mentoring com problembased learning parece ser promissora se comparada ao ensino meramente expositivo de metodologia científica. Outrossim, a técnica ora descrita parece ser instrumentalizável em salas de aula de Graduação em Direito.

Normas Ambientais

As normas ambientais são fundamentais na estruturação, organização e disciplina dos atos que permeiam o meio ambiente como um todo. Por isso, se faz necessária a fundamentação normativa quanto à sua competência, validade e posição que tais normas apresentam diante dos direitos fundamentais. Para isso foi desenvolvida a presente pesquisa de maneira descritiva e exploratória, através de método bibliográfico edocumental possibilitando verificar sua base advinda da Constituição Federal seguida da legislação infraconstitucional demonstrando as entidades competentes assim como sua força normativa cogente. Suaimperatividade é demonstrada não só pelo Texto Constitucional, mas também pela jurisprudência pátria e vários doutrinadores. Reconhecida sua força normativa, as normas ambientais devem ser observadas namedida em que forem implantadas no ordenamento jurídico brasileiro traçando as diretrizes de proteção e preservação do meio ambiente.