Respostas do Direito para uma sociedade hipercomplexa

Editorial

O Mainstream da mídia, a censura na Internet e o direito à informação: Novos paradigmas a partir do caso Manhattan Community Access Corp. v. Halleck

A censura no ambiente da Internet é cometida pelas empresas privadas, que entendem não ter o dever de observar os preceitos da Primeira Emenda à Constituição Norte-Americana que garante exercício da liberdade de expressão. Contudo, essas empresas são responsáveis atualmente pelo maior fluxo de comunicação e de informação trocadas entre as pessoas de todo o mundo, e sendo assim, devem ser consideradas atores “quase estatais” obrigados a proteger e respeitar a liberdade de expressão on-line. O artigo traz ainda, um olhar de esperança para o futuro, a partir do caso Manhattan Community que será debatido em âmbito da Suprema Corte Norte-Americana e terá o condão de jogar luz e servir de paradigma para o tratamento da presente questão.

Votando com armas nas eleições presidenciais brasileiras de 2018: a vontade de representação e a transgressão como performance repleta de significado na modernidade tardia

Este artigo discute, sob a perspectiva de análise da criminologia cultural, os episódios que envolveram posse de armas de fogo e postagens em redes sociais durante o primeiro turno de votação, nas eleições brasileiras de 2018. A hipótese central do artigo consiste em uma reflexão com base na ideia de vontade de representação, que problematiza o significado por trás da transgressão como performance excitante, mediante a qual o sujeito afirma publicamente sua masculinidade embrutecida, com o fim de se empoderar perante a subcultura a que pertence, e intimidar potenciais audiências tidas como inimigas, no âmbito da sociedade do espetáculo, e no contexto histórico da modernidade tardia e crise da democracia.

Proteção multinível dos direitos humanos: lógica monista ou dualista do direito?

O presente artigo tem por fim analisar, através de revisão doutrinária, se seria possível embasar uma teoria de proteção multinível dos direitos humanos tanto sob a égide de uma posição dualista quanto em uma posição monista do Direito.

Atuação da inteligência artificial no processo de interpretação: uma visão a partir da hermenêutica gadameriana

O presente trabalho busca fazer uma análise comparativa entre as “atividades neurais” do ser humano e de computadores dotados de Inteligência Artificial para posteriormente avaliar a presença ou não de aptidão interpretativa de um sistema sob a ótica de Gadamer. Conceitua-se e demonstra-se a evolução das novas tecnologias “inteligentes”. Depois, analisa-se os principais aspectos da teoria hermenêutica gadameriana e, por fim, estuda-se os critérios mais importantes para o procedimento de interpretação. Para a elaboração deste artigo, foi utilizada uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental, na qual se fez basilar o estudo de livros e artigos pertinentes aos assuntos tratados. A fundamental relevância desse trabalho é aprofundar os conhecimentos sobre a hermenêutica filosófica ontológica, ainda merecedora de bastante discussão.

Decisões automatizadas e o direito à explicação no regulamento geral de proteção de dados da União Europeia

No contexto e preocupações advindas da sociedade e economia de dados, o artigo pretende apresentar o atual cenário de debates acerca da existência do direito à explicação das decisões automatizadas a partir do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia. Busca-se demonstrar que não há, ainda, um posicionamento pacífico acerca da sua existência, do seu significado e de sua extensão e, ao mesmo tempo, ressaltar a importância do debate para o atual modelo de sociedade e economia.

A Inteligência artificial e o ecossistema industrial no contexto pandêmico: uma abordagem jurídica e antropocêntrica do atual desafio das patentes na área da saúde sob o paradigma europeu

Mediante investigação bibliográfica, exploratória por meio do emprego do método hipotético-dedutivo, analisa-se os principais desafios suscitados pela aplicação da inteligência artificial e do big data em tempos de Covid-19, refletindo-se sobre o equilíbrio necessário entre custos e benefícios da atribuição de patentes e a garantia do acesso a medicamentos inovadores, em especial no contexto europeu, bem como, a inovação e a sustentabilidade da indústria farmacêutica europeia. Analisa-se o processo da implementação da inteligência artificial em conformidade com a política de proteção dos dados relativos à saúde e aos dados genéticos, à luz dos instrumentos jurídicos no paradigma do direito europeu.

Apresentação

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Gender political violence and the unfulfilled promise of substantial democracy: a look at Brazil and Colombia

Este artigo problematiza a violência política de gênero, expondo a promessa incumprida do Estado constitucional, alquebrada pela perpetuação das estruturas patriarcais, reforçadas pelo racismo. Trata-se de reflexão sobre o Brasil e a Colômbia, modelos culturais similares na América Latina, examinando a legislação que reserva cotas para o registro de candidaturas femininas e o desafio imposto ao sistema de justiça no combate à fraude dessas regras. O alcance e a efetivação da ação afirmativa, a prova da fraude e as consequências da sua constatação, são os temas que se colocam ao debate, filtrados pelo paradigma de Estado Democrático de Direito.