A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO NO BRASIL E A REGRA CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DA CRUELDADE

prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder às críticas das organizações de defesa animal e das proposições legislativas que visam proibi-la. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo principal avaliar se o transporte de gado vivo viola a regra da vedação da crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal. Foi realizada a revisão da literatura nas bases scopus e web of science, buscando mapear as principais discussões sobre a exportação de gado vivo no Brasil e no exterior. Num segundo momento, aplicou-se questionário estruturado a especialistas em Direito Animal, com 8 (oito) afirmações respondidas pela escala likert de 5 (cinco) pontos. Identificou-se que esta prática viola a regra constitucional da vedação da crueldade contra os animais, por ser intrinsicamente cruel, uma vez que a nova ciência do Direito Animal considera que o animal não-humano, senciente, interessa como indivíduo, dotado de valor próprio e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, a salvo de práticas cruéis, devendo tal prática ser proibida por lei.

DE LA GRANJA A LA MESA: LA ESTRATEGIA DE LA UNIÓN EUROPEA CONTRA LAS PANDEMIAS

Como una medida contra el COVID-19 y futuras pandemias, la Comisión Europea presentó la estrategia “De la Granja a la Mesa,” el pasado 20 de mayo de 2020. El objetivo de esta estrategia es crear un sistema de alimentación sostenible que garantice la seguridad alimentaria, así como la protección de las personas y el medioambiente dentro de la Unión Europea. Considerando que la Unión Europea es reconocida como la región promotora del bienestar animal a nivel mundial, este artículo analiza dicha estrategia con la finalidad de ver los avances y retrocesos en materia de bienestar animal y derechos de los animales no humanos.

Jurisprudência

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INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA: REPERCUSSÃO NO DIREITO DE SUCESSÃO

O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito de elucidar as dúvidas sobre o assunto, por meio do método exploratório. Diante disso, permitiu-se inferir que, muito embora o Código Civil não faça previsão ao chamamento à sucessão do filho concebido após o falecimento do genitor, não quis o legislador excluir seus direitos patrimoniais, tendo em vista também não inserir, em rol específico, a referida hipótese de deserdação.

Editorial

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OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO COMO MEMBROS DO AGRUPAMENTO FAMILIAR

A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente trabalho cinge-se em averiguar de que maneira os animais de estimação revelam-se como nova tendência do pluralismo familiar. A pesquisa tem por justificativa a necessidade de compreensão da ascensão da família e sua relação com os animais de estimação. Por sua vez, o objetivo da pesquisa é o de analisar de que maneira os animais de estimação tronaram-se membros do agrupamento familiar. A pesquisa foi realizada de forma qualitativa na medida em que analisou a família multiespécie enquanto fenômeno social e a interação entre animais humanos e não humanos até o ponto destes serem considerados como do grupo familiar, bem como foi utilizado o método indutivo em razão de buscar chegar a conclusões contrárias ao já positivado na norma jurídica. Por fim, a família passou por diversas transformações, admitindo em sua feição contemporânea o reconhecimento dos animais de estimação como membros, chegando assim a família multiespécie.

DIREITOS ANIMAIS: ZOOLÓGICOS COMO PRÁTICA COLONIAL HUMANA

Diante das barreiras do Direito posto, que toma como orientação o paradigma colonial da humanidade, reflexões acerca dos animais não-humanos são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes. Objetivou-se no decorrer do texto demonstrar a relação de colonialidade presente no tratamento entre humanos e animais não-humanos, resultado do paradigma especista da humanidade, responsável por subjugar animais não-humanos e reduzi-los ao status de coisa inanimada. Contudo, argumenta-se ser possível compreender o animal não-humano enquanto ser sujeito de direitos a partir de justificativas ético-filosóficas encontradas nas obras de Tom Regan e Peter Singer, autores expoentes da Ética Animal. Ademais, apresenta-se a necessidade de um esforço do Direito para passar a enxergar o Outro, diferente do humano também enquanto ser sujeito de direitos a partir de compreensões descoloniais da norma, sobretudo no que se refere à Carta Constitucional de 1988 e à lei federal n° 7.173/1983, que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos.

THE REDUCED NORMATIVE PROGRAMMING OF ENVIRONMENTAL PROTECTION LAWS IN BRAZIL AND THEIR POORLY ORGANIZED METHODICALLY INTERPRETATION

The article addresses an issue poorly discussed by the Brazilian Environmental Law, namely: its low legislation normative programming level. An analysis of legal texts about fields such as licensing shows that formal laws have only few rules that drive clear decisions about conflicts due to conflicting interests. Rules that open wide discretionary room for the interpretation/application of managerial and judicial bureaus often prevail. A documental, bibliographic and jurisprudential research will show that lack of minimum hermeneutical reasoning standard in doctrine and jurisprudence, whose content mostly depends on the individual convictions of public agents judging the claim, causes low decision predictability. The act of weighing the principles follows a rational argumentation line and impairs juridical safety. It would be useful and viable to revalorize classical elements of Law interpretation in combination with modern constitutional hermeneutical techniques in order to replace a complex “environmental hermeneutics”.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS

<p>CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.</p>

SEXUALITY, DIVERSITY AND LAW: THE LEGAL PROTECTION OF SEXUAL EXPRESSIONS

The social and juridical contours attributed to the values and expressions of human sexuality are the constant target scientific discussions, especially when this attention is focused on sexual diversity. As a result of this, the present research had bibliographical and narrative reviews in order to investigate the legal protection of sexuality, above all, that related to the experience of sexual minorities. For that, the historical, conceptual and classificatory aspects about the theme were explored as well as sexuality, discussed as a fundamental right and personality, since its exercise is immanent to the human condition.