ESTADO, NOVAS TECNOLOGIAS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Os dados pessoais têm novo papel na sociedade. Discutiu-se a evolução normativa do tratamento dos dados pessoais como direitos fundamental e seus reflexos no contexto na COVID-19. Justificou-se a partir da doutrina, suspensão da MP 954/2020 e da PEC 17/2019. Apresentou-se o contexto dos dados pessoais na sociedade contemporânea, evolução normativa no Brasil e a análise dos reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental no contexto da COVID-19. Utilizou-se o levantamento bibliográfico e legislativo, métodos exploratório e descritivo, para definir os reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental.

PLATAFORMAS DIGITAIS E REGULAÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REDE: COMO A REGULAÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DE COMPANHIAS COM DOMINÂNCIA DE MERCADO

O artigo pretende demonstrar que a regulação brasileira atende aos interesses das companhias privadas de plataformas digitais ao não endereçar corretamente as características do mercado das plataformas digitais. Sua hipótese é que a regulação negligenciou esse mercado, que tende ao monopólio, e, posteriormente, falhou em compreendê-lo. O artigo trata-se de pesquisa teórica, analisando incialmente as características da economia digital e da arquitetura da internet e, em seguida, a regulação sobre zero-rating e neutralidade da rede no país. O artigo conclui que os órgãos reguladores brasileiros falham em garantir a neutralidade da rede e a livre-concorrência no mercado de plataformas digitais.

GOVERNANÇA (DISCIPLINAR) ALGORÍTMICA

A pesquisa qualitativa, de método indutivo, com uso da documentação indireta, visa responder como a análise de dados e metadados com papel preditivo de comportamentos vêm sendo utilizados pelas agências governamentais. A hipótese primária é de que os algoritmos devem ser utilizados com transparência e ética pelas agências governamentais. É objetivo geral do trabalho analisar os algoritmos como poderoso instrumento para a governabilidade. Os objetivos específicos voltam-se para a problematização dos riscos dos algoritmos opacos. Os Casos Wisconsin v. Loomis e SyRI foram discutidos, de forma a apontar os malefícios de códigos opacos no setor público.

TECNOLOGIAS VESTÍVEIS E CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SOBRE SAÚDE E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O presente artigo tem por objetivo analisar a utilização das tecnologias vestíveis no contexto do capitalismo de vigilância, tendo em vista os riscos de compartilhamento indevido de dados acerca da saúde e a violação de direitos da personalidade dos usuários. Para tanto, utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado na revisão bibliográfica de obras, artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Como resultado, verificou-se que a coleta e o tratamento de dados realizados pelos wearables levantam questionamentos acerca do direito à privacidade e à autodeterminação informativa, já que tais dados podem ser monetizados pelo mercado tecnológico para fins de publicidade comportamental e online profiling.

O RECONHECIMENTO FACIAL PELA REGIÃO PERIOCULAR E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS

O objetivo geral do presente estudo é compreender, a partir da tecnologia de reconhecimento facial pela região dos olhos, suas implicações à democracia. Quanto ao problema de pesquisa, este pode ser apresentado pela pergunta: de que maneira as novas possibilidades de reconhecimento facial, a partir da região olhos, podem apresentar riscos de interferência a elementos considerados inerentes à democracia? O método de abordagem utilizado é o indutivo. Como parte das conclusões, registra-se que essa discussão ganhou um novo capítulo com o advento do reconhecimento facial pela região periocular, o que pode tornar inócua a futura decisão do Supremo Tribunal Federal.

O APRIMORAMENTO DA TECNOLOGIA E SEU POTENCIAL DE FOMENTAR AVANÇOS E RETROCESSOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A presente trabalho visa desenvolver entendimentos básicos sobre o que se entende por rede de computadores, ciberespaço, identidade digital, espaço social cibernético e tecer considerações sobre a atualidade tecnológica. Ademais, este trabalho teve como substrato a consulta da literatura científica especializada e livros concernentes ao tema. Com base na análise bibliográfica, avaliou-se a consistência das informações e dos dados apresentados através do método indutivo. Assim, infere-se que a tecnologia pode trazer infindáveis benefícios para a vida em sociedade, mas, fomentá-la de modo açodado, pode contribuir para o fortalecimento de um modelo dominante de pensamento.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA

O presente estudo tem por objetivo geral esclarecer que existe diferença no conceito de direito ao esquecimento no Brasil em relação à União Europeia. Tenciona-se, especificamente, apresentar que existem formas variadas de se entender o conceito em comento. O presente artigo se desenvolverá com pesquisa bibliográfica construída por meio de doutrina nacional e internacional, além de jurisprudência brasileira e europeia e o método utilizado será o dedutivo. Ao final, conclui-se pela multiplicidade de contextos aos quais o instituto se aplica. Em suma, os conceitos brasileiros e europeus não são sinônimos e, portanto, têm tutelado direitos distintos

GLOBALIZAÇÃO SELETIVA E AUMENTO DA EXCLUSÃO SOCIAL NA SOCIEDADE EM REDE: REFLEXÕES A PARTIR DE MANUEL CASTELLS

O tema do artigo é a sociedade em rede conceituada por Manuel Castells, com foco na análise da globalização seletiva da ciência e da tecnologia. Busca-se abordar a questão em torno da globalização e concentração de tecnologias em países de interesse científico geral, como fundamento para o aumento da exclusão na sociedade em rede. Adota-se o método dedutivo, utilizando-se de livros e artigos científicos. Conclui que a sociedade em rede integra uma estrutura que favoreceu grandes avanços tecnológicos, entretanto, embora as ciências e tecnologias sejam globais, as questões principais limitam-se às definições de países desenvolvidos. Trata-se de premissa para o aumento da exclusão social.

DEMOCRACIA E LEGITIMIDADE DO PROCESSO ELEITORAL: Novos desafios frente a atuação das fake news

A participação do povo nas eleições é um dos maiores traços da legitimidade democrática. Em tempos digitais, a divulgação de fake news pode comprometer o processo eleitoral. A compreensão desse ‘fenômeno’ e de suas categorias é de suma importância para garantia dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, havendo a necessidade de averiguar, em doutrina e jurisprudência, quais medidas podem ser tomadas, a exemplo da educação digital, frente a necessidade de assegurar o acesso ao direito fundamental à liberdade de expressão e à informação não enganosa e, assim, impedir a divulgação das fake news e a mácula das eleições.

A TUTELA NORMATIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE FRENTE AOS AVANÇOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O presente trabalho tem como objetivo compreender o contexto social da Inteligência Artificial e o Machine Learning e seus reflexos na sociedade contemporânea. Busca-se ainda, ponderar a necessidade de equilíbrio jurídico para atenuar eventuais efeitos negativos aos direitos da personalidade por meio de normas que direcionem o desenvolvimento sustentável da Inteligência Artificial. O método de pesquisa é o teórico, com análise de doutrinas e projetos de lei sobre o tema, partindo-se de premissas teóricas sobre o tema e extraindo conclusões que possam indicar possíveis caminhos para a resolução da problemática envolvendo o desenvolvimento da Inteligência Artificial e a proteção aos direitos da personalidade.