O EFEITO DA DEMOCRACIA NOS CONSELHOS DE DIREITOS MUNICIPAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

O artigo busca demonstrar a importância da democracia participativa para a constituição do Estado Democrático de Direito, estando nos Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente concentrada a participação da sociedade civil na tomada de decisões, necessitando para a efetivação da proteção integral da infância e adolescência maior capacitação dos conselheiros de direitos, infraestrutura adequada, controle do Estado, implementação de políticas públicas, utilização dos recursos disponibilizados para o desenvolvimento e execução das matérias deliberadas, entre outras medidas necessárias para o real cumprimento do caráter deliberativo atribuído aos Conselhos Gestores. Inicialmente trata-se do processo de conquista pela democracia no país e a consequente ampliação dos caminhos de participação em busca de concepções emancipatórias. Considerando essa conquista democrática, faz-se no segundo tópico uma exposição da participação expressada nos Conselhos Gestores, para logo adiante apresentar o efeito da democracia nos Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente, momento este em que é demonstrada a importância da previsão de instituição de Conselhos de Direitos para o público infantil e adolescente. Ao final são apontados os desafios da participação na concretização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, visto que a garantia legal de participação nos espaços deliberativos não é indicativo de que as deliberações são realmente executadas ou que há uma efetiva participação dos conselheiros nessa essencial tarefa. O método adotado foi o dedutivo com abordagem jurídica do historicismo crítico e técnica de pesquisa bibliográfica, e, tendo o direito positivo a fonte principal da interpretação.

LA CONSTITUCIONALIZACIÓN DEL DERECHO: DEBATES EN TORNO A LA INTERPRETACIÓN PRINCIPIOLÓGICA DE LAS NORMAS JURÍDICAS

La constitucionalización del derecho es un fenómeno presente en la mayoría de ordenamientos jurídicos de nuestro continente; sin embargo, este proceso, bastante celebrado en diferentes países, trae diversos asuntos que merecen ser analizados. En el presente trabajo, discutiremos el proceso de constitucionalización del derecho, para demostrar algunos riesgos que la interpretación principiológica, predominante en los estados constitucionalizados, trae consigo.

O PERICULUM IN MORA REVERSO COMO GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

O presente trabalho tem por objetivo analisar, no ordenamento jurídico brasileiro e com base na Constituição Federal de 1988, a tutela cabível aos direitos da personalidade, de tal maneira que sejam efetivamente tutelados. Aborda-se, para isso, a delimitação dos direitos da personalidade bem como são sublinhadas sua fundamentalidade e essencialidade, para, a partir disso traçar as tutelas que lhe são adequadas, notadamente a tutela inibitória. Desse cenário, aborda-se o direito do efetivo acesso à justiça, para então avançar sobre o direito à tutela adequada também pela tempestividade, dando vazão à tutela antecipada, mormente de urgência, e de sua relevância para a efetividade dos direitos da personalidade. Disso, verifica-se quais são os requisitos previstos na Lei n. 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil, para a concessão das tutelas antecipadas e como se deve ponderá-los, inclusive para mensurar o periculum in mora reverso, bem como o ambiente do qual decorre.

A (RE)DISTRIBUIÇÃO DO ISS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO COMO ESTRATÉGIA PARA O FEDERALISMO COOPERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL

O presente artigo centra-se em examinar a Lei Complementar (LC) n° 116/2003 e as respectivas mudanças trazidas pela LC n° 157/2016 para a cobrança, recebimento e repasse dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartões de crédito e débito, também busca analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5835, a qual tramita no Supremo Tribunal Federal. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de diminuir a dependência financeira e proporcionar o aumento das receitas dos governos locais. Assim, o problema da pesquisa evidencia a seguinte indagação: como as alterações da LC n° 116/2003, que preveem a (re)distribuição do ISS nas operações de cartões de crédito e débito podem auxiliar no fortalecimento do federalismo cooperativo e autonomia municipal? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico e aplica o método de abordagem dedutiva. Portanto, visando responder o problema da pesquisa, dividiu-se a investigação: primeiro, aborda-se o pacto federativo brasileiro com um estudo voltado ao princípio da subsidiariedade e os desafios da autonomia financeira nos municípios. No segundo, faz-se a análise do regramento do ISS e da possível guerra fiscal entre os municípios. Por fim, verifica-se a nova lei do ISS, com um estudo voltado para as inovações e analisa-se a ADI n° 5835. A partir dessas premissas conclui-se que, ao analisar o novo regramento do ISS há um aumento significativo nas receitas arrecadadas diretamente pelos entes locais, o que diminui, em parte, a dependência dos repasses intergovernamentais e a maior concretização de suas competências.

POLÍTICAS PÚBLICAS, JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PERÍODO PÓS-PANDEMIA

A pandemia pela COVID-19 fez com que as demais demandas da saúde, como as cirurgias eletivas, fossem adiadas, formando uma demanda reprimida de atendimentos. Tal contingenciamento deverá ser resolvido a partir do atendimento determinado pelos entes do Poder Executivo, de acordo com suas responsabilidades. O não atendimento em tempo poderá levar à demanda judicial que, se supõe, será elevada. Assim, esta pesquisa pretende responder ao seguinte questionamento: caso o Poder Executivo não consiga debelar o volume de atendimento reprimido no período da pandemia pela COVID-19, que tipo de gestão, verificações e parâmetros deverão ser adotados pelo Poder Judiciário? A metodologia apresentará o caminho da resposta a partir da demonstração: da evolução da atuação judicial no âmbito das decisões acerca da saúde; do cenário de pandemia pela COVID-19 e da indicação de existência de demandas de saúde reprimidas; do mapeamento de processos como forma de gerir a situação pelo aspecto judicial; e dos passos a serem seguidos pela busca de uma melhor atuação judicial. O método utilizado foi o dedutivo, partindo da atuação geral do Poder Judiciário e se afunilando para a preparação visando atuação nas questões de demandas represadas que se apresentem. Os resultados mostram a maturidade das decisões judiciais, a possibilidade de enfrentamento das demandas judiciais que surgirão considerando os aspectos administrativos e a construção do melhor Direito.

O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A presente pesquisa trata do reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva sob a ótica dos direitos de crianças e adolescentes. O problema que se pretende responder é o seguinte: o reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva, regulamentado pelos Provimentos n. 63 e n. 83 do Conselho Nacional de Justiça, está em consonância com o princípio do interesse superior da criança e do adolescente? Para tanto, define-se como objetivo geral analisar se o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva pelas serventias notariais, na forma estabelecida pelos Provimentos n. 63 e n. 83 do Conselho Nacional de Justiça, atende ao princípio do superior interesse. Os objetivos específicos são os seguintes: abordar o direito fundamental à convivência familiar a partir do marco da teoria da proteção integral, analisar o instituto da filiação socioafetiva e sua evolução no ordenamento jurídico e, por fim, avaliar se o procedimento de reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva protege adequadamente os direitos de crianças e adolescentes. O método de abordagem empregado é o dedutivo, enquanto o de procedimento é o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Constata-se que o procedimento de reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva atende ao princípio do superior interesse, possibilitando que situações fáticas em que crianças e adolescentes ostentam a condição de filhos sejam regularizadas de forma célere e simplificada, ao mesmo tempo em que confere segurança jurídica suficiente para assegurar a proteção dos direitos crianças e adolescentes.

DA PROPRIEDADE À MORADIA: BREVE ESTUDO SOBRE A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

A propriedade, conforme se verá nas linhas que se seguem, se apresenta, de longa data, como um direito fundamental, indispensável ao ser humano, seja ele individualmente considerado, seja na pluralidade da família. Integra aquilo que os norte-americanos alcunharam, ainda no crepúsculo do século XVIII, como the pursuit of Happiness, “busca pela Felicidade”, o que demonstra o caráter central, fundamental e indispensável desse direito. A isso, em parte, se propõe o presente artigo, discorrer sobre a relevância do direito à propriedade, os primeiros documentos iluministas que lançaram um olhar sobre ele, sua evolução constitucional no Brasil, até a moradia ser elevada à condição de direito social.

A AUTONOMIA PRIVADA NA ACEITAÇÃO E NA RENÚNCIA DA HERANÇA

O presente artigo realiza um breve estudo sobre a aceitação e a renúncia da herança, que podem parecer institutos sem muita utilidade prática na atualidade. Os temas mais relevantes e polêmicos da matéria são analisados sob a perspectiva da autonomia privada. São estudados o princípio da saisine, a natureza jurídica, as formas e as características da aceitação e da renúncia, que têm repercussão inclusive na esfera tributária. Merece ainda destaque o debate sobre a necessidade de outorga conjugal na renúncia. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Assim sendo, o trabalho procura apresentar um breve panorama atual da aceitação e da renúncia da herança, discute questões controvertidas e enfoca o princípio da autonomia da vontade, que tem fundamento na Constituição Federal.

ARTIFICIAL INTELLIGENCE, LAW AND THE 2030 AGENDA FOR SUSTAINABLE DEVELOPMENT

This paper has the following research problem: how can Artificial Intelligence (AI) contribute to the achievement of the goals of Agenda 2030 for Sustainable Development? In order to satisfy the problem, the first section aims to address the relationship between AI and SDG. Among the objectives that can be most influenced by technologies, both positively and negatively, are the SDG's that have water, health, agriculture, and education as their guideline. This approach will be achieved through the description and demonstration of reports provided by the United Nations Educational, Scientific, and Cultural Organization (UNESCO). The second section of the report criticizes the reduction or eradication of adverse effects that AI can have on society. A case study from countries such as China, the United Kingdom, and Canada is used as a guideline since they have a strong influence on the scenario addressed. To this end, deductive and integrated research methods are used, as well as the technique of case study research. In the end, it is shown that AI is an essential factor in the equation posed by Agenda 2030, provided it is duly observed and regulated. Bibliographical research and the integrated research method will be used

CONSUMO E MERCADO: ALTERNATIVAS À TUTELA DO CONSUMIDOR E À DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA SOCIEDADE LÍQUIDA

Este trabalho tem por objetivo analisar as possíveis alternativas à defesa do consumidor e da concorrência na sociedade líquido-moderna. O enfoque em questão se justifica pelo fato de que, embora venham embasadas em pareceres técnicos, as intervenções do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito das demandas concorrenciais se mostram insuficientes para promover efetividade à tutela do consumidor, ator ainda vulnerável nas relações de que é parte, por se restringirem a meras projeções de mercado. Para o desenvolvimento da pesquisa – em que foi utilizada revisão de literatura com enfoque qualitativo a respeito do panorama que envolve a regulação da concorrência no Brasil – utilizou-se o método dialético jurídico, visto que se pretendeu elucidar os pontos de conexão entre as eventuais deficiências da atuação do Estado em relação à proteção dos consumidores. Por fim, foi possível concluir que, embora o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), do qual o CADE é integrante, tenha passado por uma completa reestruturação num passado recente, por permanecer concentrada, sua atuação ainda se mostra insuficiente para proteger toda a massa de consumidores que possam ser expostos às demandas concorrenciais. Para isso, se mostra imprescindível que os demais sujeitos com atuação na defesa destes interesses difusos e coletivos adotem posturas complementares, visando ao equilíbrio entre a produção de riquezas por meio da atuação das empresas, fortalecendo a economia, e a manutenção da proteção ao consumidor.