O “DIÁLOGO INSTITUCIONAL” EM DEMANDAS DE SAÚDE: O DILEMA ENTRE A EFETIVIDADE E A EFICIÊNCIA DESTE DIREITO SOCIAL

Os direitos sociais encontram-se, atualmente, guaridos, tanto em normas nacionais quanto internacionais. Apesar desta ampla proteção, há quem defenda que estes direitos não podem ser exigíveis do Estado. Recentemente, nasceu o “diálogo institucional” que preceitua consulta e conversa prévia dos juízes com órgãos públicos antes de decidir demandas envolvendo questões de saúde. Este artigo analisa a relação entre este instrumento e a efetividade de direitos fundamentais. A pesquisa qualitativa tem caráter teórico-descritivo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento histórico-comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS

Este trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto 64.074 de 2019 elaborado pelo Governador do Estado de São Paulo em que se proíbe o uso de máscaras durante as manifestações realizadas neste estado, sob a ótica do Direito Constitucional Brasileiro em comparação com o Direito Constitucional Alemão. Para isso, também foi analisada uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre a liberdade de reunião. O método utilizado na pesquisa foi o analítico e dogmático. Por fim, estabeleceram-se os limites para o direito de manifestar-se livremente, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal brasileira.

CRIMES CULTURALMENTE MOTIVADOS E O CONFLITO ENTRE O CULTURAL DEFENSE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

O presente artigo tem o escopo de analisar, no âmbito dos crimes culturalmente motivados, o conflito existente entre o reconhecimento do fator cultural como atenuante penal frente à possível violação de direitos fundamentais das mulheres. A pesquisa foi desenvolvida pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa por meio de revisão bibliográfica. Constatou-se que muitas práticas culturais tendem a perpetuar códigos de honra e de moral que representam o controle da vida e da sexualidade das mulheres, sendo fundamental o desenvolvimento de uma ética plural que garante o reconhecimento das práticas culturais, mas apresenta limites nos patamares universais dos direitos fundamentais.

A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO À LUZ DA TEORIA INTERPRETATIVA DE RONALD DWORKIN

A pesquisa aborda o conceito e a constitucionalidade do direito ao esquecimento, ante a ausência de consenso sobre o tema. O objetivo geral é analisar o problema da constitucionalidade desse direito à luz da teoria interpretativa de Ronald Dworkin. Ao final da pesquisa, concluiu-se que esse direito só pode ser entendido como constitucional se identificado com controle de dados pessoais, não cabendo entendê-lo como o direito de excluir ou desindexar informações de interesse público em razão da passagem do tempo. Tal interpretação subjuga os direitos à memória, à informação e à liberdade de expressão ao subjetivismo do intérprete

SARS-COV-2: um vírus capaz de contaminar a democracia representativa e debilitar os direitos e garantias fundamentais?

RESUMOO objetivo deste artigo é estudar a crise na proteção dos direitos e garantias fundamentais, diante da pandemia de Covid-19. O avanço da pandemia tem acentuado a fragilidade nas relações entre eleitores e eleitos, constatando-se uma fracassada democracia representativa com direitos e garantias fundamentais relativizados por medidas administrativas implementadas pelos governantes. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura nacional e estrangeira e pesquisa bibliográfica. Conclui-se que há falhas na democracia representativa com eleitos que não respeitam os limites de seus mandatos.

O DIREITO DE MORRER: A MORTE ANTECIPADA NOS CASOS DE DOENÇAS DEGENERATIVAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BENEFICÊNCIA

A morte é uma certeza incontestável e o fim que todos os serem vivos irão encontrar, para alguns ela chega de maneira rápida e indolor, outros vivem vidas longas e morrem de causas naturais, contudo, para pacientes portadores de algum tipo de doença degenerativa esta não é a realidade. Portanto, o objeto de estudo que este artigo irá contemplar é o instituto da morte antecipada como meio de garantir ou até mesmo assegurar um fim de vida digno. A metodologia adotada na produção do trabalho foi a quali-quantitativa, sendo realizada a revisão de literatura pelas ferramentas do Google Acadêmico, bem como teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos científicos. Consoante a esta informação, este presente artigo contou também com uma metodologia dedutiva, uma vez que ao realizar a revisão de literatura existiu um processo de análise que permitiu a obtenção de uma conclusão a respeito da problemática abordada ao longo do trabalho. O direito a uma morte digna é uma extensão dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana, logo, o desejo de preservar sua imagem de uma situação degradante e por consequência poupar-se do sofrimento, é apenas exercer o que é previsto pelo princípio bioético da autonomia da vontade.

PODER DE VIDA OU MORTE NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - (MACROFILOSOFIA E A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA INTERDISCIPLINAR DO MAGISTRADO)

A judicialização da saúde tem exigido cada vez mais do magistrado uma especial atenção quanto à justiça e a legitimidade de sua decisão. Nela, a observância e a eficácia dos direitos humanos (direito à vida e à saúde) tornam-se mais evidentes e exigem maior sensibilidade do magistrado para sua análise e interpretação jurídica. Diante dessa preocupante problematização, tem-se constatado que a simples formação acadêmica dogmática do juiz não tem sido suficiente para garantir uma decisão justa e équo em questões sobre o direito à saúde, tendo em vista que tal matéria envolve outras complexidades além da interpretação da norma jurídica. Este trabalho tem por objetivo apontar um fio condutor legitimador que garanta a proximidade da decisão judicial a um resultado mais justo diante da realidade social

O “DIÁLOGO INSTITUCIONAL” EM DEMANDAS DE SAÚDE: O DILEMA ENTRE A EFETIVIDADE E A EFICIÊNCIA DESTE DIREITO SOCIAL.

Apesar da ampla proteção aos direitos sociais atualmente, há ainda quem defenda que estes direitos não possuem “dentes”, ou seja, não podem ser exigíveis do Estado. Esta é uma tese cada vez mais combatida, porém que se renova constantemente com argumentos novos. Recentemente, nasceu o chamado “diálogo institucional”, uma espécie de requisito, que preceitua uma consulta e conversa prévia dos juízes com órgãos públicos antes de decidir demandas sobre o tema saúde. Enfim, este artigo analisa a relação entre este instrumento e a efetividade de direitos fundamentais.

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O ACESSO A INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL

O presente artigo abordará a consonância entre a era do conhecimento com suas novas tecnologias, diante dos novos desafios dos direitos fundamentais sociais coletivos, reconhecendo o acesso à internet como um destes. Atualmente vivemos na era da comunicação, a chamada Sociedade da Informação, nascida em meados dos anos 70, na denominada Quarta Revolução Industrial, na qual o conhecimento é o centro do poder político, social e econômico. O desafio da humanidade é a sobrevivência do indivíduo, que doravante necessitará do acesso à internet em nome da inclusão digital.

O AUXÍLIO MORADIA CONCEDIDO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Em 2014, o CNJ criou o auxílio-moradia em favor dos magistrados, o que supostamente contraria o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo do presente estudo consiste em aferir, com fundamento no constitucionalismo garantista e no Direito da Antidiscriminação, se ele está em conformidade com o Direito pátrio. Assim, examinamos o princípio da igualdade, mapeamos as prerrogativas concedidas aos grupos vulneráveis e analisamos a conformidade do benefício com o ordenamento vigente. Realizamos pesquisa documental, com a revisão da bibliografia, utilizando o método hipotético-dedutivo. Os resultados indicam que o auxílio-moradia contraria o princípio da igualdade.