Colisão e ponderação de princípios fundamentais na inseminação artificial póstuma

Considerando-se que as inovações tecnológicas desafiam a habilidade do legislador em acompanhar a evolução da sociedade, o presente artigo buscou avaliar a celeuma criada pela possibilidade de se proceder com a inseminação artificial após a morte, através dos pilares do Biodireito, do Direito Civil e dos Direitos Fundamentais. Para cumprir tal desiderato, foi utilizada a metodologia da ponderação de princípios, do nosso marco teórico, o jusfilósofo, Robert Alexy.

identidade visual sob a proteção da propriedade intelectual

A propriedade intelectual – fruto da criatividade e conhecimento - é utilizada muitas vezes no mercado para posicionar produtos e serviços, expandindo assim o mercado que eles possam estar inseridos. Estas manobras de mercado tornam as atividades das empresas muitas vezes suscetíveis a atos de concorrência desleal, sendo que neste contexto, o Trade Dress designa a identidade visual de um produto, serviço ou de uma empresa, abrangendo cores, rótulos, formas e disposição dos elementos constantes na embalagem, além dos componentes que formam a aparência externa de um estabelecimento. Estas características são passíveis de proteção enquanto marcas, desenhos industriais ou direito autoral. Nos casos em que o Trade Dress não é protegido enquanto direito autônomo, ainda é possível tutelá-lo para coibir atos desleais entre concorrentes. Este artigo visa a analisar aspectos concernentes à proteção jurídica do Trade Dress fazendo comentário do caso envolvendo as empresas “Camarões do Mucuripe” e “Camarões Potiguar”.

Responsabilidade civil por danos morais coletivos causados pela veiculação de publicidade enganosa nas plataformas de Marketplace

O presente trabalho trata dos danos morais coletivos causados pela veiculação de publicidade enganosa no âmbito do comércio eletrônico. Serão abordadas questões referentes à publicidade enganosa veiculada nas plataformas de marketplace e respectiva responsabilidade civil. Ainda existem muitas dúvidas sobre sua classificação quanto à forma de averiguação da culpa e a determinação sobre quais sujeitos podem ser responsabilizados. A definição da responsabilidade é importante para a proteção do consumidor no comércio eletrônico, no qual sua vulnerabilidade é acentuada. Buscar-se-á verificar se tal responsabilização ocorrerá objetivamente ou subjetivamente, sobre quais sujeitos da relação de consumo ela recairá, se esta será solidária ou subsidiária e ainda quem serão os sujeitos atingidos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Conclui-se que a responsabilidade civil por publicidade enganosa é objetiva e solidária entre o fornecedor vendedor e a plataforma de marketplace.

Two tribes, one island

O Product Placement, estratégia sutil utilizada para apresentar marcas e produtos em produções audiovisuais, mostra-se cada vez mais presente nas atuais narrativas. Sob esse prisma, este trabalho visa identificar e analisar o uso do Product Placement na primeira temporada da série Outer Banks, produzida pela Netflix e disponibilizada ao público em 2020. Para a etapa de coleta de dados, a série foi assistida e, em seguida, foram identificadas as marcas inseridas, sendo que se detectou, ao longo dos dez episódios da primeira temporada, a aparição de 27 marcas; destas, selecionou-se quatro aparições que, em seguida, foram analisadas através da “A Retórica da Imagem” de Barthes (1990). Ao fim do estudo, entende-se que as análises realizadas levam ao entendimento de que um bom posicionamento de marca e uma inserção utilizada de forma correta no meio audiovisual podem trazer resultados significativos, seja no reconhecimento da marca pelo consumidor – gerando identificação – ou, também, convertendo a aparição em vendas através do desejo de consumo.

Liberdade de imprensa em momentos de crise

Diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) o mundo se vê inserido em uma nova realidade, na qual diversos profissionais são chamados a assumir a linha de frente no combate a sua propagação. Utilizando do papel assumido pelos meios de comunicação durante esse período, o artigo analisa como a concretização do direito à informação, através do exercício da liberdade de imprensa, pode auxiliar os cidadãos em momentos de crise. O que é feito a partir da metodologia da pesquisa bibliográfica, levantando as principais referências consideradas pertinentes ao tema. Sua realização revela-se oportuna pela relevância e atualidade, contribuindo de maneira positiva com a produção de trabalhos que investiguem questões relacionadas a pandemia. Ao final, resta verificado que, com responsabilidade e unidos em prol da informação, os meios de comunicação exercem um importante papel para a sociedade no combate ao vírus, demonstrando a necessidade de informações verídicas especialmente em momentos de crise mundial.

Análise do desempenho dos Fundos Imobiliários no Brasil de 2017 a pandemia Covid-19

Em um contexto onde investidores pessoas físicas estão cada vez acessando o mercado imobiliário por meio dos fundos imobiliários em um cenário de queda de juros, este estudo tem como objetivo analisar o retorno dos fundos imobiliários no período de janeiro de 2017 a maio de 2021 como forma de auxiliar o investidor pessoa física na tomada de decisões para diversificação dos seus investimentos. A metodologia adotada foi a regressão linear de mínimos quadrados ordinários (MQO) para analisar o comportamento das variáveis explicativas macroeconômicas e de mercado em relação a variável dependente IFIX. Para análise da amostra foi realizada uma regressão para o período amostral completo e posteriormente, uma segunda regressão foi realizada para o subperíodo amostral da pandemia Covid-19, com a conclusão de que, das variáveis adotadas, apenas o Ibovespa apresentou significância na explicação da variação do IFIX em ambas amostras.

impactos dos jogos eletrônicos como “promotores” da criminalidade

Há uma discussão reiterada na sociedade de que os jogos virtuais podem influenciar em possíveis comportamentos violentos, levando assim ao cometimento de crimes. O objetivo desse artigo busca demonstrar que essa premissa muitas vezes está embutida com convicções morais e a serviço da mídia sensacionalista, gerando um pânico moral desnecessário em torno dos videogames. Isso gera consequências sobre a perspectiva do direito, onde pela análise de projetos de lei e decisões judiciais proibicionistas será demonstrado como a guerra contra os jogos gera ofensa ao direito fundamental das liberdades de expressão e artística. Ainda por meio de pesquisas cientificas serão abordados argumentos que desmitificam a suposta relação de causa e efeito entre videogames e violência. E por fim serão apresentados os principais benefícios que o uso dos jogos eletrônicos pode trazer, além de um guia para os pais com o objetivo de facilitar a escolha de quais deles seriam mais adequados a seus filhos e como utiliza-los. Para tanto, utilizou-se da seguinte metodologia: abordagem dedutiva e dialética; método de procedimento histórico e estatístico; e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluindo que os games são uma ferramenta útil para a sociedade e não merecem ser criminalizados.

Capacidades dinâmicas de inovação e a disrupção do mercado

Capacidades dinâmicas de inovação e Inovação disruptiva têm se revelado temas para investigações recentes. Este estudo compreende uma análise destes temas, pesquisados na Web of Science e Scopus, referentes as áreas de Management, Business, Business Finance, Economics, Accouting, Econometrics e Finance. Verificou-se a abrangência sobre o que é publicado acerca da integração dos dois temas, de forma a melhor compreender como as disrupções do mercado influenciam nas capacidades dinâmicas das organizações. EUA e Inglaterra foram identificados como principais produtores deste tipo de conhecimento, assim como foi possível identificar relações com os termos Inovation, Strategy, Performance e Capability, todos contextualizados sobre inovação de negócios.

inserção do idoso no mercado de trabalho como instrumento garantidor da dignidade

O presente artigo analisa o direito ao trabalho como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, estuda a influência do aspecto sociocultural no exercício laboral dos idosos, examina as ações afirmativas propostas pelos governos, bem como o papel da função social da empresa na concretização de direitos trabalhistas desse grupo, além de averiguar de que forma a educação interfere em sua inserção no mercado de trabalho formal. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a incorporação dos anciãos no mercado de trabalho, investigando os aspectos sociais, educacionais e governamentais. Para atingir tal escopo, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental e uma pesquisa de campo explicativa (TUMELERO, 2020). Os resultados encontrados demonstram que o nível educacional do trabalhador é elemento essencial para a sua colocação de modo menos precário na atividade produtiva. Quanto mais baixo o grau de escolaridade, mais passíveis estarão os idosos de trabalharem de maneira informal.

unidade pluridimensional da sentença judicial

Tendo em vista a compreensão de que o estudo do direito não deve ter como intuito a mera legitimação da ordem, mas, sim, a investigação da sua função no contexto social e na realidade histórica, este trabalho tem como objetivo, a partir da filosofia de Jean-Paul Sartre, pensar o pronunciamento judicial mais importante, a sentença, como unidade pluridimensional dotada de múltiplas significações. Por meio da análise da teoria desenvolvida por Sartre acerca da consciência humana, chamada ontologia fenomenológica, e, ainda, do método heurístico apresentado pelo filósofo como tentativa de aproximação entre o existencialismo, sua corrente, e o marxismo, busca-se reconstruir a ideia do “dever ser” como expressão da pura positividade do direito e da sentença judicial como instrumento que, inevitavelmente, carrega em si a significação abstrata de expressão do capital e de ferramenta de manutenção da ordem.