DIÁLOGO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE E A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados adentrou nosso ordenamento jurídico recentemente, seu texto é dotado de novos conceitos, princípios e relações exemplificativas, principalmente no que consiste a noção de tratamento de dados. Precisamente por trabalhar com conceitos como dados pessoais e dados pessoais sensíveis, surge a problemática de como será resguardado o direito à privacidade de todos nós, usuários dos produtos e serviços digitais, titulares dos dados, por esse motivo, analisou-se nesse artigo o direito fundamental a privacidade do ponto de vista doutrinário e legislativo, comunicando-os com a LGPD. Como produto da pesquisa, foi possível compreender sobre como a privacidade é abordada na LGPD, entendendo sucintamente a definição de privacidade desde a concepção e privacidade por padrão, derivadas da norma europeia que serviu de base para nossa lei atual, do mesmo modo buscou-se demonstrar quais os cuidados anexados na Lei de Proteção de Dados relativo ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS FAMILIARES: MAIOR SATISFAÇÃO DAS PARTES E EFETIVIDADE NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS.

O presente artigo aborda a mediação como forma adequada na resolução de conflitos, especialmente no âmbito familiar, em que se busca a preservação ou restabelecimento dos vínculos da relação de forma duradoura. O objetivo geral deste trabalho tem o cunho de esclarecer sobre os benefícios da mediação no campo do direito de família, demonstrando, por meio de um estudo criterioso, ser essa uma alternativa eficaz e adequada na solução dos conflitos familiares, quando comparada aos meios tradicionais de resolução dos litígios, que, devido à cultura da judicialização das demandas, tornou-se lenta e ineficiente. Os objetivos específicos desta pesquisa foram: evidenciar os benefícios da mediação nos conflitos familiares; enfatizar a importância da qualificação de mediadores para a eficácia da mediação; demonstrar as vantagens da mediação para o desafogamento do judiciário. Trata-se de pesquisa qualitativa e bibliográfica, onde foi possível concluir que a mediação no âmbito familiar, através do restabelecimento do diálogo, tem o poder de transformar os conflitos através da construção de uma solução equilibrada, trazendo assim maior satisfação e eficácia.

DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS ADOTADAS: A RUPTURA DA FAMÍLIA IDEALIZADA COMO FATOR DE RISCO

A devolução de crianças está inserida em um contexto de produções acadêmicas ainda escassas, que além de não apresentar estatísticas, é um assunto pouco abordado. Este trabalho teve como objetivo delinear a quebra do vínculo e da família idealizada pelos adotantes como fator de risco para a devolução das crianças. Buscou-se apresentar o contexto histórico da adoção, seguido do embasamento legal para revelar as circunstâncias em que esse processo está inserido. Para responder à problematização, o trabalho descreve sobre a criação do vínculo e suas fragilidades, resultando na ruptura da idealização, bem como no ato da devolução. O referencial psicanalítico serviu de base para análise dos fenômenos presentes, tanto no procedimento de adoção quanto o de devolução, ligado à fantasias, compensações e idealizações.

DIREITO REAL DE LAJE

A propriedade faz parte da vida das pessoas, desde a Antiguidade, quando o homem deixou de ser nômade e passou a se fixar em locais previamente escolhidos e que propiciavam uma boa qualidade de vida, o que na época significava abundancia de água e boas condições para plantação. Havia abundancia de terras e nenhuma preocupação quanto á verticalização das cidades. Todavia, a partir das revoluções industriais e com os movimentos de êxodo rural, as grandes cidades passaram a apresentar um número cada vez maior de pessoas. A densidade demográfica em índices cada vez maiores, fez com que as pessoas passassem a se adaptar as novas condições, e por consequência a verticalização das casas, e construções em geral se tornou uma realidade. E esta foi mais uma demanda que precisou ser tratada pelos juristas no Brasil. Não demorou muito percebeu-se a necessidade de regulamentação especifica sobre este assunto. E o legislador logo tratou de trabalhar sobre o assunto, a fim de tornar a matéria regulamentada e solucionar as questões. O resultado disto foi uma modificação do Código Civil, que passou a abarcar o chamado direito de laje, que transforma pavimentos em unidades autônomas de propriedade. O presente estudo se debruçou por meio de analises e estudos, em títulos e leis que elucidam a questão, com a intenção de denominar e explicar de modo claro e especifico as alterações ocorridas ao longo da promulgação e aplicação da norma em tela.

PAPEL DO DOCENTE E O ENSINO REMOTO EMERGENCIAL NO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO DURANTE A PANDEMIA

O mundo tem atravessado momentos de tensão desde meados de 2020, ocasionado pelo SARS-CoV2, mais conhecido como COVID-19 ou também, Coronavírus. Considerando o alto impacto e gravidade num grau de pandemia, devido à facilidade na transmissão do vírus, as Organizações das Nações Unidas (ONU) decretaram então o isolamento social, afetando diretamente diversos seguimentos da sociedade, dentre eles, o sistema educacional brasileiro. Com o objetivo de não paralisar a oferta educacional, foi implementado o ensino remoto emergencial, porém nem todos os profissionais e alunos estavam preparados para a rapidez com que foi implementado esse modelo educacional. O presente trabalho acadêmico visa abordar os principais pontos que norteiam a implementação do ensino remoto emergencial e os aspectos que circundam a temática, além de discorrer sobre esse período de adaptação a este momento único na história da educação brasileira, não deixando de mencionar os aspectos positivos e negativos que compõem esse contexto educacional desbravador e que permitiu a adoção de um modelo disruptivo com um importante legado para a sociedade atual. Objetivou-se, portanto, uma abordagem acerca dos temas centrais relacionados à implementação de um modelo que não possui previsão normativo legal, contudo mostrou-se inegavelmente necessário para a continuação da oferta educacional. Afinal, através do ensino remoto emergencial que as atividades acadêmico-pedagógicas puderam ser ofertadas em todos os níveis educacionais no Brasil. Em verdade, alguns confundem o ensino remoto com o ensino a distância, porém poderemos ver adiante que há características que os distinguem.

EMBRIAGUEZ E AMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA OU JUSTA CAUSA?

A presente pesquisa foi idealizada a partir da observação do crescente número de pessoas que se entregam a vícios e substâncias entorpecentes, atrapalhando sobre maneira a vida pessoal, famíliar e muitas vezes impactando diretamente no trabalho, prejudicando as empresas e demonstrando desidia no ambiente laboral. Contudo, qual é posicionamento dos tribunais judiciais e sobretudo dos médicos, ao se depararem com este tipo de situação que tem a ver a sociedade como um todo. A busca por estas respostas gerou a pesquisa que buscou respostas na doutrina, na lei e também nos relatórios dos médicos que realizam o atendimento formal de pessoas que se encontram na situação de já não conseguirem decidir por si só onde e como agir diante do vício.

MELHORES NORMATIVAS SETORIAIS AMBIENTAIS: CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS VIABAHIA E BAHIANORTE

Este artigo propõe-se a descrever a existência de ações ou programas ambientais voluntários nas concessionárias de rodovias VIABAHIA e BAHIANORTE e explorar as melhores práticas de iniciativas normativas setoriais. Como problema de pesquisa científica tem-se: as diversas estratégias ambientais adotadas pelas concessionárias de rodovias para além das obrigações legais estabelecidas são relevantes para o desenvolvimento ambientalmente sustentável? Como hipótese, propõe-se que a partir dessas ações ou programas, ou sua insuficiência, é possível explorar as diretrizes de iniciativas normativas setoriais das concessões de rodovias. Dentre os resultados alcançados, tem-se como ensaio o elenco de diretrizes de iniciativas normativas setoriais em concessões de rodovias relevantes para o desenvolvimento ambientalmente sustentável. A pesquisa tem como objetivo geral a contribuição na ampliação da discussão sobre ações sustentáveis com resultados em concessões de rodovias; e como objetivo específico a otimização do processo de tomada de decisão na gestão privada. O artigo ainda apresenta justificativa, metodologia e referencial teórico.

A MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: AS VANTAGENS DA MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE AUTO COMPOSIÇÃO NO AUXILIO NA SUPERAÇÃO DOS PROBLEMAS SOCIOECONÔMICOS DAS EMPRESAS

O presente artigo buscou fazer uma análise do instituto da mediação enquanto instrumento para resolução de conflitos, e as vantagens de sua utilização na recuperação de empresas, utilizando para tanto a metodologia qualitativa descritiva com análise da legislação e doutrina acerca do tema, bem como o estudo de casos concretos nos quais esta ferramenta foi utilizada. No decorrer do presente trabalho restou demonstrado que a utilização da mediação nos processos de recuperação judicial é de grande contribuição para sua celeridade, beneficiando todos os envolvidos. Por fim, destacou-se a recente reforma procedida pela Lei nº 14.112 de 2020, que incluiu na Lei de Recuperação e Falências, uma seção específica para tratar da auto composição nos processos de recuperação judicial.

O PANORAMA DA COOPERAÇÃO NO REGIME INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19: FOEDUS PACIFICUM, DIÁLOGO E INTERESSES

A cooperação não figura no Direito Internacional como ato compulsório. Entretanto, ela ocorre de acordo à convergência de interesses dos Estados para resolver questões específicas. Kant e Habermas fomentaram discussões acerca dos entraves para o alcance da foedus pacificum, estudadas neste artigo com o objetivo de aproximá-las do cenário das migrações forçadas no âmbito da pandemia por Covid-19. Trata-se de estudo descritivo, composto por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que os Estados analisados violaram princípios e normas do Direito Internacional ao fecharem as fronteiras, criminalizar atividades humanitárias e deportar sumariamente solicitantes de refúgio sem o devido processo legal.

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AOS DENUNCIANTES QUE INVESTIGAM ATOS DE CORRUPÇÃO

RESUMO A corrupção vem se apresentando no âmbito das instituições privadas e democráticas, assim como, a nível internacional, entre os setores público e privado. No início da década de 90, começam a surgir uma série de estudos por parte dos organismos internacionais, das agências multilaterais e das organizações não governamentais procurando fornecer uma programação globalizada com temas ligados aos direitos humanos. São inúmeras denúncias noticiadas nos meios de comunicação acerca das práticas corruptivas, o que, acarreta no uso de campanhas anticorrupção por parte de governos para repressão a todos aqueles opositores ou críticos da sua gestão. Isso, de certo, modo pode trazer restrições aos direitos dos denunciantes, contribuindo para violação aos direitos humanos de todo e qualquer pessoa identificada como objetivo político, da transparência e publicidade, da liberdade de expressão e pensamento. O presente trabalho pretende analisar a proteção dos direitos humanos em seus tratados e convenções internacionais, no que diz respeito aos denunciantes e de todos aqueles que investigam casos de corrupção ligados a ilícitos, práticas fraudulentas em organizações de natureza pública e privada. De tal modo que, a participação do cidadão mediante o livre exercício da liberdade de expressão e do acesso á informação, possibilita o exercício da cidadania, sem censura estatal, como forma de diminuir a incidência dos atos de corrupção e um controle benéfico ao poder público e a iniciativa privada. Palavras chaves: corrupção, direitos humanos e denunciantes. ABSTRACT Corruption has been taking place within private and democratic institutions, as well as internationally, between the public and private sectors. In the early 1990s, a series of studies by international organizations, multilateral agencies and non-governmental organizations on the subject began to emerge, seeking to provide a globalized programming with themes related to human rights, There are numerous reports in the media about corrupt practices, which leads to the use of anti-corruption campaigns by governments to repress all those who oppose or critically manage them. This, in a way, may bring restrictions on the rights of whistleblowers, contributing to the violation of the human rights of anyone identified as a political objective, transparency and publicity, freedom of expression and thought. This paper aims to analyze the protection of human rights without their international treaties and conventions, with respect to whistleblowers and all those who investigate cases of corruption linked to illicit, fraudulent practices in organizations of a public and private nature. In such a way that citizen participation and access to information make it possible to exercise authentic citizenship as a means of reducing the incidence of acts of corruption and beneficial control of public power and private initiative, and may contain the benefits of corruption to the public. certain privileged groups and sectors. Keywords: corruption, human rights and whistleblowers.