O procedimento de colação sob uma perspectiva histórica: distinção entre as operações de computação, imputação e redução de liberalidades.

O artigo propõe uma interpretação histórica das regras direta ou indiretamente relacionadas à colação, com o objetivo de se conciliarem as tradições provenientes do Direito Romano e do Direito germânico, amalgamadas no Direito Civil brasileiro, assegurando que a liberdade de testar não prejudique a proteção à legítima. Para isso, a análise toma por recorte temático as discussões acerca da natureza jurídica e dos efeitos da dispensa da colação.

16 anos da Lei de Biossegurança (Lei n. 11.105/2005): a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia e o status moral do embrião pré-implantatório

A Lei n. 11.105/2005 tornou permitida a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia, desde que cumpridas determinadas condições, conforme dispõe seu art. 5º, I e II. Coube investigar se o embrião pré-implantatório goza de status moral de pessoa humana, se se classifica como coisa (patrimônio) ou tão somente como um ser integrante da espécie humana, merecendo ou não, desde sua concepção, tutela jurídica. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, com análise da legislação e de pesquisa bibliográfica. Os resultados concluem que, embora o embrião pré-implantatório não se classifique como “coisa”, uma análise ontoaxiológica afasta um suposto status de pessoa humana, não havendo violação a seus “direitos” em pesquisas que envolvam o uso de células-tronco embrionárias.

Leis justas e ajustadas no Direito ‘indiano’: algumas chaves para compreender alguns enunciados normativos integrados a uma cultura jurídica diferente

Se o que se pretende fazer é História do Direito, resulta necessário deter-se a refletir previamente sobre o que compreende na realidade o direito pretérito. Vale dizer, determinar no que consistiu. Contudo, esse direito do passado – como também o do presente, diga-se de passagem – não se reduz a mera normatividade. Trata-se de algo mais complexo. Definitivamente, expressa uma cultura. Ou seja, o que o âmbito jurídico compreende é um conjunto compartido de conhecimentos, valores, princípios e ideologias que, vinculados ao Direito, imperam numa época e num lugar determinados.

Direito Internacional e Direito Interno: análise no ordenamento jurídico angolano

O presente artigo é uma reflexão sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno, no ordenamento jurídico angolano. A base deste é o artigo 13º da Constituição da República de Angola. Na verdade, a relação destes sectores no cômputo geral do direito não é amistosa em alguns ordenamentos jurídicos de vários países, mormente no que tange à hierarquia normativa e nos casos de conflitos normativos. No caso de Angola, o legislador parece salvaguardar estes aspectos através da incorporação das normas do Direito Internacional. Entretanto, nalguns casos o legislador não oferece uma solução definitiva do assunto, o que deixa em aberto a discussão (análise e interpretação). Neste contexto, o presente artigo pretende trazer a luz, as diversas posturas (posições) apresentadas pela doutrina (constitucionalista e internacionalista), e pela jurisprudência internacional. Entretanto, é evidente que actualmente não se conhece alguma constituição moderna que expressamente recuse a vigência na ordem interna do Direito Internacional.

Política de cookies e a “crise do consentimento”: Lei Geral de Proteção de Dados e a autodeterminação informativa

O artigo tem por objetivo analisar a política de cookies no ambiente virtual nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, com base no direito à privacidade e na autodeterminação informativa. Para tanto, a pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica. Como resultado, verificou-se que a atual política de cookies ainda está muito longe de proteger os dados pessoais do usuário, especialmente porque os termos de uso dos aplicativos e de páginas acessadas por meio da Internet dificultam ao cidadão comum a compreensão acerca de como estes poderão ser utilizados futuramente pelo Estado e por empresas privadas no âmbito da monetização de dados propiciada pelo capitalismo de vigilância, contexto que evidencia uma “crise do consentimento” e a necessidade de proteção da autodeterminação informativa, tendo em vista a relação assimétrica entre os usuários e os agentes de tratamento de dados.

História Comparada do Direito e seus Desafios Metodológicos

Este artigo se apresenta como introdução a um conjunto de artigos fruto de conferências realizadas em Rennes, na França, onde se reuniram dez alunos de doutorado com Luisa Brunori, Jacques Bouineau e Sylvain Soleil. O autor indica dois desafios metodológicos em história comparada do direito: as carências metodológicas e a inibição comparativa. O caminho sugerido para superar os desafios é indicar, interrogar, bem como explicar e justificar a metodologia adotada; e, em outro plano, metamorfosear, transformar os problemas de comparabilidade e outros relacionados à comparação em benefícios para a pesquisa. Essa abordagem, denominada indutiva, enfatiza a prudência com que o autor deve escolher e fazer falar suas fontes, pensar a terminologia utilizada, conhecer e compreender o ambiente nos quais os direitos que se compara foram elaborados e possivelmente relacionados e, enfim, meditar sobre o significado e o interesse de sua comparação.

Os requisitos para empréstimos do BNDES e sua influência do desenvolvimento econômico

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social é o maior banco de desenvolvimento brasileiro, criado em 1952 pelo Presidente Getúlio Vargas com a finalidade de fomentar o crescimento do país, por meio de empréstimos com retorno de médio e longo prazo. Os recursos financeiros do banco são compostos por diversas fontes, dentre elas, aportes do Tesouro Nacional. O objetivo da pesquisa é apresentar os requisitos para a concessão de empréstimos pelo BNDES, bem como fazer uma breve explanação sobre seu impacto no desenvolvimento econômico. Por meio do método dedutivo, pesquisa bibliográfica e análise de dados secundários de fontes oficiais, foram apresentados os requisitos para a concessão de empréstimos, bem como fatores impeditivos para que a operação de crédito seja autorizada. Por fim, foram apresentados resultados de pesquisas feitas por diversos autores, incluindo o relatório de efetividade do BNDES, de 2017, que indica que para cada um milhão aplicado pelo banco em atividades com alta influência sobre o emprego, foram estimados 20,2 postos de trabalho associados à sua implementação, embora esse resultado não seja comum a todos os seguimentos da economia. Ainda assim, pode-se concluir que o BNDES cumpre sua função social.

O diálogo entre esportes e o juiz supranacional: o reenvio prejudicial

O presente artigo objetiva analisar o diálogo entre o sistema nacional e o sistema supranacional da ordem comunitária europeia, sob a perspectiva do reenvio a título prejudicial, cujo desenvolvimento impacta no subsistema do direito desportivo. O trabalho, também, trata dos reflexos dos diálogos entre ordens jurídicas com potencial para restringir a autonomia da lex sportiva. Para tanto, cita-se decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que discute o conceito de esporte, num contexto sobre isenção tributária. O artigo ocupa-se das facetas desse diálogo, partindo da importância da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e concluindo que são possíveis outras interações entre sistemas jurídicos, especialmente quanto a direitos fundamentais e direitos humanos. O artigo utiliza o método dedutivo, que parte dos conceitos para aplicação na hipótese.

Prefácio

Prefácio ao n. 47 da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS.

O contexto de aplicação em terra de enunciados e teses: implicações na relação entre as filiações biológica e afetiva

O presente artigo tem por objeto a análise da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.784.726/SP. No julgamento, o STJ reafirmou entendimento de que não há, em tese, preponderância da filiação socioafetiva sobre a filiação biológica. A prevalência de uma sobre a outra ou a possibilidade de coexistência de ambas depende do caso concreto. Não se pode falar na existência de uma “preponderância da filiação socioafetiva sobre a filiação biológica”. A análise é feita tendo como objetivo demonstrar como os textos jurídicos descontextualizados na prática jurídica brasileira influenciam na tomada de decisões posteriores, prejudicando o sistema de precedentes judiciais. A utilização de “teses”, ementas e enunciados abstratos e desconectados dos fatos que fornecem um contexto de aplicação levam a uma série de problemas. Este complexo de aplicações incorretas que condicionam o resultado deve ser afastado, fundada na análise do quadro fático como condição sine qua non para compreensão e interpretação-aplicação dos textos normativos.