O direito na sociedade da informação: a proteção aos direitos autorais e direitos conexos frente às novas tecnologias

O presente artigo trata do direito na sociedade da informação e suas características para fins de proteção às violações dos direitos autorais e conexos, isto é, da ciência jurídica na sociedade do conhecimento e da tecnologia enquanto orientadora na aplicação da legislação e proteção dos direitos autorais e conexos violados através do uso indevido das novas tecnologias (internet e aplicativos). O método de pesquisa será a revisão bibliográfica e a consulta legislativa, acrescendo dados estatísticos acerca das novas mídias. Na conclusão, será verificado que embora a legislação não acompanhe as modificações sociais, cada vez mais velozes e irrestritas, é possível por meio dos princípios constitucionais norteadores alcançar proteção aos direitos autorais e conexos violados.

Direito à educação e política pública do ProUni

O estudo discutiu a implementação de políticas públicas que asseguram o direito ao acesso no ensino superior, como meio de inserção na sociedade, buscando responder à seguinte questão: até que ponto o ProUni, como política pública contribui para o acesso ao ensino superior e a formação para a atuação profissional? Mediante o objetivo de conhecer os significados de ser estudante universitário beneficiado pelo ProUni, como política pública que pretende articular o efetivo exercício da igualdade. O trabalho desenvolveu-se em quatro capítulos. No primeiro, faz-se uma apresentação geral do direito à educação, fundamentado na CR e na LDB. No segundo, busca-se uma contextualização sobre o Programa, como política pública de ação afirmativa voltada à ampliação do acesso ao ensino superior. No terceiro, são demonstrados os resultados do estudo; no quarto capítulo, tratou-se da discussão. O estudo foi de abordagem qualitativa, do tipo descritivo, de campo e transversal. Empregou-se o método do DSC. A amostra compôs por 30 alunos de ambos os gêneros, bolsistas ProUni, com idade entre 23 e 40 anos. A conclusão aponta para o fato de que o ProUni, contribuiu de maneira significativa para os bolsistas, que pertencem a população de baixa renda, possibilitando o efetivo exercício da igualdade. Palavras-chave: Educação. Políticas Públicas. ProUni. Ensino Superior. Abstract RIGHT TO EDUCATION AND PUBLIC POLICY PROUNI The study discussed the implementation of public policies that ensure the right of access to higher education as a means of integration into society, seeking to answer the following question: to what extent ProUni, as public policy contributes to access to higher education and training for professional practice? By the aim of knowing the meanings of being college student benefited by ProUni, as a public policy that articulates the effective exercise of equality. The work developed in four chapters. In the first, an overview is made of the right to education, based on the CR and LDB. In the second, we seek a contextualization of the program, as a public policy of affirmative action aimed at broadening access to higher education. In the third, they are shown the results of the study; in the fourth chapter, this was the discussion. The study was a qualitative approach, descriptive, field and cross. We used the DSC method. The sample was composed by 30 students of both genders, ProUni fellows, aged between 23 and 40 years. The finding points to the fact that ProUni, contributed significantly to the stock, which belong to the low income population, enabling the effective exercise of equality. Keywords: Education. Public policy.ProUni.Higher education.

A problemática na definição da jurisdição penal para os crimes cometidos a bordo de embarcação mercante em passagem inocente

A problemática da definição da jurisdição penal para crimes cometidos a bordo de embarcações representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas internacionais que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Internacional do Mar. No presente artigo, a identificação do Direito Internacional Penal, com destaque ao aspecto marítimo, será analisado, o que levará em conta os tratados e convenções bilaterais que tentaram definir a referida jurisdição.

A Hipótese Colonial, um diálogo com Michel Foucault: a Modernidade e o Atlântico Negro no centro do debate sobre Racismo e Sistema Penal

O presente texto, ao refletir sobre os limites das narrativas tradicionais e críticas sobre a história do controle social e de seus saberes, debate uma questão: de que modo o controle social numa determinada época estaria vinculado à raça e, especificamente, como ele produziria uma discriminação dos “negros”?Para responder a essa questão se propõe um diálogo com os conceitos de “vida nua” de Giorgio Agamben e o de “dispositivo” de Michel Foucault, revisitando as ideias da “hipótese colonial” na explicação da violência das formas de controle social, especialmente na constituição do racismo.A construção da análise sobre a raça, a partir do conceito de “dispositivo”, lança uma alternativa à oposição entre as noções de racismo como prática e como episteme. Ao mesmo tempo dá-se visibilidade na construção do biopoder às práticas e disputas em outras margens da Modernidade. A violência da Conquista passa a ser vista como práxis constitutiva, muito antes do surgimento do signo “raça”. No mesmo passo, a disputa no Atlântico Negro, pelo controle das Cidades Negras e das ressignificações políticas e culturais da Diáspora Africana, adquirem uma dimensão estratégica para refletir sobre o surgimento das práticas penais.

A eficácia da função social na propriedade pública

O direito de propriedade é inerentemente ligado à sua função social. Consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a função social condiciona o exercício do direito de propriedade. Quando se fala em propriedade privada, a aplicação da função social é mais bem aceita. Porém, no que se refere à propriedade pública há grande controvérsia sobre a aplicação. Assim, o presente artigo se propõe em primeiro lugar a determinar qual o espaço ocupado no ordenamento jurídico brasileiro pela função social, para na sequência apresentar suas formas de aplicação e, por fim, perquirir a respeito de sua eficácia quando se trata dos vários tipos de propriedades públicas. Ressalta-se que este estudo se foca apenas nas propriedades públicas imóveis. Ao final, a conclusão confirma que o modelo adotado pelo Estado brasileiro exige que se dê a maior abrangência possível à aplicação da função social, mesmo quando se trate de propriedades públicas. A função social deve ser aplicada aos imóveis públicos, na medida do possível, para, com isso, ajudar a garantir a consecução dos fins almejados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro.

Manifestantes ou criminosos? A legitimação discursiva da tática Black Bloc como organização criminosa no jornalismo de revista

O presente artigo centra-se no tema da atribuição do status de criminoso aos movimentos e mobilizações sociais, por parte dos meios de comunicação de massa, focando no enquadramento da tática Black Bloc como tipo penal de “organização criminosa”. O trabalho investiga quais são as estratégias discursivas utilizadas pelos meio de comunicação que legitimam a atribuição aos manifestantes adeptos da tática do status de criminoso como integrantes de organizações criminosas. Para isso, partiu-se de uma revisão bibliográfica sobre os conceitos envolvidos, para então analisar os discursos das revistas, impressas e digitais, Veja, Época e Carta Capital sobre o tema. Concluiu-se que há agendamento da tática Black Bloc enquadrada como organização criminosa, porém, os meios de comunicação analisados confundem os tipos penais associativos. Além disso, há a omissão de que o tipo de organização criminosa tem origem para o combate ao crime organizado, preponderantemente em atividades de ordem econômica. Também se constatou que, apesar de ser uma categoria frustrada no âmbito jurídico, a organização criminosa é um tipo penal funcional para a política e para a construção de sentidos sobre criminalidade, reiterando o estereótipo do criminoso.

Corporações transnacionais e responsabilização na jurisdição estatal por violação a direitos humanos na cadeia produtiva

O objetivo desse texto é refletir, no contexto do Direito Internacional Público, acerca da aplicabilidade do princípio da Jurisdição Universal para fins de responsabilização na jurisdição estatal de corporações transnacionais violadoras a direitos humanos na cadeia produtiva, notadamente os direitos dos trabalhadores. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura sobre o assunto, a partir da qual se discute a possibilidade de aplicação do Direito Internacional Público a pessoas privadas visando responsabilização de um ente integrante da cadeia produtiva em país diverso daquele em que o dano foi causado, analisando a efetividade do princípio da Jurisdição Universal para o resguardo dos direitos humanos nas relações de trabalho.

Uma análise biopolítica do parto e da violência obstétrica no Brasil

A violência contra as mulheres no parto é um tema recorrente na sociedade brasileira. Explícita ou velada, a violência obstétrica contra parturientes é apresentada, no presente estudo, como consequência do processo de excessiva medicalização do parto, que submete a gestante a um processo de absoluta invisibilização em decorrência do saber-poder médico que lhe é imposto, nos moldes da filosofia foucaultiana. Nesse sentido, busca-se compreender, a partir do método fenomenológico, em que medida a mulher vítima dessa violência pode ser considerada uma “vida nua”, nos termos da categoria desenvolvida na obra do filósofo italiano Giorgio Agamben.

Direito como tecnologia de gênero: a tortura contra as mulheres nos inquéritos militares (1964-1979)

Partindo da hipótese de que o direito, como campo de poder discursivo, atribui valores e imputa diferenças criadoras de hierarquias e assimetrias a corpos sexuados como femininos ou masculinos, problematizou-se os sistemas jurídicos enquanto mecanismos hábeis a produzir e representar sujeitos. O objeto de análise foram os discursos sobre tortura sofridas por mulheres registrados em 252 processos do Superior Tribunal Militar, nas Auditorias Militares, entre os anos de 1964 e 1979. A mediação de poder que se construiu entre os relatos e os registros discursivos nos inquéritos revelou a produção de um discurso jurídico vetorizado, tendente a representar e construir como vítimas as mulheres violadas em suas condições de “honestas” e “cuidadoras”.

Constitucionalismo latino-americano: direitos sociais e a “sala de máquinas” da Constituição

Roberto Gargarella examina o panorama do Constitucionalismo Latino-Americano no período de 1810 à 2010, com ênfase particular no esforço realizado para assegurar a proteção ao multiculturalismo e aos direitos humanos no final do século XIX e início do século XXI. Gargarella inicia examinando o período fundacional do constitucionalismo Latino-Americano, um período marcado por compromissos entre liberais e conservadores. Ele prossegue discutindo o incremento da incorporação dos direitos sociais - primeiramente direitos econômicos e laborais - durante o início do século XX. Gargarela então discute a onda final de reformas, as quais introduziram um aumento da proteção dos direitos humanos na última metade do século XX e no início do século XXI. Gargarella conclui que as últimas ondas de reformas não foram longe o suficiente no avanço dos direitos humanos porque as reformas falharam em alcançar aquilo que Gargarella chama de “a sala de máquinas da Constituição”. A sala de máquinas consiste no poder de garantir provisões da constituição que determina a relativa autoridade dos atores governamentais. Gargarella argumenta que o empoderamento de inúmeros direitos adicionais nas Constituições da América- Latina é minado pela falha em reorganizar as estruturas de poder, assim como assegurar que esses novos direitos sejam implementados.