A REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o art. 223-B da CLT não pode retirar pretensões indenizatórias por violação de direitos de personalidade (neles incluídos os direitos de família puros) das vítimas de dano, por via obliqua. Mas não é caso de buscar, diante da Corte Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade do preceito legal. Basta construir uma interpretação segundo a metodologia do Direito Civil Constitucional para concluir pela plena reparabilidade do dano extrapatrimonial em ricochete. E as pessoas ligadas às vítimas do dano direto (trabalhador ofendido) não serão discriminadas e tratadas como cidadãos de segunda classe.

DIREITOS HUMANOS E O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS EM DIALÓGO COM O AXIOMA FERRAJOLIANO NULLA POENA SINE CRIMINE

O presente artigo analisa o axioma da retributividade com parâmetro no sistema de garantias penais, investigando os seus influxos na aplicação da pena. Para tanto, será utilizado o trabalho “direito e razão” de Luigi Ferrajoli como marco teórico, demonstrando a vinculação do princípio da retributividade com o princípio da culpabilidade no processo de calibração dos fins da pena e, por fim, tracejando a confusão entre direito e moral no processos de afirmação formal e material da sanção, escapando da correspondência culpa/pena na dimensão qualitativa de sua mensuração legislativa e processual, como também formal de sua aplicação, violando os supracitados princípios, prescindindo do aspecto restaurador do homem apenado.

A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO

Examina-se, especialmente, o comportamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde são destacadas colaborações da justiça internacional na salvaguarda dos direitos humanos e assinala-se as limitações do sistema referente aos limites nas efetivações das sentenças internacionais. Esses obstáculos acabam por retirar a aptidão de implantar transformações internas decorrentes das decisões internacionais. Investiga-se quais os ônus encarados no momento de implementar esses decisum, de onde se realça a coisa julgada e a carência de mecanismos internos de execução dessas sentenças, de modo que, embora a Corte Interamericana desempenhe função notável ao acesso à justiça, subsistem os desafios para a maior efetividade de suas decisões. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, à seara do Direito internacional, especialmente sobre as decisões das Cortes internacionais e direitos humanos.

ARTIFICIAL INTELLIGENCE, LAW AND THE 2030 AGENDA FOR SUSTAINABLE DEVELOPMENT

This paper has the following research problem: how can Artificial Intelligence (AI) contribute to the achievement of the goals of Agenda 2030 for Sustainable Development? In order to satisfy the problem, the first section aims to address the relationship between AI and SDG. Among the objectives that can be most influenced by technologies, both positively and negatively, are the SDG's that have water, health, agriculture, and education as their guideline. This approach will be achieved through the description and demonstration of reports provided by the United Nations Educational, Scientific, and Cultural Organization (UNESCO). The second section of the report criticizes the reduction or eradication of adverse effects that AI can have on society. A case study from countries such as China, the United Kingdom, and Canada is used as a guideline since they have a strong influence on the scenario addressed. To this end, deductive and integrated research methods are used, as well as the technique of case study research. In the end, it is shown that AI is an essential factor in the equation posed by Agenda 2030, provided it is duly observed and regulated. Bibliographical research and the integrated research method will be used.

FUNCIONALISMO E VÍTIMA: DE FIGURANTE À PROTAGONISTA

O caminho percorrido pela vítima no sistema penal tem variado do absoluto protagonismo, à irrelevância de sua figura. A Criminologia desempenhou um papel importante no processo de reintrodução do titular do bem jurídico no direito, pleiteando compaixão e respeitopor sua dignidade. O direito penal vem reinserindo a vítima no papel de protagonista através de teorias funcionalistas, situando-a, em algumas hipóteses, como corresponsável pelo evento lesivo.

O CONSELHO DE SEGURANÇA É LEGIBUS SOLUTUS? CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES JURÍDICOS DE SUAS DECISÕES

O presente artigo tem o intuito de debater algumas das normas e competências mais relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), para buscar uma resposta, ainda que não definitiva, sobre sua suposta condição de legibus solutus. Para isso, apresenta-se o desenvolvimento histórico dos Tratados que levaram ao surgimento das Nações Unidas e do próprio Conselho de Segurança. Os dispositivos que versam sobre o CSNU, presentes na Carta da ONU, são postos em evidência para uma melhor compreensão do seu funcionamento e finalidade e, em seguida, são descritas algumas das principais atuações do Conselho, a fim de que seja possível analisar no plano prático suas competências. Feito este exame, inicia-se uma discussão em torno da relação entre segurança coletiva e jus cogens, que leva, em seguida, ao exame da proibição da guerra, da constitucionalização do Direito Internacional e de como o Conselho de Segurança age para restabelecer a ordem e a paz mundiais por meio de suas competências e sanções previstas na Carta das Nações Unidas.

O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MECANISMO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

O presente artigo visa abordar a temática do direito de acesso à informação como elemento no combate à corrupção, verificando mecanismos de combate a esse fenômeno no Sistema Interamericano de Direitos Humanos com esse viés e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. As problemáticas a serem enfrentadas correspondem a duas principais interrogações: pode-se considerar o acesso à informação como instrumento de combate à corrupção? Qual é a influência dos mecanismos de combate à corrupção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento analítico e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, observou-se que as medidas decorrentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais precisamente do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a corrupção, foram adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, levando como pressuposto o acesso à informação, o que se verifica com a promulgação da Lei de Acesso à Informação, o Programa Brasil Transparente e a manutenção dos Portais da Transparência.

DILEMAS ÉTICOS NA PERSPECTIVA DA LEI ADMINISTRATIVA GLOBAL – BIOPOWER E BIOPOLITICS NA COVID 19

O artigo retoma a discussão do direito administrativo global com a pandemia mundial de Covid-19 com o objetivo de refletir sobre a capacidade internacional de conjuntura e a responsabilidade internacional dos Estados pela quebra da governança global em matéria de saúde. Parte-se do pressuposto da insuficiência do direito Administrativo clássico em oferecer respostas globais a questões mundiais com a pandemia de Covid-19. São adicionadas algumas reflexões filosóficas e/ou políticas, para concluir em uma provável configuração da teoria do dano, compensação por dano, na declaração de responsabilidade pelo ato ilícito internacional no patrimônio comum da humanidade como resultado da emergência sanitária, analisando eventual responsabilidade internacional do Estado chinês na divulgação inicial das informações sobre o Covid-19 especialmente sob a ótica das diretrizes legais da Organização Mundial de Saúde. Este artigo aborda um método hermenêutico jurídico-filosófico para apresentar um aspecto por meio da nova corrente de direito, com foco no Covid-19.

GÊNESIS DAS UNIVERSIDADES OCIDEN-TAIS E O PAPEL DO ENSINO DO DIREITO

As universidades ocidentais tiveram sua origem na Baixa Idade Média. Nessa época histórica, a jurisprudência romana e os cânones abrangiam significativa parte do saber que hoje é conhecido como Humanidades, por isso o ensino do direito teve um papel protagonista para a afirmação e o desenvolvimento das referidas universidades.

NORMA TOTALIZADORA E INCREMENTO PUNITIVO: APROXIMAÇÕES EM TORNO DAS MUTAÇÕES NORMATIVAS NO CONTEXTO LATINO-AMERICANO

O artigo, por meio de método dedutivo, revisão bibliográfica e consulta a dados e informações, estuda o incremento punitivo através da norma e suas mutações no contexto da política criminal contemporânea em diferentes países da América Latina. Busca compreender a contribuição da norma e suas mutações para o incremento punitivo no âmbito da política criminal em distintos países latino-americanos. O primeiro capítulo apresenta o condicionamento histórico e a consolidação da norma na estrutura política do Estado. O segundo capítulo expõe algumas retóricas globais da expansão penal com relação ao rompimento indiscriminado e incompreensível dos limites de intervenção punitiva, a fim de indicar a posição singular do sistema penal no provimento de respostas funcionais. Por fim, o terceiro capítulo aborda o impacto da expansão punitiva através da norma e suas mutações, com o intuito de apontar o incremento punitivo operado pelas constantes modificações normativas em distintos contextos nacionais da América Latina.