UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DA MULHER TRANSEXUAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RAZÕES DE SEXO FEMININO

O presente trabalho estuda a possibilidade da responsabilização por feminicídio quando a vítima for mulher transexual à luz de princípios constitucionais e penais, como o da dignidade da pessoa humana, e a exclusiva proteção ao bem jurídico. Para tanto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica e documental do direito nacional e internacional. Essa pesquisa está inserida num contexto social brasileiro onde os índices de violência à mulher (cis e trans) são um dos maiores do mundo. Por outro lado, existem correntes de pensamento conservadoras que entendem pela não equiparação da mulher trans à mulher cis nos efeitos jurídicos

O DIREITO COMO INTEGRIDADE E O ROMANCE EM CADEIA DE DWORKIN: DIÁLOGO COM A RESPOSTA ADEQUADA DE LENIO STRECK E COM A NOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE HANNAH ARENDT

Este estudo tem como finalidade analisar as conexões entre o modelo de tomada de decisão judicial de Ronald Dworkin, a resposta adequada de Lenio Streck e a noção de direitos humanos encampada por Hannah Arendt. Nesse passo, pretende-se demonstrar como o magistrado deve decidir à luz da figura do juiz Hércules e do exercício do romance em cadeia tecido por Dworkin. Assim, buscar-se-á explicitar o conteúdo do princípio legislativo de integridade – e seu necessário diálogo com a obra “Origens do totalitarismo” de Hannah Arendt – bem como explanar acerca do princípio jurisdicional da integridade, sem deixar de abarcar as críticas tecidas ao juiz Hércules e a contribuição de Lenio Streck para a adequação do modelo de decisão judicial de Dworkin no sistema romano-germânico. A metodologia utilizada no presente artigo compreende uma abordagem qualitativa, dialética, de natureza básica, contendo um objetivo explicativo e um procedimento bibliográfico, documental, histórico e observacional. Os resultados da pesquisa realizada apontam que a comunidade de princípios referida por Ronald Dworkin encontra amparo nas ideias de Hannah Arendt a respeito de espaço público, poder, direitos humanos e política. Outrossim, a pesquisa empreendida concluiu que a preocupação com a ideia de resposta correta, empreendida por Dworkin e Streck, implicam em um reforço da comunidade de princípios e da própria efetivação de direitos fundamentais. Pesquisas futuras poderão se debruçar a respeito da temática ora desenvolvida no sentido de perscrutar de maneira mais aprofundada a adaptação da teoria de Dworkin no sistema romano-germânico e da imbricação existente entre o reforço da comunidade de princípios e a concretização de direitos humanos.

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O presente trabalho tem como objeto a confissão formal e circunstanciada como condição necessária à realização do acordo de não persecução penal. Para isso, primeiramente serão estudadas as características e requisitos que deverão ser respeitados para que a confissão seja reputada válida e o acordo possa ser realizado. As funções da confissão realizada no acordo também são estudadas a fim de averiguar os motivos de o legislador ter exigido a confissão como requisito imprescindível à realização do acordo. Posteriormente, chega-se à primeira das principais discussões a serem estudadas no trabalho. Trata-se da análise quanto à (in)constitucionalidade da confissão no acordo, tendo em vista o direito do investigado de não produzir provas contra si próprio (princípio do nemo tenetur se detegere ou da não autoincriminação) e das prerrogativas dele decorrentes, quais sejam: o direito de permanecer em silêncio e o de não ser constrangido a confessar a prática de ilícito penal. Por fim, o presente trabalho busca perscrutar acerca da possibilidade de utilização, no âmbito do processo penal, da confissão realizada no acordo de não persecução penal e, caso isso seja possível, objetiva-se averiguar o valor probatório que lhe seria atribuído.

TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS

RESUMO Considerando a crescente utilização da Teoria da Cegueira Deliberada em casos de grande repercussão social em âmbito nacional, torna imprescindível o estudo e entendimento sobre a mesma, objetivou-se não só identificar como essa teoria tem impactado em crimes de lavagem de capitais, como também quais são os limites a que a Teoria da Evitação da Consciência está subordinada e quais os requisitos da sua aplicabilidade. Para tanto, procedeu-se ao método da pesquisa bibliográfica no direito comparado, para análise do conceito e evolução histórica da teoria, como também estudo dos pontos referentes à teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro, tanto na jurisprudência como na doutrina. Desse modo, observou-se que adoção da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro possui efeito positivo no combate a crimes de lavagem de capitais o que permite concluir que, desde que respeitado os seus requisitos a teoria não encontra obstáculo suficiente para impedir a sua aplicação sendo um importante marco para o direito penal e processual penal brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Cegueira Deliberada; Direito Penal; Lavagem de Capitais.

AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

A coibição da atuação de grupos criminosos sempre foi uma preocupação por parte das nações, dada a inaceitabilidade de certas práticas incondizentes com o Estado democrático. Pela Lei nº 12.850/2013, para que uma organização seja considerada criminosa, entre outros requisitos, deverá contar com a participação de no mínimo quatro pessoas, praticar infrações penais, cujas penas máximas superem a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. A participação de funcionários públicos implica na majoração das penas, visto apresentarem um maior desvalor na concepção do legislador. Metodologicamente, fez-se revisão de literatura, bem como análise da jurisprudência e dos normativos, com abordagem descritiva. Indagou-se quais medidas podem o magistrado adotar quando da apuração da atuação do funcionário público em organização criminosa? O objetivo geral buscou averiguar a exigência da efetiva participação do agente púbico para a prática de infração por tais organizações. Contatou-se o afastamento de aparentes conflitos entre a lei analisada e outros normativos, bem como a necessária atuação do funcionário, que agindo nessa condição, permite à organização criminosa praticar infração penal, majorando-se a pena.

BEM JURÍDICO PENAL E CULTURA EM CARLOS COSSIO: FUNDAMENTOS TEÓRICOS PARA A REFORMULAÇÃO TÍPICA DO ART.268 CÓDIGO PENAL

Em virtude da inevitabilidade de uma construção dogmática penal teleologicamente destinada a consecução de um Estado Democrático de Direito capaz de coexistir com um Direito Penal compatível com a dignidade da pessoa humana, torna-se salutar a existência do que a academia denomina de Bem Jurídico – Penal, deste modo, foi abordado uma perspectiva evolucionista das noções de Bem Jurídico-Penal, para que se possa teorizar acerca da função do Bem Jurídico e sua influência quanto aos efeitos jurídicos da Covid-19 no Brasil. Após a abordagem histórica, pormenoriza-se a teoria egológica de Carlos Cóssio, detalhando sua perspectiva axiológica do direito e os reflexos que a temporalidade, somada com as novas necessidades da sociedade podem/devem influenciar nas normas vigentes, em relação manifesta com a teoria tridimensional do direito. Tal estudo tem o condão de pautar na realidade nacional uma possível modificação do art. 268 do Código Penal tendo em vista a salvaguarda do ordenamento nacional e a compatibilização sistemática que deve haver em nosso sistema jurídico.

USUÁRIO OU TRAFICANTE? APONTAMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT

O presente artigo visa apresentar os desdobramentos da aplicação da Lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, na cidade de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso. A hipótese do estudo é que, diante da subjetividade presente na Lei de Drogas no tocante ao tratamento de usuários e traficantes, as pessoas que são autuadas em flagrante por tráfico em Pontes e Lacerda/MTestariam com pequena quantidade e mesmo assim seriam consideradas traficantes, seguindo uma lógica de seletividade nacional. Possuindo caráter quantitativo e bibliográfico, foi utilizado como principal instrumento a pesquisa documental, onde foram analisados procedimentos policiais da Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda do mês de maio de 2019 a fim de verificar a ocorrência da hipótese, bem como, traçar o perfil das pessoas autuadas, analisando, para tanto, quatro variáveis: social, econômica, racial e de gênero. Com os resultados obtidos, os dados colhidos apontam que a hipótese é confirmada na realidade de Pontes e Lacerda/MT e indica que a maioria das pessoas autuadas foram homens (76%); a maioria das pessoas são pardas; o maior número de pessoas jovens entre 18 e 29 anos de idade; possuindo, na maioria das vezes, renda de um até três salários mínimos; todas as autuações ocorreram em flagrante de delito; a polícia que mais realizou apreensões foi a Polícia Judiciária Civil. Desta forma, o estudo indica que existe seletividade quanto a aplicação da Lei de Drogas no município, apontando que a atual política criminal proibicionista necessita ser repensada.

OS REFLEXOS TRABALHISTAS DO CAPITALISMO DE PLATAFORMA: A REPERCUSSÃO DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

O artigo possui o objetivo de analisar o desenvolvimento da tecnologia e a forma de interação com o mundo do trabalho, explicitando a influência do capitalismo de plataforma nas relações de trabalho e como essa forma de organização por meio de mecanismos tecnológicos trouxe novos parâmetros no meio laboral, narrando os aspectos peculiares da exploração de mão de obra humana nas espécies Crowdwork e trabalho sob demanda. O objetivo do trabalho é demonstrar a possibilidade de proteção jurídica dos trabalhadores nas novas relações de trabalho formadas via plataformas digitais com o ordenamento jurídico existente, enquadrando-os como subordinados ou se há a necessidade de inovação legislativa para criar uma categoria intermediária que consiga inserir a nova modalidade contratual como matéria pertinente ao Direito do Trabalho. O artigo possui o objetivo de analisar o desenvolvimento da tecnologia e a forma de interação com o mundo do trabalho, explicitando a influência do capitalismo de plataforma nas relações de trabalho e como essa forma de organização por meio de mecanismos tecnológicos trouxe novos parâmetros no meio laboral, narrando os aspectos peculiares da exploração de mão de obra humana nas espécies Crowdwork e trabalho sob demanda. O objetivo do trabalho é demonstrar a possibilidade de proteção jurídica dos trabalhadores nas novas relações de trabalho formadas via plataformas digitais com o ordenamento jurídico existente, enquadrando-os como subordinados ou se há a necessidade de inovação legislativa para criar uma categoria intermediária que consiga inserir a nova modalidade contratual como matéria pertinente ao Direito do Trabalho.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO: A INFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL NA DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL

Os efeitos da decisão penal no âmbito cível atualmente possuem uma preocupação acadêmica interessante, razão por qual é demonstrada a relevância para estudo e que é feito neste presente trabalho. Isto porque, diariamente diversas pessoas são lesadas e constrangidas, tendo por estas razões violadas a sua integridade, seja física, moral ou financeira. Com o resultado danoso, a responsabilização do agente poderá desdobrar-se em três esferas: a administrativa, a cível e a penal. Neste trabalho, que se abordará os dois últimos temas, parte-se da necessidade de analisar os mecanismos legislativos relacionados a área. Sem contradição e com a análise de diversos autores, o estudo trata de ressaltar a eventual influência penal sobre o feito cível e a consequência de sua aplicação ou não. A respectiva pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, buscando contemplar as situações acima apontadas e que são encontradas em livros, artigos científicos e publicações em outros meios acadêmicos, resultando num estudo detalhado do tema, buscando apontar de forma clara os mecanismos que podem serem aplicados em cada caso concreto

A INCIDÊNCIA DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE E A VALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO.

O presente trabalho tem como objetivo abordar a incidência do CDC aos contratos de planos de saúde e o problema ligado a validade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde ocasionados pela mudança da faixa etária do beneficiário sob a égide do Estatuto do Idoso, da Constituição Federal e, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor. Perante esse cenário a pesquisa fixou o seguinte questionamento: Quais são as balizas do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais envolvendo planos de saúde? Com isso foram estabelecidos como objetivos: Demonstrar o papel do direito do consumidor na proteção dos contratantes de planos de saúde, descrever as consequências da judicialização da saúde suplementar e apresentar um estudo específico sobre a divergência jurisprudencial envolvendo o reajuste de mensalidades nos planos de saúde individual ou familiar em função da mudança de faixa etária do contratante. Para alcançar o desiderato utilizou-se o método descritivo, realizando uma abordagem de natureza qualitativa e o trabalho foi baseado em uma pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa conclui-se que a aplicação do direito do consumidor nas relações entre as operadoras de planos de saúde e seus consumidores é essencial para o preenchimento das lacunas deixadas pela Lei nº 9.656/1998, bem como há uma necessidade da estruturação de critérios interpretativos sólidos para a tese que trata da validade dos reajustes de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário.