OLHARES NÃO ADVERSARIAIS EM PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL

O cenário de isolamento social em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus tornou ainda mais complexa as questões referentes à guarda compartilhada. Neste contexto a mediação familiar é apontada como importante instrumento de resolução de conflitos. Os estudos de Andrade (2020), de Cachapuz (2003), e de Coutinho (2019) indicam a mediação como prática célere, acessível e informal que apesar de nova, traz consigo vastas potencialidades de crescimento no âmbito da resolução extrajudicial de conflitos. O cenário do isolamento social em decorrência da pandemia causada pelo COVID 19 revelou um aumento do número de demandas familiares. Desta forma, compreender que existem possibilidades de atuação na demanda pontuada anteriormente durante um período pandemico nos faz exergar a partir de alguns olhares singulares que perpassam entre a mediação presencial e on-line. No estudo em análise nosso foco volta-se para os conflitos familiares, especialmente os decorrentes das situações de guarda compartilhada. A concretização das práticas de mediação familiares tornou mais acessível a possibilidade da resolução de conflitos de forma consensual e pacífica. A prática da mediação on line se apresenta como importante estratégia de garantia de acesso à justiça, compreendendo os limites e possibilidades desta prática no contexto de desigualdades sociais do cenário brasileiro. Necessário se faz o exercício da construção de olhares não adversariais em qualquer contexto, mais ainda em tempos de isolamento social

A SEGURANÇA ALIMENTAR FRENTE À DERIVA DO 2,4-D NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Este estudo visa a compreender as perspectivas de concretização do direito difuso à segurança alimentar através do Ministério Público frente à deriva do 2,4-D. A complexidade desta problemática requer a adoção do trinômio metodológico, com a abordagem sistêmico-complexa, calcada em Edgar Morin e Fritjof Capra; o procedimento de pesquisa bibliográfica; as técnicas de resumos e fichamentos. Conclui-se que, dentre as funções constitucionais do Ministério Público, encontra-se a de zelar pela proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos, como o da segurança alimentar, amparando-se na Ação Civil Pública, ferramenta voltada à concretização do referido direito sob a perspectiva jurídica.

ASPECTOS EPISTEMOLÓGICOS E FILOSÓFICOS DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EXERCIDO PELOS CONSELHOS SOCIAIS

O presente trabalho busca construir embasamento epistemológico e filosófico para a atuação do Ministério Público quanto ao controle social de políticas públicas exercido pelos Conselhos de Direito, em várias esferas federativas. Para tanto, inicialmente, problematiza-se a legitimidade do Direito. Depois, apresenta-se a possível solução do aprofundamento democrático por meio da participação popular, para a qual os Conselhos, experiência democrática quase única brasileira, possuem enorme potência. Ademais, busca-se ainda na epistemologia dialética e seu foco na relação sujeito-objeto quando da elaboração do conhecimento, o suporte crítico necessário para promover o diálogo entre os autores trabalhados. Em último tópico, abordou-se o quão a atuação do Ministério Público, por meio de instrumentos extrajudiciais e autocompositivos preferencialmente, na melhor esteira do que apregoam atualmente os órgãos de controle institucionais, pode vir a fortalecer os Conselhos de Direito, garantindo desde o respeito a suas decisões e a sua composição até a estrutura necessária para seu funcionamento, orçamento e outros. Assim, o Ministério Público corroboraria não só com o melhor funcionamento dos colegiados e a ampliação da participação popular em políticas públicas, e assim, consequentemente, com o aprofundamento de nossa democracia, mas também com a reaproximação consigo mesmo enquanto instituição remoldada pela Constituição Federal de 1988 como fiscal da ordem jurídica, garantidora democrática e de direitos, para muito além da persecução penal.

MINISTÉRIO PÚBLICO E A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO POLÍTICA

Escândalos de corrupção envolvendo políticos eleitos contribuíram para fomentar um campo fértil de discussões sobre ética pública, reflexões sobre a modernização do Estado e o aperfeiçoamento dos órgãos de controle. Nesse sentido, buscou-se evidenciar o papel do Ministério Público (MP), na qualidade de instituição constitucionalmente legitimada para combater tal fenômeno, destacando os instrumentos judiciais e extrajudiciais de que se serve, além dos desafios para uma agenda futura. Para tanto, usou-se o método qualitativo, exploratório, bibliográfico, respaldando tal análise na legislação constitucional e infraconstitucional. Ao final, conclui-se que, ao lado da atuação jurisdicional, a interação do MP com a sociedade civil parece indicar um caminho promissor na obstrução de atos corruptos.

A HISTÓRIA DA DEFICIÊNCIA, A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALGUNS CASOS PARADIGMÁTICOS

O objetivo deste artigo é (i) traçar um panorama histórico sobre o tratamento dado a indivíduos com deficiência, utilizando Michel Foucault como referencial teórico; e (ii) por meio de metodologia exploratória e indutiva, fazer um apanhado de casos em que a discussão em torno da institucionalização psiquiátrica no Brasil ganhou espaço, verificando-se três exemplos de atuações diversas do Ministério Público, quais sejam, pela (a) elaboração de relatórios investigativos sobre a situação de pessoas em condição de internação; (b) atuação no caso Ximenes Lopes versus Brasil; e (c) elaboração de Termo de Ajuste de Conduta no município de Sorocaba (SP).

PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718/2018

O presente estudo busca fazer uma análise crítica e comparada (sob a perspectiva funcionalista) de duas das principais alterações promovidas pela Lei n. 13.718/2018. Inicialmente, o trabalho aborda o novo crime de importunação sexual, bem como suas possíveis consequências práticas, além do problema do consentimento nos crimes sexuais. Na sequência, estuda-se a alteração da natureza da ação penal nos crimes sexuais em comparação com Portugal, na tentativa de se indicar o modelo mais adequado. Conclui-se que boa parte das modificações legais tem questionáveis efeitos quanto ao real incremento da proteção da mulher e, em certas hipóteses, representa claros retrocessos.

MODELO TOULMIN DE ARGUMENTAÇÃO E O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

O artigo busca investigar como o modelo Toulmin de argumentação poderia ser aplicado na fase de julgamento pelo Tribunal do Júri. Como metodologia, utiliza-se uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos sobre o layout de argumento apresentado no livro The Uses of Argument. Como resultado, verificam-se os elementos essenciais da argumentação. A regra de inferência, entre dados (D) e conclusão (C), é justificada pelas garantias (W) e seus apoios (B), que, por sua vez, precisa ser confrontada com as refutações (R) e modelada pelo qualificador (Q). Esta estrutura argumentativa pode ser utilizada para justificar as regras de inferência que são extraídas na forma dos quesitos submetidos aos jurados, através dos quais se extrai o resultado do julgamento.

RUMO A UM MARCO LEGAL PARA ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO E DE ACUSAÇÃO DIFERIDA NA NIGÉRIA

Este artigo examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. O artigo examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso. O artigo conclui que, nos Estados Unidos da América, um Acordo de Acusação Diferida está sujeito a revisão judicial limitada enquanto um Acordo de Não Persecução não está sujeito a qualquer forma de revisão judicial. Os amplos poderes discricionários exercidos pelos promotores nos Estados Unidos são, consequentemente, uma grande preocupação. A estrutura legal do Acordo de Acusação Diferida no Reino Unido, entretanto, prevê padrões judiciais de revisão e aprovação que habilitam os tribunais a assegurar que os termos do Acordo de Acusação Diferida sejam no interesse da justiça, justos, razoáveis e proporcionais. O artigo conclui que a Constituição da Nigéria fornece uma estrutura para o Acordo de Não Acusação Diferida, embora não exista atualmente uma estrutura para o Acordo de Acusação Diferida. O artigo recomenda que a Nigéria deve adotar a estrutura legal do Reino Unido.

MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O presente artigo aborda as medidas judiciais cabíveis para garantir a efetividade da execução judicial dos TACs, apresentando diversos instrumentos disponíveis para a busca do adimplemento das obrigações assumidas quando do ajustamento ou alcançar o resultado prático equivalente. Mais do que um acordo com o MP, o TAC relacionado ao tema ambiental-urbanístico constitui um pacto com a Terra. O TAC dispõe sobre interesses supraindividuais e é um instrumento voluntário sendo que o modo, o tempo e o local do cumprimento das obrigações são firmados de maneira a atender as necessidades do bem jurídico atingido, fixando as condições do compromissário.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Este trabalho aborda a experiência da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na aplicação das regras do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Expõe as bases normativas do ANPP, como a Resolução CNMP n.º 181/2017, a Lei n.º 13964/19 e o Ato Normativo PGJ n.º 145/2020. Explica o fluxo sistêmico do procedimento interno da Promotoria de Justiça para a reunião destinada a celebração de ANPP. Apresenta dados coletados no SAJMP referentes aos acordos celebrados no ano de 2020.