A pandemia do COVID-19 e o acesso aos direitos e à justiça - reflexões sobre seus efeitos no presente e no futuro da atuação da Defensoria Pública

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (1990), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1998) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2005), sendo que sua tese de Doutorado foi a ganhadora da primeira ediçao do PREMIO CAPES DE TESE, em 2005. Também foi contemplado com o Premio Franklin Delano Roosevelt, de estudos sobre os EUA, na categoria de melhor tese de Doutorado de 2005, outorgado pela Embaixada norte-americana no Brasil. Em 2014/2015 realizou pesquisa (pós-doutorado) na Universidade de Londres, como bolsista da CAPES, admitido como "visiting scholar"/"visiting fellow" no Institute of Advanced Legal Studies. É membro efetivo, representando o Brasil, no ILAG (International Legal Aid Group). É professor titular da Universidade Católica de Petrópolis, e professor adjunto da Universidade Federal Fluminense (Niterói). Atua também como defensor público - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: assistência jurídica gratuita, acesso à justiça-defensoria pública, defensoria pública, gratuidade de justiça e acesso à justiça.

prelúdio do acesso à justiça aos vulneráveis no Brasil

No cenário brasileiro, redemocratizado e marcado por desigualdades sociais e econômicas,costuma-se enfatizar como primordiais, basicamente, as políticas de acesso à saúde, àeducação e à segurança. Entretanto, insta atentar igualmente, senão precipuamente, paraa relevância do acesso à justiça, sobretudo aos setores mais vulneráveis da população. Issoporque este constitui um sustentáculo essencial em um regime que se diz democrático eplural, e ainda se revela, em última instância, uma condição para o exercício dos demaisdireitos sociais. Desse modo, dada a relevância da temática, esta pesquisa tem como objetivoanalisar quais mecanismos o Estado desenvolveu ao longo do tempo para a promoçãodo acesso à justiça aos vulneráveis. Para tanto, lança mão de uma metodologia qualitativa,aplicando os métodos de análise documental de conteúdo e de discurso, reconstituindohistoricamente a percepção deste tema como sendo um problema político no Brasil, até omomento em que houve a adoção de uma política pública específica para este fim. Foramidentificados diversos mecanismos desenvolvidos para este fim, tais como: possibilidadede demandar em Juizados Especiais sem advogado; jus postulandi na Justiça do Trabalho;arbitragem, conciliação e mediação. Mas, além destes, e por meio do exame de leis, Constituiçõese outros documentos, percorreu-se o processo de formulação, desde a época desua consideração na agenda governamental, até a formulação de uma política pública específicapara este fim, hoje executada por uma instituição específica: a Defensoria Pública.

Defensoria Pública como garantia institucional dos Direitos Fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade

Este artigo analisa a Defensoria Pública enquanto uma garantia institucional, cuja atuaçãoresguarda e preserva os direitos fundamentais dos indivíduos em situação de vulnerabilidadena sociedade brasileira. Inicialmente, estabelece a diferenciação entre as garantiasinstitucionais e as garantias do instituto. Em seguida, averigua o papel institucional daDefensoria Pública, as características inerentes à sua conformação dentro da ordem jurídicavoltadas para assegurar a efetividade das normas jusfundamentais, destacando osprincípios institucionais, as garantias de seus membros, bem como as atribuições a eladestinadas. Ao final, busca compreender o status de garantia institucional da DefensoriaPública vinculado à promoção da justiça social e à relevância deste órgão dentro das estruturasdo poder público que se confirmam por meio de ações voltadas para a tutela dodireito-garantia de acesso à justiça dos grupos vulneráveis. Conclui-se que a DefensoriaPública é uma “cláusula pétrea” a resguardar a efetividade dos direitos fundamentais daspessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes o acesso à justiça de modo apromover uma maior isonomia e a redução das desigualdades sociais que vitimam majoritariamenteesse grupo de indivíduos.

Benefício assistencial: o critério econômico analisado em casos concretos

Por meio de pesquisa empírica em laudos socioeconômicos elaborados por assistentes sociais nomeadas pela Justiça Federal, analisamos concretamente a aplicação de questões que refletem diversas teses jurisprudenciais que foram criadas como reação ao julgamento, pelo Superior Tribunal Federal, da ADI 1.232, que restringia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a quem preenchesse o critério econômico, o único legalmente previsto até então. Expõe-se a evolução do entendimento consolidado no próprio Superior Tribunal Federal sobre o tema, concluindo que, embora não tenha havido uma modificação normativa ou a reversão explícita do precedente, a Corte, em 2013, “legitimou” as condutas dos juízes que decidiam os casos concretos apesar da regra restritiva. Analisa-se neste artigo então como se daria a aplicação exclusiva do critério econômico em 106 casos concretos pesquisados, buscando averiguar se sua aplicação estrita iria de encontro com uma avaliação mais ampla da miserabilidade, conforme os critérios que a jurisprudência costuma utilizar. Conclui-se que, efetivamente, o critério econômico, embora possa servir como uma referência dentre outras possíveis, é demasiadamente estreito para servir como critério único de determinação da concessão do benefício assistencial, já que as especificidades de cada família examinada eram particulares e possivelmente insuscetíveis de uma previsão de cunho generalista.

SANTOS, Boaventura de Souza. A Cruel Pedagogia do Vírus. São Paulo: Boitempo, 2020, p. 35.

Resenha do livro "A cruel pedagogia do vírus", de Boaventura de Souza Santos, publicado em 2020.

A governamentalidade neoliberal enquanto forma de mobilizar vidas: refletindo sobre as migrações internacionais

O presente artigo objetiva analisar em que medida a governamentalidade neoliberal influencia as migrações internacionais. Para confirmar a hipótese de que a aliança entre a governamentalidade neoliberal e o modo de produção capitalista, bem como a sua expansão, estão entre os principais responsáveis em mobilizar vidas ao redor do globo, apresenta-se o conceito de governamentalidade de Michel Foucault, qual seja, de forma a conduzir vidas, a sua relação com o neoliberalismo e o quanto a governamentalidade neoliberal, ao criar necessidades e estilos de vida, impulsiona as mobilidades transnacionais. Em um segundo momento, discute-se sobre as teorias das migrações e defende-se uma postura histórico-estrutural na análise do fenômeno, utilizando-se os apontamentos de Immanuel Wallerstein. Por fim, identificam-se quadros migratórios em que a governamentalidade neoliberal não apenas mobilizou vidas como também as tornou precárias e vulneráveis.A pesquisa é de caráter bibliográfico e documental.

Relações familiares entre binacionais em tempos de pandemia

Este artigo objetiva analisar as relações familiares entre os binacionais em tempo de pandemia.Em razão das medidas de fechamento das fronteiras impostas pelos Estados a fim deminimizar a propagação do Covid-19, diversas famílias compostas por pessoas de nacionalidadesdistintas, sobretudo por não possuírem vínculos formais, ficaram privadas do convíviofamiliar. Esse estudo adotou a vertente metodológica jurídico-sociológica. Utiliza-se a técnicateórica por meio de análise de conteúdo bibliográfico, estudos às legislações de alguns paísesque tratam sobre o tema. Traça-se um conceito de aberto de família a partir do eixo afetivo,inclusive de alguns países ocidentais, bem como se confronta com o aspecto mercadológicoque as relações humanas são consideradas sob o viés globalizante e do capital. Contudo, considerandoo atual momento vivenciado, em que o medo da morte assola parte da população, emdecorrência da volatilidade na transmissão dos vírus, o ser humano tem repensado sobre suasrelações familiares, não pelo aspecto da consuntibilidade, mas sim pela afetividade. Estar com afamília promove estabilidade emocional, pois o ambiente familiar se torna lócus de segurança;porém, as políticas Estatais tolhem o convívio dessas famílias gerando danos existenciais.

Quem são os defensores públicos no Brasil? Perfis e trajetórias de 2004 a 2017

O objetivo deste artigo é estudar um grupo específico de profissionais jurídicos no Brasil:aqueles que integram as Defensorias Públicas Estaduais e da União. Esses indivíduos adquiriramgrande relevância após a Constituição Federal de 1988, como promotores dedireitos fundamentais de extensas parcelas da população brasileira. Parcelas que sempretiveram dificuldades para acessar as instituições do sistema de justiça – por razões como,por exemplo, a insuficiência de recursos financeiros. A ideia neste artigo é apresentar osperfis sociais e laborais dos atuais integrantes das Defensorias Públicas, bem como recuperaras suas trajetórias laborais ao longo dos últimos anos – trajetórias que podem ajudar aexplicar os seus perfis atuais. O referencial teórico utilizado para a compreensão dos perfise das trajetórias dos defensores públicos é essencialmente interdisciplinar, estando ancoradona literatura histórica, sociológica e jurídica. Já o referencial metodológico usado paradelinear tanto os perfis quanto as trajetórias é de natureza quantitativa, incluindo técnicasde análise de tipo descritivo, bem como medidas de centralidade, dispersão e formato dedistribuição. Por fim, os resultados encontrados mostram que, em larga medida, os perfise as trajetórias dos defensores refletem o importante processo de valorização (ou fortalecimento)institucional das Defensorias Públicas ocorrido nas últimas décadas.

Pessoas privadas de liberdade e o direito à saúde: o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Este estudo de caso tem como objeto de análise a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Hernández vs. Argentina. A Corte, reiterando seu entendimento segundo o qual os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais são autônomos e vindicáveis nos planos interno e internacional, confirmou o reconhecimento do direito a saúde no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, protegido pelo art. 26 da Convenção Americana, pela Carta da Organização dos Estados Americanos e pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Avançou ao reconheceu a obrigação dos Estados-Partes de assegurar o direito à saúde em favor das pessoas privadas de liberdade e sob tutela estatal.