Venire contra factum proprium

2017 ◽  
Author(s):  
Lisa Isola
Keyword(s):  
Venire Contra Factum Proprium

scholarly journals Estoppel in Russia: to articulation of the problem

2020 ◽  
pp. 81-89
Author(s):  
Irina Chereshneva
Keyword(s):  
Russian Federation ◽  
Civil Code ◽  
Legal Order ◽  
Good Faith ◽  
Legal Tradition ◽  
American Tradition ◽  
Contradictory Behavior ◽  
The Russian Federation ◽  
Anglo American ◽  
Venire Contra Factum Proprium

Due to continuing interest of legal community to the problematic of preventing contradictory behavior or in the Anglo-American legal tradition – estoppel, the subject of this research is an attempt of determination of legal nature of the so-called norms of the Civil Code of the Russian Federation on estoppel. The selected topic is relevant due to the fact that there is no unanimity of opinions regarding the nature of estoppel; it is viewed as interdisciplinary principle, doctrine, institution of law, sanction for violation of the principle of good faith, one of the manifestations of the principle of good faith, legal mechanisms etc. An attempt is made to view estoppel from different perspectives: through the prism of the English promissory stopper, from the position of continental maxim “venire contra factum proprium", in relation with the principle of good faith. The conclusion is made that the so-called norms on estoppel in the Civil Code of the Russian Federation represent a special case of the doctrine of noncontradictory behavior, known to the continental legal order through the maxim “venire contra factum proprium", which is a manifestation of the principle of good faith. Based on this fact, it is inappropriate to designate the aforementioned norms as estoppel, since even in Anglo-American tradition, the variety of estoppels does not allow considering it a universal principle, and understanding of estoppel thereof does not correspond with its Russian interpretation. Moreover, being a part of Romano-Germanic legal family, there is no need for the Russian legal order to borrow foreign legal phenomena, especially when the evolution of similar legal constructs can be traced in the fold of continental system of law, which Russia belongs to.

scholarly journals A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS

2011 ◽  
Vol 10 (30) ◽  
Author(s):  
Lucio Picanço Facci
Keyword(s):  
Venire Contra Factum Proprium

O presente estudo tem por finalidade examinar a possibilidade de aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório na esfera das relações jurídico-administrativas. O estudo será desenvolvido a partir da análise do conteúdo jurídico e dos fundamentos normativos do nemo potest venire contra factum proprium no direito brasileiro; do papel do Poder Público na contemporaneidade, tendo em conta a redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo decorrentes da nova ordem constitucional e da afirmação do cidadão-administrado na condição de foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo; bem como do estudo da teoria das autolimitações administrativas, dos pressupostos específicos para a oponibilidade do princípio ao Poder Público e das subteorias dos atos próprios e dos precedentes administrativos, instrumentos de materialização do nemo potest venire contra factum proprium no âmbito da Administração Pública.

scholarly journals The Doctrine of the Conflicting Behavior Prohibition

2020 ◽  
Vol 15 (3) ◽  
pp. 128-135
Author(s):  
N. D. Gribov
Keyword(s):  
Comparative Study ◽  
Common Goal ◽  
Legal Nature ◽  
Legal Structures ◽  
Bona Fide ◽  
The Subject ◽  
Rights And Interests ◽  
Venire Contra Factum Proprium ◽  
Weak Party ◽  
Procedural Aspect

The paper is devoted to the study of the legal construction of the prohibition of conflicting behavior. The author conducted a comparative study of the legal structures of venire contra factum proprium and estoppel. It is concluded that the indicated legal phenomena differ by their legal nature, although they have a common goal — to protect the rights and interests of the weak party. The paper indicates that the prohibition of conflicting behavior should consider a rule aimed at protecting a bona fide party by refusing to satisfy claims (material aspect) and (or) refusing to satisfy a procedural motion (procedural aspect) if the actions of the party that filed the claim, are aimed at refuting their own pre-trial behavior (material aspect) and (or) behavior in the framework of the trial (procedural aspect). The author highlights elements of the venire contra factum proprium rule, which form the subject of proof when referring to this doctrine, in particular: 1) the contradiction of secondary behavior to the original behavior; 2) the presence of dishonesty in the actions or intentions of a person acting in contradiction; 3) causing or intention to cause damage to the opposite side.

scholarly journals O Percurso Teórico do Princípio da Boa-Fé e sua Recepção Jurisprudencial no Direito Civil Brasileiro

2016 ◽  
Vol 1 (12) ◽  
pp. 153
Author(s):  
Rosalice Fidalgo Pinheiro
Keyword(s):  
Venire Contra Factum Proprium

O presente trabalho tem por escopo demonstrar como o princípio da boa-fé é subtraído do formalismo no qual esteve mergulhado sob a égide do positivismo jurídico do século XIX, e torna-se objeto de criação jurisprudencial, mas sem se libertar completamente dos laços de uma racionalidade positivista. Restrito aos parâmetros do formalismo, mostrou-se impreciso demais para ser aplicado pelo modo de pensar silogístico, o que demandou esforços da metodologia jurídica diante da técnica legislativa das cláusulas gerais, standards e princípios jurídicos, com vistas a delimitar seu domínio de aplicação. Eis o que foi alcançado pelas cortes germânicas do Segundo Pós-guerra; a concretização da cláusula geral da boa-fé em figuras típicas, que restam inadmissíveis em seu exercício: exceptio doli generalis, venire contra factum proprium, Verwirkung, tu quoque, inalegabilidade de nulidades formais e o exercício desequilibrado de direitos. Delimitado o tema do presente trabalho à função de controle da boa-fé no exercício de prerrogativas individuais, seu percurso encontrou tradução em outros sistemas jurídicos, nos quais ainda predominava o vazio de seu conteúdo. Elegendo-se como espaço de tradução da boa-fé a jurisprudência brasileira, submetem-se seus resultados a uma leitura crítica, revelando a especificidade da tradição jurídico-europeia no direito pátrio. Por fim, indagam-se os limites de uma boa-fé “prêt-à-porter”, para a manutenção do positivismo jurídico.

Impugnación de acuerdos sociales mediante mecanismos societarios en caso de incumplimiento de un pacto parasocial omnilateral “Venire contra factum proprium non valet”

2017 ◽  
Vol 3 (1) ◽  
pp. 113
Author(s):  
Adriana Eugenia Saugar Koster
Keyword(s):  
Venire Contra Factum Proprium

Existe numerosa doctrina contradictoria en relación a la utilización de mecanismos societarios para la impugnación de acuerdos societarios en caso de incumplimiento de pactos parasociales.

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