A influência dos grupos de pressão na legislação penal brasileira

O presente artigo propõe a compreensão do que são grupos de pressão e como esses grupos agem ao influenciar o processo legislativo no Brasil e no mundo, explorando, ainda, o recorte social e jurídico da efetividade de sua ação, no que concerne à legislação criminal vigente no país. Nesse sentido, é indispensável esclarecer que o Direito Penal se orienta, quando da produção legislativa, em conformidade com uma (pre)suposta racionalidade relacionada, ex ante, a interesses setoriais.

Revista Thesis Juris - v. 10, n. 2, jul./dez. 2021

Neste contexto de desafio pandêmico e de transformação da sociedade global, lançamos mais uma edição da Revista Thesis Juris, que se consolida como um espaço tradicional para a produção e difusão de pesquisas críticas sobre temas jurídicos relevantes e atuais.A despeito das dificuldades enfrentadas por pesquisadores no Brasil e no Mundo, tanto no plano sanitário quanto social e econômico, a pesquisa acadêmica ganha ainda mais relevância como meio científico para o aperfeiçoamento das sociedades, instituições e organismos jurídicos, em sistemas globais cada vez mais complexos e conectados, em que os espaços físicos têm sido massivamente substituídos pelos ambientes virtuais de telepresença.Editado desde o segundo semestre de 2012, o periódico científico apoiado pela Universidade Nove de Julho inaugura mais doze artigos inéditos, cumprindo o seu papel de análise crítica de novos fenômenos jurídicos. Novas realidades demandam soluções disruptivas, que surgem, muitas vezes, de reflexões e ideias positivadas no ambiente acadêmico, antes de se tornar realidade nos espaços da vida.Os estudos desta edição abordam temas relacionados a direitos humanos, em especial sobre a liberdade de expressão, de imprensa e meio ambiente, além de problemáticas relacionadas ao processo legislativo e processuais, tais como a análise de meios alternativos de resolução de controvérsias. Há ainda estudos em áreas mais especializadas, com reflexões de gênero e racismo, neurociência cognitiva no âmbito penal e aspectos legais da pesquisa científica com embriões. O contexto da pandemia Covid-19 foi considerado em parte das pesquisas, e a variedade de temas, metodologias e abordagens reforça o caráter plural da publicação.A revista é inaugurada com artigo intitulado “Os limites à liberdade de expressão na era da (des)informação: novas fronteiras e perspectivas para a efetivação dos direitos fundamentais”, em que os autores – Antonio de Oliveira, Carolina do Nascimento e Carolina Fraga – analisam a colisão de direitos fundamentais e a necessidade de se mitigar a difusão de discursos ofensivo à dignidade da pessoa como um parâmetro importante para a limitação da liberdade de expressão. Essa produção está relacionada com a pesquisa dos autores Emerson Malheiro e Luís Delcides da Silva, intitulada “Covid-19: movimentos, palavras, práticas autoritárias, desinformação e usurpação da transparência”, que trouxe um contexto entre a necessidade de informações seguras, a liberdade de imprensa e suas limitações legais, no contexto pandêmico.Em seguida, no artigo “O primado da realidade na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, Cláudio Diniz e Rullyan Mendes apresentam uma análise sobre os dispositivos da LINDB que incorporaram os princípios da segurança jurídica e da eficiência na criação e aplicação do Direito Público, sob a diretriz normativa do primado da realidade.Seguindo o perfil de diversidade temática da revista, os pesquisadores João Pedro Dadda e André Olivier apresentam uma reflexão sobre a aplicação de conceitos da neurociência na esfera penal, em artigo intitulado “Entre penalistas e neurocientistas: reflexões sobre a influência de estudos da neurociência sobre o conceito jurídico-penal de culpabilidade”, por meio do qual analisam em que medida as descobertas da neurociência acerca do livre-arbítrio exercem influência sobre a culpabilidade criminal.A pluralidade é reforçada no texto “Gênero, raça e cárcere: o diagnóstico da mulher negra na criminalidade e os direitos da personalidade”, por meio do qual as autoras Leda Maria da Silva e Rosely Gomes propõem uma reflexão sobre a situação da mulher negra na sociedade brasileira e seu envolvimento com a criminalidade, num contexto de racismo.O Acordo de Cooperação Técnica em Matéria de Combate à Corrupção no Brasil (ACT) também foi objeto de estudo, pela autora Shana Schlottfeldt, no artigo “Acordo de leniência e o acordo de cooperação técnica de agosto de 2020: porque o ministério público não é (e não deveria ser) signatário”. No estudo, são analisados os problemas identificados na modelagem do ACT e os motivos pelos quais o Ministério Público deixou de ser signatário do Acordo.Na esfera tributária, o artigo “O sistema online dispute resolution em execução fiscal: arbitragem tributária e jurisdição sustentável”, dos autores Magno Gomes, Alfonso Jaime Lazcano e Michele de Carvalho, discorre sobre as limitações do procedimento tradicional de execução fiscal (Lei nº 6.830/80) e uma nova corrente baseada na arbitragem, em especial a plataforma Online Dispute Resolution (ODR), vigente em outros países.Na sequência, no artigo “A influência dos grupos de pressão na legislação penal brasileira”, os autores Osvaldo Capelari Junior e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas trazem uma visão moderna sobre o processo legislativo (penal) no Brasil e no mundo, de modo a avaliar os interesses e grupos envolvidos na conformação racional da realidade social ao sistema jurídico-normativo.O provocador artigo “Limites legais às experimentações com embriões humanos” é apresentado logo a seguir, no qual o autor Erickson Gavazza Marques aborda a legislação e o uso de embriões em pesquisa científica no Brasil, bem como as questões éticas envolvidas.Outro tema instigante foi apreciado no artigo “Responsabilidade fiscal e sistema de finanças públicas de crise”, dos autores Paulo Roberto Corval e Gabriel Garcia de Barros, que analisou as regras normativas excepcionais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para situações de calamidade pública, bem como a sua aplicação prática, como uma nova sistemática de exceção para o controle de crises na disciplina jurídica das finanças públicas no país.Encerrando o conjunto de artigos, temos o texto “Criança enquanto sujeito de direito no depoimento especial e a experiência em Mato Grosso do Sul”, de Ana Maria de Oliveira e Rejane de Arruda, que apresenta uma análise bibliográfica e documental sobre o depoimento especial, para se avaliar se o instituto incorpora o reconhecimento da criança enquanto sujeito de direito, em harmonia com os princípios de proteção integral e da prioridade absoluta, contextualizando com um estudo específico no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.Por fim, como informação estatística, os onze artigos desta edição foram selecionados dentre uma relação de oitenta e duas propostas. A origem das instituições às quais estão vinculados os autores dos artigos selecionados está concentrada na região Sudeste (55%), no Sul (27%) e no Centro-Oeste (14%), com um autor de origem estrangeira (5%).Com a publicação do segundo número do décimo volume da Revista Thesis Juris, encerramos este ciclo do ano de 2021, registrando elevados agradecimentos a cada um dos autores que submeteram seus trabalhos para avaliação, bem como pela confiança depositada neste periódico de excelência nacional (Qualis Capes B1), bem como elogiando os pareceristas e os demais integrantes da equipe editorial pelo criterioso trabalho de análise dos artigos e produção editorial da revista, com a esperança por tempos melhores de saúde pública e pelo avanço da pesquisa científica no Brasil e no mundo.Que vocês, leitores, tenham uma excelente e relevante experiência de leitura!Professor Doutor Alexandre Freire Editor-Chefe da Revista Thesis Juris

Gênero, raça e cárcere: o diagnóstico da mulher negra na criminalidade e os direitos da personalidade

O presente artigo propõe-se a refletir sobre a situação da mulher negra na sociedade brasileira e seu envolvimento com a criminalidade, a partir da explanação de aspectos históricos sobre o surgimento e evolução do racismo e suas consequências. Assim, tem como objetivo demonstrar que o racismo, sobretudo contra as mulheres negras, e as consequências que dele derivam, é uma prática que ainda está disseminada em nossa sociedade e que, neste caso em particular, conduz a mulher negra ao envolvimento maior com a criminalidade. A pesquisa se baseia nos estudos de Barroso (2012), Bonnici (2005), Chiavenato (1980), Prudente (1988), Dijk (2005), Szaniawski (2005), entre outros. O método utilizado foi o dedutivo, o qual a partir de pontos particulares, chega-se a conclusões gerais.

Os limites à liberdade de expressão na era da (des)informação: novas fronteiras e perspectivas para a efetivação dos direitos fundamentais

O presente artigo objetiva analisar possíveis limites ao Direito Fundamental à liberdade de expressão, devido polêmicas contemporâneas envolvendo a sua colisão com outros direitos, sobretudo a dignidade humana. Assim, identifica-se a necessidade de mitigar a difusão de discursos ofensivo à dignidade da pessoa como um parâmetro importante para tal limitação. Busca-se demonstrar os impactos provocados na vida de indivíduos e grupos, pela utilização irrestrita da liberdade de expressão, no contexto da “Era da informação”. Como metodologia utilizou-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisas bibliográfica e da análise de exemplos práticos de discursos ofensivos à dignidade humana. Como resultado a ser alcançado, pretende-se apresentar a forma como o Estado Democrático de Direito brasileiro trata essa questão de forma a se buscar meios, principalmente jurídicos, para se mitigar os efeitos desta.

Acordo de Leniência e o Acordo de Cooperação Técnica de agosto de 2020: porque o Ministério Público não é (e não deveria ser) signatário

O presente artigo trata dos motivos que fundamentaram a não adesão do Ministério Público (MP) ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado em 6 de agosto de 2020, em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção – LAC). Apresenta-se uma série de problemas identificados na modelagem do ACT e, com base nos dados levantados, conclui-se que a decisão do MP em não ser signatário do Acordo, nos termos em que se encontra, foi acertada. Adotou-se para a pesquisa o método dedutivo, com coleta qualitativa de dados bibliográficos. A relevância do tema é evidente diante do cenário global de enfrentamento da corrupção, um processo ainda em construção.

COVID-19: movimentos, palavras, práticas autoritàrias, desinformação e usurpação da transparência

Este trabalho apresenta os movimentos e as compreensões de tantas informações e suspensão destas em meio a uma grave pandemia e diante de um clamor por notícias e informações seguras buscadas por uma população bastante insegura. Esta pesquisa tem alicerce nas bases teóricas em Roland Barthes, Jacques Derrida, Felix Guatarri, Gilles Deleuze e Maurice Merleau-Ponty. Também serão apresentados os devidos alicerces doutrinários acerca das omissões e o quanto estas colidem com os direitos previstos e alicerçados no ordenamento jurídico brasileiro legal com base na Constituição Federal , na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18-11-2011), no Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678 de 6 -11-1992), ao tratar sobre o exercício da liberdade de imprensa como função primordial e prioritária.

O primado da realidade na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Por intermédio da Lei n. 13.655/2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foram incorporados dez artigos sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público, sob a diretriz normativa do primado da realidade, especialmente evidenciada no caput do artigo 22. Em razão dessa mudança, à luz da Constituição da República, o presente artigo busca investigar como a nova configuração da LINDB reforça direitos, obrigações e instrumentos de modo a vincular as esferas administrativa, controladora e judicial na consecução de seu escopo. A partir do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, atribui-se à Lei n. 13.655/2018, como resultado, o fortalecimento da articulação analítica entre os contextos fáticos e jurídicos na interpretação do Direito.

O sistema Online Dispute Resolution em execução fiscal: arbitragem tributária e jurisdição sustentável

A execução fiscal regulamentada pela Lei nº 6.830/80 se mostrou eficiente até certo momento, mas passou a ser questionada por não ensejar o diálogo, apenas imposições e restrições sob o argumento de que o crédito é indisponível por ser de interesse público. Diante disso, surgiu uma nova corrente baseada na arbitragem com a finalidade de diminuir os processos no Poder Judiciário e para tanto, adotou-se como base de estudo a plataforma Online Dispute Resolution (ODR) em outros países, com a finalidade de promover uma prestação jurisdicional moderna e tornando-se novo meio de impugnação ao crédito tributário.

Entre penalistas e neurocientistas: reflexões sobre a influência de estudos da neurociência sobre o conceito jurídico-penal de culpabilidade

O presente estudo aborda as influências da neurociência cognitiva no Direito Penal, mais precisamente no conceito de culpabilidade enquanto elemento do crime. A problemática reside no fato de que, enquanto a dogmática jurídico-penal pressupõe, para a caracterização da culpabilidade e, portanto, do crime, a existência de um sujeito livre, capaz de agir de forma que não a desviante, estudos neurocientíficos apontam o livre-arbítrio como mera ilusão. Diante disso, busca-se verificar em que medida as descobertas da neurociência acerca do livre-arbítrio exercem influência sobre a culpabilidade. Para tanto, aborda-se, de um lado, o entendimento de neurocientistas, que negam a existência do livre-arbítrio, e, de outro, o entendimento de penalistas, que rechaçam a ideia de um ser humano determinado por leis causais.

Responsabilidade fiscal e sistema de finanças públicas de crise

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe rígidos mecanismos de controle aos administradores públicos. Para suavizar essas imposições em tempos extraordinários, porém, o legislador previu regras excepcionais para as situações de calamidade pública. Dedica-se o artigo, por esse motivo, à delimitação do que se entende por calamidade pública e ao discurso que a comunidade jurídica brasileira vem atribuindo ao sistema de calamidade financeira que começou a se desenhar. Embora os dispositivos legais, a jurisprudência e a literatura indiquem uma interpretação mais restritiva, a aplicação prática do sistema e a edição da Lei Complementar nº 173/2020, apoiada em conjugadas transformações da ordem constitucional, moveram-se em sentido contrário, ampliativo, erigindo novel sistemática de exceção para o controle de crises na disciplina jurídica das finanças públicas no país.