SOBRE O TRATAMENTO LEGAL DO OFENDIDO NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O DIREITO BRASILEIRO E O NORTE-AMERICANO

Objetiva-se comparar panoramicamente os direitos e o papel do ofendido no processo penal brasileiro e americano. A metodologia pauta-se em revisão bibliografica e análise comparativa entre os marcos legais e jurisprudenciais. O artigo é dividido em três partes: a compreensão dos marcos normativos em cada país; as formas de intervenção do ofendido no processo penal e os direitos garantidos ao ofendido e os remédios jurídicos para assegurá-los. Conclui-se que o direito norte-americano mostra-se mais aberto à participação direta do ofendido no processo, prevendo as declarações de impacto, o direito de conferência com o promotor e o direito de consulta no âmbito do plea bargaining.; mas quanto à intervenção processual indireta, o direito brasileiro oferece ao ofendido chances mais potentes. Ambos, todavia, imersos em uma racionalidade punitiva e que deve ser diferenciada da alternativa, mais promissora, das práticas restaurativas.

O STREAMING SOB UM OLHAR HERMENÊUTICO DO DIREITO DE AUTOR

O objetivo do presente estudo é analisar o processo conhecido por streaming e as suas consequências no direito de autor contemporâneo, bem como as interpretações quanto à sua natureza jurídica e posição ocupada no ambiente do direito de autor. O streaming se apresenta como a manifestação de uma nova exploração comercial de obras de natureza musical e audiovisual. A possibilidade de múltiplos acessos às obras traz, à contemporaneidade, uma repetição da discussão clássica do direito de autor no que se refere à possibilidade de se auferir lucros e o simples uso de obras ou interpretações protegidas por lei. Considerando os desafios impostos pelas novas tecnologias, a insurgência de conflitos e divergências conceituais em relação ao streaming e o largo histórico de desenvolvimento do direito de autor, é necessário investigar, a partir de um viés hermenêutico, como essa questão tem sido tratada no Brasil, bem como quais são limites e possibilidades hermenêuticas para a adequação do streaming aos pressupostos da legislação vigente.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E AS COOPERATIVAS: IMPRESSÕES INICIAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) entrou integralmente em vigor no dia primeiro de agosto de 2021. Tal instrumento legal traz uma preocupação imediata aos empreendimentos quanto à sua aplicação e às implicações da realidade que impõe. As cooperativas, com toda sua importância econômica e social, assim como todas as demais organizações, devem se adequar aos parâmetros impostos pela nova lei. Este breve artigo, pautado nas referências bibliográficas existentes sobre o tema e no próprio texto legal, possui como objetivo uma análise dos desafios de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Cooperativas, situando gestores, cooperados e colaboradores acerca da necessidade de criar estratégias para a implementação das exigências legais e, principalmente, alertar para as dificuldades que podem se apresentar neste processo e as consequências que podem advir da omissão diante do novo cenário criado para a proteção de dados. O método utilizado foi o dedutivo e dogmático. Por fim, o artigo está estruturado em introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas.

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA ECONOMIA INFORMACIONAL: DESAFIOS REGULATÓRIOS DO MARKETING COMPORTAMENTAL

A corrida pela monetização de dados pessoais foi iniciada por importantes players da economia informacional. Amazon, Google e Facebook são alguns exemplos de como os algoritmos de personalização podem ser utilizados de maneira extremamente lucrativa. Estas técnicas são constantemente aprimoradas, utilizando machine learning, collaborative filtering e Inteligência Artificial. Neste contexto de intenso e constante desenvolvimento, cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados regular e complementar a Lei Geral de Proteção de Dados, além de fiscalizar o seu correto cumprimento. Neste artigo, objetiva-se evidenciar algumas ferramentas para o enforcement da LGPD no cenário do capitalismo de vigilância, tais como os “Códigos de Boas Práticas” e a regulação e fiscalização por parte da ANPD. Empregou-se nessa pesquisa, o método dedutivo, partindo-se da constatação da hipervulnerabilidade dos titulares de dados pessoais e o legítimo desenvolvimento econômico, conclui-se que deve se chegar a um consenso harmonizando os interesses em jogo, tendo em vista a recente aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador pela ANPD, que enfatiza a regulação responsiva.

PANDEMIA Y TRABAJADOR AUTÓNOMO: SOLUCIONES ARTICULADAS EN EL CONTEXTO EUROPEO PARA CONJURAR ESTA POSIBLE NUEVA FORMA DE POBREZA LABORIOSA

O estudo que se apresenta a seguir tenta cumprir um duplo objetivo. Por um lado, apresentam a possível extensão que teria sofrido o conceito de pobreza laboriosa face à crise de saúde no que diz respeito à oferta de políticas sociais dirigidas aos trabalhadores por conta própria - grupo que, em situações normais, não atinge os padrões de proteção esperados pela OIT em sua agenda de Trabalho Decente. E, por outro lado, a apresentação das medidas adotadas pelos países membros da União Européia que, sem uma orientação clara do nível supraestadual, acabam convergindo. Estes lugares-comuns mostram que, com efeito, o trabalhador independente se revela, depois da crise de saúde provocada pela COVID, como um grupo à beira da exclusão social por falta de previsão por parte dos Estados-Membros, de medidas estruturais. de proteção social.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES: CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO TEMA A PARTIR DE JEREMY WALDRON

O objetivo deste artigo é analisar criticamente a teoria de Jeremy Waldron sobre a liberdade de expressão e a regulação do discurso de ódio. Para tanto, o artigo está dividido em três partes. Na primeira parte, analisa-se a teoria de Jeremy Waldron sobre liberdade de expressão a partir do exame dos seus três pilares (dignidade, sense of assurance e vulnerabilidade), e demonstra-se que a teoria de Waldron permite o sopesamento dos princípios especialmente em virtude das consequências produzidas pelo discurso. Na segunda parte, são apresentadas as principais críticas formuladas por Edwin C. Baker e Ronald Dworkin à teoria de Jeremy Waldron, bem como as respectivas respostas. Na terceira parte, defende-se a crítica formulada por Ronald Dworkin à teoria de liberdade de expressão de Jeremy Waldron, no sentido de que essa permite a restrição da liberdade de expressão ainda quando isso represente uma violação a um direito individual. O artigo conclui que a tese de Waldron falha em criar critérios objetivamente controláveis para definir as hipóteses nas quais o discurso de ódio deve ser proibido ou regulado.

THE IMPORTANCE OF THE NOTARY AND REGISTRY SERVICE AS AN ALLY OF COMPLIANCE IN THE PREVENTION OF ENVIRONMENTAL CRIMES

Este estudo visa analisar a necessária regulação da atividade notarial e do registo, habilitando-a a funcionar como braço dos Órgãos de controle e fiscalização das atividades das pessoas e entidades. Em primeiro lugar, é apresentada uma conceituação do Direito Notarial e de Registro. Em seguida, são analisados os princípios básicos, buscando cumprir os objetivos propostos. Em seguida, demonstra-se a relação do serviço notarial com as práticas de compliance na prevenção de crimes ambientais. Por fim, quando da apresentação do Dispositivo 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é feita uma análise crítica de seu conteúdo e eficácia. Este trabalho conclui que o CNJ se saiu bem ao incluir cartórios, registros e protestos como aliados no combate ao crime organizado e ao financiamento do terrorismo. No entanto, ainda é necessário o desenvolvimento de práticas regulatórias por parte dos serviços no que se refere aos crimes ambientais, dada a importância do tema. O regulamento proposto pode revelar-se um importante aliado na prevenção de crimes, degradações e tragédias.

O DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO A PARTIR DO DIÁLOGO ENTRE O SISTEMA GLOBAL E O INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à diversidade sexual e de gênero a partir de um estudo comparativo dos sistemas de proteção dos direitos humanos a nível global e interamericano. Pretende-se responder à problemática que diz respeito à possibilidade de um diálogo complementar entre os sistemas para maior eficácia na proteção de direitos humanos a nível internacional. Para tanto, é empregado o método qualitativo, com o uso de revisão bibliográfica bem como de pesquisa documental sobre relatórios de conferências e resoluções acerca da temática, utilizando o caminho desde o início da entrada na agenda dos sistemas internacionais. Deste modo, ao utilizar a expressão de gênero e sexualidade, considera-se que o sistema global, que confere tratamento universalizante aos direitos humanos, e o sistema interamericano, que se restringe geograficamente a uma localidade com suas peculiaridades, podem interagir de forma a atuar simultaneamente e de forma complementar numa proteção multinível dos indivíduos.

O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS CONDIÇÕES DE PRECEDÊNCIA EM TRÊS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS ADOTADAS PELO BRASIL NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Este artigo objetiva analisar três medidas não farmacológicas adotadas pelo Poder Público brasileiro para o enfrentamento da Covid-19: 1) o repasse de informações pelas operadoras de telecomunicação sobre a circulação de pessoas; 2) o compartilhamento de dados pessoais para a implantação de teleatendimento pelo Ministério da Saúde; 3) o compartilhamento de dados ao IBGE de todos os consumidores de empresas de telecomunicações. Tais medidas tematizam questionamentos sobre a afetação e a possível violação do direito à proteção de dados pessoais. A metodologia aplicada é a analítica. O problema é resolvido por intermédio de levantamento bibliográfico e documental em três etapas: defenderemos o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental; descreveremos as três medidas objeto de análise; estabeleceremos as relações de precedência condicionada aplicáveis a cada uma das medidas. Concluímos que as medidas 1 e 2 podem ser adotadas desde que observadas condições específicas; e que a medida 3 representa violação do direito à privacidade e uma vigilância indevida

THE SANCTIONING OF INSIDER TRADING IN BRAZIL AND IN THE EUROPEAN UNION AND THE PROTECTION OF RIGHTS: A COMPARATIVE ANALYSIS

Nosso objetivo aqui é comparar a proteção contra insider trading no Brasil e na União Europeia, especificamente a maneira como o insider trading é sancionado nessas duas jurisdições. Destacaremos as diferentes combinações entre sanções administrativas e criminais encontradas nos dois sistemas e suas implicações para os direitos fundamentais e da personalidade (no caso do Brasil) dos responsáveis pela prática de abuso de informação privilegiada. A possível acumulação de punições impostas por tribunais criminais e órgãos reguladores administrativos levanta a questão de saber se pode haver uma violação do princípio ne bis in idem. A resposta a essa pergunta será diferente em cada sistema. Começaremos fazendo um breve balanço da gênese e da evolução da regulamentação sobre uso de informações privilegiadas no Brasil e na UE, a fim de compreender as diferentes razões para a proibição do insider trading nas duas jurisdições de forma a entender os motivos por trás de suas divergências e convergências.