Análisis comparado del hábeas corpus en Bolivia, Colombia y Ecuador

La presente investigación aborda el estado actual del hábeas corpus en Ecuador y Colombia, así como la acción de libertad en Bolivia, establecida como un derecho y garantía jurisdiccional. Considerando su evolución a lo largo de la historia, se realizó un recorrido cronológico por Roma, Inglaterra, España y en algunos países de Latinoamérica con el objeto de entender la necesidad de su reconocimiento en el ordenamiento jurídico de cada Estado. Para ello, luego de identificar su reconocimiento constitucional, se analizó el objeto, ámbito de protección y la realidad procesal en que opera, a partir del estudio de las disposiciones jurídicas y normas de cada Estado; así como también el desarrollo jurisprudencial de sus máximas instituciones de administración de justicia constitucional, conocidas como órganos de cierre en la materia. En este sentido, se pudo reconocer los derechos que principalmente se protegen a través de esta garantía, como por ejemplo la libertad ambulatoria, la integridad física, y la vida; sin embargo, existen derechos conexos como la salud, la dignidad, por citar, que también se encuentran tutelados, lo cual, varía según el Estado en análisis. Finalmente, a más de establecer similitudes y diferencias, se pudo encontrar algunos problemas y desafíos del hábeas corpus y acción de libertad, que, de cierta forma, limitan una mayor eficacia en la praxis.

O HABEAS CORPUS NA MIRA DA DITADURA MILITAR: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRE 1964 E 1969

O presente artigo analisa as alterações legislativas que desarticularam a concessão de habeas corpus nos primeiros anos do Regime Militar (1964-1969). Tais modificações ilustram a tentativa de legalizar o Golpe e de impor uma agenda de autoritarismo, legitimando a perseguição aos opositores do regime mediante a supressão de direitos e garantias fundamentais. A partir do estudo dos Atos Institucionais nº2, 5 e 6, e da Lei de Segurança Nacional, pretende-se entender como esses mecanismos jurídicos restringiram direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Examinou-se, em livros, teses, reportagens jornalísticas e artigos, os fundamentos de cada alteração em consonância com o contexto de cada mudança. O exame dos habeas corpus julgados pelo Supremo Tribunal Federal nesse período permite compreender como a resistência de alguns ministros, em relação a ideologia autoritária dos militares, suscitou o endurecimento da repressão dentro da própria Corte. Conclui-se que tais modificações originaram mecanismos de contenção e repressão dos atos de oposição da Ditadura Militar.

Deficiência, Reconhecimento e (In)Justiça: apontamentos sobre a situação de mulheres com deficiência encarceradas e encarceradas mães de pessoas com deficiência no Brasil

Contradições e opressões invisibilizadas pulsam se atentamos à situação das mulheres, especialmente as com deficiência ou as mães de pessoas com deficiência, no sistema prisional brasileiro. O contexto prisional reproduz uma sociedade sexista, patriarcal e conservadora, excluindo as especificidades que compõem o universo das mulheres, seja em relação à orientação sexual, raça, idade, deficiência, maternagem, nacionalidade, etc. À luz da justiça como reconhecimento, utilizando-nos da pesquisa documental e bibliográfica, refletimos sobre como o negligenciamento da diversidade de experiências de reconhecimento violam identidades e negam direitos básicos às mulheres com deficiência encarceradas bem como às encarceradas mães de pessoas com deficiência. Nosso objetivo foi investigar se há ausência de reconhecimento destas mulheres expressa pela precariedade de dados, estudos e indicadores, a ocultar, por consequência, violações no acesso à direitos básicos destas e de sua prole. A argumentação está estruturada em dois eixos, a saber: a) análise crítica sobre a invisibilidade dos estudos sobre mulheres com deficiência e encarceradas mães de pessoas com deficiência no Brasil à luz da justiça como reconhecimento; b) estudo de caso sobre direitos (e violações) das mães de pessoas com deficiência encarceradas a partir do Habeas Corpus Coletivo 165.704, que sinaliza a substituição da prisão cautelar por domiciliar de mães de menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Enquadrar a situação destas mulheres em termos de justiça como reconhecimento reverbera o caráter relacional da justiça e, a partir daí, reforça esta necessária discussão sobre a estruturação do nosso ethos social, que nos faz capacitistas e legitimadores/as de uma sociedade que pune pessoas pelo que são, não pelo que fazem.

El derecho de todas las mujeres a percibir la asignación universal por hijo

La Corte Suprema de Justicia de la Nación, al resolver el recurso extraordinario interpuesto, estableció que las asignaciones familiares son un derecho de los progenitores, debiendo ser pagadas por el Estado, aun cuando los niños en cuestión se encuentren viviendo en un establecimiento penitenciario, en virtud de que sus madres han optado por esa modalidad. El más alto tribunal argentino estableció que interpretar lo contrario, implicaría un agravamiento ilegítimo de las condiciones originarias de detención. Estos beneficios de la seguridad social, implican garantizar el acceso de los niños y niñas a un adecuado nivel alimentario, de salud, vestimenta, entre otros derechos humanos inalienables, no siendo admisible su privación por el solo hecho de que la progenitora y el niño se alojen dentro del sistema penitenciario argentino. En este contexto, cobra relevancia el habeas corpus como herramienta central para la protección de las personas detenidas y la normativa de derechos humanos que goza de raigambre constitucional en nuestro país.

Atzerritarren askatasunerako eskubidea eta askatasun-gabetzea atzerritartasunari buruzko araudiaren arabera

Atzerritarren askatasun-gabetzea, bereziki, haien barneratzea, nazionalitatea dutenei aplikagarri ez zaizkien arrazoi zehatzen ondorio da. Lan honek, atzerritarren barneratzera eraman dezaketen kasuak azaldu ondoren, askatasunerako-eskubidearekin lotura duten prozedura-kontu garrantzitsuenak aztertzen ditu. Habeas corpus baliabideari ere egiten zaio aipu, nazionalitatea dutenek legez kontrakoak jotzen dituzten askatasun-gabetzeei aurre egiteko baliabide gisa. Edonola ere, atzerritarren egoera beste bat dela azpimarratu behar da, horien barneratzea, hala badagokio, epaileak erabaki behar baitu, modu horretan, erabakiak askatasun-gabetzearen kontrol judiziala berea eginez. Aurrera eramandako analisiaren xedea ez da aipatutako alderdiak sakontasunez jorratzea, baizik eta atzerritarren askatasunerako-eskubidearen zabaltzea azpimarratzea.

UMA ANÁLISE DO PAPEL DO ADVOGADO NA SOCIEDADE

A atribuição pela qual o advogado desempenha na sociedade para a efetivação da justiça social é assegurada em cláusula pétrea, artigo 133, a qual prevê a sua indispensabilidade à administração da justiça, e para o efetivo cumprimento da justiça, defendendo direitos e garantias, exceto no caso de habeas corpus e revisão criminal, situações autorizadas em lei. É esperado que os juristas cumpram as normas do ordenamento jurídico e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e, que os processos disciplinares sejam decididos pelos tribunais de ética, guiados pela justiça social.

Habeas corpus w Polsce oraz w niektórych państwach kręgu common law. Analiza prawnoporównawcza

In their article, Przemysław Krawczyk and Bartosz Łukowiak discuss the issue of the habeas corpus procedure. On the basis of a comparative legal analysis, they present a model of the functioning of this institution in Poland and in selected countries whose legal code is based on common law. Krawczyk and Łukowiak discuss in detail, among other things, the scope and the subject matter of this mode and the catalogue of guarantees associated with it. Their research has made it possible to compare the most important similarities and differences in the functioning of the habeas corpus privilege in the Polish legal code and in common law. This, in turn, has allowed them to assess the accuracy of some of the solutions known to the Polish criminal procedural law. This article contains extensive references to the views expressed on this mode both in the Polish and the Anglo-Saxon doctrine of the procedural criminal law and to the case law of the European Court of Human Rights and the United States Supreme Court.