INTELIGÊNCIA ARTIFICAL E DIREITO

O presente artigo visa indicar algumas variáveis para o estabelecimento de diálogos entre o uso de novas tecnologias com o universo jurídico, principalmente pelo uso da inteligência artificial, como mecanismo para otimizar a celeridade processual e efetivar a garantia constitucional do acesso à justiça, elevando a eficiência do Poder Judiciário. Para concretização dessa trabalho, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, apresentando-se inicialmente uma revisão sobre o acesso à justiça e os números atuais da crise do Poder Judiciário, para então analisar a regulação jurídica das inovações tecnológicas no direito, em especial o uso da inteligência artificial e seu impacto nos processos e nas decisões judiciais, apresentando algumas dificuldades, riscos e resistências encontradas neste caminho. Em conclusão, tem-se que a utilização da inteligência artificial no processo decisório deve avançar, porém com cautela, sempre priorizando e respeitando os direitos e garantias fundamentais.

Las Conferencias sobre el Cambio Climático – COP: Compromiso de Estados, Empresas y Comunidad

Resumen: La Convención Marco de las Naciones Unidas para el Cambio Climático (CMNUCC) establecida en mayo de 1992, en la «Cumbre de la Tierra de Río de Janeiro», entró en vigor en marzo de 1994 con la premisa de reforzar la conciencia pública a escala mundial sobre los problemas relativos al Cambio Climático. Entre sus objetivos principales se destaca la estabilización de las concentraciones de Gases de Efecto Invernadero (GEI) en la atmósfera, para impedir riesgos en el sistema climático. La Conferencia de las Partes (COP) se establece como el órgano supremo de la Convención y la asociación de todos los países que forman parte de ella. Como asimismo lo es en calidad de Reunión de las Partes del Protocolo de Kioto (PK), En las reuniones anuales de la COP participan expertos en medio ambiente, ministros, jefes de estado y organizaciones no gubernamentales con la función de supervisar y examinar la aplicación de la Convención y del Protocolo. El objetivo es preparar inventarios de las emisiones de gases de efecto invernadero por las fuentes y su absorción por los sumideros, promoviendo y facilitando el intercambio de información sobre las medidas adoptadas y el desarrollo del proceso de negociación entre las Partes de la Convención. Concluyendo con la elaboración de un Compromiso de Estados, Empresas y Comunidad respecto a la regulación de los efectos sobre cambio climático. Palabras clave: Cambio Climático; Naciones Unidas; Conferencia de las Partes. Abstract: The United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) established in May 1992, at the "Earth Summit of Rio de Janeiro"; It entered into force in March 1994 with the premise of strengthening public awareness on a global scale about the problems related to Climate Change. Among its main objectives is the stabilization of concentrations of greenhouse gases (GHG) in the atmosphere, to prevent risks in the climate system. The Conference of the Parties (COP) is established as the supreme organ of the Convention and the association of all the countries that are part of it. As it is also in the capacity of the Meeting of the Parties to the Kyoto Protocol (KP), Environmental experts, ministers, heads of state and non-governmental organizations participate in the annual meetings of the COP, with the function of supervising and examining the application of the Convention and the Protocol, in order to prepare inventories of greenhouse gas emissions. greenhouse effect by the sources and their absorption by the sinks, promoting and facilitating the exchange of information on the measures adopted and the development of the negotiation process between the Parties to the Convention. Concluding with the elaboration of a Commitment of States, Companies and Community regarding the regulation of the effects on climate change Keywords: Climate Change; United Nations; Conference of the Parties

MIGRAÇÕES: FRATERNIDADE E XENOFOBIA NA SOCIEDADE COSMOPOLITA

Este artigo pesquisa os fluxos migratórios através da fraternidade e da xenofobia na sociedade cosmopolita. Questiona-se como se manifesta a presença da fraternidade e da xenofobia nesta sociedade em relação às migrações. Objetiva-se analisar os paradoxos que permeiam as atitudes das populações que vivem nas nações de destinos das pessoas em rota de migração. Isso porque, ao mesmo tempo em que se observam políticas e campanhas de acolhimento e hospitalidade para com os migrantes, também são visíveis o medo e a indiferença de alguns grupos sociais, o que gera sentimentos negativos e atitudes xenofóbicas. Utiliza-se como referencial teórico a Metateoria do Direito Fraterno, de Eligio Resta, por meio de pesquisa bibliográfica, buscando desvelar os conceitos expostos acima. Considera-se que a fraternidade é uma aposta válida para acabar com a xenofobia e, enfim, acolher adequadamente o “outro” como o “outro-eu”.

A COLABORAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA COMO FORMA DE EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NUM CENÁRIO DE ESCASSEZ DE RECURSOS

A Constituição Federal prevê que é obrigação estatal oferecer serviços públicos adequados a toda a população, sem distinções relativas à situação econômica/social. Tais serviços são caracterizados por serem uma utilidade/comodidade submetida ao direito público e prestada pelo Estado (porém, não exclusivamente). O tema é regido por princípios, entre os quais destaca-se o da universalidade, o qual dispõe que todos devem ter acesso ao serviço, ainda que por diferentes meios. Ainda, o serviço público é considerado um direito fundamental e, assim, configura cláusula pétrea e incide sobre ele a vedação ao retrocesso. Para abordar o cenário de escassez de recursos, faz-se essencial analisar as teorias do mínimo existencial (que não se limita à mera sobrevivência) e da reserva do possível (a qual não justifica a omissão pública quando se está diante de um direito fundamental). Além disso, recebe destaque a atuação da iniciativa privada visando a compensar os recursos limitados do ente estatal. Nesse sentido, a colaboração público-privada tem por fim assegurar o eficaz cumprimento de direitos fundamentais. Tal atuação dos particulares fica sujeita à regulação por parte do Estado, o qual impede abusos econômicos, protege o usuário e preserva a concorrência. Dessa forma, tem-se que tanto a atuação da iniciativa privada, quanto a atividade regulatória objetivam efetivar garantias constitucionais, conforme posição jurisprudencial.

DANO MORAL REFLEXO À MORTE E INDENIZAÇÃO

O presente artigo visa aprofundar o estudo sobre a questão do dano moral reflexo e sua reparação civil. Nas linhas do presente projeto serão trabalhados alguns conceitos concernentes aos direitos de personalidade, danos morais, responsabilidade civil, danos reflexos, danos punitivos e indenização. Ademais, pretende-se discutir qual a natureza da indenização aplicável a estes casos, se compensatória ou punitiva. Para tanto, utilizou-se da vertente metodológica jurídico-sociológica, pretendendo verificar se há a possibilidade de aplicação do instituto dos punitive damagens para o julgamento de demandas acerca do dano moral reflexo. Fez-se uso do raciocínio indutivo e do método teórico, para, ao final, tentar-se uma compreensão aprofundada sobre o tema.

CRISE CONSTITUINTE: as reformas administrativas e os ajustes fiscais no contexto do estado de exceção econômico

Com o aprofundamento da crise fiscal e da própria crise do Estado na década de 1990, além da ineficiência do serviço público, as “transformações” trazidas pela Constituição Federal de 1988 não foram acompanhadas das necessárias mudanças normativas, institucionais e culturais, de forma que não logrou romper com a pecha da corrupção e ausência que caracteriza o Estado brasileiro. Os governos pós-Constituição de 1988 imprimiram as marcas do neoliberalismo através de profundas mudanças constitucionais que, atualmente, inviabilizam as promessas constitucionais, através da implementação de um Estado mínimo, desengajando-se do Estado de Bem-Estar social a partir do foco no ajuste fiscal. Este artigo se propõe a demonstrar que as reformas constitucionais que têm como base o ajuste fiscal, sobretudo a Emenda Constitucional nº 95/2016, são promovidas em virtude do permanente estado de exceção econômico vivenciado especialmente pelos países da América Latina, o que acaba por desfazer os projetos originários previstos pelo poder constituinte, configurando-se na crise constituinte, porquanto as decisões são tomadas de acordo com a conveniência dos interesses econômicos e não de acordo com a vontade do povo. Para alcançar os objetivos aqui propostos, adotou-se a metodologia jurídica, o método descritivo, a pesquisa documental, a técnica da documentação indireta e a pesquisa bibliográfica.

DISCURSOS ACERCA DA PENITENCIÁRIA JUIZ PLÁCIDO DE SOUZA (CARUARU-PE):

Este artigo tem como objetivo analisar a contraposição, no plano discursivo, acerca da qualidade e a natureza das ações de tratamento penitenciário encetados na Penitenciária Juiz Plácido de Souza (localizada no município pernambucano de Caruaru) entre a imprensa escrita da cidade e os relatos de memória de diversos atores sociais ligados ao cotidiano desta unidade. A partir dessa análise comparada, pudemos problematizar aspectos diversos do cotidiano desta instituição, como a sua administração e a execução de ações que atendiam aos objetivos de promover a ressocialização, garantir direitos básicos dos presos e manter a ordem interna.

A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA NO CONTEXTO DA OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO NA INICIATIVA PRIVADA E A ALTERNATIVA DE INCENTIVOS PARA CONTRATAÇÃO

O presente trabalho aponta as referências gravadas no texto constitucional que albergaram os direitos e garantias das pessoas com deficiência apresentando as principais legislações que possibilitaram a criação de uma rede protetiva, principalmente com destaque para a legislação que obrigou a iniciativa privada reservar vagas de trabalho em seus quadros funcionais demonstrando uma forma impositiva de garantir o acesso ao trabalho cumprindo uma função importante do Direito de contrafacticidade ao mesmo tempo que pondera a necessidade de buscar alternativas que preencham os espaços que a referida lei não preencheu, possibilitando além da sanção negativa do Estado investido pelas autuações passando a incentivar com premiações positivas e formas de contribuição casos de incapacidade de atendimento da obrigação legal de reservar vagas.

A SEGURANÇA ALIMENTAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À ALIMENTAÇÃO

Uma das grandes preocupações relacionadas à dignidade da pessoa humana em âmbito global consiste na preocupação envolvendo a alimentação dos indivíduos, aspecto considerado indispensável para o devido desenvolvimento do mesmo, alcançando o bem-estar, maior qualidade de vida e exercendo a manutenção da saúde e da própria vida. Dentro desse contexto, os tópicos envolvendo o Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como as preocupações envolvendo a Segurança Alimentar dos indivíduos humanos, tópicos os quais sempre devem ser considerados em uma conjuntura indissociável. O presente estudo busca analisar a Segurança Alimentar nas Relações de Consumo, buscando contemplar as políticas públicas que buscam a efetivação do direito fundamental social à alimentação e os resultados advindos de tais políticas. Com o respaldo de autores que já analisaram essas prerrogativas, o estudo consiste em uma ampla abordagem acerca da temática alimentar com base nos preceitos jurídicos e sociais, buscando analisar os parâmetros atuais envolvendo a Segurança Alimentar e o Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como as ações realizadas pelo Estado com o intuito de efetivar tais direitos.

RÓTULOS NO SAMBA: CRIME E ETIQUETAMENTO NA CULTURA POP CARIOCA DO SÉCULO XX

O início do século XX significou um período de grandes transformações para a cidade do Rio de Janeiro. O fim da escravidão no Brasil e a reforma no centro da cidade desencadearam a marginalização daquelas pessoas que pertenciam à classe mais pobre da sociedade, em sua maioria negros. Também nessa época, a legislação penal brasileira, com a tipificação da conduta de vadiagem, além de outras práticas como, por exemplo, a capoeira, promoveu para essa parcela da sociedade que se via excluída e impossibilitada de alcançar níveis mais altos ou de se enquadrar nos padrões tidos como “corretos” da época, tanto a criminalização primária – quando se insere tais condutas em um código penal e elas se tornam proibidas – quanto secundária – determinando quem seria a clientela do direito penal: o negro, o pobre, o favelado. Em razão disso, essas pessoas foram etiquetadas ou rotuladas, passando a ser sempre vistas como o perigo, o mau, o diferente, e tudo o que se enquadra na anormalidade tende a ser neutralizado pelo poder coercitivo do Estado e calado pela sociedade. É nesse contexto que surge o malandro carioca, a representação típica do boa-vida que jamais conseguirá alcançar os meios de ascensão econômico-social, mas sempre encontra uma saída para sua sobrevivência, seja para suprir suas necessidades, seja perante a sociedade e o poder de polícia. A presente pesquisa busca explicar a ideia da marginalização, da discriminação e do etiquetamento daqueles tidos como desviantes em meio à sociedade elitista e preconceituosa do Rio de Janeiro a partir do início do século XX, e revela a importância do samba como um meio de garantir visibilidade à população excluída nos morros e na periferia, fazendo-se abordagens sob o viés histórico, criminológico e linguístico do tema.