A redução das desigualdades no Brasil e o objetivo desenvolvimento sustentável nº 10

O presente trabalho tem como finalidade estudar os itens 10.2 e 10.3 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS n° 10 de forma comparativa com os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, bem como aferir sua efetividade, como forma identificar o grau de sustentabilidade desenvolvimentista alcançado pelo Brasil e o que seria necessário para atingir o estágio previsto no citado ODS. Para tanto, esta pesquisa será realizada com base no método dedutivo, estruturada em abordagem de natureza aplicada, uma vez que busca oferecer um conhecimento de aplicação prática, dirigido à solução de um problema existente específico. Além disto, seu objetivo é explicativo, pois busca identificar os fatores que permitem a existência do objeto estudado, sendo que, para atingir sua finalidade, adota o procedimento bibliográfico, já que amparado por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico.

Cidadania e contestação social: a liberdade de crítica e a formação do Estado repressor

Este artigo se propõe a analisar a associação da Violência Estatal ao Sagrado e a desconstrução dessa ideologia na obra El ingenioso hidalgo Don Quijote de La Mancha, de Miguel de Cervantes. Tal desconstrução opera a partir do riso e revela o poder subversivo e contestador do “estranhamento” frente à vida social que ele causa. A Justiça deve estar a serviço do povo. A cidadania se faz em meio à liberdade. Contra os Estados Autoritários, o riso é arma subversiva de afirmação da democracia.

A aplicabilidade da função social da propriedade em face da multipropriedade

O artigo versa sobre a aplicabilidade do princípio da função social da propriedade no instituto da multipropriedade, de forma a fomentar o desenvolvimento econômico e impulsionar a aquisição compartilhada de bens imóveis. Será estudado o direito de propriedade, seu histórico até chegar na Constituição Federal e no Código Civil. Em um segundo momento o estudo analisará o princípio da função social da propriedade e suas peculiaridades. E, por fim, será invocado o instituto da multipropriedade, suas diferenças com o condomínio comum, bem como a aplicabilidade da função social no instituto da multipropriedade. Conclui-se, portanto, que presente estudo é importante para apresentar à sociedade uma nova forma de fracionamento de imóveis, possibilitando à uma grande parte da população a aquisição de um quota parte de imóvel em local de férias ou veraneio, fomentando a economia preservando o meio ambiente.

Impactos da greve dos caminhoneiros à luz do código de defesa do consumidor

O presente trabalho tem por intento analisar as práticas abusivas ocorridas durante a greve dos caminhoneiros deste ano de 2018 à luz da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 ou Código de Defesa do Consumidor e analisar as práticas abusivas cometidas pelos postos de combustíveis e como tais práticas afetaram o meio social. Também buscou-se analisar os princípios constitucionais que regem a matéria, bem como o trabalho de pesquisadores e economistas cerca da matéria. Ao verificar as práticas abusivas contra os consumidores no período crítico da greve e as ilegalidades que ocorreram durante o período, e buscando em específico trabalhar a questão de um ponto de vista mais regional, ou seja, no município de Sousa. E tendo em vista que os ocorridos localmente também foram realizados em âmbito regional e nacional, a questão aqui trabalhada abarca uma realidade muito mais ampla.

Denúncia e retratação na perspectiva do empoderamento feminino

A Lei Maria da Penha, para a equiparação das relações de poder, trouxe uma nova política criminal para garantir o acesso à justiça a mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade. Como meio de acesso, há a denúncia enquanto instrumento de exteriorização da violência e símbolo de exercício do poder e de outro lado se tem a retratação da representação. A partir de então se discute a problemática da representação e se questiona o seu significado como empoderamento feminino ou hipossuficiência, que pode significar emancipação ou falta de poder. Assim, por meio do método dedutivo se demonstra a impossibilidade de conclusão em abstrato da temática, pois existe a possibilidade de retratação da representação pode ser entendida como conquista de emancipação e igualdade material, e, por outro lado, ser interpretada como posição de submissão e falta de poder. Enfim, o caso concreto definirá dentre as duas hipóteses.

A lei do estágio e sua aplicabilidade: uma análise baseada nos estagiários do curso de direito da FURG

Este artigo tem como principal objetivo analisar a aplicação da lei do estágio e a contribuição para a regulação dos estágios vivenciados pelos discentes do Curso de Direito da Universidade Federal de Rio Grande - Furg. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida para avaliar qualitativamente a realização dos estágios. No que tange aos aspectos estruturais, ainda na parte introdutória, são feitas considerações a respeito do contexto global e o perfil do estagiário de Direito com base no estímulo ao desenvolvimento de novas competências. Como foco da avaliação do cumprimento da lei do estágio e satisfação dos estagiários, o trabalho faz uma crítica à falta de fiscalização e a dinâmica utilizada para recrutar os estagiários na graduação. Estuda ainda aspectos vinculados ao desenvolvimento organizacional, enxergando o estágio como uma ferramenta de construção da proposta metodológica da formação do bacharel em Direito. Como metodologia a pesquisa contempla uma pesquisa documental e de campo. Visto que o número de estagiários é muito grande, quanto à consecução dos objetivos, a pesquisa será descritiva e exploratória. Os resultados, entre outros aspectos, permitiram concluir que a Lei não é cumprida na sua totalidade e pouco disseminada nas instituições de ensino, ainda é possível afirmar que o rigor na fiscalização é pequeno. Além do mais, a relação entre conteúdo do ensino e prática nas atividades realizadas nos estágios são bem destoantes e também outro fator preocupante é a satisfação dos estagiários ativos no mercado de trabalho que pode interferir ou até mesmo definir a continuidade na carreira.

Tráfico de pessoas no espaço penal europeu – uma análise da harmonização legislativa por meio da diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

A pesquisa analisa o fenômeno do Tráfico de Seres Humanos no espaço penal europeu no que diz respeito aos meios para conter a propagação do delito. Nessa senda, traz-se o conceito de tráfico de pessoas, bem como aspectos históricos relevantes. A questão da dignidade da pessoa humana e o direito penal são enfrentados no Tráfico de Seres Humanos. E, por fim, os instrumentos de luta e combate à criminalidade organizada do delito são trazidos, assim como a harmonização das infrações e das sanções do Tráfico de Seres Humanos por meio da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Social rights as fundamental rights and the judicialization of policies: some considerations

The effective constitutional recognition of social rights, by itself, establishes—in any circumstance, even in times of economic crisis—a “hard” nucleus, unavailable to the various public and/or political agents and authorities (including the courts) in terms of meeting social demands, in a manner that this minimum will constitute, in the action of these various agents and authorities, including in the scope of the Public Administration’s actions, an insurmountable barrier that requires permanent boundaries and a certain integration between justice and politics, among judges, legislators and administrators. The judiciary, however, must guide its action by the search for possible mediation between guaranteeing the rights of all, the principle of separation of powers and balancing the budget.

La cooperación y el cooperativismo como resortes del desarrollo

La cooperación es tan antigua como la misma sociedad humana. Como vía específica de socialización socialista, potencia el desarrollo socioeconómico territorial y local. Propicia lazos de cooperación del trabajo y del proceso de producción que se dan en la sociedad y que toman cuerpo en las cooperativas. El presente trabajo trata de explicar la importancia de las relaciones de cooperación en el ámbito territorial-local. Para dar respuesta a tal objetivo se emplea la capacitación y los entrenamientos –espacios de educación- a cooperativas y a actores locales vinculados al sector cooperativo. Se combinan con las siguientes técnicas: matriz DAFO, entrevista a presidentes de las juntas directivas de las cooperativas y cuestionarios a socios y actores locales. Los principales resultados están referidos al proceso de cooperación en sus diferentes niveles y se exponen como lecciones aprendidas del proceso.