Apresentação

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ENTRE RAWLS E LUHMANN: A NECESSIDADE DE SE COIBIR O PLANEJAMENTO FISCAL SEM SE AFASTAR DA SEGURANÇA JURÍDICA / BETWEEN RAWLS E LUHMANN: THE NEED TO CURB FISCAL PLANNING WITHOUT DEPARTING FROM LEGAL CERTAINTY

Resumo: O presente estudo tem como intuito analisar em que medida as mudanças das características do Estado no decorrer do século XX impactaram na tributação, especialmente na possibilidade de o contribuinte se auto-organizar visando a redução de sua carga tributária. Para tanto, utilizar-se-á a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann com o intuito de verificar quais são os elementos jurídicos aplicáveis pelo julgador e pela Administração quando da tomada de atos ou decisões, bem como a Teoria da Justiça de John Rawls para analisar qual o critério para classificar a tributação como justa ou não dentro desse novo paradigma estatal. Ainda serão estudadas as evoluções das leis tributárias, principalmente no que tange à justiça fiscal e à necessidade de se atribuir segurança jurídica ao ordenamento.

A REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NA ÍNDIA / THE INDIA TAX REFORM OF CONSUMPTION

A Índia implementou, após longa discussão, a reforma da tributação sobre o consumo, com a criação do Goods and Service Tax (GST). Com isso foi deixado no passado um sistema arcaico, que impedia a unificação do país e restringia um crescimento econômico mais acentuado. Como isso foi possível, quais os problemas e soluções foram adotados são examinados no presente artigo.

O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL / THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE TAX WAR

O artigo perspectiva analisar questões que são suscitadas ao Supremo Tribunal Federal em matéria de ICMS e a guerra fiscal que é enfrentada em relação a este tributo. Além de realizar apontamentos gerais em relação à compreensão do vínculo da Suprema Corte do Brasil com as controvérsias jurídicas no âmbito da guerra fiscal do ICMS, também objetivou analisar a exigência de convênio nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, partir da análise do posicionamento do STF, bem como demonstrar os conflitos relativos à exigência de unanimidade para concessão de benefícios fiscais em ICMS.

SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DA ORDEM SOCIAL E SEU FINANCIAMENTO

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A LEI COMPLEMENTAR Nº157/16 E O DESLOCAMENTO DO CRITÉRIO ESPACIAL DO SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO / COMPLEMENTARY LAW Nº 157/16 AND THE DISPLACEMENT OF THE TAX SPACIAL CRITERION OF THE FINANCIAL LEASE SERVICE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM

Este trabalho se propôs a investigar a (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/16, na parte em que ela alterou o critério espacial do serviço de arrendamento mercantil. Chegou-se à conclusão de que a Lei Complementar nº 157/16 é inconstitucional, na medida em que ela transforma o ISS incidente sobre a prestação de serviço de arrendamento mercantil em um imposto incidente sobre a tomada e/ou aquisição de serviço.

ICMS VERDE E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: UM ESTUDO EM 5 MUNICÍPIOS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ / GREEN ICMS AND ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY: A STUDY IN 5 MUNICIPALITIES OF THE SOUTH AND SOUTHEAST OF PARÁ

O objetivo deste trabalho foi investigar os reflexos da política de ICMS verde, como incentivo à sustentabilidade florestal, ao comparar os índices de desmatamento com os valores dos repasses de 5 municípios localizados na mesorregião do sudeste paraense. Trata-se de pesquisa exploratória, com análise bibliográfica e documental. Constatou-se que esta política tem demonstrado resultados contraditórios aos seus objetivos

AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540/2017 / CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54/2017

As modificações na legislação de regência da CFEM – alteraram o perfil da partilha dos recursos arrecadados, definiram, indevidamente, conceitos a serem seguidos, ampliaram as hipóteses de incidência, com bases de cálculo que acabam por invadir a competência de exigências tributárias, demonstrando ilegalidades e inconstitucionalidades que deverão ser objeto de inúmeras discussões judiciais. Além disso, com a elevação implementada das alíquotas, propiciou-se, já no ano de 2018, o aumento da arrecadação, na ordem projetada de algo em torno de oitenta por cento.

CONTROLE DA SELETIVIDADE COM FINALIDADE EXTRAFISCAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Este artigo examina a aplicação pelo Supremo Tribunal Federal do princípio seletividade em razão da essencialidade no IPI e do ICMS, notadamente no caso da busca de finalidade extrafiscal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas 33 (trinta e três) ocorrências da palavra-chave “seletividade” nos acórdãos da suprema corte brasileira até junho de 2015. Concluiu-se que em apenas 1 (um) caso o Tribunal se deparou com o emprego da seletividade para concretizar finalidade distinta da arrecadatória

O CONTRIBUINTE DIFUSO E O PROCESSO COLETIVO TRIBUTÁRIO: FUNDAMENTOS E ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A DIREITOS COLETIVOS TRIBUTÁRIOS / THE DIFFUSE TAXPAYER AND THE COLLECTIVE TAX PROCESS: THE BASE AND A REVIEW OF THE APPLICATION OF THE CIVIL PUBLIC’S LAWSUIT TO COLLECTIVE TAX RIGHTS

O tema central do presente texto gira em torno da análise quanto ao cabimento da Ação Civil Pública para tutelar direitos tributários coletivos. Desse modo, o trabalho objetiva apresentar argumentos jurídicos que sustentam o Processo Civil Coletivo como microssistema jurídico, a fim de relacioná-los com conceitos das espécies de direitos coletivos lato sensu.