POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AOS IMIGRANTES VENEZUELANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONCEITO DE BURDEN-SHARING

Trata o presente estudo de uma análise de como as políticas migratórias brasileiras, especificamente o processo de interiorização realizado pelo governo federal tem se mostrado como medida eficaz para acolher os imigrantes venezuelanos que no último ano tem adentrado o território brasileiro solicitando refúgio. Objetiva-se com esse estudo observar como a cooperação entre estados da federação, mesmo que em obediência ao governo federal, se mostra como medida eficaz para equilibrar as responsabilidades do Estado nacional em relação ao acolhimento dos imigrantes. Especificamente, será analisado os fundamentos legais dessa política migratória, observando o contexto brasileiro em relação a imigração venezuelana e correlacionando a interiorização como processo de cooperação entre Estados, com moldes semelhantes ao que é colocado por Alexander Betts, como “burden-sharing”. Diante disso, compreende-se a necessidade de se observar as nuances das políticas de acolhimento aplicadas no Brasil, assim como também, elucidar seus pontos benéficos em relação a iminente “crise humanitária”. Para o desenvolvimento desse estudo, utilizou-se o método indutivo através de uma análise documental, exploratória e teórica da situação dos refugiados e da sua proteção nacional e internacional, correlacionando com o posicionamento do Estado brasileiro perante a situação dos imigrantes venezuelanos.

ERRATA : CORRUZIONE E VIOLENZA SISTEMICHE: RIFLETTENDO SUL RAPPORTO TRA POLITICA E DIRITTO A PARTIRE DA “TANGENTOPOLI”

O artigo adota a Teória dos Sistemas Sociais do sociólogo N. Luhmann e fornece um enquadra-mento dos conceitos de “corrupção sistêmica” e “violência sistêmica”, analisando como os fenômenos que eles descrevem afetam os subsistemas do direito e da política. A análise dos eventos de “Tangentopoli”(Itália), conectados à investigação criminal “Mani Pulite”, tenta identificar concretamente as repercussõesno âmbito dos direitos humanos e dos conflitos entre mídia, opinião pública, poderes judiciário e político.Através de pesquisa bibliográfica e documental e do método hipotético-dedutivo, a corrupção é entendidanão somente como crime, mas como fenômeno social abrangente, que envolve a sociedade como um todobem como os cidadãos, entendidos como individuos que no dia dia são chamados para escolhas e açoes responsáveis. Precisamente por esta referência aos níveis individual e interpessoal da vida social, as consi-derações feitas também podem se aplicar a contextos diferentes do aqui analisado (Itália).

LA ELIMINACIÓN DE LA PATRINA POTESTAD DEL MALTRATADOR: UN BREVE ESTUDIO SOBRE SU POSIBLE APLICACIÓN EN ESPAÑA

Esta pesquisa tem como objetivo a análise, das crianças abusadas pelo pai na família, que também pode ser chamado de estudo de violência de gênero é baseado pela apreciação das leis em vigor a nível internacional e nos campos da comunidade européia e, espanhol pelo qual tenta aliviar esta situação de violência contra as crianças nascidas no casamento, como os filhos dos casais de fato. A metodologia utilizada neste documento foi uma análise em todo o seu conteúdo por meio de análise descritiva. Através de uma descrição das normas internacionais, a União Europeia e especialmente em Espanha, concluindo no tratamento legal de influência masculina em seus filhos, conforme necessário para erradicar a violência doméstica ou elemento de violência de género, que implicam regras específicas e concretas que influenciam diretamente o direito positivo espanhol.

REFORMAS INSTITUCIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO NOVA BRASÍLIA

O objetivo deste trabalho é avaliar a ausência de reforma das instituições nas forças auxiliares, no contexto de justiça de transição no Brasil, a partir de um caso paradigma, processado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, conhecido como Caso Favela Nova Brasília. Na transição entre o regime militar para a democracia, o direito à memória e à verdade, a reparação das vítimas, a perpetração dos violadores de direitos humanos e a reforma das instituições foram legadas a um segundo momento histórico. Sem reformas, muitas práticas não condizentes com o regime democrático continuam a subsidiar as atividades policiais, aumentando os desafios para a consolidação da democracia, dado os abusos excessivos no uso da força. O caso Favela Nova Brasília é exemplificativo deste movimento: em 1994 e 1995, 26 cidadãos foram executados pela polícia, sem que o Estado brasileiro promovesse uma investigação adequada. Sem julgamento no sistema de justiça interno, o caso foi denunciado a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2015, e em 2017, o Brasil foi responsabilizado por violar as prerrogativas de proteção aos Direitos Humanos previstos na Convenção internacional. Para que o objetivo fosse alcançado, essa pesquisa buscou avaliar a sentença condenatória (fontes documentais) e a partir de uma pesquisa bibliográfica, pautada no método historiográfico, promoveu reflexões sobre como a ausência de reformas institucionais nas forças policiais promovem desequilíbrios na consolidação da democracia.

CONFLICTOS SOCIOAMBIENTALES Y DEFENSA DEL TERRITORIO EN MÉXICO

La locución “conflictos socioambientales” sirve para designar a una serie de problemáticas y pugnas que involucran, como su nombre lo indica, a las sociedades humanas y el medio ambiente o el contexto natural en el que habitan o con el que tienen alguna relación económica o simbólica. Parte de una noción de iniquidad y una crítica al modelo de económico que castiga a ciertos grupos de la sociedad que están más expuestos a los riesgos y costos –sin obtener beneficios– de la globalización del modelo de desarrollo capitalista hegemónico, que en los últimos tres siglos, siguiendo la ley general de la acumulación capitalista ha revolucionado incesantemente la ciencia y la tecnología para aumentar la extracción de plusvalor mientras concentra y centraliza como nunca antes el capital. Esta ley es expresión de otra ley más profunda que opera en el plano de la producción; la ley del proceso de subsunción formal y real del proceso de trabajo bajo el capital; que busca alinear bajo la dictadura implacable del capital el proceso de trabajo, el desarrollo de la técnica y la ciencia, y sostiene una guerra permanente contra los pueblos indígenas y campesinos para ampliar sus límites geográficos en un proceso de colonización de nuevos territorios.

DIREITO DE PREEMPÇÃO NA FRANÇA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MORADIAS SOCIAIS

O direito de preempção é um instrumento que tem a potencialidade de viabilizar a realização de programas habitacionais de interesse social, e de evitar o processo de gentrificação em áreas que sofrem valorização imobiliária. Ele igualmente pode ser utilizado como um meio de recuperação de mais-valias imobiliárias, possibilitando políticas redistributivas tendentes a atenuar a desigualdade socioespacial. Em resposta à situação de injustiça proveniente do contexto da cidade neoliberal de apropriação desigual do solo urbano, a França tem se destacado pelos seus programas de moradia social que são destinados a pessoas que não têm condições de obtê-la por meios próprios, como é caso do direito de preempção — o qual pode ser utilizado como referência para o direito brasileiro. Adotou-se como metodologia a análise das legislações da França e de Paris, complementada pela pesquisa bibliográfica acerca do tema.

A JUSTIÇA ENTRE GERAÇÕES: PENSAR SOCIEDADES JUSTAS, IGUALITÁRIAS E SUSTENTÁVEIS AO LONGO DO TEMPO

O presente artigo examina a possibilidade de preservar uma concepção de justiça entre gerações e o valor dignidade, considerando que ao longo do tempo a sociedade evolui e novos interesses e objetivos entram em cena. Como hipótese, sustentamos que as diretrizes devem ser práticas e públicas, suficientes para manter a estabilidade e a justiça no interior das sociedades, considerando que a fundação de um Estado com o passar do tempo apresentar deformações devido a contingências históricas, tendências sociais, oportunidades individuais entre outras, que podem solapar os ideais de um acordo justo e razoável em torno de um projeto de sociedade justa e sustentável. Nesse contexto, a formação de uma razão púbica se faz fundamental a fim de fortalecer os vínculos entre os indivíduos, o diálogo de saberes e as ideias que irão nortear os projetos para o presente e o futuro das gerações. Trabalhando a partir da teoria liberal-igualitária de John Rawls e demais teóricos da filosofia política contemporânea, a pesquisa é do tipo exploratória e utiliza como método de abordagem o hipotético-dedutivo.

MOVIMENTOS SOCIAIS, VIOLÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL: ANÁLISE A PARTIR DE DECISÕES DO STF

o sistema jurídico, em uma “modernidade periférica” marcada por graves problemas estruturais na distribuição de bens e riquezas, é cotidianamente chamado a superar as falhas operativas de outros sistemas sociais. Não raras vezes seu centro decisório responde a estas invocações com comunicações que espelham a “judicialização da vida”. Não parece ser o caso dos conflitos fundiários que, conforme atestam estudos do CNJ, culminam em atos de violência. O presente estudo visa analisar os eventuais motivos pelos quais o centro decisório do direito não é visto como arena eficiente para solucionar os conflitos fundiários encampados pelos movimentos sociais, bem como quais as oportunidades de abertura cognitiva a aproximação do movimentos sociais fundiários com o centro decisório do direito podem proporcionar.

RELAÇÕES ECONÔMICAS E GARANTIA DE DIREITOS: ESTUDO DE CASO NA COMUNIDADE JENIPAPO-KANINDÉ

O presente artigo resulta de pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo e com fontes diversas de coleta de informações. Objetivou-se compreender os elementos envolvidos nas relações econômicos desenvolvidas na Comunidade Indígena da Lagoa Encantada, localizada no município de Aquiraz - Ce. A fundamentação teórica metodologia de cunho qualitativo, mediante uma abordagem bibliográfica, a documental de estudo de campo. Foi realizado coleta de dados, observação, diários e notas de campo, além de entrevista semiestruturada, os dados foram analisados por meio de tratamento interpretativo e crítico dos conteúdos. Constatou-se que as políticas de integração das comunidades indígenas, o índio abandonaria sua cultura e suas tradições, constituindo a força de trabalho necessária para o desenvolvimento econômico do país. Não seriam obstáculos e não prejudicariam o desenvolvimento da pátria. A Constituição Federal de 1988, significando um verdadeiro avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Juridicamente, considera-se que a legislação atual rompeu com a anterior e trazendo ampla garantia de direitos às comunidades indígenas. O fenômeno econômico a pousada na Lagoa da Encantada criado pelos Jenipapo-Kanindé, simboliza um amálgama entre o direito natural e o direito positivo, entre as atividades produtivas tradicionais e uma nova atividade de produção de renda, entre a tradição artesã e de cultivo de alimentos, com o setor de serviços.

RENDA BÁSICA DE CIDADANIA: POSSÍVEIS ESTRATÉGIAS PARA UMA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL

O presente artigo aborda a política pública da Renda Básica de Cidadania (RBC), instituída pela Lei 10.835/04, a qual consiste no direito de todo cidadão a receber, individualmente e de forma incondicional, um benefício pecuniário do Estado. Dessa forma, o trabalho analisa, em um primeiro momento, a política pública pela perspectiva fim-meio, buscando identificar o problema que a RBC procura solucionar. Assim, partindo da concepção de liberdade de Amartya Sen, afirma-se que ampliação da liberdade econômica a partir da concessão de uma renda básica refletiria diretamente no alargamento de diversas outras liberdades dos cidadãos. Por fim, levando em consideração a ineficácia da atual política pública mesmo diante da existência de uma lei que a regulamenta há mais de 13 anos, apontamos caminhos e estratégias para a implementação da RBC no Brasil. O método usado para alcançar os objetivos foi a revisão bibliográfica.