Da caverna à internet: evolução e desafios da liberdade de expressão

Desde o início dos tempos, a liberdade de expressão sempre foi o tormento dos donos do poder: do poder político, do poder econômico e do poder religioso. Uma conquista obtida lenta e paulatinamente no curso da história, que só começa a se afirmar, efetivamente, com as revoluções liberais. Desde a Independência, todas as Constituições brasileiras, a começar pela de 1824, asseguraram a liberdade de expressão. Desafortunadamente, sempre houve larga distância entre intenção e gesto, num dramático desencontro entre o discurso oficial e o comportamento dos governos. Uma das marcas do regime militar foi o longo período de censura à liberdade de expressão em suas diferentes modalidades, aí incluídas a liberdade de imprensa e de criação artística. Não por outra razão, o texto constitucional de 1988 foi verdadeiramente obsessivo ao tratar da matéria, o que fez em uma pluralidade de dispositivos. Em lugar de assegurar a liberdade de expressão genericamente, vedando a censura e outras intervenções estatais, a Constituição dedicou diversas normas específicas ao tema. Há algumas questões contemporâneas que dividem divide corações e mentes.

Que Vidas Salvar? Escassez de Leitos de UTI, Critérios Objetivos de Triagem e a Pandemia da COVID-19

Durante a pandemia da COVID-19, muitos países precisaram lidar com o risco do colapso do sistema de saúde, provocado pelo aumento da demanda por leitos de UTI e equipamentos de ventilação mecânica. Em alguns casos, foi necessário realizar escolhas trágicas para definir quem teria prioridade em receber o tratamento intensivo. Vários órgãos de saúde no mundo todo elaboraram guidelines com parâmetros racionais, transparentes e objetivos para orientar a tomada de decisão. O presente estudo é um esforço de sistematização do que foi produzido durante a fase mais crítica da pandemia, a fim de compreender os principais critérios que orientaram a ação dos órgãos reguladores.

A vedação do bis in idem no direito brasileiro: algumas reflexões e uma proposta de interpretação

A aplicação da vedação do bis in idem (“VBI”) foi dificultada quando o direito penal deixou de ser o único sistema punitivo relevante, aumentando a possibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos. Outro desafio decorre do enfraquecimento da VBI pela necessidade de proteção reforçada de bens jurídicos sensíveis. Esta dificuldade é ampliada no Brasil com o surgimento de novos sistemas de apuração de responsabilidade que dificilmente podem ser denominados de administrativos (como é o caso da lei de improbidade). Ademais, a Constituição Brasileira não tem texto expresso reconhecendo a VBI, mas tem dispositivos relativos à tutela de bens sensíveis que o afastam. Assim, partindo dos tratados que vinculam o Brasil, analisando a jurisprudência brasileira e internacional sobre a VBI e discutindo a sobreposição de sistemas punitivos destinados à proteção de bens sensíveis, este trabalho tenta chegar a uma definição sobre o conteúdo da VBI no Brasil.

Epidemias, pandemias e o ódio: caminhos para a governamentalidade da pandemia da Covid-19

O artigo analisa as manifestações de ódio a pessoas em razão de sua inserção em grupos sociais identificados por traços identitários ou opções fundamentais, no contexto da pandemia da Covid-19. Após enumerar casos emblemáticos ocorridos no Brasil e nos Estados Unidos, o artigo realiza um breve resgate histórico de casos de ódio e epidemias. A fim de situar seu campo de análise, o artigo realiza a abordagem do ódio como elemento constitutivo do Estado moderno, com base nas contribuições de Michel Foucault, Achille Mbembe, Eric Alliez e Mauricio Lazzarato, concluindo tratar-se de fenômeno estrutural e não acidental das relações de poder que moldam as práticas sociais sob a ordem capitalista e neoliberal. De forma ilustrativa sobre as dinâmicas do ódio sob contextos de crise, tais como a pandemia da Covid-19, o artigo analisa o discurso que de enfrentamento à pandemia mediante recurso a metáforas bélicas e as omissões estatais que, a partir do etarismo e do ageísmo, perfazem uma governamentalidade necropolítica voltada aos idosos. O artigo conclui que a conscientização acerca do caráter constitutivo do ódio, na aplicação do direito, possibilita a reversão da tendência histórica de antagonismos, hostilidades e múltiplas violências contra integrantes destes grupos, no contexto da pandemia do Covid-19, provocando reflexões acerca dos debates que virão sobre os critérios de distribuição das vacinas.

Audiências de Custódia como Política Pública para a Redução do Encarceramento no Rio de Janeiro

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Audiência de Custódia”, que almejava, como política pública, reduzir o número de presos provisórios no País. O Brasil já tinha quase 700 mil pessoas encarceradas, dentre as quais 40% ainda não tinham sido condenadas. O presente artigo analisou os resultados dos primeiros anos de implementação das audiências de custódia no Estado do Rio de Janeiro, entre 2015 e 2019. A análise da experiência fluminense, apesar de não abranger a diversidade das dificuldades enfrentadas pelo Projeto do CNJ nas várias regiões do País, mostrou que as audiências de custódia têm o potencial efeito de desacelerar o incremento da população prisional. Por outro lado, a pesquisa revelou que o comportamento dos juízes, imersos numa cultura de encarceramento, se apresenta como um importante obstáculo que reduz a efetividade da política pública. Mas, quando aplicadas medidas como programas de capacitação, exigência de experiência prévia na área criminal e escolha dos magistrados a partir de editais de inscrição com critérios objetivos, os dados indicaram maiores índices de concessão de liberdade nas audiências de custódia. Ao final, conclui-se que tais medidas tornaram as audiências de custódia mais efetivas para fins de redução da curva do encarceramento no Estado do Rio de Janeiro.

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Editorial of volume 5, issue 2 (2019) of Publicum ReviewEditorial do volume 5, número 2 (2019) da Revista Publicum

Technological Determinism and Democracy in the Governance of the Logical Layer of the Internet | Determinismo tecnológico e democracia na governança da camada lógica da Internet

The article focuses on the relationship between the Internet Governance and democracy on the governance of the logical layer of the Internet.Due to the impactful role and the normative effects of standards, protocols and technical decisions for the Internet and Internet users, and the centrality of the Internet in almost every aspect of thesocial, financial and political life, it argues thatwe ought to examine the ideologies, narratives and assumptions that have informed and shaped key governance arrangements.It explores the influence of technological determinism as a technocratic governing mentality, applying the argument of Taylor Dotson in the context of Internet Governance, and more specifically on the governance of the logical layer, focusing on standard-setting and technical decision-making by the Internet Engineering Task Force (IETF).It argues that technological determinism has been pervasive in Internet Governance discoursesince the early days of the Internet, while standard-setting and technical decision-making are technocratically organized and non-democratic procedures, considering also how the technical community takes decisions, as well as how itself frames its tasks and perceives standard-setting and technical decision-making.It concludes arguing that we need to review the way governance on the logical layer is organized, dispelling technological determinism, while introducing social considerations and democratic principles.