Da caverna à internet: evolução e desafios da liberdade de expressão

Desde o início dos tempos, a liberdade de expressão sempre foi o tormento dos donos do poder: do poder político, do poder econômico e do poder religioso. Uma conquista obtida lenta e paulatinamente no curso da história, que só começa a se afirmar, efetivamente, com as revoluções liberais. Desde a Independência, todas as Constituições brasileiras, a começar pela de 1824, asseguraram a liberdade de expressão. Desafortunadamente, sempre houve larga distância entre intenção e gesto, num dramático desencontro entre o discurso oficial e o comportamento dos governos. Uma das marcas do regime militar foi o longo período de censura à liberdade de expressão em suas diferentes modalidades, aí incluídas a liberdade de imprensa e de criação artística. Não por outra razão, o texto constitucional de 1988 foi verdadeiramente obsessivo ao tratar da matéria, o que fez em uma pluralidade de dispositivos. Em lugar de assegurar a liberdade de expressão genericamente, vedando a censura e outras intervenções estatais, a Constituição dedicou diversas normas específicas ao tema. Há algumas questões contemporâneas que dividem divide corações e mentes.

Que Vidas Salvar? Escassez de Leitos de UTI, Critérios Objetivos de Triagem e a Pandemia da COVID-19

Durante a pandemia da COVID-19, muitos países precisaram lidar com o risco do colapso do sistema de saúde, provocado pelo aumento da demanda por leitos de UTI e equipamentos de ventilação mecânica. Em alguns casos, foi necessário realizar escolhas trágicas para definir quem teria prioridade em receber o tratamento intensivo. Vários órgãos de saúde no mundo todo elaboraram guidelines com parâmetros racionais, transparentes e objetivos para orientar a tomada de decisão. O presente estudo é um esforço de sistematização do que foi produzido durante a fase mais crítica da pandemia, a fim de compreender os principais critérios que orientaram a ação dos órgãos reguladores.

A vedação do bis in idem no direito brasileiro: algumas reflexões e uma proposta de interpretação

A aplicação da vedação do bis in idem (“VBI”) foi dificultada quando o direito penal deixou de ser o único sistema punitivo relevante, aumentando a possibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos. Outro desafio decorre do enfraquecimento da VBI pela necessidade de proteção reforçada de bens jurídicos sensíveis. Esta dificuldade é ampliada no Brasil com o surgimento de novos sistemas de apuração de responsabilidade que dificilmente podem ser denominados de administrativos (como é o caso da lei de improbidade). Ademais, a Constituição Brasileira não tem texto expresso reconhecendo a VBI, mas tem dispositivos relativos à tutela de bens sensíveis que o afastam. Assim, partindo dos tratados que vinculam o Brasil, analisando a jurisprudência brasileira e internacional sobre a VBI e discutindo a sobreposição de sistemas punitivos destinados à proteção de bens sensíveis, este trabalho tenta chegar a uma definição sobre o conteúdo da VBI no Brasil.

Epidemias, pandemias e o ódio: caminhos para a governamentalidade da pandemia da Covid-19

O artigo analisa as manifestações de ódio a pessoas em razão de sua inserção em grupos sociais identificados por traços identitários ou opções fundamentais, no contexto da pandemia da Covid-19. Após enumerar casos emblemáticos ocorridos no Brasil e nos Estados Unidos, o artigo realiza um breve resgate histórico de casos de ódio e epidemias. A fim de situar seu campo de análise, o artigo realiza a abordagem do ódio como elemento constitutivo do Estado moderno, com base nas contribuições de Michel Foucault, Achille Mbembe, Eric Alliez e Mauricio Lazzarato, concluindo tratar-se de fenômeno estrutural e não acidental das relações de poder que moldam as práticas sociais sob a ordem capitalista e neoliberal. De forma ilustrativa sobre as dinâmicas do ódio sob contextos de crise, tais como a pandemia da Covid-19, o artigo analisa o discurso que de enfrentamento à pandemia mediante recurso a metáforas bélicas e as omissões estatais que, a partir do etarismo e do ageísmo, perfazem uma governamentalidade necropolítica voltada aos idosos. O artigo conclui que a conscientização acerca do caráter constitutivo do ódio, na aplicação do direito, possibilita a reversão da tendência histórica de antagonismos, hostilidades e múltiplas violências contra integrantes destes grupos, no contexto da pandemia do Covid-19, provocando reflexões acerca dos debates que virão sobre os critérios de distribuição das vacinas.

Audiências de Custódia como Política Pública para a Redução do Encarceramento no Rio de Janeiro

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Audiência de Custódia”, que almejava, como política pública, reduzir o número de presos provisórios no País. O Brasil já tinha quase 700 mil pessoas encarceradas, dentre as quais 40% ainda não tinham sido condenadas. O presente artigo analisou os resultados dos primeiros anos de implementação das audiências de custódia no Estado do Rio de Janeiro, entre 2015 e 2019. A análise da experiência fluminense, apesar de não abranger a diversidade das dificuldades enfrentadas pelo Projeto do CNJ nas várias regiões do País, mostrou que as audiências de custódia têm o potencial efeito de desacelerar o incremento da população prisional. Por outro lado, a pesquisa revelou que o comportamento dos juízes, imersos numa cultura de encarceramento, se apresenta como um importante obstáculo que reduz a efetividade da política pública. Mas, quando aplicadas medidas como programas de capacitação, exigência de experiência prévia na área criminal e escolha dos magistrados a partir de editais de inscrição com critérios objetivos, os dados indicaram maiores índices de concessão de liberdade nas audiências de custódia. Ao final, conclui-se que tais medidas tornaram as audiências de custódia mais efetivas para fins de redução da curva do encarceramento no Estado do Rio de Janeiro.

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Editorial of volume 5, issue 2 (2019) of Publicum ReviewEditorial do volume 5, número 2 (2019) da Revista Publicum