DA PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR E O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA IMPRISONMENT FOR NONCOMPLIANCE WITH CHILD SUPPORT ORDER AND THE PACT OF SAN JOSE, COSTA RICA Guilherme Domingos de Luca*Laura Bazotte Borges** RESUMO: O presente estudo, inserido na linha de pesquisa “Fundamentos dogmáticos da experiência Jurídica”, visa a analisar o instituto da “Prisão civil por dívida alimentar na relação de parentesco em face do impacto gerado pelo Pacto de San José da Costa Rica”, sob enfoque da aplicação do instituto dos alimentos na relação de parentesco. Em razão das controvérsias, será estudado o status normativo ao qual o Pacto foi elevado no ordenamento jurídico brasileiro, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. A pesquisa foi pautada na análise de doutrinas, em especial das obras de direito de família, buscando apontar o status normativo do Pacto, visto que este tratado prevê a prisão civil do inadimplente da obrigação alimentar, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Trata-se da metodologia dedutiva, que levou em consideração as comparações bibliográficas, para se concluir qual a real importância desta norma internacional no direito positivo vigente. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos. Prisão Civil. Pacto de São José da Costa Rica. ABSTRACT: This study aims to analyze the institute of “civil imprisonment for noncompliance with child support order in face of the impact generated by the Pact of San José, Costa Rica”. Because of the controversy, the legal status of this Pact in the Brazilian legal system and the implications of the enactment of Constitutional Amendment 45/2004 will be studied. The research was based on the analysis of opinions from legal theorists, especially in the family law field, seeking to identify the legal status of the Pact, since this treaty enables the imprisonment for noncompliance with child support order and was enacted after the Constitutional Amendment 45/2004, which forbids civil imprisonment. Through a deductive methodology, which took into account comparative literature, this research will help to dimension the real importance of this Pact in the current positive law. KEYWORDS: Child Support. Civil Imprisonment. Pact of San Jose, Costa Rica. SUMÁRIO: SUMÁRIO: Introdução. 1 Origem e Conceituação. 2 Condições para se Decretar a Prisão Civil. 3 Ingresso dos Tratados no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 4 Controvérsias do Status Jurídico da Prisão Civil. 5 Da Análise Jurisprudencial. Considerações Finais. Referências.* Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM), São Paulo. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista CAPES/PROSUP.** Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM), São Paulo.
Public Assistance, Relationship Context, and Jail for Child Support Debt
