A Responsabilidade Fiscal como Código de Condutas para a Realização dos Gastos Públicos na Efetivação da Política de Educação Obrigatória

A RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTAS PARA A REALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA FISCAL RESPONSIBILITY AS A CODE OF CONDUCTS FOR PUBLIC SPENDING ON THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY EDUCATION POLICY George Sarmento*Lean Araújo** RESUMO: O direito à educação no Brasil, positivado nas Cartas Constitucionais, foi submetido a avanços e retrocessos quando da produção das oito Constituições, no período de 1824 a 1988. O marco determinante da educação obrigatória e gratuita como direito subjetivo público se deu com a Carta Constitucional de 1988, porém, apesar da instituição de um direito que exige a ação positiva do Estado para o seu contínuo processo de concretude, os gestores têm tergiversado no seu adimplemento, esta tergiversão resulta do não comprometimento dos gestores públicos na adequada produção do orçamento público enquanto instrumento de conquistas das aspirações dos cidadãos, a partir de ações fundadas na responsabilidade fiscal, mediante a alocação de recursos para o adimplemento do direito à educação, razão pela qual o Poder Judiciário, mormente no período pós-1988, tem promovido intervenções para a efetivação do direito à educação, por vezes com forte consequência no processo de execução orçamentária. PALAVRAS-CHAVE: Orçamento Público. Educação. Direito Subjetivo Público. Responsabilidade Fiscal. Judicialização. ABSTRACT: The right to education in Brazil, guaranteed in the constitutional charters, went through advancements and setbacks during the formulation of the eight constitutions, in the period between 1824 and 1988. The decisive moment for obligatory and chargeless education as Subjective Public Right was the Constitutional Charter from 1988. But, despite of the institution of a right that demands a positive State action for its continuous process of implementation, the public administrators have tergiversated in its due performance. This tergiversation is a result of lack of commitment from public administrators in adequately producing Public Budget as an instrument of citizens' achievements and aspirations, from actions grounded in Fiscal Responsibility. This is the reason why the judiciary, specially, after 1988, has promoted interventions to effect the right to education, sometimes with substantial consequence in Budget implementation. KEYWORDS: Public Budget. Education. Subjective Public Right. Fiscal Responsibility. Judicializacion. SUMÁRIO: Introdução. 1 Origem e Principais Eixos da Responsabilidade Fiscal. 2 O Limite de Gastos com Pessoal e a Concretude da Política Pública de Educação. 3 Orçamento Público e seu Processo de Evolução na Ordem Constitucional Brasileira. 4 A Intervenção do Judiciário na Execução Orçamentária. Conclusão. Referências._________________________* Pós-Doutor em Direito pela Université D’Aix-Marseille, França. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).** Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professor da Fundação Educacional Jayme de Altavila e na Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste.

A Participação da Sociedade Civil na Escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CIVIL SOCIETY PARTICIPATION IN THE SELECTION OF SUPREME COURT JUDGES Eduardo Silva Luz*José Eduardo Sabo Paes** RESUMO: O presente artigo possuí a precípua missão de analisar o atual procedimento de escolha dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, realizando um estudo aprofundado quanto aos critérios estabelecidos no texto constitucional, que devem ser obedecidos pelo chefe do executivo, quando da indicação do Ministro da Corte Constitucional. Ademais, será analisado se é possível à participação direta da sociedade civil nesse processo de indicação do membro da Corte, com a finalidade de termos processo mais democrático e transparente. A metodologia utilizada para a consecução dos objetivos citados será revisão bibliográfica de textos brasileiros e latino-americanos, que realizam estudos quanto a cortes constitucionais e jurisdição constitucional, aliado a isto utilizaremos o método comparado para analisar o procedimento de escolha dos membros dos tribunais superiores em outros países da América Latina. Ao final do artigo pretende-se oferecer propostas para uma maior democratização do processo de escolha dos membros do STF de forma a propiciar a participação da sociedade civil neste processo. PALAVRAS-CHAVE: Escolha. Supremo Tribunal Federal. Sociedade Civil. Ministros. ABSTRACT: This article shall possess the primary mission of analysing the current procedure of choice for members of the Supreme Court, conducting an in-depth study of the criteria set out in the constitutional text, which must be obeyed by the Chief Executive, when choose the Ministry of Constitutional Court. In addition, it will be parsed if is possible the direct participation of civil society in the process of appointment of the Member of the Court, with the purpose of having more democratic and transparent process. The methodology used to achieve these objectives will be a bibliographical review of Brazilian and Latin American texts, which will carry out studies on constitutional courts and constitutional jurisdictions. In addition, we will use the comparative method to analyze the procedure for selecting the members of the higher courts in other Latin American countries. At the end of the article, we intend to offer proposals for a greater democratization of the process of choosing the members of the Supreme Court in order to provide civil society participation in this process. KEYWORDS: Selection. Supreme Court. Civil Society. Judges. SUMÁRIO: Introdução. 1 O STF – Evolução Histórica e Critérios de Seleção. 1.1 Nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas Constituições. 1.2 Critérios Abertos. 2 Sociedade Civil no Brasil. 3 Análise Comparada. 3.1 Argentina. 3.2 Bolívia. 3.3 Chile. 4 A Possibilidade da Participação da Sociedade Civil na Composição do Supremo Tribunal Federal. Considerações Finais. Referências._________________________* Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Distrito Federal. Pesquisador Bolsista CAPES. Editor-Assistente da Economic Analysis of Law Review. ** Doutor e Mestre em Direito pela Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Professor Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), Distrito Federal.

Cultura de Paz e Diálogo no Âmbito da Cooperação entre as Religiões na Contenção do Extremismo que leva ao Terrorismo

CULTURA DE PAZ E DIÁLOGO NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS RELIGIÕES NA CONTENÇÃO DO EXTREMISMO QUE LEVA AO TERRORISMO CULTURE OF PEACE AND DIALOGUE IN THE CONTEXT OF COOPERATION BETWEEN RELIGIONS IN THE FIGHT AGAINST EXTREMISM LEADING TO TERRORISM Alex Sander Xavier Pires* RESUMO: As instabilidades sócio-políticas vêm se intensificando nos últimos anos com maior visibilidade dos conflitos armados e atos de violência, especialmente contra civis, motivados por discursos de ideologia religiosa conducentes a perseguições e extermínios injustificados de pessoas contrários às premissas de direitos humanos. Assim, as Nações Unidas intensificaram a campanha para consecução do princípio maior de garantia da paz em ambiente de segurança internacional para todos, centrado na difusão de uma cultura de paz inspirada na eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião acolhedora da indução de um Direito à Paz (A/RES/71/189), que favorece a análise da coerência do discurso atual pelo viés normativo inspirado no diálogo assentado nas Resoluções da Assembleia Geral, especialmente a A/RES/71/249. PALAVRAS-CHAVE: Cultura de paz. Diálogo. Cooperação. Religião. Terrorismo. ABSTRACT: In recent years, socio-political instability has intensified with increased visibility of armed conflicts and acts of violence, especially against civilians, motivated by discourses of religious ideology leading to unjustified persecutions and murders of people opposed to human rights premises. The United Nations has therefore stepped up its campaign to achieve the principle of guaranteeing peace in an international security environment for all, converging to spread a culture of peace inspired by the elimination of all forms of intolerance and discrimination based on the religion that induces A Right to Peace (A/RES/71/189), which favors the analysis of the coherence of the current discourse by the normative bias inspired by the dialogue based on the Resolutions of the General Assembly, especially A/RES/71/249. KEYWORDS: Culture of Peace. Dialogue. Cooperation. Religion. Terrorism. SUMÃRIO: Introdução. 1 Carta das Nações Unidas: fundamentos, propósitos e princípios inspiradores da Declaração sobre o Direito à Paz que recepciona a cultura de paz e o diálogo no âmbito da compreensão e da cooperação entre religiões. 2 A/RES/53/243 nos domínios da A/RES/71/189: Cultura de Paz inserida no microssistema de Direito à Paz. 3 A/RES/36/55: eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções. 4 A/71/407: ponderação sobre a cultura de paz e diálogo. 5 A/RES/71/249: promoção do diálogo, da compreensão e da cooperação entre religiões e culturas em prol da paz. 6 A/RES/70/109: um mundo contra a violência e o extremismo violento. 7 A/RES/70/291. Conclusão. Referências. ________________________* Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Portugal. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino, Argentina. Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, vinculado à Universidade Cândido Mendes. Docente no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Portugal. Investigador convidado do Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da Universidade Nova de Lisboa (CEDIS/FD/UNL). Investigador do Centro de I&D em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa – Ratio Legis – (RL/UAL). Advogado.

Direito, Democracia e Participação Direta: A Importância dos Advogados para Promoção “Efetiva” da Reforma Política Democrática e Eleições Limpas

DIREITO, DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO DIRETA: A IMPORTÂNCIA DOS ADVOGADOS PARA PROMOÇÃO “EFETIVA” DA REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS LAW, DEMOCRACY AND DIRECT PARTICIPATION: THE IMPORTANCE OF LAWYERS FOR "EFFECTIVE" PROMOTION OF DEMOCRATIC POLICY REFORM AND CLEAN ELECTIONS José Arildo Valadão de Andrade* RESUMO: O texto discute o papel dos advogados no processo de reforma política democrática e eleições limpa, buscando na experiência jurídica desde período patrimonialista da política brasileira perpassando pela crise do sistema representativo de democracia até culminar na importância dos advogados como atores da democracia participativa como fator a legitima-los para representar a sociedade no processo de reforma política democrática e eleições limpas, mostrando, por fim, a participação história dos advogados, congregados ou não, no processo de luta pela democracia e evolução política e aperfeiçoamento das eleições. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Democracia. Participação Direta. Patrimonialismo. Reforma Política. Advogados. ABSTRACT: This paper discusses the role of lawyers in the democratic process of political reform and clean elections, seeking the legal experience since patrimonialist period of Brazilian politics permeating the crisis of the representative system of democracy to culminate in the importance of lawyers as actors of participatory democracy as a factor legitimizes them to represent the company in the democratic process of political reform and fair elections, showing, finally, participation history of lawyers, assembled or not, in the struggle for democracy and political evolution and improvement of the elections. KEYWORDS: Law. Democracy. Direct Participation. Patrimonialism. Political Reform. Lawyers. SUMÁRIO: 1 Interlúdio: o patronato político brasileiro. 2 Crise do Sistema Representativo de Democracia. 3 A democracia participativa como fator de legitimidade da atuação dos advogados como presentantes da sociedade no processo de reforma política democrática e eleições limpas. 4 À guisa de conclusão: recentes intervenções dos advogados no processo de luta pela democracia e reforma política e eleições limpas. Referências._________________________* Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo.

Decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos como base para Revisão de Julgamentos de Tribunais Nacionais

DECISÕES DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS COMO BASE PARA REVISÃO DE JULGAMENTOS DE TRIBUNAIS NACIONAIS * EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS JUDGEMENT AS A BASIS FOR REVIEW OF THE NATIONAL COURTS' JUDGEMENT Lydia A. Тerekhova** RESUMO: A autora considera o procedimento de execução das decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos através da possibilidade de rever a decisão do tribunal russo sob novas circunstâncias. Como nova circunstância, o reconhecimento pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos da violação das cláusulas da Convenção a respeito da Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais é considerado um caso particular pelo tribunal, em conexão com a decisão sobre a qual o requerente solicitou à TEDH. O Tribunal Constitucional da Federação Russa acredita que os tribunais da Federação Russa são obrigados a solicitar ao Tribunal Constitucional sempre que ao rever um caso sobre novas circunstâncias, eles chegam à conclusão de que a questão da possibilidade de aplicar a lei relevante só pode acontecer depois de confirmar a sua conformidade com a Constituição da Federação Russa. PALAVRAS-CHAVE: Revisão de Atos Judiciais. Corte Europeia de Direitos Humanos. Supremacia Constituição da Federação Russa. Interpretação Evolutiva. Prática de Cooperação. Princípio da Subsidiariedade. ABSTRACT***: The purpose of the article – a critical analysis of the position of the Constitutional Court of the Russian Federation, the justification, through the analysis of the ECtHR practice and scientific work on execution of the ECtHR judgments, about the coordination of positions of national courts and the supranational body. The methodological basis for the study: general scientific methods (analysis, synthesis, comparison); private and academic (interpretation, comparative legal, formal-legal). Problems and basic scientific results: The issue of implementation of the Human Rights Court decisions at the national level occurs when the compensation is not enough to eliminate the revealed violations. Russian legislator opted for the situation of Human Rights by the European Court finding a violation of the provisions of the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms in the consideration by the court of a particular case, in connection with the decision by which the applicant applied to the ECtHR mechanism for review of the decision on the new circumstances. Supreme Court puts forward three conditions for the implementation of the revision of the judicial act on a national level, which should be available at the same time: 1) the continuous nature of the adverse effects; 2) the existence of violations of the Convention or gross procedural violations; 3) a causal link between the breach and the consequences. The author point out that the regulation of possible conflicts between the Convention and national legislation is based on cooperation (not confrontation) States and the European Court of Human Rights. Such practice of cooperation based on the principles of subsidiarity (addition to national rights protection system); evolutionary interpretation of the Convention (which implies flexibility, and accounting for changes in public relations); Judges dialogue and to develop advisory opinions. Consequently, the task of the Constitutional Court can not be default search options, on the contrary, its task – to determine exactly how, taking into account the differences in the legislation, the decision will be enforced. Failure, as well as the improper execution of judgments of the ECtHR may involve the establishment of a new violation of the provisions of the Convention and sanctions against violators. KEYWORDS: Review of Effectual Judgments. European Court of Human Rights. Supremacy of RF Constitution. Evolutionary Interpretation. Cooperation Practices. Principle of Subsidiarity.* Artigo originalmente pulicado em língua russa, sob o título Постановление Европейского Суда по Правам Человека как Основание для Пересмотра Решения Национального Суда, no periódico Правоприменение (Direito Aplicado), v. 1, n. 1, 2017, p. 173-183. Agradecemos a editora da Universidade Estatal Dostoevsky de Omsk, Rússia, pela autorização e suporte na publicação desta edição em português. Tradução de Olga Alyokhina Alves e revisão de Fernando César Costa Xavier, professor adjunto do Instituto de Ciências Jurídias da Universidade Federal de Roraima (UFRR). ** Doutora em Direito. Docente e Chefe do Departamento de Direito Processual Civil e Arbitral da Universidade Estatal Dostoevsky de Omsk, Rússia. *** Esse é o abstract do artigo original; conforme se vê, mais abrangente do que o resumo na língua máter, provavelmente buscando a autora com isso ser mais didática e específica para os eventuais leitores estrangeiros. Optou-se por se manter esse abstract ampliado feito pela própria autora (N. do R.).

A Reconfiguração do Conceito Jurídico de Soberania no Contexto da Sociedade Internacional Globalizada

A RECONFIGURAÇÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE SOBERANIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE INTERNACIONAL GLOBALIZADA THE RECONFIGURATION OF THE LEGAL CONCEPT OF SOVEREIGNTY IN THE CONTEXT OF GLOBALIZED INTERNATIONAL SOCIETY Paulo Klein Junior*Giovanni Olsson** RESUMO: O estudo objetiva compreender a reconfiguração do conceito jurídico de soberania no contexto da sociedade internacional globalizada. Essa temática constitui uma questão contemporânea, uma vez que retrata situações em curso na sociedade internacional. O tratado assinado após a Guerra dos Trinta Anos, chamado de Paz de Vestfália, rompeu com o sistema medieval e constituiu porta de entrada para a Modernidade. A partir de então, o conceito de soberania foi se desenvolvendo progressivamente. Após as Guerras Mundiais, a globalização despontou, bem como surgiram novos atores internacionais, que reconfiguraram a sociedade internacional. Todos esses fatores colocaram em xeque a soberania estatal fixada no advento da Idade Moderna, proporcionando uma nova compreensão do que é soberania, bem como uma possível readequação de seu conceito. A metodologia utilizada na presente pesquisa consiste no método dedutivo, pela técnica de pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Soberania. Globalização. Sociedade Internacional. ABSTRACT: The study aims to understand the reconfiguration of the legal concept of sovereignty in the context of globalized international society. This subject constitutes a contemporary question, once it portraits ongoing situations in the international society. The treaty signed after the Thirty Years’ War, called Peace of Westphalia, broke up with the medieval system, leading to Modernity. From this moment on, the concept of sovereignty was being developed progressively. After the two World Wars, globalization has emerged, as well as new international actors that reconfigured international society. All these issues challenge State’s sovereignty emerged at the advent of Modern Age, making possible a new comprehension of what sovereignty is, and also possible reshaping of its concept. The methodology used in this work consists of the deductive method, through bibliographic research. KEYWORDS: Sovereignty. Globalization. International Society. SUMÁRIO: Introdução. 1 O Tratado de Vestfália e a Construção do Conceito Moderno de Soberania. 2 A Sociedade Internacional Globalizada. 3 A Soberania Revisitada no Contexto Contemporâneo. Considerações Finais. Referências._________________________* Mestrando em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Santa Catarina. Pesquisador bolsista CAPES. Membro do Grupo de Pesquisa CNPq Relações Internacionais, Direito e Poder.** Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor Permanente do Mestrado em Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Santa Catarina.

A Importância da Extensão Universitária na Formação do Bacharel em Direito: Análise do Curso Pré-Vestibular Paulo Freire

A IMPORTÂNCIA DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NA FORMAÇÃO DO BACHAREL EM DIREITO: ANÁLISE DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR PAULO FREIRE THE IMPORTANCE OF EDUCATIONAL OUTREACH PROGRAMS TO THE TRAINING OF LLB STUDENTS: ANALYSIS OF THE UNIVERSITY ADMISSION TESTS’ PREP-COURSE PAULO FREIRE Rosendo Freitas de Amorim* Isabelly Cysne Augusto Maia**Júlia d’Alge Mont’Alverne Barreto*** RESUMO: A extensão universitária, inobstante sua importância na formação profissional, não é devidamente valorizada no curso de Direito, que se preocupa eminentemente com a formação técnica dos graduandos. A extensão, entretanto, vem ganhando maior importância, como por meio do novo Plano Nacional de Educação, o qual estabeleceu que no mínimo 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares da graduação seja integralizado mediante participação em projetos de extensão universitária. Diante dessa revalorização, o presente artigo analisou o Curso Pré-Vestibular Paulo Freire, programa de extensão da Universidade Federal do Ceará, e avaliou sua contribuição na formação de um profissional mais consciente, compassivo e atento às necessidades sociais. PALAVRAS-CHAVE: Extensão. Bacharel em Direito. Curso Pré-Vestibular Paulo Freire. ABSTRACT: Despite their evident importance to professional training, educational outreach programs are not properly appreciated in Law schools, which are ultimately focused on the undergraduates’ technical training. However, this type of program has received increasing attention, as proven by the new National Plan for Education, which establishes a minimum of 10% (ten percent) of the total number of credit hours of the course curriculum to be completed with the student’s participation in educational outreach programs. Prompted by such revaluation, this article has analyzed the university admission tests’ prep-course Paulo Freire, part of the Federal University of Ceará’s educational outreach program, and assessed its contribution to the training of a more conscious and compassionate professional that is also sensitive to social needs. KEYWORDS: Educational Outreach. LLB. University Admission Tests’ Prep-Course Paulo Freire. SUMÁRIO: Introdução. 1 A Importância da Extensão Universitária para a Adequada Formação do Bacharel em Direito. 2 Apresentação do Curso Pré-Vestibular Paulo Freire. 3 A Contribuição do Curso Pré-Vestibular Paulo Freire na Formação Pedagógica do Graduando em Direito. Conclusão. Referências._________________________* Doutor e Mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará. Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará. Professor Titular da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará. Editor Chefe da Revista DOCEntes, Revista de Educação.** Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).*** Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Ceará.

Constitucionalismo Contemporâneo e a Constituição Brasileira de 1988: Uma Análise dos Impasses à Constituição Dirigente

CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: UMA ANÁLISE DOS IMPASSES À CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988: AN ANALYSIS OF THE DIFFICULTIES TO THE CONSTITUTION AS A DRIVING FORCE Luciano Scheer*Alfredo Copetti Neto** RESUMO: Este artigo apresenta um estudo sobre impasses às normas compromissórias da Constituição brasileira de 1988. De modo específico, objetiva destacar as qualidades de uma Constituição comprometida com o desenvolvimento econômico e social, e compreender fatores que impedem a realização de tarefas estatais de transformação e desenvolvimento socioeconômico. A partir de pesquisa bibliográfica, o trabalho aborda características da Constituição brasileira de 1988, e retoma a teoria da Constituição Dirigente, enfatizando seus enfoques e as resistências quanto a sua efetividade. Por fim, o artigo demonstra que a Constituição brasileira, desde o início da década de 90, tem enfrentado impasses devido a fatores como: não cumprimento às normas compromissórias; desvinculação da Constituição econômica da Constituição financeira; criação da Lei de Responsabilidade Fiscal; emendas constitucionais de desnacionalização da economia e privatizações; e, mais recentemente, a Lei do “Teto dos Gastos” e a Lei que retira da Petrobrás o monopólio na exploração do pré-sal e gás natural. Sugere-se, a exemplo de importantes democracias, resgatar o papel da política e do Estado na economia, especialmente na fase atual do capitalismo financeirizado. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Dirigente. Constitucionalismo. Normas Compromissórias. Democracia. Estado Social. ABSTRACT: This paper presents a theoretical discussion involving the impasses of commitment standards of the Brazilian Constitution of 1988. The objective is to observe the qualities of a constitution committed to economic and social development, and to understand factors that prevent the accomplishment of state tasks of transformation and socioeconomic development. From a bibliographical research, the paper exposes different approaches on the development of constitutionalism and of a liberal, social or constitutional state. It also discusses the characteristics of the Brazilian Constitution of 1988, and retakes Directing Constitution theory, emphasizing approaches, analyzes of obstacles and effectiveness. In conclusion, the paper demonstrates since the beginning of the 1990 the Brazilian Constitution has faced impasses like: noncompliance with the arbitration standards, decoupling of the economic constitution from the financial constitution; creation of the Fiscal Responsibility Law; constitutional amendments to the denationalization of the economy and privatization; and, more recently, the "Ceiling of Expenses" law and the standards that removes from Petrobrás the monopoly in the exploration of pre-salt and natural gas in Brazil. The work proposes, with the exemples of important democracies, to rescue the role of politics and the state in the economy, especially in the current phase of financial capitalism. KEYWORDS: Directive Constitution. Constitutionalism. Commitment Standards. Democracy. Walfare State. SUMÁRIO: Introdução. 1 A Constituição de 1988 como Constituição Dirigente: Marcos de Origem e Teorização. 2 Obstáculos e Desdobramentos da (e na) Constituição (Dirigente) de 1988. Considerações Finais. Referências. _________________________* Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Pesquisador Bolsista de iniciação científica. ** Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Rio Grande do Sul. Doutor em Teoria do Direito e da Democracia pela Università degli Studi Roma Tre, Itália. Professor Visitante da Università La Sapienza di Roma, Itália. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE).

Erro Manifesto de Apreciação: Reflexões e Ponderações

ERRO MANIFESTO NA APRECIAÇÃO: REFLEXÕES E PONDERAÇÕES MANIFEST ERROR OF APPRECIATION: REFLECTIONS AND BALANCING Felipe Reis Pompeu de Moraes*Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho** RESUMO: O presente artigo abordará uma reflexão acerca do Erro Manifesto em suas principais concepções. Será evidenciado o conceito e o contexto histórico desta subjetividade administrativa originária da França do séc. XX. Posteriormente, serão aduzidos os pressupostos para que ocorra o Erro Manifesto, seus pré-requisitos e circunstâncias necessárias, além das consequências. Cabe destacar um estudo das questões paradigmáticas encontradas neste tema. A partir desta etapa se realizará um paralelo entre princípio da realidade e o Erro Manifesto, bem como seu vínculo entre razoabilidade e proporcionalidade. Compete ainda salientar a existência de alguns elementos existentes no Erro Manifesto, entre os quais a subjetividade e a fungibilidade. Será abordada, ainda, uma análise dos casos e exemplos práticos ocorridos no Direito Internacional. PALAVRAS-CHAVE: Erro Manifesto na Apreciação. Princípios. Subjetividade. Fungibilidade. Casos práticos. ABSTRACT: This article addresses a reflection on the Manifest Error with a focus on its main conceptions. It will be evidenced the concept and the historical context of the administrative subjectivity originating in France in the XX century. The assumptions for the occurrence of the Manifest Error, its prerequisites, necessary circumstances, and its consequences. It is worth highlighting a study of the paradigmatic issues found in this theme. From this stage, a parallel was made between the principle of reality and the Manifest Error, as well as its link between reasonableness and proportionality. It is also worth emphasizing an existence of some elements existing in the Manifest Error, among which are subjectivity and fungibility. This article also analyzed case studies and examples of events inside International Law. KEYWORDS: Manifest Error of Appreciation. Principles. Subjectivity. Fungibility. Practical Cases. SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceituação do Erro Manifesto na Apreciação. 2 A Evolução do Erro Manifesto na Apreciação. 3 Controle Mínimo, Normal e Máximo. 4 A Ocorrência do Erro Manifesto, seus Pressupostos, Circunstâncias e Consequências. 5 Questões Paradigmáticas no Estudo do Erro Manifesto. 5.1 O Princípio da Realidade no Erro Manifesto. 5.2 Relação Entre Erro Manifesto, Razoabilidade e Proporcionalidade. 5.3 A Repercussão do Erro Manifesto no Brasil. 5.4 Subjetividade e Fungibilidade do Erro Manifesto. 6 Estudo de Casos e Exemplos Práticos. 6.1 Os Casos Gamel e Arrêt Larrange: Exemplos de Controle Normal. 6.2 Outras Decisões do Conselho de Estado Francês sobre Erro Manifesto para Melhor Compreensão. 6.3 O Erro Manifesto no Tribunal da Corte Europeia. 6.3.1 O Caso WWF: A relação Entre a Recusa pela Transparência e o Erro Manifesto de Apreciação. 6.3.2 O Caso KLM – AIR FRANCE: A Falha do Órgão Regulador na Verificação da Concentração de Mercado da Aviação Civil Também Pode Instrumentalizar Erro Manifesto em Apreciação. 6.3.3 Erro Manifesto Instrumentalizando Discricionariedade, Conceito Jurídico Indeterminado, Liberdade de Conformação e Apreciatividade. 7 Críticas ao Erro Manifesto. Conclusão. Referencias. _________________________* Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro. ** Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro. Professora Adjunta vinculada ao Instituto de Ciências Humanas e Sociais de Volta Redonda da Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro.

Poliamor: Conceito, Aplicação e Efeitos

POLIAMOR: CONCEITO, APLICAÇÃO E EFEITOS POLYAMORY: CONCEPT, APPLICATION AND EFFECTS Anna Isabella de Oliveira Santos*Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas** RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno do poliamor, filosofia de vida que admite a coexistência de vários amores, com conhecimento e consentimento de todos os envolvidos, de forma a possibilitar o seu reconhecimento como família no mundo jurídico. Esta nova forma de se relacionar, não obstante a reprovação moral de muitos, tem adquirido muitos adeptos, razão pela qual exige a atenção por parte do direito. Os entraves morais e religiosos são muitos, todavia, inobstante isso, por meio de técnica bibliográfica, quer se demonstrar que a monogamia não é um princípio jurídico capaz de impedir a formação de uma família poliafetiva, sobretudo, levando em conta a interpretação plural e humanitária do novo conceito de família. A Constituição da República de 1988 trouxe em seu bojo princípios, tais como o da dignidade humana, isonomia, pluralidade familiar e intervenção mínima do Estado na família, que concedem liberdade às pessoas para que busquem sua felicidade da forma que melhor lhe atendam. Demonstrar-se-á, portanto, que a conceituação restritiva de família não se compatibiliza com a promoção da dignidade humana, fundamento básico do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Poliamor. Família Poliafetiva. Monogamia. União Civil. Dignidade Humana. ABSTRACT: The aim of this article is to analyze the phenomenon of polyamory, the philosophy of life that allows the coexistence of various loves, with the knowledge and consent of all those involved, in order to enable them to be recognized as a family in the legal world . This new way of relating, despite the moral reprobation of many, has acquired many adherents, which is why it demands attention from the law. There are many moral and religious obstacles, however, by means of a bibliographical technique, either to demonstrate that monogamy is not a legal principle capable of preventing the formation of a poly-family, especially taking into account the plural and humanitarian interpretation of the new Concept of family. The Constitution of the Republic of 1988 brought principles such as human dignity, isonomy, family plurality and minimal state intervention in the family, which grant people freedom to seek their happiness in the way that best meets their needs. It will be demonstrated, therefore, that the restrictive conceptualization of family is not compatible with the promotion of human dignity, basic foundation of the Democratic State of Right. KEYWORDS: Polyamore. Polyamorous Family. Monogamy. Civil Union. Human Dignity. SUMÁRIO: Introdução. 1 A evolução histórica da família. 1.1 Conceito tradicional de família. 1.2 Aspectos históricos marcantes da família. 2 O modelo contemporâneo de família. 2.1 Espécies de família. 2.1.1 Casamento. 2.1.2 União Estável. 2.1.3 Família monoparental. 2.1.4 Família anaparental. 2.1.5 Família Mosaico ou pluriparental. 2.1.6 Família eudemenonista. 2.1.7 Família homoafetiva. 2.1.8 Famílias simultâneas ou paralelas. 3 Poliamor. 3.1 O poliamor na concepção dos adeptos. 3.2 A relação do poliamor com a monogamia. 3.3 Princípios que amparam o reconhecimento da família poliafetiva. 3.3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana. 3.3.2 Princípio da Igualdade. 3.3.4 Princípio da pluralidade de entidade familiar. 3.3.5 Princípio da boa fé. 3.4 A união estável poliafetiva. Conclusão. Referências._________________________* Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Advogada.** Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Coordenadora do Curso de Direito das Faculdades Del Rey (UNIESP). Professora de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e das Faculdades Del Rey (UNIESP). Tutora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Servidora Pública Federal do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).