A RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTAS PARA A REALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA FISCAL RESPONSIBILITY AS A CODE OF CONDUCTS FOR PUBLIC SPENDING ON THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY EDUCATION POLICY George Sarmento*Lean Araújo** RESUMO: O direito à educação no Brasil, positivado nas Cartas Constitucionais, foi submetido a avanços e retrocessos quando da produção das oito Constituições, no período de 1824 a 1988. O marco determinante da educação obrigatória e gratuita como direito subjetivo público se deu com a Carta Constitucional de 1988, porém, apesar da instituição de um direito que exige a ação positiva do Estado para o seu contínuo processo de concretude, os gestores têm tergiversado no seu adimplemento, esta tergiversão resulta do não comprometimento dos gestores públicos na adequada produção do orçamento público enquanto instrumento de conquistas das aspirações dos cidadãos, a partir de ações fundadas na responsabilidade fiscal, mediante a alocação de recursos para o adimplemento do direito à educação, razão pela qual o Poder Judiciário, mormente no período pós-1988, tem promovido intervenções para a efetivação do direito à educação, por vezes com forte consequência no processo de execução orçamentária. PALAVRAS-CHAVE: Orçamento Público. Educação. Direito Subjetivo Público. Responsabilidade Fiscal. Judicialização. ABSTRACT: The right to education in Brazil, guaranteed in the constitutional charters, went through advancements and setbacks during the formulation of the eight constitutions, in the period between 1824 and 1988. The decisive moment for obligatory and chargeless education as Subjective Public Right was the Constitutional Charter from 1988. But, despite of the institution of a right that demands a positive State action for its continuous process of implementation, the public administrators have tergiversated in its due performance. This tergiversation is a result of lack of commitment from public administrators in adequately producing Public Budget as an instrument of citizens' achievements and aspirations, from actions grounded in Fiscal Responsibility. This is the reason why the judiciary, specially, after 1988, has promoted interventions to effect the right to education, sometimes with substantial consequence in Budget implementation. KEYWORDS: Public Budget. Education. Subjective Public Right. Fiscal Responsibility. Judicializacion. SUMÁRIO: Introdução. 1 Origem e Principais Eixos da Responsabilidade Fiscal. 2 O Limite de Gastos com Pessoal e a Concretude da Política Pública de Educação. 3 Orçamento Público e seu Processo de Evolução na Ordem Constitucional Brasileira. 4 A Intervenção do Judiciário na Execução Orçamentária. Conclusão. Referências._________________________* Pós-Doutor em Direito pela Université D’Aix-Marseille, França. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).** Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professor da Fundação Educacional Jayme de Altavila e na Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste.
Lei de Responsabilidade Fiscal e Gasto Público com Pessoal / Fiscal Responsibility Law and Public Personnel Expenses
