O SURGIMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO UMA DECORRÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO E DE SUA PROPOSTA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAISTHE EMERGENCE OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AS A RESULT OF THE NEOCONSTITUTIONALISM AND ITS PROPOSAL FOR UNIVERSAL HUMAN RIGHTS’ PROTECTION
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Neste artigo pretende-se demonstrar que o Neoconstitucionalismo, ao priorizar os princípios em detrimento das normas positivadas e eleger os direitos humanos como lastro de validade das leis, contribuiu para o desenvolvimento da jurisdição internacional, fato que possibilitou a instituição do Tribunal Penal Internacional.
2017 ◽
Vol 86
(1)
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pp. 68-90
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1999 ◽
Vol 53
(1)
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pp. 95-111
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2021 ◽
Vol 70
(1)
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pp. 103-132
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2020 ◽
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