A DESTERRITORIALIZAÇÃO DO PODER: ESTADO E CONSTITUCIONALISMO

O presente trabalho tem como escopo discorrer, na primeira parte, acerca da formação do Estado a partir dos dilemas-transformações surgidos historicamente. Nesta mesma lógica, para a compreensão da construção desta instituição moderna, isto é, para a compreensão da construção do Estado, analisar-se-á, na segunda parte, a sua edificação através da territorialização do poder como limite espaço-tempo. Por fim, na terceira parte, discutir-se-á sobre a desterritorialização do poder e o Constitucionalismo na era global. Será utilizada uma metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa por documentação indireta. Uma primeira conclusão, que sobrevêm deste trabalho, é que os dilemas inicialmente verificados permanecem, não mais a partir de uma perspectiva somente territorial-nacional, na perspectiva contemporânea global.

PEGORARO, LUCIO; RINELLA, ANGELO. SISTEMAS CONSTITUCIONAIS COMPARADOS (COM A CONTRIBUIÇÃO, PARA O CAPÍTULO IX, DE SILVIA BAGNI, SERENA BALDIN, FIORAVANTE RINALDI, MASSIMO RINALDI, GIORGIA PAVANI). TRADUÇÃO DE MANUELITA HERMES, CIDADE AUTÓNOMA DE BUENOS AIRES: ASTREA; TORINO: G. GIAPPICHELLI EDITORE; SÃO PAULO: EDITORA CONTRACORRENTE, 2021

Sistemas constitucionais comparados, o livro de Lucio Pegoraro e Angelo Rinella publicado em maio de 2021, constitui a adaptação e a tradução para a língua portuguesa do manual, subscrito pelos mesmos autores, Sistemi costituzionali comparati, de 2017: uma obra de caráter manualístico, por isso em relação à qual estas páginas de resenha visam a cumprir uma função de “convite à leitura” que assinale à comunidade científica os aspectos qualificadores do manual discutido e propõem “perguntas, reflexões e considerações metodológicas e de mérito [...] causadas no resenhista a partir da leitura da obra”.

A ORDEM TRANSNACIONAL COMO FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DA PRETENSÃO TOTALIZANTE DE PRODUÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS PELO ESTADO

Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado, Instituição e relações Direito-História. Finalmente, discute-se a inclinação pelo pluralismo das fontes, corroborada pelas manifestações no contexto transnacional. Para testar essa hipótese de trabalho, utilizou-se, no estágio investigativo, o método de abordagem dedutivo, uma vez que se adotou, como ponto de partida, a teoria pluralística de fontes do Direito à luz da transnacionalidade jurídica. No momento da análise dos dados, recorreuse ao método analítico. A técnica utilizada nas fases citadas foi a biblliográfica. Como resultado, a título de considerações finais, verificou-se que a percepção plural do ordenamento jurídico ainda é acanhada, mormente em países de tradição legalista, como o Brasil. No entanto, o Direito Transnacional pode romper com esse viés unilateral, legado pelo positivismo jurídico exegético, a despeito de não ser algo necessariamente benéfico, pois foi forjado sobremaneira no ideário de romper barreiras para implantação da lógica de mercado, privilegiando coisas a pessoas.

EL CONCEPTO DE DEMOCRACIA: UN ANÁLISIS MULTIDIMENSIONAL

This article starts with the semantic decomposition of the phrase demokratos, which states a subordination of “kratos” (government) to “demos” (people), and analyzes the concept of democracy from a multi-dimensional key. In order to elaborate on the concept of democracy, an analytical distinction was established around three dimensions of government subordination to the people: democracy is understood as (i) the government of the people, (ii) the government by the people, and (iii) the government for the people or the government that serves the people. This kind of analysis can establish a good state of art for contemporary discussions on democratic theory, and determine the main ways to improve the existing democratic government systems.

MONOCRATIZAÇÃO DO SUPREMO E COMPORTAMENTO JUDICIAL: A DELIBERAÇÃO INDIVIDUAL É UMA JUSTIFICATIVA OU UMA ESCOLHA?

Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, o artigo analisa a monocratização do Supremo Tribunal Federal nas perspectivas quantitativa e qualitativa e demonstra como esse fenômeno, oriundo da competência recursal, dominou o controle concentrado de constitucionalidade. Assim, o que antes poderia ser considerado como uma ferramenta de gestão processual a fim de dar vazão ao volume de demandas que chega ao Tribunal, passou a ser utilizado sob outro cenário: houve uma escolha deliberada de os Ministros não deliberarem coletivamente. Isso ocorre porque exacerbou-se o protagonismo individual, decorrente da adoção do comportamento estratégico dos Ministros. Nesse contexto, o Supremo está aprisionado em um formato decisório que despreza a coletividade e elogia o dissenso.

A QUESTÃO QUILOMBOLA NA ADI N. 3.239: UMA DECISÃO GARANTISTA?

O presente artigo tem como proposta apresentar uma análise crítica sob a perspectiva garantista de Luigi Ferrajoli acerca da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.239, garantindo a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. O autor da ação, o atual Partido Democratas (DEM), questionou o Decreto 4.887/2003 ao apontar inconstitucionalidades no critério de autoatribuição para identificar os remanescentes dos quilombos, a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades e outros argumentos. A pesquisa é bibliográfica, descritiva e com análise qualitativa dos discursos proferidos pelos Ministros do STF através da decisão judicial a partir da Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli. Conclui-se que o julgamento da ação, sob uma perspectiva garantista, pautou-se pela reparação relativa à segurança fundiária, garantindo às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade das terras que ocupam tradicionalmente

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ART. 36 DA LEI N. 9.985/2000

Segundo o art. 36 da Lei n. 9.985/2000, os empreendimentos de significativo impacto ambiental estão obrigados a efetuar a compensação ambiental, que consiste no dever de apoiar a implementação e manutenção de Unidades de Conservação. Nessa senda, o presente trabalho possui o escopo de analisar de forma crítica os fundamentos, a natureza jurídica e os procedimentos de aferição e cobrança da compensação ambiental, afora os aspectos gerais (conceito, previsão legal e origem). Para tanto, fez-se um estudo do mencionado dispositivo legal, dos atos normativos que o regulamentam, bem como de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ao tempo em que se procurou também fazer sugestões para o aperfeiçoamento do instituto. Verificou-se que a aplicação errada da compensação ambiental prejudica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). .

ÉTICA E DIREITO EM “UMA PROVA DE AMOR”: ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE DO IRMÃO SALVADOR COMO RECURSO MÉDICO

Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme “Uma prova de amor” (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento jurídico atual; em um segundo momento, utiliza-se o método dedutivo, de modo a evidenciar a compreensão do debate do tema na esfera internacional e, de modo mais verticalizado, no Brasil. Para tanto, faz-se uso do raciocínio interdisciplinar próprio da Bioética e do Biodireito e da análise de aproximação entre o Direito e o Cinema, esta inspirada no movimento conhecido por Law and Literature. São objetivos específicos: examinar a temática central do filme e casos reais de irmão salvador; estabelecer o patamar atual da controvérsia ética e jurídica; traçar as discussões e entraves no ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, aponta-se que no Brasil é possível a utilização do recurso médico denominado “irmão salvador”, mas restrito à doação de células-tronco do cordão umbilical e de sangue, diante de autorização e justificativa médica; no tocante à medula óssea, somente mediante procedimento judicial, observando-se, ainda, a lógica familiar, para visar o melhor interesse do irmão salvador.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA TUTELA PROVISÓRIA

O texto aborda a possível incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como regulada pelo Novo Código de Processo Civil. Defende-se que, em certos casos, o regime da tutela provisória atua como mero fator de mensuração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ao passo que, em outros casos, o instituto da tutela provisória faz surgir, por si só, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

JUSTIÇA RESTAURATIVA E ASSÉDIO MORAL

O artigo discute as possibilidades da aplicação da justiça restaurativa para a superação de conflitos no ambiente de trabalho, notadamente para as dinâmicas que envolvem assédio moral. O texto relata os resultados de estudo de revisão, cuja metodologia envolveu a busca online em plataformas acadêmicas e em revistas científicas de artigos publicados em inglês e português a respeito do tema. A abordagem da restauração é situada com um método para a superação de conflitos, mas também como um conjunto de valores. Os limites do Direito Penal são referidos, destacando-se a necessidade de se encontrar, sempre que possível, formas alternativas e efetivas de resolução de conflitos. O estudo encontrou evidências que sugerem que a justiça restaurativa pode ser empregada com êxito nos ambientes de trabalho para superar casos de assédio moral e para criar um ambiente de prevenção a esse tipo de ocorrências.