<p>The adversarial system (the principle of the right to a fair
hearing) needed for proceedings before administratives and accounting courts
in Brazil</p><p> </p><p>A CRFB/88 entregou às
atividades de controle interno e de controle externo brasileiros importantes
competências, incluindo a função de aplicar sanções a pessoas físicas e
jurídicas, podendo-lhes ainda condenar à devolução de valores irregularmente
dispendidos. Ao mesmo tempo, a CRFB/88 garantiu, por meio do artigo 5o, a
todos os indivíduos que o Estado somente lhes possa privar de seus bens e
direitos caso siga fielmente as normas-princípio do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa. Desrespeitando frontalmente tais
princípios, a Lei no 8.443/1992 organizou seu aparato de forma a incluir nas
atribuições de seus ministros o papel de fiscalizar, acusar, instaurar,
instruir, gerir as provas e decidir seus processos acusatórios contra os
indivíduos. Além disso, a referida lei estabeleceu um processo em que as
partes não conseguem: produzir suas provas; acompanhar as provas produzidas
pelos seus acusadores e ao mesmo tempo julgadores; serem ouvidas; e nem
recorrerem para instância que não já as tenha fiscalizado e julgado.
Portanto, é necessário modernizar tal lei para viabilizar tanto uma
organização como um processo
justo.</p><p> </p><p>The Brazilian Constitution of
1988 provided the administrative agencies with important competencies for
the internal and external control of public activities, including the
function of imposing sanctions and order the return of amounts spent
improperly against citzens. At the same time, the 1988 Brazilian
Constitution, through its Article 5, guarantees to all individuals that the
State can only deprive them of their assets and rights if it faithfully
follows certain specific principles (“normas-princípio”) of due legal
process, adversarial system and full defense. Disrespecting directly such
principles, the act Law 8.443/92 structured its bodies in such a way as to
give to the officials the role of auditing, accusing, instituting,
instructing, administering the evidence and deciding on its accusatory
proceedings against individuals. Moreover, these Laws established a process
in which the parties cannot: produce their evidence; analyse the evidence
presented by their accusers/judges; be heard; or even appeal to a forum that
has not already reviewed and decided on their case. Therefore, it is
necessary to adapt this act to enable the creation of a structure and
process that is fair.</p>