O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e
aos processos nos tribunais de contas
<p>The adversarial system (the principle of the right to a fair hearing) needed for proceedings before administratives and accounting courts in Brazil</p><p> </p><p>A CRFB/88 entregou às atividades de controle interno e de controle externo brasileiros importantes competências, incluindo a função de aplicar sanções a pessoas físicas e jurídicas, podendo-lhes ainda condenar à devolução de valores irregularmente dispendidos. Ao mesmo tempo, a CRFB/88 garantiu, por meio do artigo 5o, a todos os indivíduos que o Estado somente lhes possa privar de seus bens e direitos caso siga fielmente as normas-princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desrespeitando frontalmente tais princípios, a Lei no 8.443/1992 organizou seu aparato de forma a incluir nas atribuições de seus ministros o papel de fiscalizar, acusar, instaurar, instruir, gerir as provas e decidir seus processos acusatórios contra os indivíduos. Além disso, a referida lei estabeleceu um processo em que as partes não conseguem: produzir suas provas; acompanhar as provas produzidas pelos seus acusadores e ao mesmo tempo julgadores; serem ouvidas; e nem recorrerem para instância que não já as tenha fiscalizado e julgado. Portanto, é necessário modernizar tal lei para viabilizar tanto uma organização como um processo justo.</p><p> </p><p>The Brazilian Constitution of 1988 provided the administrative agencies with important competencies for the internal and external control of public activities, including the function of imposing sanctions and order the return of amounts spent improperly against citzens. At the same time, the 1988 Brazilian Constitution, through its Article 5, guarantees to all individuals that the State can only deprive them of their assets and rights if it faithfully follows certain specific principles (“normas-princípio”) of due legal process, adversarial system and full defense. Disrespecting directly such principles, the act Law 8.443/92 structured its bodies in such a way as to give to the officials the role of auditing, accusing, instituting, instructing, administering the evidence and deciding on its accusatory proceedings against individuals. Moreover, these Laws established a process in which the parties cannot: produce their evidence; analyse the evidence presented by their accusers/judges; be heard; or even appeal to a forum that has not already reviewed and decided on their case. Therefore, it is necessary to adapt this act to enable the creation of a structure and process that is fair.</p>