A Evolução dos direitos humanos no mundo ocidental

Esse ensaio buscou abordar a evolução do que se chamaria contemporaneamente de direitos humanos desde a sua gênese, passando pela evolução, consolidação e as teorias mais atuais sobre o assunto. Para esse fim, desenvolveu-se pesquisa qualitativa descritiva, baseada em uma revisão de literatura sobre o tema abordado por esse trabalho. A gênese dos direitos humanos pode ser observada por diferentes momentos históricos, mas haveria certo consenso doutrinário sobre a conexão entre Iluminismo, jusnaturalismo moderno e os direitos humanos como chamados hoje. Também há consenso sobre o marco da consolidação de tais direitos no pós-Segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Após este momento, houve a expansão dos direitos humanos, influenciando o direito internacional e a criação de organizações internacionais de direitos humanos. Apesar de haver dissenso sobre os chamados direitos humanos e seu viés ocidental, a corrente contemporânea defenderia o diálogo entre culturas, já que todas possuiriam concepções, mesmo que distintas, sobre a dignidade humana. Afirmariam, ainda, ser o respeito à diversidade o núcleo duro dos direitos humanos, e que esse respeito poderia criar condições adequadas para se celebrar uma cultura de direitos humanos. Diante disso, espera-se que esse ensaio contribua para a elaboração de outros trabalhos que se foquem, por exemplo, nas diferentes concepções de direitos humanos existentes hoje em diversas culturas não-ocidentais, o que contribuiria ainda mais para um conceito compreensivo sobre o que seriam, portanto, direitos humanos numa concepção global.

Criminalização das drogas no Brasil: onde estamos e para onde vamos?

As políticas repressivas propostas pela ONU a partir dos anos 60, seguidas pelo Brasil no combate ao consumo e tráfico de drogas ilícitas, não deram o resultado esperado. A partir da publicação da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que despenalizou a posse para uso pessoal, o encarceramento por tráfico aumentou significativamente, sendo responsável por 68% da ocupação das prisões femininas do país. Nesse cariz, as perguntas que esta pesquisa buscou responder foram onde o Brasil está em termos de normatização sobre as drogas ilícitas e para onde esse regramento deverá caminhar, com o objetivo de identificar exatamente onde estamos e para onde vamos nos assuntos desse timbre. A justificativa do estudo foi o resultado insuficiente da política repressiva no combate às drogas ilegais, e a necessidade de se buscar novas alternativas ao modelo vindo de fora, com tonalidade norte-americanizada e eurocentrada. Após pesquisa básica, descritiva, bibliográfica e qualitativa, concluiu-se que o Brasil está atrasado em relação aos outros sete países latino-americanos analisados, e que o caminho a seguir é o da descriminalização, legalização e regulação de todos os tipos de drogas hoje ilícitas, com políticas públicas similares às usadas no enfrentamento ao tabagismo, que sem proibição de consumo e comércio teve excelentes resultados

A percepção dos diferentes atores envolvidos na elaboração, análise e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas

No presente artigo o objetivo foi confrontar o aspecto legal ambiental à visão prática dos profissionais envolvidos na elaboração, análise e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, em Minas Gerais. Através do método da pesquisa quantitativa foi possível realizar entrevistas com profissionais atuantes dos setores do Poder Público e da iniciativa privada. A seleção dos entrevistados partiu da relação profissional com as experiências em recuperação de áreas degradadas pela atividade minerária. Foi considerado um grupo restrito e diversificado de profissionais. As percepções dos entrevistados contribuíram para compreender o universo que envolve a temática, considerada recente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como para o aperfeiçoamento do Direto Ambiental Minerário. Segundo as visões profissionais, a pesquisa apontou falhas de âmbitos legais, técnicos e gerenciais.

Democracia substancial e Estado Social de Direito: uma abordagem garantista

O presente artigo tem por objetivos analisar o fenômeno da democracia, em sua dimensão substancial, e discorrer sobre a guinada paradigmática, que permitiu a ascensão do estado social, em meados do século XX. Referida abordagem é feita, a partir de um marco teórico fincado na teoria geral do direito garantista, arquitetada pelo jusfilósofo italiano, Luigi Ferrajoli. Conclui-se que, embora o estado social venha sistematicamente falhando em atender às demandas constitucionalmente preceituadas, não há dúvidas de que tal padrão jurídico-político representou/representa um marco evolutivo expressivo, passível de expansão. Na pesquisa, faz-se uso da metodologia hipotético-dedutiva, em associação com o método bibliográfico.

Legal and Jurisprudential analysis towards the Possibility of Expanding Scope of the Destruction Rule

In the conventional definition of Destruction, it should be acknowledged that Destruction refers to the state in which the destruction of a place or specific place occurs due to an accident, destruction and demolition of houses, homes and vehicles (such as, cars, trains, planes, etc.) due to a disaster, such as earthquake, accident, gas explosions, bombings, missiles, etc., are examples of Destruction and are covered by Article 873 of the Civil Code. The legislator in Article 873 of the Civil Code believes that if the date of death of the persons who inherit from each other is unknown and the priority and posterority of each of them are not known, the said persons will not inherit from each other, unless the death is due to drowning or Destruction, in which case they inherit from each other. Destruction used to have a limited scope in itself, but with the advancement of science and modern means of life and livelihood, it has expanded beyond the scope and examples of Destruction and will include more cases. Therefore, considering the importance of the subject and the need for a comprehensive and transparent study of that research, by referring to general and special jurisprudential texts through a comparative study of Islamic law, this paper aims to analyze the famous view of the jurists regarding the rule of Destruction and its inclusion and examples.

As Constituições federais de 1824 e 1891 e seus reflexos na exclusão social do negro no Brasil: uma revisão bibliográfica

O artigo proporciona uma perspectiva histórico-legislativa da posição do negro no Brasil, a partir da Constituição Imperial de 1824 e da Republicana de 1891, influenciadas pelo eurocentrismo e pelo gobinismo. A partir delas, os negros foram excluídos das políticas de ocupação de terras no Brasil, do acesso ao conhecimento e acesso ao legislativo. O entendimento de que o negro era objeto e não sujeito de direitos prevalecia. A metodologia adotada foi de Revisão Sistemática. Os resultados apontaram que na Constituinte de 1824, os artigos 254 e 265, que dariam a possibilidade de firmar contratos de trabalho e acesso à educação foram retirados, restando aos negros somente a exclusão social. A Constituição de 1891 ainda excluiu o negro do processo eleitoral, ao negar-lhe a possibilidade de ser votado. As consequências desse racismo legislativo foi a marginalização. Somente a partir de 1988, com a Constituição Cidadã, esse quadro foi alterado.

Educação em Direitos Humanos: reflexões contemporâneas nas Instituições de Ensino Superior

Este artigo apresenta uma discussão acerca da Educação em Direitos Humanos no contexto das Instituições de Ensino Superior - IES. Trata-se de uma pesquisa aplicada, bibliográfica e documental que tem como objetivo caracterizar a política pública de Educação em Direitos Humanos, abordando, por meio de uma revisão de literatura, os principais aspectos conceituais, os marcos normativos enquanto objeto do contexto educacional brasileiro, bem como suas implicações para o aprofundamento do debate que trata dos direitos humanos como uma ferramenta fundamental na formação de cidadãos e mecanismo de proteção contra as injustiças sociais. Com balizamento nesse sentido, trata-se ainda de discorrer sobre o legado já reforçado em vários instrumentos legais que solicita a cooperação para promoção e estímulo ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Os resultados evidenciam que, inobstante os diversos fundamentos, caracterizações e conceitos, observa-se que o principal objetivo dessa política pública é a proteção da dignidade da pessoa humana, dessa forma, pode-se concluir que as IES tem priorizado a Educação em Direitos Humanos sistematicamente na ação educacional como um elemento fundamental na construção da cidadania e fortalecimento da Democracia.

The power of multinational enterprises and labor law: the ILO declaration on the theme

O presente estudo pretende analisar a Declaração sobre Empresas Multinacionais aprovada sob a égide da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal documento, que foi atualizado diversas vezes após a sua primeira edição (em 1977), é bastante significativo, principalmente na área do Direito do Trabalho (individual e coletivo). Dado o foco desta análise, que visa examinar a Declaração da OIT, a expressão “empresa multinacional” será utilizada exclusivamente em lugar de quaisquer outras semelhantes. Sendo a OIT uma organização centenária (100 anos em 2019), que congrega 187 Estados Membros, certamente tem credibilidade para apresentar propostas sobre o tema das empresas multinacionais e sugerir condutas corretas para estas económicas. entidades, com um objetivo civilizador, para garantir que a livre iniciativa tenha contenções para aumentar o reconhecimento dos valores sociais do trabalho.

Acórdãos em processos trabalhistas entre entregadores e plataformas

Este artigo, do campo do direito do trabalho, analisa acórdãos dos Tribunais da 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Regiões, de 2017 até o primeiro semestre de 2020, em processos que discutem vínculo de emprego entre entregadores e plataformas digitais de entrega. Tem o objetivo de mapear os argumentos e fundamentos jurídicos das decisões. Inicia com o resumo das alegações processuais, passa à metodologia e então são apresentados os padrões argumentativos e de fundamentação. O mapeamento permitiu localizar interpretações em disputa quanto ao tipo de atividade empresária, a prestação do trabalho e a posição da Justiça do Trabalho frente ao modelo de negócio das plataformas. Nos acórdãos que reconheceram o vínculo, prevaleceram argumentos de que a plataforma dirige o serviço e que o trabalho por aplicativo deve se adequar à lei do trabalho, fundamentados em maior número de normas jurídicas. Nos que não o fizeram, prevaleceram argumentos de que os entregadores são autônomos e que o contrato de emprego não é compatível com as plataformas, fundamentados apenas nas normas que dão forma ao empregador e ao empregado. A análise dos acórdãos indica que a legislação trabalhista deve se adaptar a novas realidades.

Investimentos em Startups e Crowdfunding no Brasil

A necessidade das startups de alavancagem de investimentos para o desenvolvimento de seus projetos fomentou a criação de uma nova modalidade de empresas, voltadas para a captação de recursos e de financiamento coletivo, denominado crowdfunding. O crowdfunding pode ser do tipo doação, recompensa, empréstimo e investimento, sendo os dois últimos os mais usuais, porquanto trazem benefícios tanto para os empreendedores quanto para os mutuários e investidores, ao se traduzirem em lucros. Para disciplinar as diversas modalidades desse instituto no Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BACEN) editaram normativas regulatórias, a fim de tornar esse novo mercado em ascensão mais transparente, seguro e eficiente. O artigo se propõe a analisar as formas de investimento disponíveis para as startups nos diversos momentos do seu ciclo de negócios, e, sobretudo, a disciplinarização das normativas do BACEN e da CVM para os crowdfundings do tipo empréstimo e de investimento, destacando as vantagens e pontos críticos dessas modalidades para os investidores e empreendedores, limitações estruturais da legislação pertinente e o impacto desse tipo de plataforma virtual para o desenvolvimento de startups no país, por meio da exposição de dados e estatísticas descritivas relativamente às empresas existentes no país.