A multifacetária legitimidade da Soft Law e o caso do Guiding Principles on Internal Displacement
2021 ◽
Vol 1
(21)
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pp. 703
Keyword(s):
Soft Law
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O presente texto possui como ponto central o estudo da Soft Law como novo paradigma do cenário jurídico-normativo internacional, tratando especificamente do Guiding Principles on Internal Displacement como documento direcionado ao estabelecimento de padrões mínimos para a proteção dos deslocados internos (internally displaced persons), bem como a prevenção e solução dos problemas relativos ao internal displacement. Sustentando-se a tese de que tal documento constitui uma verdadeira “Constituição do subsistema parcial dos internally displaced”, analisa-o sob a ótica da Global Governance e do Transconstitucionalismo, defendendo, assim, sua normatividade, juridicidade e legitimidade plural e difusa.
1998 ◽
Vol 38
(324)
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pp. 463-466
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2010 ◽
Vol 36
(2)
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pp. 281-303
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1998 ◽
Vol 38
(324)
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pp. 545-556
2016 ◽
Vol 8
(2-3)
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pp. 295-326
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2014 ◽
pp. 612-633
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