<p>Article 28 of LINDB - The general clause of administrative
mistake</p><p> </p><p>O escopo deste artigo é
elucidar como o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) pode criar um ambiente de maior segurança jurídica para o
administrador público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora,
mas sabe que suas ideias e procedimentos podem estar, eventualmente,
errados. Tem-se aqui o objetivo de esmiuçar o sentido normativo do
dispositivo, seus limites de aplicação e algumas de suas possibilidades.
Além disso, afastam-se algumas falácias que estão sendo ditas sobre o
dispositivo, aqui tomado como cláusula geral sobre o erro
administrativo.</p><p> </p><p>The scope of this
article is to elucidate how article 28 of the Introductory Law to Brazilian
Rules (LINDB) can create an environment of greater legal certainty for the
well-motivated public administrator who wants to act innovatively, but knows
that his ideas and procedures may be wrong. The objective here is to analyze
the meaning of article 28, its limits of application and some of its
possibilities. In addition, we present and answer some fallacies that are
being said about this new rule, taken as a general clause about
administrative error.</p>