ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS: ATORES DE VIOLÊNCIA E DE PODER GLOBAL

O estudo ocupa-se com o poder global das Organizações Terroristas vistas como atores de violências, atuando em cenários de medo e terror, morte e destruição, tendo como fio condutor o fenômeno do terrorismo. Estruturando-se em três partes, este ensaio apresenta breves considerações sobre o conhecimento das Relações Internacionais, após aborda o universo do terrorismo em si mesmo e, no terceiro momento, utiliza tabelas de dados e registros de evidências para mostrar a origem e a constituição de alguns desses agentes violentos, apresentado uma cronologia de seus frequentes ataques perpetrados no mundo, o que demonstra a força e o protagonismo dessas emergentes organizações. A pesquisa usa o método hipotético-dedutivo e a técnica bibliográfica, à finalidade utilizando livros, artigos, sites da Internet, concluindo que as Organizações Terroristas reconhecidamente qualificam-se como atores não estatais violentos e que a própria violência que produzem e ostentam constitui a razão de seu empoderamento.

PARALELO ENTRE A TEORIA DA JUSTIÇA COMO EQUIDADE DE JOHN RAWLS E A IGUALDADE DE CAPACIDADES DE AMARTYA SEN

A teoria da justiça como equidade cunhada por John Rawls representa um marco no debate filosófico e político acerca da distribuição da justiça. Em uma abordagem que se cinge com a teoria da justiça como equidade, Amartya Sen aponta que as liberdades individuais e coletivas devem ser priorizadas em relação ao desenvolvimento econômico. Pretende-se com esta pesquisa abordar o paralelo existente entre a teoria da justiça de John Rawls e Amartya Sen, a partir das críticas feitas por Sen à teoria formulada por Rawls. O problema imanente à pesquisa concentra-se, assim, nos seguintes termos: quais as semelhanças e contraposições entre a teoria da justiça como equidade de John Rawls e a justiça focada nas realizações de Amartya Sen? Para desenvolver a pesquisa qualitativa, utiliza-se o método dedutivo, com a análise de conceitos e premissas da literatura científica acerca dos temas pesquisados, mediante pesquisa teórica orientada pela leitura de livros e de artigos publicados em revistas científicas. A hipótese associada ao questionamento formulado indica que, para Sen, enquanto uma teoria da justiça de abordagem transcendental, como é a de Rawls, pretende entender o que seriam as instituições perfeitamente justas, a sua abordagem de comparação focada em realizações quer encontrar respostas para a questão de como a justiça pode ser promovida.

A CONDIÇÃO DO IDOSO APOSENTADO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO MEDIANTE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 (CONVERTIDA NA LEI 14.020/2020) SEM RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL: DIREITOS DA PERSONALIDADE?

O presente estudo tem por escopo a análise da condição do idoso aposentado que teve o contrato de trabalho suspenso por intermédio da medida provisória nº 936/2020 (convertida na Lei nº 14.020/2020), sem recebimento do benefício emergencial, e sua correlação com os direitos da personalidade lesados, principalmente a saúde. Mediante o método indutivo, inicia-se a análise da lei retromencionada, sob o prisma do panorama atual da pandemia de Covid-19. Aborda-se as condições do idoso aposentado, que se (re)insere no mercado de trabalho diante da insuficiência da aposentadoria e de geralmente necessitar de contribuir ao orçamento familiar. Descrevem-se os mencionados diplomas normativos em relação aos direitos da personalidade. Conclui-se que a participação dos sindicatos é crucial para garantir melhores condições ao trabalhador idoso aposentado.

REPRESENTATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO DIANTE DO ESTADO CAPITALISTA MODERNO E A GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA

O presente artigo objetiva analisar a democracia representativa em face da proposta da democracia direta e participativa no contexto do Estado moderno e contemporâneo capitalista. Segue a metodologia dedutiva, com pesquisa em obras e legislações atinentes ao tema. Primeiramente apresenta breve escorço histórico sobre a fundação da sociedade de classes e do Estado. Em seguida analisa a democracia representativa enquanto principal modelo do Estado moderno. Posteriormente, coteja a tese da ingovernabilidade, conforme discorrida por Norberto Bobbio, da democracia direta e participativa. Por fim, conclui pela necessária e urgente inclusão da sociedade civil na participação direta das decisões políticas.

ACCESO A LA JUSTICIA Y LA PROTECCION DE LA SALUD

El derecho a la salud en la sociedad actual es desafiado constantemente en cuanto a la efectividad. Las Constituciones contemporáneas, entre las cuales Argentina y la brasileña, consolidan la salud como derecho. El reto de estos sistemas jurídicos reside en la materialización de la salud. Ante el contexto de la denominada "crisis del Estado", nace el fenómeno de la judicialización de la salud. Así, el objetivo del artículo es analizar el derecho a la salud en el contexto de la judicialización de la salud en Argentina y Brasil. En lo que concierne a la metodología, se destaca que el artículo está caldado en la revisión de literatura del tema. Por último, se percibe que el punto común entre la judicialización entre los dos países es accesibilidad de los servicios de salud y la necesaria expansión del poder judicial.

O HABEAS CORPUS NA MIRA DA DITADURA MILITAR: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRE 1964 E 1969

O presente artigo analisa as alterações legislativas que desarticularam a concessão de habeas corpus nos primeiros anos do Regime Militar (1964-1969). Tais modificações ilustram a tentativa de legalizar o Golpe e de impor uma agenda de autoritarismo, legitimando a perseguição aos opositores do regime mediante a supressão de direitos e garantias fundamentais. A partir do estudo dos Atos Institucionais nº2, 5 e 6, e da Lei de Segurança Nacional, pretende-se entender como esses mecanismos jurídicos restringiram direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Examinou-se, em livros, teses, reportagens jornalísticas e artigos, os fundamentos de cada alteração em consonância com o contexto de cada mudança. O exame dos habeas corpus julgados pelo Supremo Tribunal Federal nesse período permite compreender como a resistência de alguns ministros, em relação a ideologia autoritária dos militares, suscitou o endurecimento da repressão dentro da própria Corte. Conclui-se que tais modificações originaram mecanismos de contenção e repressão dos atos de oposição da Ditadura Militar.

A CONTRIBUIÇÃO DA ATUAÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES PARA O APRIMORAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O presente artigo analisou se a atuação coletiva dos trabalhadores contribuiu para a evolução dos modelos de Estado desenvolvidos nos últimos séculos. Foram pesquisadas as raízes e as características do Estado liberal, Estado social, Estado do bem-estar social e Estado democratico de direito. Para tanto, não poderia deixar de ser estudada a relação que o constitucionalismo social mantém com tais modelos estatais, bem como os desdobramentos provocados pelas crises de ordem econômica no sistema capitalista no período. Na presente pesquisa foi utilizado o método dialético, o dedutivo, o histórico, bem como a realização de estudo do tipo teórico-aplicado. A pesquisa conseguiu demonstrar que o verdadeiro Estado democrático de direito deve proporcionar proteção aos direitos humanos fundamentais. Nessa linha, o princípio da liberdade sindical, uma das dimensões do princípio da liberdade, constitui núcleo essencial à defesa do Estado democrático de direito. A atuação coletiva dos trabalhadores contribuiu para a substituição do Estado liberal pelo Estado social. Além disso, a atuação coletiva dos trabalhadores também contribuiu para evolução do Estado social para o modelo de Estado de bem-estar social. Apesar dos ataques e desmobilização a partir dos anos 70 do século passado, as entidades sindicais continuam contribuindo para o amadurecimento do Estado democrático de direito.

OS DIREITOS E O DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DOS DESAFIOS NA SOCIEDADE VIRTUALIZADA

Considerando os efeitos da sociedade virtualizada no desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o presente artigo analisa o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, com o objetivo de identificar se existe coincidência entre desenvolvimento da personalidade e capacidade jurídica. Para tanto, serão analisadas a personalidade jurídica, a capacidade e as perspectivas de desenvolvimento da pessoa trazidas por Jung e por Amartya Sen. Valendo-se do método dedutivo e pesquisa bibliográfica, conclui-se que a criança e o adolescente são seres humanos completos, sujeitos dos mesmos direitos humanos e da personalidade que os adultos e que têm direito a ter voz e participar de todas as decisões que os envolvam ou afetem, especialmente em questões existenciais, de acordo com sua maturidade, o que impõe uma releitura e relativização da teoria das incapacidades do Direito Civil, em função do desenvolvimento, em especial no contexto da sociedade virtualizada, que oferece condições para que o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente seja ainda mais veloz.

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SOBERANIA MODERNA E A POSSIBILIDADE DE DESTRUIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DE MICHEL FOUCAULT, GIORGIO AGAMBEN E ACHILLE MBEMBE

A soberania é um dos elementos essenciais para a constituição do Estado moderno. Nesta condição, representa as exigências efetivas de governabilidade do domínio interno e da independência externa. Portanto, a soberania é uma das condições fundamentais para o reconhecimento desta grande estrutura organizada e centralizada que se constitui como uma unidade política independente. Desse modo, a soberania atribui ao Estado um poder extraordinário. Isto tanto para produzir um processo de autonomia quanto para gerar submissão e obediência. Então, o presente texto se preocupa em analisar, a partir das contribuições teóricas de Michel Foucault, Giorgio Agamben e Achille Mbembe, como a produção do domínio interno pelo Estado pode produzir a destruição dos direitos humanos. A análise parte do exame do conceito de biopolítica, perpassa pelo conceito de campo e de homo sacer e alcança da ideia de necropolítica. A convergência destes conceitos ajuda na compreensão do fenômeno político moderno e dos riscos de serem adotadas políticas perversas, como as que definem, a partir dos lugares do poder, de quem deve viver e de quem deve morrer. O resultado é denúncia da instrumentalização da soberania e da possibilidade da emergência de políticas de destruição de corpos humanos e de grupos humanos específicos. Assim, a contribuição dos autores é uma lição muito importante e que deve ser vista como um alerta para o presente e para o futuro da humanidade. À vista disso, o método utilizado na pesquisa foi o compreensivo e a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica.

DO DIREITO DE REUNIÃO AO DIREITO DE APARECER: DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PERFORMATIVIDADE EM UMA POLÍTICA DOS E PARA OS CORPOS

O propósito deste trabalho consiste em apresentar os limites do direito de reunião dentro do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente às demarcações implícitas deste, visto que se projetam nas normas de reconhecimento do povo, estas que serão analisadas a partir das noções que permeiam a constituição do sujeito jurídico, demonstrando que a atual lógica da aplicação do direito de reunião mostra-se insuficiente no tocante ao exercício por corpos não reconhecidos. Em seguida, a partir da adoção da teoria da performatividade dos corpos proposta por Judith Butler, propõe-se uma interpretação extensiva e inclusiva do humano, que, por meio do exercício performativo do direito de aparecer, traz à esfera do aparecimento aqueles sujeitos abjetos a fim de garantir-lhes reconhecimento dentro do domínio jurídico.