Economia solidária sob a ótica das capacidades humanas de Martha Nussbaum

O principal foco deste artigo é apresentar a economia solidária, sob o prisma das capacidades humanas, com esteio no pensamento de Amartya Sen e Martha Nussbaum. A economia solidária circula em torno da ideia de solidariedade, sustentabilidade e inclusão no sistema de produção e distribuição de bens e serviços. Nesse contexto, revisita-se a obra de Martha Nussbaum, “Fronteiras da justiça” com o escopo de identificar elementos para a construção de uma ordem social justa. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica e congrega teoria e práxis na articulação do constitucionalismo dirigente e da economia, com as técnicas de análise documental, estatística e de revisão bibliográfica, diante do estudo da viabilidade de implementar a economia solidária, por meio da formação de capital humano no âmbito local. Tem-se como resultados esperados indicar ferramentas que propiciem a observância das oportunidades e do desenvolvimento das capacidades humanas para o estabelecimento de um patamar civilizatório que concilie crescimento econômico com desenvolvimento humano.

O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade

O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos, mormente quando assumido espontaneamente tal encargo durante o período de convívio. Inicialmente, o trabalho abordará o contexto atual das famílias, para então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela urgência de um olhar mais consentâneo com as demandas alimentares da contemporaneidade, de modo a assegurar o adequado cumprimento das funções familiares, da solidariedade entre seus membros e do superior interesse da criança e do adolescente. Utiliza como método o dedutivo, utilizando-se de levantamento bibliográfico, leis e julgados, bem como embasa em experiências estrangeiras na tentativa de buscar iluminar possíveis caminhos para o Direito brasileiro.

Identidades que (trans)bordam nos espaços burocráticos: a OC 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua repercussão nos autos da ADI 4275/DF

Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito pátrio brasileiro, especialmente a partir da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/DF, do Supremo Tribunal Federal, evidenciando-se um possível e fecundo diálogo das Cortes. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico.

An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code

The institutional capacity of the courts of audit as makers and applicants of precedents and summulas (restatement of case law) is investigated to answer the following: is it possible a mutually beneficial approach to the decision standards regimen from the Civil Procedure Code-CPC, as well as a productive dialogue with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINDB)?. The objective of the work is to analyze, from the abstract and concrete institutional capacities of the audit courts, the aptitude for the formation and application of decision-making standards. To do so, Ronald Dworkin's interpretive theory was chosen, especially because it is believed that precedents are intertwined in a discursive plot, when every single interpreter commits to analyzing past decisions, in a reflexive way, to decide in the present and, at the same time, anticipating the directions for the future of the decision, which is made in the here and now. The hypothesis is that the audit courts have the potential ability to form and apply precedents and summulas, arising from the exercise of their constitutional powers, but that it is also necessary to develop a concrete capacity to form and apply controlling decision patterns. In this way, it allows for a better understanding of the relationship between the decisions of the audit courts and the judicial ones. It is a theoretical work, of legal analysis of the subject, using the deductive method, starting from a general analysis to reach the institutional capacity of audit courts for the formation and application of decision-making standards.

The Inter-American Rule of Law in South American constitutionalism

The objective of this text is to present the modification of the conception of Rule of Law in the South America constitutionalism, from the dialogue and synergy between the Inter-American System of Human Rights and the new constitutions that emerged after dictatorships, authoritarian regimes, and internal wars, taking Operation Condor as a clandestine inter-American system or as unconventional status quo. We problematize how it is possible to speak of "Inter-American Rule of Law", which means the reconstruction of that State compatible with the ACHR in the Legislative, Executive and Judiciary spheres, as well the conventionality control and the standards emanating from the IACourtHR to laws, public policies, and national court decisions. Therefore, we defend the thesis that this dialogue can be the key to access the engine room of the constitutions, with the pro persona principle. The methodology used was a theoretical and normative approach, from a hypothetical deductive perspective and prioritizing as sources the bibliography and the caselaw of the IACourtHR.

A relação global/local na pandemia da Covid-19: o papel do multilateralismo nas violações aos Direitos Humanos

Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos organismos internacionais na organização de ações conjuntas e abertas aos contextos locais para o enfrentamento da pandemia. Fortalece-se a percepção de que a política internacional está dividida entre a desordem e o domínio ou hegemonia de determinados Estados e suas alianças de um lado e, por outro lado, várias formas de cooperação frágil e frequentemente transitórias. Dessa forma, a pesquisa aponta a necessidade de captação de ferramentas que caminhem para a coordenação internacional no enfrentamento da pandemia Covid-19, bem como a valorização das cadeias produtivas locais, a fim de reduzir sua dependência dos mercados internacionais. A partir desta problemática, e pelo método hipotético-dedutivo, a pesquisa discute as relações entre o global e o local abordadas a partir das violações de direitos humanos e da saúde pública no contexto pandêmico. Nesse sentido, como proposição da presente análise, sugere-se a reaproximação dialógica entre países.

Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)

O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A partir de pesquisa bibliográfica e análise documental, os resultados apontaram que essa legislação representou uma inovação institucional. Concluiu-se que o legado jurídico-institucional do período inclui também o direito concorrencial.

A fraternidade como antídoto contra a aporofobia

Os pobres são vítimas de práticas preconceituosas e discriminatórias, que são expressões de violência e motivadas unicamente pela sua condição econômica. Por essa razão, o tema do presente trabalho científico se inspirou nos estudos de Adela Cortina sobre a aporofobia, termo criado para designar a aversão ao pobre. Nesse contexto, pretende-se, ao longo da presente reflexão, demonstrar, através de uma pesquisa dedutiva e bibliográfica, que os cidadãos são, por força do princípio constitucional da fraternidade, impelidos a adotar práticas fraternas de reconhecimento, respeito e consideração ao pobre e, ao final, sustentar que a fraternidade é um antídoto contra a aporofobia.

Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil

O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de diálogo institucional para então demonstrar a possibilidade de uma relação dialógica entre política e direito no âmbito da construção do processo decisional e da interpretação constitucional. Na sequência, investiga a sua experiência tanto no arranjo institucional canadense, como nos recentes posicionamentos da Corte Constitucional da África do Sul. Ao final, conclui que diálogos institucionais são instrumentos facilitadores para a superação de bloqueios porque podem criar interlocução qualificada entre os poderes estatais e também com segmentos da sociedade, recompondo fissuras na separação dos poderes muitas vezes gerada pelo modelo juriscêntrico de solução de judicializações de políticas públicas.

The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal

In this research, we analyse the use of fiscal expenditure as an instrument of fiscal consolidation policy. Portugal was subject to the financial assistance programme (PAEF) articulated with the IMF, the European Commission and the European Central Bank between 2010 and 2014. The objective is to analyse the evolution of fiscal expenditure in the following four years, after the end of that term programme, that is, between 2015-2018. The outcome is to know if the policy of reducing fiscal expenditure implemented in the years in which the programme was in force (2010-2014), continued into the following four years. We compared this evolution with the evolution of direct expenditure, based on two main axes: economic expenditure and social expenditure. The data collection technique is used through document research, and the data obtained was from information provided by national, European statistical authorities and secondary sources of information. It is concluded that, in the 2014-2018 period, the increase in public revenue, due to the decrease in tax expenditure, did not evolve consistently. In 2014-2018, direct public expenditure did not follow the same pattern as in the previous years of 2011-2014, given the functional equivalence of the two types of expenditure. Finally, to observe the relationship between the level of fiscal consolidation, carried out between the years 2010 and 2018, and the behaviour of tax revenue and expenditure, the Scheffé test was performed on the averages of the variables Total Revenue and Expenditure, and Tax Revenue and Expenditure. This was applied in order to observe if the averages of the variables are significantly relevant for the level of fiscal consolidation or if there are other variables, equally important, that were not taken into account in the study, but that had a preponderant role (such as the economic context). We have to statistically conclude that both the revenue and expenditure averages and the percentage averages are not all equal, as they are, in fact, all different between the groups analysed. In order to clarify if the differences in revenue and expenditure and in the respective percentages are statistically significant or if, on the contrary, they are merely eventual, we previously verified their applicability through the assumptions of normality and homoscedasticity of each of the data sets, using the ANOVA test (Fisher, 1918). We observed that for both the amounts of revenue and expenditure, as well as the percentages, the p-value observed in the ANOVA test was equal to 0.000 (i.e. less than 0.050), implying the rejection of the null hypotheses and the acceptance of the alternative hypotheses, according to which the average values of the amounts of revenue and expenditure, and the average values of the percentages are not all equal. The general conclusion is that there was budget consolidation, but this must have been due to other factors, such as the economic environment, since there is no direct relationship between revenue, fiscal expenditure and budget consolidation in any of the periods studied.