<p>Article 30 of LINDB - The public duty to increase legal
certainty</p><p> </p><p>A LINDB constitui um sistema
de aplicação do Direito Público, por meio de condicionantes de validade das
decisões, lado a lado com respectivos parâmetros de aplicabilidade. O artigo
30, aqui comentado, diz respeito ao dever de instauração e incremento da
segurança jurídica<em> </em>por meio do aperfeiçoamento do
desenho institucional da ordem normativa. Ele convive com os fenômenos da
indeterminação do direito, do impacto do constitucionalismo na atividade
decisória estatal e foca no dever de criação de precedentes<em>
</em>(<em>lato sensu</em>), como critérios de
racionalidade, legitimidade e institucionalidade da atividade decisória
pública.</p><p> </p><p class="Pa32">LINDB today
constitutes a system of application of Public Law, by means of conditioners
of validity of the decisions, side by side with parameters of applicability
of these same decisions. Article 30, which will be discussed here, concerns
the duty to establish legal certainty by improving the institutional design
of the normative order. It coexists with the phenomena of the indeterminacy
of law, of the impact of constitutionalism on the state's decision-making
activity, and thus focuses on the duty to create precedents, like judicial
ones, when these are presented as criteria of rationality, legitimacy and
institutionality of public decision-making activity, arguments object of
this paper.</p>
The Impact of Political Competition on Countries’ Economic Development Through the Public Decision-Making Processess