La garantía constitucional en la tutela efectiva del derecho humano a un ambiente sustentable: transición de luminarias tradicionales a tecnología led en el sistema de alumbrado público en México

Muchas instalaciones de alumbrado público son anticuadas y, por tanto, altamente ineficientes. Esto conduce a una mayor necesidad de energía y de mantenimiento, lo que se refleja en costos que tiene que pagar el ayuntamiento, mayores necesidades de infraestructura eléctrica e impactos ambientales que resultan de la generación de electricidad. El objetivo de este trabajo consiste en analizar la garantía constitucional en la tutela efectiva del derecho humano a un ambiente sustentable a partir del examen de la transición de luminarias tradicionales a tecnología led en el sistema de alumbrado público en México. Seguida de la introducción, el artículo presenta el marco conceptual y justificación de la problemática energética en México. Luego aborda la tutela efectiva de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales en la legislación mexicana por parte de la Suprema Corte de Justicia de la Nación. En la secuencia, la presenta una propuesta para la garantía de un derecho ambiental sustentable en la transición a luminarias LED, seguida por el análisis de la perspectiva e impacto en la consolidación de la política pública en el ámbito municipal.

Law and psychoanalysis: close intertwining between Hans Kelsen and Sigmund Freud

This paper offers an original analysis of the interconnections between law and psychoanalysis through the personal and academic exchanges between Hans Kelsen (1881-1973) and Sigmund Freud (1856-1939). After a brief analysis of the similar cultural background of both scholars as Jews who grew up in fin-de-siècle Vienna, the text focuses on the personal encounters between them and subsequently analyzes Kelsen's reception of Freud's work in “The State-Concept and Social-Psychology” (Der Begriff des Staates und die Sozialpsychologie). Kelsen’s text was originally published in 1922 in Freud’s review, Imago, resulting from a conference he held at the Viennese Psychoanalytical Society. This paper analyzes the relevance of Freud’s theory to the construction of the Pure Theory of Law, especially regarding his concept of the state. Furthermore, it presents a new hypothesis for the subjective reasons behind Kelsen’s attraction to psychoanalysis, and for his admiration of Freud, which it tries to understand through the personal context of Kelsen’s life. Finally, it deals with the possible influence of Kelsen on Freud's work, especially with regards to the term "Super-Ego."

Brief notes about the development of rights of traditional people under the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights

The main objective of this paperwork is to demonstrate how the safeguarding of human rights in relation to minority groups, especially traditional peoples, is developed in the context of the Inter-American System for the protection of Human Rights. In this sense, it is highlighted the theme of decoloniality in order to reveal the importance of pursuing the development of human rights in an intercultural manner that meets the real desires of traditional populations. Therefore, the specific objective is to analyze how the search for the protection of these people's rights has been based on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. For this, the present work uses the methodology of approaching legal dialectics, accompanied by doctrinal bibliographic research, as well as international legal instruments that allow a better perception on the reality of the evolution of international law in the protection of the rights of traditional peoples.

Cronologia e desenvolvimento jurídico da contratação da empresa farmacêutica Sinovac Biotech pelo Estado de São Paulo (Instituto Butantan) para a produção da vacina Coronavac sob o prisma da inovação

O objetivo do presente artigo é o estudo dos instrumentos jurídicos envolvidos na contratação da empresa farmacêutica Sinovac Biotech pelo Estado de São Paulo, via Instituto Butantan, para a produção da vacina nomeada Coronavac. A metodologia adotada será a análise das informações veiculadas a respeito dos contratos que basearam a operação, focando principalmente os instrumentos jurídicos envolvendo a transferência de tecnologia, de conhecimentos científicos, industriais e de eventuais licenças para uso de tecnologias patenteadas, sob a luz do tema da inovação. Para tanto, analisaremos cronologicamente o desenvolvimento destes institutos jurídicos desde o seu anúncio pelas autoridades constituídas até a fase atual, quando da finalização do presente estudo.

The contemporary migratory movement in the European Union: challenges and benefits for Poland

One of the main destinations for people who leave their homes whether voluntarily or forced is the European Union. It can be observed that both in voluntary andforced migrations, and especially in the second one, the European Union is the final destination of these displaced persons. However, the absence of an efficientmigratory policy, has generated a chaotic scenario of illegal immigrants, disrespect for international regulations, and deprecated lives for economic reasons.The aim is to demonstrate that the EU's asylum policy is not adequate and needs reform. Using the deductive approac h and bibliographic technique and data anal-ysis, the work presents the difficulties of a concise European Union policy on immigration and its effects in Poland.

A extrafiscalidade como importante ferramenta de Política Ambiental: Um olhar ontológico sobre as dificuldades de proteção ambiental no Estado brasileiro

O debate ambiental no Brasil envolve um panorama bastante complexo. Na contramão da sua própria riqueza natural, o país não se posicionou na vanguarda da discussão, muito menos em ações efetivas que promovessem o desenvolvimento sustentável tão destacado no mundo ocidental a partir da segunda metade do século XX. Buscar mecanismos que possam levar a um diálogo com o meio ambiente equilibrado é de fundamental importância para a efetivação do Direito Fundamental, como, por exemplo, a busca por mecanismos extrafiscais de proteção ambiental. Nesse sentido, este trabalho se propõe a debater, a partir das ferramentas metodológicas qualitativas, pelos instrumentos da pesquisa bibliográfica, documental conduzidas pelo método hipotético-dedutivo, os tributos ambientais ou tributos verdes instituídos no país e como estes vem exercendo seu papel na busca pelo desenvolvimento sustentável no Brasil.

Um ensaio acadêmico em prol da gestão das águas doces: um breve recorte do cenário da cidade do Rio de Janeiro

O presente ensaio acadêmico tem por desiderato trazer à baila a questão da premente necessidade de se discutir a gestão das águas em solo brasileiro, a partir de uma perspectiva jurídica. Objetiva-se também trazer uma proposição acerca da tridimensionalidade do direito, cujo núcleo é água, como bem finito e que precisa de uma tutela efetiva, seja por parte do Estado, seja por toda a coletividade de consumidores. Sob a perspectivas metodológica, adotou-se o tipo de pesquisa exploratória, com amparo na literatura do tema e na legislação vigente.

A Revisão das Cláusulas Obrigacionais em Tempos de Pandemia Covid 19 em Razão das Medidas Restritivas Impostas pelo Estado

O objeto deste estudo consiste em investigar a revisão das cláusulas obrigacionais em tempos de Pandemia Covid 19 em razão das medidas restritivas impostas pelo governo federal, estadual e municipal. Neste contexto, indaga-se: a intervenção do Estado impondo medidas restritivas em tempos de pandemia COVID 19 viabiliza a revisão das cláusulas obrigacionais? A hipótese proposta é que: as cláusulas obrigacionais não devem ser modificadas com base no princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual; exceto em situações imprevisíveis e/ou extraordinárias, a exemplo dos negócios formalizados antes do início da pandemia COVID 19 e que tem sua execução continuada periodicamente no curso da pandemia. Para análise desta hipótese, divide-se o relatório do estudo em três momentos: o mundo VUCA, suas características e o Direito 4.0; a pandemia COVID 19 e seus reflexos econômicos frente as medidas restritivas impostas pelo Estado; e a revisão das cláusulas contratuais.

Propósito e Consequências do Novo Regime Fiscal Brasileiro

A Emenda Constitucional 95, promulgada em dezembro de 2016, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Novo Regime Fiscal. Com ele, as despesas primárias da União passam a ter um teto que deverá ser observado ao longo dos próximos vinte anos, cujo parâmetro são os gastos do exercício de 2016, reajustados ano a ano pela inflação. O ajuste fiscal tem por escopo garantir sustentabilidade à dívida pública federal, porém ao mesmo tempo arrisca impossibilitar a União de, durante o período de sua vigência, cumprir adequadamente as prestações de sua competência e que são indispensáveis à sociedade. Alvo de várias críticas, a existência do Novo Regime Fiscal propicia, porém, um incentivo para uma gestão pública mais eficiente, a qual depende agora de vontade política. Ainda, ao se vislumbrar os efeitos da restrição orçamentária prolongados no tempo, supõe-se que o regime aprovado é mais um factoide econômico, para a recuperação de confiança do mercado, do que um programa de Estado a ser aplicado pelo prazo previsto na Emenda Constitucional.

Suspension and Interruption of the Effects of the Employment Agreement: Is There Anything new in the Pandemic?

This article, based on the author's research project on the effectiveness and effectiveness of the Constitution and Fundamental Rights to work and work, carried out in the Postgraduate Program in Law at the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, The text approaches the institute of the suspension and interruption of the employment agreement from its classic concept. With the approach, we examine the emergency legislation that, among other hypotheses for preserving employment and income, listed the suspension of the employment agreement. The question is: has the pandemic changed the concept of suspension of the employment agreement?