Yemen’s Failed Constitutional Transition

This chapter examines why Yemen’s constitutional transition during the period 2011–15 failed. In 2011 a popular uprising forced Yemeni President Ali Abdullah Saleh to resign. Neighboring Arab countries soon got involved in steering the constitutional process, which included a National Dialogue to address the design of a new constitution. The dialogue recommended a new federal regime, but failed to resolve the critical issue of the number and boundaries of states. The document presented in January 2015 by the Constitutional Drafting Committee tasked to draft a new constitution was deeply flawed and became the trigger for civil war. The chapter first considers the context leading up to the National Dialogue before discussing the outcomes of the constitutional process and three lessons that can be drawn from it: the role and design of sub-national governance arrangements; political legitimacy and process in a constitutional transition; and a more integrated approach to transitions.

Prosecuting EU Financial Crimes: The European Public Prosecutor's Office in Comparison to the US Federal Regime

Why is the fight against financial crimes such a central task for the EU? The EU has a strong interest to counter financial crimes and fraud against the EU budget as those crimes—so the EU legislator's claim is—hamper the trust in the market and undermine consumer confidence to engage in internal market transactions. In this Article, we aim to discuss the establishment of the European Public Prosecutor Office as a federal agent and the effects of this agent for establishing a robust EU financial crimes regime. Comparisons with the US system of US Attorneys—federal prosecutors—will be drawn to show that this institution has been quite effective at enhancing the protection of US financial market. The Article will then discuss to what extent the EU can, and should, learn from the American experience. We are particularly interested in the strong security focus in the EU and its consequences when it ventures into the area of financial crimes.

A recondução dos servidores públicos e a autonomia dos entes federativos / The reassignment of public servants and the autonomy of federative units

<p style="margin: 0cm 0cm 0pt; line-height: 150%; text-indent: 0cm;"> </p><p class="PargrafoPablo">A recondução, que consiste no retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão da reintegração do anterior ocupante ou de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, reveste-se de grande complexidade quando em sua aplicação prática nas repartições públicas. Por sua vez, a recondução de servidor federal após o exercício de cargo sob regime federal específico ou em outros entes federativos é, dentre os temas específicos no âmbito da recondução, um dos que mais controvérsia tem gerado ao longo do tempo, especialmente por trazer à tona o debate sobre a autonomia dos entes federativos sob a ótica da gestão de pessoas. O presente artigo pretende tratar tanto da evolução administrativa quanto da jurisprudencial que levaram à construção da interpretação atual sobre a recondução de servidor federal, quando esta se dá após o exercício de cargo sob regime federal específico ou cargo em outros entes federativos.</p><p class="PargrafoPablo"> </p><p class="PargrafoPablo">The reassignment, which consists in the return of the stable public servant to the position previously occupied, due to the reintegration of the previous occupant or disqualification probationary in relation to another position, is very complex when in its practical application in the public offices. Furthermore, the reassignment of a federal servant after the exercise of a position under a specific federal regime or in other federative units is, among the specific topics in the scope of reassignment, one of the most controversial ones, especially for bringing to the debate the autonomy of federative entities from the point of view of people management. The present article intends to deal with the administrative evolution and the jurisprudence that led to the construction of the current interpretation on the reassignment of federal servants, when this occurs after the exercise of a position under a specific federal regime or in other federative units.</p><p style="margin: 0cm 0cm 0pt; line-height: 150%; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: medium;"><br /></span></p>

Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas (PPP)

DESAPROPRIAÇÕES NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) EXPROPRIATION IN PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIPS (PPP) Andre Luiz dos Santos Nakamura* RESUMO: O presente artigo pretende estudar a forma como devem ser realizadas as desapropriações nas Parcerias Público-Privadas. Iremos abordar a questão da distribuição dos riscos, a mudança decorrente da Lei 12.766/2006 que não mais permite a aplicação da disciplina das desapropriações prevista para os contratos normais de concessão possam ser aplicadas aos contratos de PPPs, as causas de fuga do parceiro privado das desapropriações, a questão do precatório, bem como acerca da desapropriação por zona, como instrumento de grande relevância para a realização de grandes obras de infraestrutura. PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação. Parcerias Público-Privadas (PPP). Bens Públicos. Concessão. Infraestrutura. ABSTRACT: This paper aims to study the expropriation in the public-private partnerships. It discuss the allocation of risks, as well as the changes arising from Law 12.766/2006, which no longer allows the application of rules of expropriation required to general concession agreements to public-private partnerships. It also analyzes the reasons why the private sector lack interest in this partnerships, court order for payment issues and how the expropriation by zone could be an instrument of great importance for the implementation of big infrastructure projects. KEYWORDS: Expropriation. Public-private Partnerships. Public Property. Government Contracts. Infrastructure. SUMÁRIO: Introdução. 1 As Parcerias Público-Privadas (PPP). 2 Desapropriações feitas por concessionários de serviços públicos. 3 O pagamento da indenização pelo Poder Público mediante o repasse de valores na desapropriação judicial executada pelo Parceiro Privado e a compatibilidade com o art. 100 da Constituição Federal (regime dos precatórios). 4 Vantagens da atribuição do custo e da execução das desapropriações ao Parceiro Privado. 5 A execução da desapropriação judicial, na Parceria Público-Privada, deve feita por quem for o responsável pelo pagamento das indenizações. 6 Fatores que podem aumentar os custos das desapropriações de um projeto de infraestrutura. 7 A desapropriação por zona. Conclusão. Referências. * Doutorando em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito do Estado na Universidade Paulista (UNIP). Procurador do Estado de São Paulo.

De verdeling van de nationale en regionale bevoegdheden

The distribution of competences between the national state, the communities and the regions is subject to criticism. The state reform laws f 1980 have admittedly led to many confiicts, due to a lack of clearnessof the terms of the law and to the incomplete character of the reform.A clear option is to be made between a federal regime as such, a regionalised state and separatism; so far this option has only been postponed, which leaves the actual state structure rather confused and hardly workable.A series of conditions both of a politica! and a legal nature have to be fulfilled in order to clear the situations.