The force of ideals. Creation of liberal states, political constitutions and democratic transformation / A força dos ideais. Criação de estados liberais, constituições políticas e transformação democrática

<p><strong>Resumo:</strong> Manifestação do autor em colóquio onde aborda as possibilidades de transformação do Estado, a partir da criação dessas estruturas políticas, a organização territorial que foi dada no regime liberal e o valor das declarações que aparecem nas Constituições políticas elaboradas. pelos novos estados que foram constituídos nos séculos XIX e XX.</p><p><strong>Palavras-Chaves:</strong> Estado; Organização; Constituição.</p><p><strong>Abstract:</strong> Manifestation of the author in colloquium where he addresses the possibilities of transformation of the State, from the creation of these political structures, the territorial organization that was given in the liberal regime and the value of the declarations that appear in the elaborated political Constitutions. by the new states that were constituted in the 19th and 20th centuries.</p><p><strong>Keywords:</strong> State; Organization; Constitution.</p><p><strong>Data da submissão: 06/02/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 06/05/2020</strong></p>

Crítica à interferência entre os poderes à luz da teoria de luhmann e a nova lei de abuso de autoridade

<p><strong>Criticism of the interference between powers in the light of luhmann's theory and the new law of abuse of authority</strong></p><p><strong>RESUMO</strong>: O presente artigo busca explicar, à luz da teoria sistêmica de Luhmann, as interações entre Direito e Política, especificamente na relação de poderes no sistema estatal tripartite, culminando na nova lei de abuso de autoridade. Utiliza de metodologia baseada na análise de estudos teóricos, qualitativos e descritivos, através de levantamento de material bibliográfico quanto à teoria sistêmica de Niklas Luhmann aplicada ao contexto estatal brasileiro atual, podendo ser enquadrado no eixo temático Estado, Governo e Sociedade. A pesquisa expõe terminologias dos estudos de Luhmann e seus significados, para compreensão da teoria sistêmica, interligando-se em dois caminhos: a diferenciação entre Direito e Política e seu acoplamento estrutural, apresentando crítica quanto à interferência entre os poderes, especialmente a constituição de um Tribunal Político atuando nas políticas públicas reservadas à Administração Pública do Poder Executivo e, por outro lado, a atuação legiferante dos Poderes Executivo e Legislativo na limitação de atuação do Poder Judiciário, especialmente na recente nova lei de abuso de autoridade.</p><p><strong>Palavras-chaves</strong>: Poderes estatais, direito e política, teoria sistêmica de Niklas Luhmann, tribunal político, lei de abuso de autoridade.</p><p><strong>Abstract:</strong> This article seeks to explain, in the view of Luhmann's systemic theory, the interactions between Law and Politics, specifically in the relationship of powers in the state tripartite system, culminating in the new law of abuse of authority. It uses a methodology based on the analysis of theoretical, qualitative and descriptive studies, through the survey of bibliographic material regarding niklas Luhmann's systemic theory applied to the current Brazilian state context, and can be framed in the state, government and society thematic axis. The research exposes terminologies of Luhmann's studies and its meanings, to understand systemic theory, interconnecting in two paths: the differentiation between Law and Politics and its structural coupling, presenting criticism about the interference between the powers, especially the constitution of a Political Court acting in public policies reserved for the Public Administration of the Executive Branch and, on the other hand, the legiferante action of the Executive and Legislative Branches in limiting the judiciary, especially in the recent new law of abuse of authority.</p><p><strong>Keywords</strong>: State powers, law and politics, Niklas Luhmann systemic theory, political court, authority abuse law.</p><p><strong>Data da submissão: 03/11/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 18/05/2020</strong></p>

Políticas públicas de promoção de igualdade racial no Município de Caçapava do Sul/RS: análise da situação socioeconômica da população negra do município (2000-2010)

<p><strong>Public policies to promote racial equality in the municipality of Caçapava do Sul / RS: analysis of the socioeconomic situation of the black population of the municipality (2000-2010)</strong></p><p><strong>RESUMO: </strong>O presente trabalho buscou verificar as políticas públicas que foram/estão sendo implementadas pela administração pública municipal de Caçapava do Sul/RS com a finalidade de promover igualdade racial e qual sua efetividade considerando os dados socioeconômicos do IBGE (2000-2010). Para isto, utilizou-se de uma abordagem metodológica qualitativa, descritiva, exploratória, utilizando pesquisa documental e coleta de dados. Dessa forma, verificou-se que, segundo os dados do IBGE (2010), 80% das pessoas negras tem rendimento mensal até 1 (um) salário mínimo e quanto aos dados relativos à educação formal, 74% da pessoas negras possui ensino fundamental incompleto ou não possuem qualquer instrução escolar. Ao realizar uma comparação da situação socioeconômica e escolaridade da população negra considerando o Censo IBGE (2000) e os atuais dados do Censo (2010), apurou-se que houve um aumento no percentual de pessoas negras que frequentavam ensino superior. Porém quanto à situação econômica da população negra, verificou-se uma redução no rendimento, apontando que hoje a população branca do município possui rendimentos 80% maior que a população autodeclarada preta. Ao realizar a análise da legislação do município de Caçapava do Sul/RS localizaram-se apenas cinco legislações com conteúdo relacionado à promoção de igualdade racial, sendo a legislação a mais relevante a Lei nº. 3957/18 que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR no município. Desse modo, verifica-se a necessidade da implementação e ampliação das políticas públicas de promoção de igualdade racial que visem conter o impacto que o racismo sob a população negra e reduzir a desigualdade racial, que se mostrou presente no município de Caçapava do Sul/RS segundo os dados socioeconômicos do IBGE (2000-2010).</p><p> </p><p><strong>Palavras-chave</strong>: Racismo; Igualdade Racial; Políticas Públicas.</p><p><strong> </strong></p><p><strong>ABSTRACT: </strong>The present work sought to verify the public policies for/are being implemented by the municipal public administration of Caçapava do Sul / RS with the purpose of promoting racial equality and its effectiveness considering the socioeconomic data of IBGE (2000-2010). For this, a qualitative, descriptive, exploratory methodological approach was used, using documentary research and data collection. According to data from the IBGE (2010), 80% of black people have a monthly income of up to 1 (one) minimum wage and 74% of black people have incomplete elementary education or do not have any school education. When comparing the socioeconomic situation and schooling of the black population considering the IBGE Census (2000) and the current Census data (2010), it was found that there was an increase in the percentage of black people who attended higher education. However, regarding the economic situation of the black population, there was a reduction in income, indicating that today the white population of the municipality has incomes 80% higher than the self-declared black population and 65% higher than the brown self-declared population. When analyzing the legislation of the municipality of Caçapava do Sul/RS were located only five laws with content related to the promotion of racial equality, the most relevant legislation being Law nº 3957/18 that creates the Municipal Coordination for the Promotion of Racial Equality - COMPIR in the municipality of Caçapava do Sul/RS. Thus, there is a need to implement and expand public policies to promote racial equality aimed at containing the impact of racism on the black population and reducing racial inequality, which was present in the municipality of Caçapava do Sul/ RS according to IBGE's socioeconomic data (2000-2010).</p><p><strong>KEYWORDS:</strong> Racism; Racial equality; Public policy.</p><p><strong>Data da submissão: 19/06/2019</strong><br /><strong>Data da aceitação: 04/05/2020</strong></p>

Considerações Iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras

<p><strong>Initial Considerations on the General Law of Regulatory Agencies</strong></p><p><strong>RESUMO: </strong>O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática.</p><p><strong>PALAVRAS-CHAVES: </strong>Regulação; Agências; Prerrogativas; Sujeições; Análise de Impacto Regulatório.</p><p><strong>ABSTRACT:</strong> The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience.</p><p><strong>KEYWORDS:</strong> Regulation; Agencies; Prerogatives; Subjections; Regulatory Impact Analysis.</p><p><strong>Data da submissão: 05/05/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 05/06/2020</strong></p>

Apresentação - Presentation

<div>Trata-se de apresentação com o sumário da Edição V1N1 de 2020 da Revista de Direito da Administração Pública.</div><div> </div>

A execução orçamentária municipal: um estudo da secretaria de educação de santa maria – RS

<p><strong>The municipal budget execution: a study of the education department of santa maria - RS</strong></p><p><strong>RESUMO: </strong>Com o objetivo de analisar a execução orçamentária municipal da Secretaria de Educação de Santa Maria - RS, este estudo objetivou especificamente descrever o orçamento da secretaria, verificar o percentual da receita corrente líquida municipal gasta com educação, e, demonstrar potencialidades e fragilidades do orçamento da secretaria pesquisada. A metodologia é qualitativa e descritiva, com procedimentos técnicos por meio de pesquisa documental e entrevistas. Os documentos analisados referem-se a relatórios da prefeitura de Santa Maria, no período de 2017 a 2018. Posterior a análise documental foram realizadas entrevistas com cinco servidores que trabalham na prefeitura e que tem conhecimento sobre o orçamento da secretaria analisada. A análise dos dados se deu por meio da análise descritiva e de conteúdo. A análise de conteúdo resultou em categorias como “elaboração do orçamento”, “planejamento e execução orçamentária”, “projetos da secretaria”, “fraquezas” e “forças do orçamento da secretaria de educação”. No geral, os resultados revelaram que a secretaria analisada possui uma gestão que está comprometida em aplicar os recursos da melhor forma possível e que as dificuldades enfrentadas se referem, de modo geral, à necessidade de planejamento anual prévio das despesas que serão incorridas no ano seguinte.<strong></strong></p><p><strong>PALAVRAS-CHAVE:</strong> Contabilidade pública; Orçamento municipal; Gestão; Educação.</p><p><strong>ABSTRACT:</strong> To analyze the municipal budget execution of the Education Secretariat of Santa Maria - RS, this study specifically aimed to describe the budget of the secretariat, to verify the percentage of municipal net current revenue spent on education, and to demonstrate potentialities and weaknesses of the budget. budget of the department searched. The methodology is qualitative and descriptive, with technical procedures through documentary research and interviews. The analyzed documents refer to reports from the Santa Maria City Hall, from 2017 to 2018. After the documentary analysis, interviews were conducted with five servants who work in the City Hall and who have knowledge about the budget of the analyzed office. Data analysis was performed through descriptive and content analysis. Content analysis resulted in categories such as “budgeting”, “budget planning and execution”, “secretariat projects,” “weaknesses” and “secretarial budget forces”. In general, the results revealed that the department analyzed has a management that is committed to applying resources to the best of its ability and that the difficulties faced generally refer to the need for prior annual planning of expenses that will be incurred the following year.</p><p><strong>KEYWORDS:</strong> Public accounting; Municipal budget; Management; Education.</p><p><strong>Data da submissão: 15/01/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 01/06/2020</strong></p>

Sobre a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiência visual quando houver possibilidade de que haja reversibilidade ou correção da suposta necessidade especial

<p><strong>On the possibility of framing the legal concept of visual impairment when there is a possibility that there is reversibility or correction of the supposed special need</strong></p><p><strong>RESUMO: </strong>Objetiva-se analisar a possibilidade de enquadramento no conceito legal de deficiente, quando o candidato possui uma anomalia visual reversível. Assim sendo, em caso de correção, não seria hipótese de deficiência, posto que esta pressupõe um impedimento sensorial, físico ou mental, de longa data, permanente, e que diminua a capacidade de trabalho ou participação na vida em sociedade. Resultante disso, se houver transitoriedade, não haverá definitividade. Tampouco, pode-se arguir que ninguém seja obrigado a submeter-se à cirurgia, posto que a Lei Civil descreva que caibam exceções descritas em lei. Ademais, interpretar de modo diferente seria violar o primado da vedação do atalhamento constitucional e regras de hermenêutica, visto que não se permitiria usar interpretação, cujo resultado seria a burla a lei, que no caso seria a reserva legal de vagas aos deficientes. Sendo que o foco desta pesquisa seria a verificação de reversão de anomalias visuais, corrigíveis por óculos ou cirurgia. Sendo, outrossim, patente a utilização do método bibliográfico, bem como a aplicação das regras de hermenêuticas, acrescidas de exame crítico e jurisprudencial. Sendo este trabalho essencial para proteção da reserva de vagas, assim como evitar burla à regra mencionada.</p><p><strong>Palavras-chave: </strong>Conceito Legal de Deficiência; Anomalia Visual Reversível.</p><p><strong>ABSTRACT: </strong>the objective is to analyze the possibility of framing the legal concept of disabled, when the candidate has a reversible visual anomaly. Thus, in the case of correction, it would not be a hypothesis of disability, since it presupposes a permanent, long-standing sensory, physical or mental impediment, and that diminishes the capacity for work or participation in life in society. As a result, if there is transience, there will be no definiteness. Neither can it be argued that no one is obliged to undergo surgery, since the Civil Law describes exceptions described in law. In addition, to interpret in a different way would violate the primacy of the fence of the constitutional shackle and rules of hermeneutics, since it would not be allowed to use interpretation, whose result would be the mockery of the law, which in the case would be the legal reserve of vacancies for the disabled. Being that the focus of this research would be the verification of reversion of visual anomalies, correctable by glasses or surgery. Also, the use of the bibliographical method, as well as the application of the rules of hermeneutics, plus critical examination and jurisprudence, are patent. This work is essential for the protection of the reserve of vacancies, as well as to avoid mockery to the mentioned rule.</p><p><strong>Keywords:</strong> Legal Concept of Disability; Visual Anomaly Reversible.</p><p><strong>Data da submissão: 19/04/2019</strong><br /><strong>Data da aceitação: 15/06/2019</strong></p>

Redefinição do Ato Discricionário

<p><strong>Redefinition of the Discretionary Act</strong></p><p><strong>RESUMO: </strong>Por meio do método hipotético-dedutivo, o artigo aborda a discricionariedade do ato administrativo, a partir da revisitação da matéria lastreada na crítica à supremacia do interesse público. Ademais, o artigo visa demonstrar que o ato administrativo sujeita-se à controlabilidade jurisdicional, como meio de preservar, além da legalidade, a juridicidade dos atos, sem prejuízo da manutenção e respeito à independência dos Poderes da República. Por certo, não significa dizer que a intervenção e decidibilidade jurisdicional devam se sobrepor por absoluto à discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade do Administrador Público), mas é justamente essa intervenção que poderá, nesse aspecto, fortalecer a democracia.</p><p><strong>Palavras-chave: </strong>Discricionariedade do ato administrativo; Controlabilidade jurisdicional; Crítica à supremacia do interesse público.</p><p><strong>ABSTRACT: </strong>This paper approaches the discretion of the administrative act through the hypothetical-deductive method by revisiting the matter based on the criticism to the supremacy of the public interest. Furthermore, the text aims to demonstrate the subjugation of the administrative act to the judicial controllability as a mean of preserving not only the legality, but also the act’s juridicity, without undermining the subsistence and respect to the Republic’s Branches of Power. Indeed, it does not mean to state that judicial intervention and its judgement must overlap the administrative discretion (opportunity and convenience analysis), it’s precisely this intervention that can strengthen democracy, though.</p><p><strong>Keywords:</strong> Judicial controllability; Criticism to the supremacy of the public interest; Discretion of the administrative act.</p><p><strong>Data da submissão: 31/01/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 05/06/2020</strong></p>

Governança: variedades conceituais

<p><strong>Governance: conceptual varieties</strong></p><p><strong>RESUMO:</strong> A governança tem sido objeto de múltiplos estudos recentes nos âmbitos das Ciências Sociais, da Ciência Política, da Administração Pública e das Relações Internacionais. Não obstante, nota-se que esse termo é utilizado com imprecisão. Partindo do pressuposto de que se trata de termo com um grau de indeterminação, o presente artigo, pretende expor os significados já mapeados pela literatura e investigar as relações entre as definições encontradas. Pretende-se, ainda, identificar como as três formas de “conceituar” governança são trabalhadas pelos autores que se debruçaram sobre a questão.</p><p><strong>PALAVRAS-CHAVE:</strong> Governança. Meta-governança. Conceitos. Definições.</p><p><strong>ABSTRACT: </strong>Governance has been the subject of many recent studies in the fields of Social Sciences, Political Science, Public Administration and International Relations. Nevertheless, it is noted that this term is used with imprecision. Based on the assumption that it is a term with a degree of indeterminacy, the present article intends to expose the meanings already mapped by the literature and to investigate the relations between the definitions found. It is also intended to identify how the three forms of “conceptualizing” governance are employed by the authors who have studied the question.</p><p><strong>KEYWORDS: </strong>Governance. Meta-governance. Concepts. Definitions.</p><p><strong>Data da submissão: 12/05/2019</strong><br /><strong>Data da aceitação: 15/06/2019</strong></p>

As participações governamentais nas industrias petrolíferas e de gás natural no direito comparado e seu impacto para o desenvolvimento econômico

<p><strong>RESUMO: </strong>Este artigo trata a análise normativa comparada das participações do Estado nas indústrias petrolíferas e de gás natural, a partir de uma análise da legislação petrolífera no Brasil, Moçambique e Angola, além de uma diminuta análise em relação à Nigéria. Aborda também seu impacto no desenvolvimento econômico dos países mencionados. As participações estatais nas indústrias petrolíferas apresentam natureza distintas em cada ordem jurídica estatal, que pode ter como fonte um ato normativo ou os contratos jurídicos que podem revestir a natureza administrativa ou mista. Posto isso, aludimos ainda sobre o impacto das participações governamentais para o desenvolvimento econômico, relacionando a efetividade econômica dos modelos de participações e suas nuances jurídicas, tomando de partida a organização político-administrativa, modelos tributários e outras formas de compensações.</p><p><strong>Criticism of the interference between powers in the light of luhmann's theory and the new law of abuse of authority </strong></p><p><strong>PALAVRAS-CHAVES:</strong> Participações do Estado nas indústrias petrolíferas e de gás natural; contratos, impactos na economia; natureza contratual.</p><p><strong>ABSTRACT</strong>: This article deals with the comparative normative analysis of the State's participation in the oil and natural gas industries, from an analysis of the petroleum legislation in Brazil, Mozambique and Angola, in addition to a small analysis in relation to Nigeria. It also addresses its impact on the economic development of the countries mentioned. State holdings in the oil industries are distinct in nature in each state legal order, which can be based on a normative act or legal contracts that can be of an administrative or mixed nature. That said, we also alluded to the impact of government participation on economic development, relating the economic effectiveness of participation models and their legal nuances, starting with the political-administrative organization, tax models and other forms of compensation. </p><p><strong>KEYWORDS:</strong> State participation in the oil and natural gas industries; contracts, impacts on the economy; contractual nature.</p><p><strong>Data da submissão: 05/02/2020</strong><br /><strong>Data da aceitação: 06/05/2020</strong></p>