O direito estatal à suspensão das obrigações do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Resumo: Este artigo dedica-se à análise do artigo 4.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, com especial atenção à interpretação do direito estatal à suspensão das obrigações internacionais. Cabe, atualmente, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a tarefa de investigar os casos em que esta suspensão acontece, bem como fiscalizar os motivos da suspensão e estabelecer os parâmetros considerados legítimos. Os direitos humanos trazidos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, além dos demais tratados em matéria de direitos humanos, limitam o direito estatal de suspensão. As medidas aplicadas pelo Estado que evocam o direito de derrogação precisam ser consideradas estritamente necessárias e sua adoção, fundamentada e temporária; caso contrário, o Estado derrogador será considerado violador das obrigações assumidas na ordem internacional. Somente o instrumento da denúncia é capaz de desobrigar o Estado dos acordos firmados e, ainda assim, essa desvinculação não alcançariam em tese certos costumes internacionais nem, tampouco, as normas de ius cogens ou obrigações erga omnes. Infere-se que a lógica do artigo 4.º, também presente na Convenção Europeia de Direitos Humanos, está norteada pela preservação do Estado Democrático de Direito conforme se extraiu da criação da categoria dos direitos irrevogáveis. Além disso, mesmo diante da possibilidade de suspensão parcial e temporária dos direitos, o Conselho de Direitos Humanos não deixa de fiscalizar a atuação do Estado, pelo contrário, esse Conselho passa a emitir recomendações mais contundentes contra o Estado.
Palavras-chave: Direito de suspensão. Direitos humanos. Direito Internacional. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
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The state right to the suspension of the obligations of the international covenant on civil a: nd political right
Abstract: This article is devoted to the analysis of the article 4 of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), 1966, with special attention to the interpretation of state law to the suspension of international obligations. The UN Human Rights Council is now responsible for investigating the cases in which this suspension takes place, as well as monitoring the reasons for the suspension and establishing the parameters considered legitimate. The human rights brought by the ICCPR, in addition to the other human rights treaties, limit the State's right to suspend. The measures applied by the State that evoke the right of derogation must be considered strictly necessary and the adoption, substantiated and temporary. Otherwise, the derogating State shall be considered as violating the obligations assumed in the international order. Only the instrument of denunciation can release the State from the agreements reached and, even so, that untying would not achieve in theory certain international customs nor the norms of jus cogens or obligations erga omnes. It is inferred that the logic of Article 4, which is also present in the European Convention on Human Rights, is guided by the preservation of the Democratic Rule of Law as derived from the creation of the category of irrevocable rights. Moreover, even in the face of the possibility of partial and temporary suspension of rights, the Human Rights Council does not cease to supervise the actions of the State; on the contrary, this Council is issuing more forceful recommendations against the State.
Keywords: Human rights. International Covenant on Civil and Political Rights. International Law. Right of suspension.
Dopuszczalność orzeczenia przez sąd odwoławczy wyrokiem łącznym kary łącznej po raz pierwszy albo orzeczenia jej w zakresie innym niż orzekł sąd pierwszej instancji. Glosa do uchwały składu 7 sędziów Sądu Najwyższego z dnia 28 czerwca 2018 r. (I KZP 3/18, OSNKW 2018, nr 8, poz. 55)
