scholarly journals THE OPPORTUNITY OF APPLYING PRINCIPLES OF AUTONOMY OF PATIENT TO POSTMORTEM DONORS OF ORGANS

2019 ◽  
Vol 18 (1) ◽  
pp. 8-10
Author(s):  
G. S Petrov ◽  
I. L Krom ◽  
M. V Erugina

The article is devoted to autonomy of patient as applied to postmortem donors of organs. The conclusion is made on the basis sociological approach and analysis of legal concepts of «medical service», «medical intervention» and «patient» as related to postmortem organ donorship, about priority of assessment of this particular issue. The attempts of applying regulations of the law on funeral business to postmortem organ donors is inadmissible. The suggestion is developed to consider consent presumption of posthumous organ donorship as a form of transition from autonomy of particular patient to autonomy of society given population support.

Author(s):  
Molly Shaffer Van Houweling

This chapter studies intellectual property (IP). A hallmark of the New Private Law (NPL) is attentiveness to and appreciation of legal concepts and categories, including the traditional categories of the common law. These categories can sometimes usefully be deployed outside of the traditional common law, to characterize, conceptualize, and critique other bodies of law. For scholars interested in IP, for example, common law categories can be used to describe patent, copyright, trademark, and other fields of IP as more or less “property-like” or “tort-like.” Thischapter investigates both the property- and tort-like features of IP to understand the circumstances under which one set of features tends to dominate and why. It surveys several doctrines within the law of copyright that demonstrate how courts move along the property/tort continuum depending on the nature of the copyrighted work at issue—including, in particular, how well the work’s protected contours are defined. This conceptual navigation is familiar, echoing how common law courts have moved along the property/tort continuum to address disputes over distinctive types of tangible resources.


Legal Theory ◽  
2021 ◽  
pp. 1-34
Author(s):  
João Alberto de Oliveira Lima ◽  
Cristine Griffo ◽  
João Paulo A. Almeida ◽  
Giancarlo Guizzardi ◽  
Marcio Iorio Aranha

Abstract At the core of Hohfeld's contribution to legal theory is a conceptual framework for the analysis of the legal positions occupied by agents in intersubjective legal relations. Hohfeld presented a system of eight “fundamental” concepts relying on notions of opposition and correlation. Throughout the years, a number of authors have followed Hohfeld in applying the notion of opposition to analyze legal concepts. Many of these authors have accounted for Hohfeld's theory in direct analogy with the standard deontic hexagon. This paper reviews some of these accounts and extends them employing recent developments from opposition theory. In particular, we are able to extend application of opposition theory to an open conception of the law. We also account for the implications of abandoning the assumption of conflict-freedom and admitting seemingly conflicting legal positions. This enables a fuller analysis of Hohfeld's conceptual analytical framework. We also offer a novel analysis of Hohfeld's power positions.


2019 ◽  
Vol 12 (3) ◽  
Author(s):  
Ricardo Morais Pereira ◽  
Sônia Aparecida Siquelli

This article analyzes the pedagogical ideas of legal education in Brazil, in a historical and political perspective, seeking to question how positivist thought has exerted and still exerts influence in the formation of Law professionals, since, at present, the egress profile has was shown with the characteristics of a technical professional, who was often incapable of exercising a reflection of his own practice. Conceived in the nineteenth century, the positivist school, whose precursor was the philosopher Augusto Comte, maintained that only the laws established by science should be accepted. In the juridical field, positivism was elaborated in detail by the Austrian jurist and philosopher Hans Kelsen in his work "Pure Theory of Law", which corroborated the influence of philosophical positivism in the legal field, by maintaining that only the law is able to fully realize the Right. For the rigid thought, the norm is sufficient, being the main source of the Law, prevailing over all the others. The methodology used in the research was of a qualitative nature, developed from a bibliographic analysis of the philosophical legal concepts that compose the formation of this professional. A documentary investigation was also made in the curricular guidelines pointed out by the Ministry of Education and Culture (MEC). The final results of this research identified that legal positivism continues to influence the formation of the bachelor of Law. However, it is not the only factor that forges the current legal professional.ResumoO presente artigo analisa as ideias pedagógicas do ensino jurídico no Brasil, numa perspectiva histórica e política, buscando questionar como o pensamento positivista exerceu e ainda exerce influência na formação dos profissionais do Direito, uma vez que, atualmente, o perfil do egresso tem se mostrado com características de um profissional técnico, entretanto incapaz muitas vezes de exercer uma reflexão de sua própria prática. Concebida no século XIX, a escola positivista, que teve como precursor o filósofo Augusto Comte, sustentava que apenas as leis estabelecidas pela ciência deveriam ser aceitas. No campo jurídico, o positivismo foi detalhadamente trabalhado pelo jurista e filósofo austríaco Hans Kelsen em sua obra “A Teoria Pura do Direito”, que corroborou a influência do positivismo filosófico no campo jurídico, ao sustentar que apenas a lei é capaz de realizar plenamente o Direito. Para o rígido pensamento, a norma se basta, sendo a principal fonte do Direito, prevalecendo sobre todas as demais. A metodologia empregada na pesquisa foi de natureza qualitativa, desenvolvida a partir de uma análise bibliográfica dos conceitos filosóficos jurídicos que compõem a formação deste profissional. Também foi feita uma investigação documental nas diretrizes curriculares apontadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Os resultados finais desta pesquisa identificaram que o positivismo jurídico continua influenciando a formação do bacharel do Direito. No entanto, não é o único fator que forja o atual profissional da área jurídica.Keywords: Positivism, Legal positivism, Curricular guidelines, Bachelor's degree in law.Palavras-chave: Positivismo, Positivismo jurídico, Diretrizes curriculares, Bacharelado em direito.ReferencesBITTAR, E. C. B. Curso de filosofia do direito. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2005.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.BRASIL. Resolução CNE/CES n. 9/2004. Brasília: CNE, 2004.COMPARATO, F. K.  Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3 ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2016.COMTE, A. Comte (Os pensadores) Curso de filosofia positiva; Discurso sobre o espírito positivo; Discurso preliminar sobre o conjunto do positivismo; Catecismo positivista. São Paulo: Abril Cultural, 1978.DELBONO, B. F. Os Direitos difusos e coletivos como componentes obrigatórios na organização curricular das faculdades de direito do Brasil. 2007. Tese (Doutorado em Direito das Relações Sociais), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Tradução de Jose? Florentino Duarte. Porto Alegre: Fabris, 1986.KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 1998a.KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução: João Baptista Machado. 6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998b. MENDONÇA, J. S. Curso de Filosofia do Direito: o homem e o Direito. 2 ed. São Paulo: Rideel, 2011.MOSSINI, D. E. S. Ensino jurídico: história, currículo e interdisciplinaridade. 2010. Tese (Doutorado em Educação). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, São Paulo, 2010.MOTTA, C. D. B; BROLEZZI, A. C. A influência do positivismo na história da educação matemática no Brasil. Universidade de São Paulo, 2008. OLIVEIRA, A. G. de. Filosofia do Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.REALE, M. Lições preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.ROCHA, J. L. A educação matemática na visão de Augusto Comte. 2006. Tese de Doutorado em Educação. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2006.ROCHA. L. S. Epistemologia e democracia. 2 ed. São Leopoldo: Unisinos, 2003.SAVIANI, D. A educação na Constituição Federal de 1988: avanços no texto e sua neutralização no contexto dos 25 anos de vigência. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, v. 29, n. 2, p. 207-221, maio/ago. 2013.SAVIANI, D. História das ideias pedagógicas no Brasil. Campinas: Autores Associados, 2007. SIMIONI, R. L. Curso de hermenêutica jurídica contemporânea: do positivismo clássico ao pós-positivismo jurídico. Curitiba: Juruá, 2014.SANCHES, R. C. F.; PEREIRA, N. C. F. O ensino dogmático do direito como elemento limitador à universalização do acesso à justiça. XVIII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI. Anais...  São Paulo, 2009.WARAT, L. A. A pureza do poder: uma análise crítica de teoria jurídica. Florianópolis: Ed. da UFSC, 1983.WARAT, L. A. Introdução geral ao direito: a epistemologia jurídica da modernidade. Porto Alegre:  Safe, 2002.WARAT, L. A. Introdução geral ao direito: O direito não estudado pela teoria jurídica moderna. Porto Alegre: Safe, 1997.WARAT, L. A. Saber crítico e senso comum teórico dos juristas. In: Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055, 1982.WOLKMER, A. C. História do Direito no Brasil. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000. 


Legal Ukraine ◽  
2020 ◽  
pp. 30-41
Author(s):  
Volodymyr Klochkov

Each legal concept has not only content (content), but also a form. The form requires compliance with the rules for the definition and construction of concepts. Improving legal terminology is impossible without deep development and observance of the rules of analysis and the precise construction of the conceptual apparatus. Gaps in legislation and regulations are derived from inaccuracy, lack of clarity and simplicity of conceptual constructions. The inconsistency of certain legal norms found in various laws and regulatory legal acts, the inconsistency of norms with the prevailing realities of legal life in the state and society impede the fulfillment by state authorities, including law enforcement, of their functional responsibilities. Mistakes made in the preparation of draft laws and regulations, methodological recommendations mainly boil down to the violation of the requirements of the unified laws of logic: the law of identity, the law of contradiction, the law of the excluded third and the law of sufficient reason. The use of inappropriate terminology causes complications in the application of legal norms. The Constitution of Ukraine assigns to the prosecutor the function of representing the interests of a citizen or state in court in cases specified by law. The term representation is not exactly chosen. The word "representation" means: the performance of the duties of a representative; an institution representing the interests of someone; elections, as well as the law, the procedure for the election of representatives to any bodies; representation is a legal relationship in which one party (representative) is obligated or entitled to make a transaction on behalf of the other party that it represents; representation means activity on behalf of someone, on behalf of a person. By its legal nature, a representative can only be authorized for transactions that the person he represents is entitled to carry out. The representation of the prosecutor's office in court is specific, since this body does not need instructions, contracts or other documents. The prosecutor or his deputy should act not on behalf of someone, but on behalf of the state in favor of the person and citizen, state or society, within the limits established by law. In the legislation there is a conflict (conflict) in the law regarding the term «representation». To eliminate such a conflict, it is necessary to amend the Law of Ukraine «On the Prosecutor's Office». Key words: definition of concepts, laws and regulations, accuracy, clarity, brevity of terms.


Author(s):  
Stephen J. Morse

Stephen J. Morse argues that neuroscience raises no new challenges for the existence, source, and content of meaning, morals, and purpose in human life, nor for the robust conceptions of agency and autonomy underpinning law and responsibility. Proponents of revolutionizing the law and legal system make two arguments. The first appeals to determinism and the person as a “victim of neuronal circumstances” (VNC) or “just a pack of neurons” (PON). The second defend “hard incompatibilism. ” Morse reviews the law’s psychology, concept of personhood, and criteria for criminal responsibility, arguing that neither determinism nor VNC/PON are new to neuroscience and neither justifies revolutionary abandonment of moral and legal concepts and practices evolved over centuries in both common law and civil law countries. He argues that, although the metaphysical premises for responsibility or jettisoning it cannot be decisively resolved, the hard incompatibilist vision is not normatively desirable even if achievable.


2016 ◽  
Vol 29 (1) ◽  
pp. 95-112 ◽  
Author(s):  
ANNE-CHARLOTTE MARTINEAU

AbstractThis article examines the debate on the use of force ‘from the periphery’, both in the geographical sense and outside the mainstream discourse. It offers an alternative reading of the evolution of the law on the use of force, starting not with the end of the Cold War, but with the process of decolonization. My argument is that this reading is missing from the debate framed as an opposition between a restrictivist and an expansionist camp. Yet it is crucial if one wants to understand the normative pull that is left of legal concepts such as non-intervention, aggression, and self-determination.


Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document