scholarly journals O Tribunal Superior do Trabalho e o trabalho escravo

2018 ◽  
Vol 1 (1) ◽  
pp. 151
Author(s):  
Sarah Gabay Pereira ◽  
José Claudio Monteiro de Brito Filho
Keyword(s):  
Supreme Court ◽  
Criminal Law ◽  
Point Of View ◽  
Court Of Justice ◽  
The Subject ◽  
The Law ◽  
Criminal Matters ◽  
Federal Supreme

Estudo que pretende analisar, do ponto de vista qualitativo, três decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no tocante ao trabalho em condições análogas à de escravo, verificando sua compatibilidade com a posição dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da temática, além de com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa será feita pela análise, como dito, qualitativa de decisões do TST, sendo, por isso, fonte de pesquisa principal a jurisprudência desse tribunal a respeito. Secundariamente, até para o confronto que será realizado, serão utilizadas, ainda, como fontes de pesquisa, a legislação, a doutrina e, especialmente, decisões do STF e do STJ que tratam do trabalho escravo, e que, embora tomadas principalmente em matéria penal, podem ser relacionadas à matéria trabalhista, que é a que motiva as decisões do TST a respeito da temática. Em síntese, o presente texto possui como escopo identificar o entendimento do TST em relação ao trabalho escravo, fazendo, ao final, comparação com o que vem sendo decidido por STF e STJ.  PALAVRAS-CHAVE: Trabalho escravo. Tribunal Superior do Trabalho. Caracterização. “Lista suja”.  Abstract This study intends to analyze, from a qualitative point of view, three decisions of the Superior Labor Court (TST) regarding work in conditions analogous to slavery. The purpose is to verify the compatibility of these decisions with the understanding of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on the subject. Secondarily, the law, doctrine and, especially, STF and STJ decisions on the subject will be used as research sources in criminal law, linking the understanding in criminal matters with the understanding of the subject at hand. In summary, the present study has as its scope to comparatively identify the understanding of the decisions of the Superiors Courts regarding issues involving work in conditions analogous to that of slave.  KEYWORDS: Slavery. Superior Labor Court. Description. Employers' Registry. Dirty list.

scholarly journals Legitimação ativa da defensoria pública no mandado de injunção coletivo

2018 ◽  
Vol 42 (1) ◽  
pp. 80-95
Author(s):  
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira ◽  
Guilherme De Siqueira Castro
Keyword(s):  
Supreme Court ◽  
Point Of View ◽  
The Other ◽  
Public Defender ◽  
The Public ◽  
The Supreme Court ◽  
The Subject ◽  
The Law

O presente artigo tem o objetivo de examinar a legitimidade ativa da Defensoria Pública no mandado de injunção coletivo. Para a consecução desta finalidade, o tema será abordado tanto do ponto de vista constitucional como do ponto de vista processual. Será estudado o vício de constitucionalidade formal da Lei 13.300/2016 no que tange a legitimidade ativa da Defensoria Pública no mandado de injunção coletivo. A necessidade de pertinência temática para a impetração e o tipo de interesse transindividual tutelado são questões que envolvem um profícuo debate constitucional que já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, abordaremos a possibilidade de litisconsórcio ativo no mandado de injunção envolvendo a Defensoria Pública e os demais legitimados extraordinários previsto na lei de regência da ação injuncional.   Abstract This article aims to examine the active legitimacy of the Office of the Public Defender in the collective writ of injunction. To achieve this purpose, the subject will be addressed both from a constitutional point of view and from a procedural point of view. This paper will study the formal constitutional vice of Law 13.300 / 2016 regarding the active legitimacy of the Office of the Public Defender in the collective writ of injunction. The need for thematic relevance to the filing and type of ward transindividual interest are issues involving a fruitful constitutional debate that has been the subject of examination by the Supreme Court. For last, we discuss the possibility of active joinder in the writ of injunction involving the Office of the Public Defender and the other extraordinary legitimated under the law of Regency injuncional action.

scholarly journals Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

2017 ◽  
Vol 1 (36) ◽  
Author(s):  
Matheus Arcangelo Fedato ◽  
Valter Foleto Santin
Keyword(s):  
Supreme Court ◽  
Due Process ◽  
Inductive Method ◽  
Scientific Article ◽  
Presumption Of Innocence ◽  
Individual Liberty ◽  
The Subject ◽  
The Law ◽  
Precautionary Measures ◽  
Federal Supreme

RESUMOBusca-se realizar, com o presente estudo, uma análise sobre os principais aspectos da Lei nº 12.403/2011, procurando delimitar suas características e as influências que teve no ordenamento e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com vistas ao disposto pela Constituição de 1988, a lei objeto do presente trabalho visa atender a preceitos como a presunção de inocência, a dignidade humana e o devido processo legal. O problema do trabalho está ligado às modificações que a lei promoveu, notadamente no tocante às medidas cautelares e ao tratamento da prisão. Justifica-se o trabalho pela importância da preservação da liberdade em um país com uma das maiores populações carcerárias do mundo, da qual quase metade é composta por presos sem condenação. Observou-se que as inovações trazidas pela lei foram positivas, colocando as medidas cautelares alternativas como primeira medida, antes da prisão. Quanto às decisões, observou-se que anteriormente à lei a fundamentação era mais direcionada ao encarceramento, apesar do posicionamento diferente de alguns ministros. Posteriormente à lei passou-se a dar mais privilégio à liberdade individual, respeitando-se os preceitos dispostos na legislação. A prisão preventiva e os contornos de medidas cautelares são objeto deste artigo científico, em pesquisa bibliográfica e da legislação esparsa vigente acerca da temática desenvolvida, com o auxílio do método indutivo. Com a finalidade de relacionar o problema à hipótese da pesquisa, o marco teórico utiliza-se dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão e da doutrina pátria, que defende o uso de medidas alternativas à prisão.ABSTRACTThrough the current study, it is intended to carry out an analysis of the main aspects of the Act 12.403/2011, seeking to delimit its characteristics and the influences that it had in the legal system and case law of the Federal Supreme Court. Envisaging the Constitution of 1988, the law object of the present work aims to consider precepts such as presumption of innocence, human dignity and due process of law. The problem raised in this work is linked to the changes that the law promoted, notably with regard to precautionary measures and the treatment of prison. This work is justified by its importance of preserving freedom in a country which has one of the largest prison populations in the world, and almost half of them are prisoners without conviction. It was observed that the innovations brought by the law were positive, placing the alternative precautionary measures as the first option, before arresting. Regarding the decisions, it was noted that prior to the law, the grounding was targeted at imprisonment, despite the different position of some judges of the Federal Supreme Court, and, after the promulgation of the law, individual liberty had more privilege, respecting the precepts laid down in the legislation. The pretrial detention and the circumspection of precautionary measures are the subject of this scientific article, in a bibliographical research and of the sparse legislation on the subject developed, with the aid of the inductive method. Seeking to relate the problem to the research hypothesis, the theoretical framework uses the constitutional precepts of the presumption of innocence and the exceptionality of the prision and the homeland doctrine, which defends the use of alternative precautionary measures than prison. 

PERSINGGUNGAN KEWENANGAN MENGADILI PENYALAHGUNAAN DISKRESI ANTARA PENGADILAN TUN DAN PENGADILAN TIPIKOR / INTERCEPTION OF JUSTICE AUTHORITY OF DISCRETION ABUSE BETWEEN ADMINISTRATION COURT AND CORRUPTION COURTS

2018 ◽  
Vol 7 (2) ◽  
pp. 213
Author(s):  
Budi Suhariyanto
Keyword(s):  
Supreme Court ◽  
Criminal Law ◽  
Administrative Law ◽  
The State ◽  
Government Officials ◽  
Criminal Process ◽  
The Supreme Court ◽  
State Finance ◽  
The Law ◽  
To Receive

Diskresi sebagai wewenang bebas, keberadaannya rentan akan disalahgunakan. Penyalahgunaan diskresi yang berimplikasi merugikan keuangan negara dapat dituntutkan pertanggungjawabannya secara hukum administrasi maupun hukum pidana. Mengingat selama ini peraturan perundang-undangan tentang pemberantasan tindak pidana korupsi tidak merumuskan secara rinci yang dimaksudkan unsur menyalahgunakan kewenangan maka para hakim menggunakan konsep penyalahgunaan wewenang dari hukum administrasi. Problema muncul saat diberlakukannya Undang-Undang Nomor 30 Tahun 2014 dimana telah memicu persinggungan dalam hal kewenangan mengadili penyalahgunaan wewenang (termasuk diskresi) antara Pengadilan Tata Usaha Negara dengan Pengadilan Tindak Pidana Korupsi. Pada perkembangannya, persinggungan kewenangan mengadili tersebut ditegaskan oleh Peraturan Mahkamah Agung Nomor 4 Tahun 2015 bahwa PTUN berwenang menerima, memeriksa, dan memutus permohonan penilaian ada atau tidak ada penyalahgunaan wewenang (termasuk diskresi) dalam Keputusan dan/atau Tindakan Pejabat Pemerintahan sebelum adanya proses pidana. Sehubungan tidak dijelaskan tentang definisi dan batasan proses pidana yang dimaksud, maka timbul penafsiran yang berbeda. Perlu diadakan kesepakatan bersama dan dituangkan dalam regulasi tentang tapal batas persinggungan yang jelas tanpa meniadakan kewenangan pengujian penyalahgunaan wewenang diskresi pada Pengadilan TUN.Discretion as free authority is vulnerable to being misused. The abuse of discretion implicating the state finance may be prosecuted by both administrative and criminal law. In view of the fact that the law on corruption eradication does not formulate in detail the intended element of authority abuse, the judges use the concept of authority abuse from administrative law. Problems arise when the enactment of Law No. 30 of 2014 triggered an interception in terms of justice/ adjudicate authority on authority abuse (including discretion) between the Administrative Court and Corruption Court. In its development, the interception of justice authority is affirmed by Regulation of the Supreme Court Number 4 of 2015 that the Administrative Court has the authority to receive, examine and decide upon the appeal there is or there is no misuse of authority in the Decision and / or Action of Government Officials prior to the criminal process. That is, shortly before the commencement of the criminal process then that's when the authority of PTUN decides to judge the misuse of authority over the case. In this context, Perma No. 4 of 2015 has imposed restrictions on the authority of the TUN Court in prosecuting the abuse of discretionary authority.

scholarly journals Źródła i przedmiot nauczania katechetycznego w ujęciu prawa kanonicznego

2018 ◽  
pp. 463-475
Author(s):  
Jerzy Adamczyk
Keyword(s):  
Religious Education ◽  
Canon Law ◽  
Primary Source ◽  
Point Of View ◽  
Church Life ◽  
Religious Teaching ◽  
The Subject ◽  
The Law

The following article deals with the sources and subject of religious teaching from the canon point of view. Canon Law Code 760 specifies the Holy Bible as the first and primary source of religious education. The next fundamental source of cathesis is Tradition, then, the liturgy and the Magisterium and Church life. The subject of word ministry (religious education) should be the mystery of Christ presented entirely and faithfully, taking the law hierarchy into account.

scholarly journals Legality Letter of Statement of Khilaf in Indonesia Criminal Justice System

FIAT JUSTISIA ◽  
2018 ◽  
Vol 12 (2) ◽  
pp. 128
Author(s):  
Rugun Romaida Hutabarat
Keyword(s):  
Criminal Justice ◽  
Criminal Justice System ◽  
Criminal Law ◽  
Justice System ◽  
Primary Source ◽  
Secondary Data ◽  
Criminal Offense ◽  
Criminal Procedure Law ◽  
The Law ◽  
Criminal Matters

In criminal law, a person charged with a criminal offense may be punished if it meets two matters, namely his act is unlawful, and the perpetrator of a crime may be liable for the indicated action (the offender's error) or the act may be dismissed to the perpetrator, and there is no excuse. The reasons may result in the death or the removal of the implied penalty. But it becomes a matter of how if the Letter of Statement Khilaf is the answer to solve the legal problems. The person who refuses or does not do what has been stated in the letters is often called "wanprestasi" because the statement is categorized as an agreement. The statement includes an agreement which is the domain of civil law or criminal law, so its application in the judicial system can be determined. This should be reviewed in the application of the law, are there any rules governing wrong statements in the criminal justice system. By using a declaration of khilaf as a way out of criminal matters, then the statement should be known in juridical rules. This study uses normative juridical methods, by conceptualizing the law as a norm rule which is a benchmark of human behavior, with emphasis on secondary data sources collected from the primary source of the legislation. The result of this research is that the statement of khilaf has legality, it is based on Jurisprudence No. 3901 K / Pdt / 1985 jo Article 189 Paragraph (1) of Indonesian criminal procedure law. However, this oversight letter needs to be verified in front of the court to be valid evidence, but this letter of error is not a deletion of a criminal offense, because the culpability of the defendant has justified the crime he committed. Such recognition, cannot make it free from the crime that has been committed.Keywords: Legality, Letter of Statement, Criminal Justice System

Defences in the Law of State ResponsibilityA View from Jurisprudence

2020 ◽  
pp. 179-202
Author(s):  
Luís Duarte d’Almeida
Keyword(s):  
International Law ◽  
Criminal Law ◽  
Legal Theory ◽  
Criminal Responsibility ◽  
Point Of View ◽  
State Responsibility ◽  
The Law ◽  
Cross Fertilization

Ongoing discussions among international lawyers on defences in state responsibility have close analogies with debates in two other fields: debates in general legal theory on defeasibility in law, and debates in criminal law theory (and philosophy) on the elements of criminal responsibility. The similarities are not surprising. But it is striking how little cross-fertilization there seems to have been. For jurisprudence and criminal law scholars have developed a number of points and distinctions that international law theorists working on defences should find helpful. This chapter illustrates these claims. Section 2 looks at defences from the point of view of general legal theory, and section 3 does the same from the point of view of criminal law theory, recommending specific solutions to particular problems. Section 4 then shows how these contributions can help to answer some persistent questions surrounding defences in the law of state responsibility.

12. Theft

2020 ◽  
pp. 356-406
Author(s):  
David Ormerod ◽  
Karl Laird
Keyword(s):  
Supreme Court ◽  
Criminal Law ◽  
Civil Law ◽  
The Supreme Court ◽  
The Law ◽  
Definition Of ◽  
Court Of Appeal

This chapter examines the law governing theft. It considers the extent to which the criminal law of theft conflicts with civil law concepts of property; whether it is possible to steal property that belongs to oneself; the types of property that may be stolen; and the extent to which it is possible to provide a definition of ‘dishonesty’. The test for dishonesty has been fundamentally altered by the Supreme Court and the Court of Appeal, developments which are analysed in this chapter.

scholarly journals Dishonesty

2019 ◽  
Vol 48 (1-2) ◽  
pp. 5-14
Author(s):  
Keyword(s):  
Supreme Court ◽  
Criminal Law ◽  
The Supreme Court ◽  
The Subject ◽  
Alumni Association ◽  
Uk Supreme Court ◽  
The Uk ◽  
Obiter Dictum

This article provides an exposition and assessment of the UK Supreme Court judgment in the case of Ivey v Genting Casinos (UK) Ltd. It identifies the Supreme Court’s reconsideration, obiter dictum, of the test of dishonesty in civil and criminal law. This term is used in particular in offences such as those set out in the Theft Act 1968. Prior to the Supreme Court’s intervention, the leading case was R v Ghosh [1982] EWCA Crim 2. However, the Ghosh test in that case has been the subject of significant criticism in the academy and elsewhere, and some such critiques are discussed in the Supreme Court judgment. This article, which considers these developments, was first delivered as the Bristol Alumni Association Lecture on 23 February 2018.

scholarly journals Feu la D.C.D. L'arrêt Miller et la peine de mort

2005 ◽  
Vol 18 (2-3) ◽  
pp. 567-576
Author(s):  
Henri Brun
Keyword(s):  
Supreme Court ◽  
Death Penalty ◽  
Supreme Court Of Canada ◽  
Bill Of Rights ◽  
Right To Life ◽  
The Supreme Court ◽  
The Subject ◽  
The Law ◽  
The Right ◽  
First Time

The Miller case, decided by the Supreme Court of Canada on October 5, 1976, puts the death penalty under the light of the Canadian Bill of Rights which formulates the right to life and the right to protection against cruel and unusual treatment or punishment. The following comment on the case relates to the interpretation given specific clauses of the Bill of Rights by the Court on that occasion. But it stresses especially the law that flows from the case about the compelling weight of the Bill of Rights over acts of Parliament enacted after the Bill came into force. In Miller, the Supreme Court expressed itself on the subject for the first time.

Sign in / Sign up

Export Citation Format

Share Document